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17 DE SETEMBRO DE 2011

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o dinheirinho para o Hospital da Luz continua a ir. Esse, nunca

falta!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia relativo à apreciação, na

generalidade, da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Transfere competências dos governos civis e dos

governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência

legislativa da Assembleia da República.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No

acto de posse, o Governo afirmou a sua intenção de não proceder à nomeação de novos governadores civis.

Ao assumir este compromisso, em nome do Governo, o Primeiro-Ministro afirmou a vontade de mudança que

anima o Governo e que a difícil situação do País reclama.

Por resolução do Conselho de Ministros, foi determinado que até 15 de Outubro de 2011 estariam

aprovados os diplomas que procederiam à transferência das competências dos governos civis para outras

entidades da Administração Pública, que seriam também operadas a liquidação do património desses mesmos

governos civis e a definição do regime legal aplicável aos seus funcionários.

Aqui estamos, pois, hoje, com alguma antecedência, a cumprir de forma tranquila um compromisso político,

apresentando uma proposta de lei que faz parte de um pacote legislativo, que é, por sua vez, um trabalho

complexo e que traduz, nesta circunstância, o cumprimento de metas e dos objectivos propostos pelo

Governo.

Há anos que os governos civis já tinham deixado de ser estruturas com sentido, com utilidade e com razão

de ser. Progressivamente esvaziados de atribuições, vinha-se firmando um consenso na sociedade

portuguesa acerca da dispensabilidade destas estruturas, sendo que, para muitos cidadãos, a sua

manutenção mais não era do que um contributo para dar guarida a clientelas políticas dos partidos que estão,

em cada momento, no Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Governo dá, desta forma, o exemplo que se impõe, particularmente neste tempo de crise, de redobrada

exigência e rigor na utilização dos dinheiros públicos — o exemplo de não pactuar com a perpetuação de

estruturas dispensáveis com o desperdício de recursos ou com a colocação de clientelas políticas.

Claro está que esta apreciação política não coloca em causa nem a competência, nem a dedicação à

causa pública dos funcionários que integram os quadros dos governos civis, a quem quero, neste momento,

deixar uma palavra de público reconhecimento pelo profissionalismo sempre demonstrado.

A complexidade deste trabalho fica bem à vista de todos quantos percorrem com atenção este pacote

legislativo. E, a este propósito, não quero deixar de destacar que as profecias catastrofistas de alguns ficaram

por confirmar.

A verdade é que o vazio de poder que alguns assinalavam neste processo não se verificou; a verdade é

que foi salvaguardada a necessária cadeia de comando na protecção civil; a verdade é que garantimos uma

adequada transferência de competências que, depois do decreto-lei já aprovado em Conselho de Ministros,

agora se completa com a proposta de lei que hoje apresentamos a este Parlamento.

Em relação à redistribuição de competências dos governos civis, esta não foi feita para uma única

entidade, mas para várias entidades da administração, consoante a natureza das competências transferidas, a

necessidade de manter uma relação de proximidade com os cidadãos e a qualidade dos serviços prestados.

Deixem-me apenas referir um exemplo: no que respeita à competência para concessão dos passaportes,

transferimos esta competência para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e, através de um protocolo já

acordado com o Ministério da Justiça, vamos multiplicar por 10 os postos de atendimento aos cidadãos que,

com igual segurança em termos do documento que estamos a tratar, por igual preço, com maior proximidade,

vão ter maior facilidade de acesso a este serviço.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

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