17 DE SETEMBRO DE 2011

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João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a proposta de lei n.º 16/XII (1.ª) — Autoriza o Governo a

proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e à liquidação das instituições sujeitas à supervisão do

Banco de Portugal, que baixou à 5.ª Comissão, e o voto n.º 14/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de José

Gonçalves Sapinho, Deputado às Assembleias Constituinte e da República (PSD).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é a discussão, conjunta e na

generalidade, da proposta de lei n.º 13/XII (1.ª) — Cria um regime de composição dos litígios emergentes de

direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos

genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda

alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo

ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e do projecto de lei n.º 30/XII (1.ª) — Clarificação das situações

em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou

alterada (BE).

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo): — Sr.ª Presidente, nesta minha primeira alocução em Plenário,

dirijo-lhe um cumprimento especial e também às Sr.as

e aos Srs. Deputados, referindo que obviamente é para

mim uma honra fazê-lo.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cabe-me apresentar uma proposta de lei para votação que me

apraz registar ter sido precedida de diversos projectos legislativos de vários grupos parlamentares no mesmo

sentido. Em consonância, todos esses projectos prosseguiam medidas de forte impacto social e de

cumprimento do imperativo constitucional que é o da protecção da saúde.

Em concreto, trata-se de aprovar um regime que distingue de forma clara e evidente o processo de

autorização de introdução no mercado dos medicamentos genéricos das questões de propriedade industrial

relativas às patentes de medicamentos de marca.