22 DE SETEMBRO DE 2011
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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Permitam-me que, por economia de tempo, realce apenas um dos
seus múltiplos aspectos: o facto de, com esta proposta de lei, o Banco de Portugal adquirir novos meios de
intervenção que lhe permitem agir antecipadamente e reagir atempadamente e, dessa forma, recuperar
instituições com graves dificuldades ou, pelo menos, programar a sua liquidação ordenada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Um passo de gigante face à legislação em vigor.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Mais, muito mais do que
honrar um compromisso que o Estado português assumiu no âmbito do Programa de Assistência Financeira, a
proposta de lei em apreciação, acompanhando, aliás, a evolução verificada noutros ordenamentos jurídicos
europeus, representa uma verdadeira revolução.
Uma revolução a que o PSD dará, natural e convictamente, o seu assentimento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem
a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Não posso comentar a proposta de lei em discussão sem antes realçar as palavras proferidas pela bancada do
PSD sobre o caso BPN.
Disse o Sr. Deputado do PSD que todos os portugueses foram chamados a pagar custos inaceitáveis, e eu
estou de acordo! Mas foi este Governo que, com o processo de reprivatização do BPN, o transformou num
enorme «buraco» do défice público. É disto que estamos a falar e, por isso, gostava que tivesse acompanhado
o Bloco de Esquerda quando criticámos esse processo de privatização, porque só assim estaria a dar corpo e
acção às suas palavras, que, de outra forma, as suas palavras são pura demagogia!
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Indo ao tema que estamos a debater, esta proposta de reforço dos
meios de supervisão, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que o BPN foi um caso de polícia e que a
supervisão poderia ter utilizado todos os meios ao seu dispor, mas não o fez. Repito: o BPN foi um caso de
polícia e, em primeira instância, essa é a qualificação que lhe devemos dar.
Em segundo lugar, para entendermos se a supervisão poderia ir mais além, devo dizer que a própria
proposta que o Governo nos traz hoje é conservadora nessa matéria; é mais avançada do que a legislação em
vigor, mas poderia ir muito mais além. Vou enumerar dois casos específicos onde tal poderia acontecer.
Por um lado, o Governo poderia dar ao Banco de Portugal a obrigatoriedade de fazer auditorias in loco,
permanentes, com equipas nos maiores bancos ou nas instituições financeiras que o Banco de Portugal
entendesse.
Por outro lado, é curioso que a proposta nada refira sobre offshore quando estes estiveram no foco
principal da crise financeira. Por exemplo, o Governo poderia ter previsto que o Banco de Portugal pudesse ter
uma opinião sobre os créditos concedidos às filiais ou às entidades bancárias sediadas nos offshore. Mas não,
o Governo não quis mexer no foco principal da fuga à transparência que ocorreu na crise financeira!
Falemos agora do fundo de recuperação, que é, porventura, a grande medida que esta proposta de lei nos
traz. Aliás, parte do mistério que a envolvia já foi desvendada: disse-nos a Sr.ª Secretária de Estado do
Tesouro e das Finanças que, afinal, nada mais se vai pedir à banca. Vai ser reciclado o nome da taxa, da