I SÉRIE — NÚMERO 22

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Consideramos que em tempos verdadeiramente excepcionais também devem

ser equacionais medidas verdadeiramente excepcionais, mas sempre num quadro que promova a estabilidade

orçamental e feitas as devidas avaliações dos seus impactos, quer sobre a coesão social, quer sobre as

empresas, quer, muito especialmente, sobre as pessoas. Não podemos cometer a proeza de propor medidas

de carácter ideológico que coloquem em causa postos de trabalho,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Despedir sem justa causa não tem nada de ideológico! É uma questão

técnica!…

O Sr. Nuno Serra (PSD): — … constituindo, por si só, um factor de instabilidade social nos agregados

familiares.

Meus senhores, isto não é justiça social, não é justiça fiscal. A justiça fiscal não desincentiva, não

desmotiva quem quer progredir, não desencoraja quem quer ser mais produtivo.

Hoje, apresenta-se aqui um conjunto de diplomas, todos eles de agravamento de impostos. Alguns são

uma aproximação às muito contestadas medidas apresentadas pelo Governo no seu Documento de Estratégia

Orçamental; outros, como o projecto de lei n.º 45/XII, são verdadeiros espartilhos ideológicos que não

salvaguardam uma ponderada progressão fiscal, nem uma maior receita fiscal, nem a sustentabilidade

económica, nem — o que é muito mais preocupante — salvaguardam o emprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — E, para quem usa e abusa da palavra na defesa do emprego, esta não perece

ser a melhor forma de o conseguir. Para o PSD, esta nunca será uma medida que promova a equidade social,

porque a equidade social não discrimina ninguém.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — A minha questão é simples. Depois destas intervenções, e tomando como

exemplo o projecto de lei n.º 45/XII (1.ª), que, ao ser aprovado, afectaria significativamente as vendas de

determinadas marcas automóveis, que até hoje já contabilizam perdas superiores a 50% e que estão em

dificuldades de sobrevivência, pergunto-lhes, Srs. Deputados, se foi realizado algum estudo, se foi

equacionado algum debate, se foram averiguados os reais impactos que estas medidas têm não só nas

empresas envolvidas mas também na vida dos seus empregados e, mais importante, nos postos de trabalho

que ficam em causa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista duas inscrições para pedir esclarecimentos ao

orador.

Sr. Deputado Nuno Serra, pretende responder conjuntamente ou individualmente a cada pedido de

esclarecimento?

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Quero responder conjuntamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem, Sr. Deputado.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, para formular o seu pedido de esclarecimento.