I SÉRIE — NÚMERO 21
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O Sr. Honório Novo (PCP): — A segunda refere-se ao famoso financiamento do fundo de resolução do
qual nos distanciamos profundamente, pelo menos em relação a algumas modalidades do financiamento.
Sr.ª Secretária de Estado, devo dizer-lhe o seguinte: há que esclarecer o que podem vir a ser as
contribuições excepcionais e adicionais do Estado, se não podem ser os 12 000 milhões de euros que foram
inscritos no Orçamento rectificativo, mas, sobretudo, há que confirmar se o Governo vai mesmo transferir para
o fundo de resolução as receitas fiscais provenientes da famosa contribuição sobre o sector bancário criado no
Orçamento do Estado deste ano.
Gostava que a Sr.ª Secretária de Estado nos respondesse a estas duas questões que considero
fundamentais.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do
Tesouro e das Finanças.
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo,
começo por responder à questão relativa ao parecer do Banco de Portugal que não acompanhou esta
iniciativa legislativa, dizendo-lhe que lamento esse facto. Terei de me informar por que razão não foi enviado e,
posteriormente, haverá esclarecimentos a prestar.
No que concerne às questões relativas ao fundo de resolução, gostaria de dizer que, relativamente às
contribuições excepcionais e adicionais do Estado, como tive ocasião de referir, as contribuições, em primeira
linha, virão das instituições que poderão vir a beneficiar do fundo de resolução no âmbito da proposta do novo
regime. O que está previsto, em termos de contribuições do Estado, limita-se apenas a empréstimos e
garantias concedidas ao fundo, e nada mais.
Relativamente à possibilidade de as contribuições excepcionais sobre as instituições financeiras poderem
ou não vir a constituir parte da receita deste fundo, é uma solução que ainda está em estudo.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo
Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ex.ma
Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: A investigação em torno do BPN revelou-nos duas coisas muito simples, a saber, as falhas graves
e reiteradas do anterior governador do Banco de Portugal e as debilidades e insuficiências do modelo de
supervisão.
Quanto às consequências, essas todos conhecemos. Os portugueses foram chamados, foram notificados,
foram condenados a pagar uma factura a todos os títulos inconcebível e inacreditável, por força do que se
passou no BPN.
Aplausos do PSD.
Mas também por força da própria crise financeira dos efeitos que teve no sector bancário, tornou-se
evidente para todos a necessidade de introduzir profundas alterações no edifício regulamentar existente, no
sentido de, em primeiro lugar e desde logo, reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal,
promover a estabilidade do sector financeiro, aumentar as responsabilidades das instituições de crédito e, não
menos importante, conferir uma maior e uma melhor protecção dos depositantes.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Tudo objectivos que, em nossa opinião, a proposta de lei em
apreciação prossegue, dando-lhes corpo.
Vozes do PSD: — Muito bem!