I SÉRIE — NÚMERO 22

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Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) teceu críticas à política do Governo na área da educação, nomeadamente em relação ao processo de colocação de professores contratados e aos apoios de acção social escolar para os ensinos básico e secundário, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Odete João (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Isilda Aguincha (PSD).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) contestou a reestruturação do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, alegando que não foram dadas razões que levaram a extinguir e fundir cada uma das suas estruturas nem as mudanças em relação aos meios humanos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Miguel Freitas (PS), Pedro Lynce (PSD) e Altino Bessa (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.

os 44/XII (1.ª) — Determina a aplicação

extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), 45/XII (1.ª) — Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves [Décima terceira alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (CISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)] (PCP), 46/XII (1.ª) — Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR), fundos de investimento, fundos de capital de risco, fundos de investimento imobiliário em recursos florestais, entidades não residentes e investidores de capital de risco (ICR) (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho) (PCP), 47/XII (1.ª) — Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários (PCP), 48/XII (1.ª) — Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), 49/XII (1.ª) — Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às

mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP), 50/XII (1.ª) — Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175 000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP), 51/XII (1.ª) — Tributação adicional do património imobiliário de luxo [Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas de Imóveis (CIMT) e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)] (PCP), 60/XII (1.ª) — Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (BE) e 61/XII (1.ª) — Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Santos Silva (PSD), João Galamba (PS), Nuno Serra (PSD), Paula Sá (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) e Cristóvão Crespo (PSD).

Foram ainda apreciados em conjunto o projecto de resolução n.º 68/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social (PSD), os projectos de lei n.

os 20/XII (1.ª) — Regime de

renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (PCP) e 34/XII (1.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (BE), na generalidade, e também os projectos de resolução n.

os

58/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação (CDS-PP) e 81/XII (1.ª) — Revisão do regime de renda apoiada (PS). Intervieram no debate os Srs. Deputados Luís Vales (PSD), Paula Santos (PCP), Catarina Martins (BE), Margarida Neto (CDS-PP), Pedro Farmhouse (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.