I SÉRIE — NÚMERO 21
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O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: o projecto de lei n.º 75/XII (1.ª) —
Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de
manuais escolares e assegurando a sua articulação com o regime de acção social no ensino básico e
secundário (PS), que baixou à 8.ª Comissão; a proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) — Aprova a lei da arbitragem
voluntária, que baixou à 1.ª Comissão; e o projecto de resolução n.º 81/XII (1.ª) — Revisão do regime de renda
apoiada (PS).
Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 26 minutos.
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Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Ana Catarina Mendonça não foi entregue no
prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Arménio dos Santos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Manuel Marques de Matos Rosa
Partido Socialista (PS)
Alberto Bernardes Costa
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando Manuel de Jesus
Luísa Maria Neves Salgueiro
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Partido Socialista (PS)
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Rui Alberto Pereira Caetano
Partido Popular (CDS-PP)
José Manuel de Sousa Rodrigues