I SÉRIE — NÚMERO 20

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita

Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Escreveu Eça de Queiroz que «Fora de Lisboa não há nada. O País está todo entre a Arcada e S. Bento!…».

O Governo PSD/CDS, atacando a autonomia do poder local,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Do poder local?!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … por um lado, e pretendendo acabar com os governos civis e direcções

regionais, por outro, parece que mais não pretende que o Estado recue novamente para o Terreiro do Paço.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sem um Estado forte, estruturado e presente no território, nenhuma sociedade pode ambicionar dar aos

seus cidadãos segurança, garantir a justiça e promover o equilíbrio social.

Esta proposta de lei adiciona-se a decretos do Governo, anunciados, mas não conhecidos, que têm por

única função esvaziar as competências dos governos civis, como forma expedita e prática de, na linguagem do

Governo, os extinguir.

Avaliados os argumentos do Governo, a dita extinção dos governos civis não tem ponta por onde se lhe

pegue nem financeiramente, nem juridicamente, nem politicamente.

Primeiro, é invocada a poupança financeira, quando, na verdade, os pequenos gabinetes dirigentes de que

se trata não têm qualquer peso financeiro digno de nota.

Tirando os serviços e funcionários dos quadros do Estado, porque estes continuarão naturalmente a ser

pagos, a despesa evitada é insignificante e, ainda por cima, os governos civis até geram receitas para o

Estado.

Vou dar um exemplo que vale por todos: o Governo Civil do Porto movimenta anualmente cerca de 2

milhões de euros, quando só recebe de transferência do Governo uns 400 000 €. Isto é, vive da sua receita

própria e esta excede em muito a despesa que agora se pretende evitar!

A verdade é esta: os governos civis ainda poupam verbas próprias para auxiliar associações cívicas,

bombeiros voluntários, a Escola Segura, etc.

Em segundo lugar, juridicamente, a decisão também não tem qualquer sustentação.

Os governos civis encontram-se ligados à figura do distrito e a Constituição da República obriga a

existência de uns e de outros para a boa administração territorial do Estado se e enquanto não forem

instituídas regiões administrativas.

Por isso, a não nomeação dos governadores civis pode violar a Constituição, tal como se, por exemplo, não

se nomeassem ministros para o Governo, porque este é deles constitucionalmente composto.

Já agora, pergunta-se: essa é uma ideia onde o PSD e o CDS ainda chegarão?

Por outro lado, se esta iniciativa legislativa envolver uma espécie de revisão constitucional sub-reptícia,

também poderá violar a Constituição, porquanto, se é certo que o Governo pode pretender alterar algumas

competências do governo civil, o imperativo constitucional não lhe consentirá que as esvazie totalmente até à

morte.

Creio que o Presidente da República, dentro dos seus poderes de promulgação, não deixará de olhar para

esta lei em defesa do modelo de Estado que é vigorante na Constituição.

Ainda o carácter vago e indeterminado do artigo 16.º da proposta de lei, pedindo o Governo à Assembleia

um voto no escuro, nos merece as maiores dúvidas.

Acresce que, mesmo em caso de regionalização, uma figura como o governador civil deve continuar a

existir, como acontece nos outros países com os quais nos podemos comparar.