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I SÉRIE — NÚMERO 23

20

Por isso mesmo, Sr. Deputado, não lhe fica bem dizer que nos caiu a máscara. Na verdade, a nossa

máscara é o direito que os portugueses têm à sua indignação por um projecto de lei que, pelo vosso lado — e

agora também pelo lado do CDS, o que estranhamos —, vem introduzir princípios diferentes no nosso

ordenamento jurídico.

E, peço desculpa, Sr. Deputado, fica muito mal ao PSD que diga: «se assim é, mudemos a Constituição.»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não disse isso!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É o último dos argumentos que nós temos! Não podemos ir por esse

caminho, Sr. Deputado!

O Partido Socialista, mais uma vez, alerta o PSD para aquilo que são os seus princípios de social

democrata, para os princípios do Estado de direito democrático e verificará que a sua bancada pretende criar

um crime que não tem tipo, um crime aberto, que não existe no nosso ordenamento jurídico e nós, Sr.

Deputado, lamentamos profundamente que tenha sido essa a via do PSD.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, a figura regimental de defesa da honra tem uma

latitude um pouco indefinida…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É como a honra!

A Sr.ª Presidente: — … e é por isso que está a ter lugar este debate, mas é um pouco duvidoso que aqui

coubesse directamente a figura da defesa da honra.

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, é um facto que não

assistimos aqui a uma defesa da honra mas a mais uma tentativa de lateralizar a questão.

Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, disse V. Ex.ª que o Partido Socialista não recebe lições de ninguém a

propósito do combate à corrupção. Mas dentro do próprio Partido Socialista há quem tenha tentado dar essas

lições, um ex-Deputado e um ex-dirigente de primeira linha do Partido Socialista, na circunstância o Eng.º

João Cravinho, que tem tentado dar essas lições ao Partido Socialista mas que, efectivamente, não tem

conseguido fazer ouvir a sua voz e o Partido Socialista não tem sabido aprender com ele essa mesma lição.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, disse V. Ex.ª que não há, no direito comparado, outros ordenamentos

jurídicos que acolham o enriquecimento ilícito? V. Ex.ª ignora que foi uma Convenção das Nações Unidas que

declarou como boa política legislativa a tipificação deste crime?

Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.

E que essa Convenção das Nações Unidas foi até ratificada em 2007 por um governo do Partido

Socialista? V. Ex.ª ignora isso?!

Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, Sr.as

e Srs. Deputados do Partido Socialista, repito: VV. Ex.as

têm dito ao

País que querem combater a corrupção. VV. Ex.as

disseram até ao País, no decurso desta semana, que

também iam participar na discussão política e legislativa sobre a criminalização do enriquecimento ilícito. VV.

Ex.as

fingiram que iam entrar e participar neste debate, mas aquilo que ocorreu foi uma coisa bem diferente.

VV. Ex.as

trouxeram um projecto que acerca do enriquecimento ilícito nada traz — traz três alterações

legislativas muito pontuais e de circunstância, mais nada — e fogem à questão política e à questão legislativa

essencial. É ou não benéfico, para termos instrumentos de combate à corrupção, que seja inscrito no nosso

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