I SÉRIE — NÚMERO 22

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra Assunção

Cristas fez ontem uma abordagem sobre a reestruturação orgânica do seu Ministério, integrada no designado

Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado.

Ficámos a saber o que já se sabia, desde o Conselho de Ministros da semana passada: que o Ministério da

Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território é o que mais organismos extingue e funde e

que cria megaestruturas para promover as suas competências, as quais são, necessariamente, centralizadas.

Por outro lado, ficámos a não saber exactamente o mesmo que não sabíamos, depois do conhecimento do

relatório do referido Plano. Não sabemos que avaliação foi feita de cada uma das estruturas e a razão que

levou à extinção e à fusão de algumas, do ponto de vista da agilidade e melhoria do cumprimento de

atribuições, nem ficámos a saber quais os meios de que se vão dotar, designadamente os meios humanos,

absolutamente necessários ao cumprimento de funções. A essas questões a Sr.ª Ministra não respondeu,

remetendo a clarificação para final de Outubro, só respondeu a quanto iria o Ministério poupar: 5 milhões de

euros.

Ficou, assim, claro o objectivo desta reestruturação. Não se trata de avaliar objectivamente o desempenho

de cada estrutura, de ditar objectivamente o que tem falhado no exercício das suas competências,

reestruturando de acordo com a melhoria de desempenhos dos organismos, porque, de outra forma, isso teria

sido revelado; o objectivo é cortar, dê por onde der — economicismo puro e duro na reestruturação do

Governo.

Em todas as reestruturações orgânicas e em todas as reduções de investimento e funcionamento, o

discurso dos governantes é sempre o mesmo: fazer mais com menos! Mas, depois, a consequência,

infelizmente, também é sempre a mesma: fazer menos com menos!

O problema na área ambiental não reside num défice legislativo ou, substancialmente, no quadro legislativo

que temos, se bem que há diplomas legais que abrem, eles próprios, espaço para duros golpes ambientais.

Mas não reside na faceta legislativa o maior dano ambiental. O maior dano reside, muitas vezes, no não

cumprimento da legislação, que se dá, na maioria das vezes, devido a uma falha de fiscalização, a qual leva a

que, no terreno, na prática e na vida concreta, se tornem as agressões ambientais «produtivas». Por exemplo,

no ICNB (Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade), o escasso número de vigilantes da

natureza sempre foi um obstáculo, não o único, mas um sério obstáculo à prossecução de objectivos

importantes de educação, formação e vigilância nas áreas protegidas. Ora, se, em vez de olharmos ao que

falhou de verdade, ainda agravamos o problema, por cegueira economicista, é caso para dizer que isto vai de

mal a pior. Extingue-se o ICNB, extingue-se a Autoridade Florestal Nacional (AFN) e fundem-se na Direcção-

Geral da Conservação da Natureza e das Florestas. A questão que se coloca é: com que meios? Com que

investimento? Com que recursos?

A mesma lógica se pode aplicar à integração da Inspecção-Geral do Ambiente na Inspecção-Geral da

Agricultura. O que vai daqui resultar em termos de esforço de inspecção? Ou vai resultar daqui fragilização?

Uma das coisas que mais impressiona nesta reestruturação é a extinção das ARH (Administrações da

Região Hidrográfica). Foram anos de luta pela gestão de recursos por bacia hidrográfica. Pouco tempo depois

de constituídas acabam. Esta centralização pode resultar, agora, num recuo dessa lógica, com claro prejuízo

para uma gestão regular e eficaz dos recursos hídricos.

Depois coloca-se igualmente o problema das megaestruturas. As megaestruturas podem perder eficácia

num ápice e podem secundarizar funções com a maior das facilidades. Isto não significa que tenhamos que

multiplicar entidades pelo número de competências. Nada disso. Mas há equilíbrios que são eficazes. Por

exemplo, e desde logo, a junção do ministério da agricultura com o ministério do ambiente pode facilmente

resultar numa secundarização de uma das pastas — da do ambiente, é certo. São pastas pesadas, caso o

Governo as entenda prosseguir com competência, que precisam de uma dedicação grande por parte dos seus

titulares.

Em praticamente 100 dias de governo, se olharmos para a componente de trabalho da Ministra na pasta do

ambiente, reparamos que praticamente as únicas medidas que tomou foi autorizar a retirada de gravata no

Ministério, mas não de casacos, para efeitos de poupança energética, e agora a redução de estruturas no

Ministério. Ora, se este for o ritmo de trabalho em cada 100 dias, é caso para fortes preocupações. O

ambiente neste País precisa de uma dedicação maior, sem a qual não se resolverão problemas que, pelo

contrário, tenderão a instalar-se e a intensificar-se.