17 DE SETEMBRO DE 2011

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

17/XII (1.ª) — Procede à sexta

alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de

Agosto, que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões, 18/XII (1.ª) — Determina a realização de um censo e a aplicação

de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em

território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira

e decidir sobre a sua manutenção ou extinção, que baixou às 5.ª e 11.ª Comissões, 19/XII (1.ª) — Altera a Lei

n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a

natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, que baixou à 1.ª Comissão, e 20/XII

(1.ª) — Cria equipas extraordinárias de Juízes Tributários, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os

66/XII (1.ª) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para

trabalhadores com deficiência visual (BE), que baixou às 9.ª e 10.ª Comissões, 67/XII (1.ª) — Confirma o

passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico

das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, e 68/XII (1.ª) —

Lei de Bases da Economia Social (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão; e ainda os projectos de

resolução n.os

71/XII (1.ª) — Recomenda o estudo da incorporação do material de cortiça no edificado, com

vista à melhoria do seu desempenho em termos de isolamento térmico, acústico e na prevenção dos

incêndios, assim como a adopção de medidas tendentes à promoção da actividade de reciclagem da cortiça

em Portugal (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 72/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o

Estado da Palestina (PCP), que baixou à 2.ª Comissão, e 75/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie e

dinamize um plano nacional para coesão territorial no quadro de uma nova estratégia nacional (PSD), que

baixou à 11.ª Comissão.

Em matéria de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos então entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam 5, perfazendo 206 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, sendo assim, vamos passar à apreciação do voto n.º 15/XII (1.ª) — De saudação pela

defesa do Serviço Nacional de Saúde (PCP). Para proceder à sua apresentação, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o PCP propõe hoje a aprovação de

um voto de saudação ao Serviço Nacional de Saúde, que ontem assinalou os seus 32 anos, que é fruto

decorrente da Revolução de Abril, da participação popular e da contribuição dos profissionais de saúde do

nosso país. Serviço Nacional de Saúde que foi possível concretizar devido à Constituição da República

Portuguesa de 1976, a qual consagrou o direito à saúde a todos os portugueses, direito universal, geral e que

deve ser garantido pelo Estado.

É esta saudação o que importa à Assembleia da República fazer, também no pleno sentido do

cumprimento integral daquilo que é hoje, ainda, a nossa Constituição da República Portuguesa e que garante

este mesmo direito a todos os portugueses.

Neste momento em que saudamos o Serviço Nacional de Saúde — e temos de dizer aqui que ele revela

essa conquista de Abril —, vários têm sido os ataques que lhe têm sido feitos por sucessivos governos,

ataques esses que se demonstram quer no desinvestimento quer também na sucessiva transferência dos

custos da saúde para as populações e no abrir caminho para a sua privatização. De facto, esses ataques têm

degradado bastante o nosso SNS e têm afastado, cada vez mais, os portugueses do acesso aos cuidados de

saúde.