I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: o projecto de lei n.º 75/XII (1.ª) —

Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de

manuais escolares e assegurando a sua articulação com o regime de acção social no ensino básico e

secundário (PS), que baixou à 8.ª Comissão; a proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) — Aprova a lei da arbitragem

voluntária, que baixou à 1.ª Comissão; e o projecto de resolução n.º 81/XII (1.ª) — Revisão do regime de renda

apoiada (PS).

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 26 minutos.

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Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Ana Catarina Mendonça não foi entregue no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Arménio dos Santos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

José Manuel Marques de Matos Rosa

Partido Socialista (PS)

Alberto Bernardes Costa

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Fernando Manuel de Jesus

Luísa Maria Neves Salgueiro

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Partido Socialista (PS)

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Rui Alberto Pereira Caetano

Partido Popular (CDS-PP)

José Manuel de Sousa Rodrigues