I SÉRIE — NÚMERO 22

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A agenda reformista deve ter em conta a necessidade de salvaguardar os princípios fundadores do SNS:

universalidade, cobertura geral e gratuitidade tendencial no ponto de acesso.

Este facto é particularmente importante, sobretudo num contexto de forte restrição económica e financeira,

cuja consequência sobre o sistema de saúde está longe de se encontrar aclarada. A actual maioria parece

querer reduzir a aplicação das medidas constantes do Memorando da tróica a uma agenda orçamental, de

carácter administrativo, que sacrifica as políticas de saúde aos imperativos económicos e financeiros.

A redução brutal do orçamento para a saúde, muito além das metas fixadas pela tróica, conduzirá,

inevitavelmente, a um agravamento das condições de acesso dos cidadãos a cuidados de saúde de qualidade.

As medidas conhecidas parecem ainda indiciar uma tentação para introduzir «barreiras económicas» ao

acesso, apostando em trocar a racionalidade pelo racionamento.

Esta também será, porventura, uma boa ocasião para recordar a todos quantos se inquietam com a

sustentabilidade do SNS português que a despesa per capita com saúde é substancialmente mais baixa no

nosso País do que na média da OCDE. Os dados internacionais revelam que os gastos públicos com a saúde

face aos gastos totais com a saúde, em Portugal, são inferiores à média da OCDE.

Hoje, como sempre, o trabalho e a motivação dos profissionais do SNS e, em particular, a capacidade de

gestão dos administradores hospitalares são fulcrais para a prossecução deste grande objectivo que é a

sustentabilidade.

Um sistema de saúde moderno, disponível para todos os cidadãos e sustentável exige dinâmica e

ajustamento às condições de cada momento. O que defendemos é um SNS dos cidadãos para os cidadãos!

Aplausos do PS.

O Estado não existe para si próprio, nem o seu grande objectivo pode ser o seu emagrecimento sem fim. O

Estado deve assumir as suas funções e deve envolver os cidadãos naquilo que são as prioridades e missão. A

história do SNS é uma história de sucesso, nos seus 32 anos. O SNS compara bem internacionalmente e foi

um grande avanço do Portugal democrático.

Deve ser incumbência do Governo procurar as formas não de desmantelar mas, sim, de garantir a

sustentabilidade do SNS. Estamos empenhados nesta luta, e o PS assume-se como parceiro para as reformas

que forem no sentido de ganhos de eficiência e de adaptação às novas necessidades, mas com os olhos

postos nas pessoas.

O nosso compromisso é e será sempre com o Serviço Nacional de Saúde: um serviço de qualidade para

todos os cidadãos!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Serrano, inscreveram-se quatro oradores para pedir

esclarecimentos, a saber, os Srs. Deputados Paula Santos, do PCP, João Semedo, do BE, Teresa Caeiro, do

CDS-PP, e Couto dos Santos, do PSD.

O Sr. Deputado pretende responder em conjunto ou separadamente?

O Sr. António Serrano (PS): — Separadamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Serrano, começo saudando-o pelo

facto de trazer hoje a Plenário algumas questões relacionadas como o Serviço Nacional de Saúde.

Não podemos, no entanto, deixar de referir que muito nos espanta esta preocupação do Partido Socialista

em relação à defesa do direito à saúde de todos os utentes, pois, quando foi governo, tomou um conjunto de

medidas que visaram exactamente a sua destruição e o desinvestimento nessa área, o que levou a que cada

vez fosse pior para esses mesmos utentes acederem à saúde.

Vem agora aqui colocar estas questões como se não tivesse tido qualquer responsabilidade nesta matéria,

«sacudindo a água do capote» relativamente à situação em que hoje se encontra o SNS.