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I SÉRIE — NÚMERO 21

22

Não podemos ignorar que estas entidades oferecem 95% das respostas em creches, centros de dia e lares

de idosos, exigindo assim um enquadramento jurídico robusto, sustentado, equilibrado e transparente,

nomeadamente na sua relação com o Estado.

Estes preconceitos ideológicos de que só o Estado garante direitos estão definitivamente ultrapassados.

Lamentavelmente, a esquerda não conseguiu ainda libertar-se da ideia de que o bem comum apenas pode ser

promovido através do Estado. Nada mais errado. E é o percurso histórico destas entidades da economia social

que vem provar exactamente o contrário, pois têm sido elas que no terreno acodem às dificuldades dos seus

concidadãos sem esperar pelo Estado.

Estas entidades é que, diariamente, no mais elevado acto de cidadania, vão cuidando e apoiando

socialmente as suas comunidades.

Por vezes, a sua actividade traduz-se em actos que decorrem apenas da interacção entre as pessoas e

não assentam em qualquer forma de transacção — é o que David Halpern chama de «economia da atenção».

Chegou a hora de o Estado libertar este sector das amarras que ainda tem e de o deixar caminhar, até

porque já provaram que sabem bem o caminho, o que se vê na sua capacidade de adaptação às dinâmicas

sociais, transfigurando-se em múltiplas competências e na prestação dos mais variados serviços, sempre na

lógica da resposta imediata e eficaz ao que a comunidade precisa, com a pessoa na sua plenitude e sempre

colocada em primeiro lugar na missão destas entidades.

Sr.as

e Srs. Deputados: Não quero terminar sem deixar uma palavra de reconhecimento e de calorosa

lembrança à minha colega Maria José Nogueira Pinto, que tanto se empenhou e trabalhou nesta lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Lei que era, a seu ver, o merecido atestado de competência e maioridade das entidades que compõem a

economia social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso, o PSD e o CDS

resolveram reapresentar integralmente o projecto sobre a lei de bases da economia social que foi aqui

debatido na Legislatura passada, a 11 de Fevereiro. O que é estranho é que, então, para aqueles partidos,

que eram oposição, o projecto era mau. Sendo oposição, até se podia perceber, porém há uma coisa criada

pelo anterior governo, o chamado Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), que, tanto quanto eu

sei, os senhores ainda não liquidaram. Bem pelo contrário, na semana passada, o Secretário de Estado da

Segurança Social até valorizou a sua criação e este Conselho Nacional nomeou um grupo de trabalho para a

reforma legislativa do sector da economia social onde se encontram as principais organizações do sector —

CONFAGRI, CONFECOOP, CNIS, União das Misericórdias…

O Governo, depois das eleições, não convocou qualquer reunião do CNES, não fez qualquer diligência,

que se saiba, junto do grupo de trabalho e agora os senhores apresentam aqui este projecto de lei! Faz

sentido apresentar este projecto sem se consultar as principais estruturas do sector social e cooperativo? É

assim que o PSD incentiva, acarinha e respeita as estruturas da economia social e cooperativa e a própria

democracia participativa prevista na Constituição? Ou a economia social e cooperativa é uma terra queimada

para o PSD e para o CDS?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, agradeço-lhe a sua

pergunta.

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