I SÉRIE — NÚMERO 20

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Tivemos o Sr. Deputado João Semedo e o Sr. Deputado António Filipe com críticas — algumas delas,

evidentemente, têm espaço para serem traduzidas no trabalho na especialidade — a concordar, no essencial,

do ponto de vista político, em que estas eram verdadeiramente estruturas que custavam dinheiro aos

contribuintes e que são dispensáveis, na lógica do Estado.

Fizemos um trabalho rigoroso, com cuidado. Eu disse ao Sr. Deputado que, hoje, já temos feito o

levantamento de tudo quanto é o património imobiliário dos governos civis e digo-lhe, por exemplo, que no

Porto temos um governo civil em instalações arrendadas que custam 15 000 €/mês, havendo só mais duas

instalações arrendadas — e estou a responder ao Sr. Deputado António Filipe —, que se situam em Setúbal e

em Coimbra, sendo todas as outras património do Estado. O destino que vamos dar, no essencial, a esses

imóveis é o de neles alojar ora comandos distritais da GNR, ora comandos distritais da PSP, com a protecção

civil, com o SEF, estruturas que dependem do Ministério da Administração Interna, justamente para fazer

poupanças complementares em arrendamentos que existam ou para instalar melhor as forças de segurança,

dando condições de trabalho àqueles que estão nessas forças de segurança.

Portanto, não vamos fazer nenhum negócio mirabolante com os governos civis, vamos dar-lhes

aproveitamento. E é esse aproveitamento que permite que o Estado, nos próximos anos, não tenha de fazer,

em alguns casos, investimentos que era necessários e que podiam comportar, no espaço de uma década, em

cerca de 40 milhões de euros.

Também é importante não só fazer esta poupança mas diferir investimentos que, porventura, tenhamos

que fazer, e neste momento é importante também garantir isto.

Por conseguinte, quero dizer aos Srs. Deputados que estamos aqui, de uma forma transparente, a

apresentar os números reais daquilo que encontrámos nos governos civis.

Tenho preocupação, por exemplo, com o património documental dos governos civis, que é muito relevante.

Por isso, já estamos a trabalhar com universidades e o património mais relevante vai para a Torre do Tombo,

porque é preciso preservar essa memória. Isso é sentido de respeito institucional e de Estado em relação a

estas matérias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Ministro, por favor.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mas, Sr. Deputado, não confundamos isto com ficar quietos,

parados e imóveis! O País não nos perdoaria se permanecêssemos quietos, parados e imóveis em relação a

situações destas.

Já agora, Sr. Deputado João Semedo, meu caro e ilustre amigo,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, já beneficiou de uma atribuição de tempo por parte da

bancada do PSD. Queira concluir, por favor.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Vou terminar, Sr.ª Presidente. É mesmo só para não deixar

sem resposta o Sr. Deputado João Semedo, que concordou com o objectivo final desta alteração.

O Sr. Deputado acusou-nos de uma coisa: quando fazemos, fazemos tarde, e nós estamos a apresentar

isto dois meses depois de tomarmos posse; quando não fazemos, é porque queremos preservar clientelas, e

nós estamos, comprovadamente, a não querer manter as clientelas; e quando fazemos, fazemos porque é

populista. Sr. Deputado João Semedo, vai ter mesmo que optar entre uma destas três acusações que tinha de

nos fazer.

Muito obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais pedidos de intervenção, pelo que declaro

encerrada a discussão deste ponto da ordem dos trabalhos e despedimo-nos, assim, do Sr. Ministro e dos Srs.

Secretários de Estado.

Vamos passar, agora, à discussão conjunta da petição n.º 98/XI (2.ª) — Apresentada pelo Sindicato

Nacional dos Trabalhadores dos Correios e das Telecomunicações, solicitando à Assembleia da República