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24 DE SETEMBRO DE 2011

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ordenamento jurídico este novo tipo legal de crime e que a sua concretização pode ter resultados positivos

nesse combate?

O Parlamento, maioritariamente, diz que sim, o Partido Socialista diz que não.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, era minha intenção formular um

pedido de esclarecimento na sequência da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão. Tal não é possível, na

medida em que o Partido Socialista não tem tempo para responder, mas há algumas considerações que

gostava de fazer a propósito da posição do Partido Socialista.

Na verdade, a posição do Partido Socialista neste debate é a prova de que em política nem tudo o que

parece é, porque bem nos lembramos — e há pouco o Sr. Deputado Luís Montenegro fazia referência a isso

— que, durante muito tempo, quando se falava de enriquecimento ilícito, as pessoas pensavam que se tratava

de uma proposta do ex-Deputado João Cravinho.

A verdade é que essa proposta nunca foi apresentada, nunca apareceu, nunca passou de uma proposta

fantasma, mas esse mito urbano perdurou durante muitos anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quando se falava de proposta de enriquecimento ilícito, a comunicação

social referia-se à proposta do ex-Deputado João Cravinho, que nunca foi apresentada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade que o Partido Socialista sempre se opôs, nesta Assembleia, a

qualquer proposta de criminalização do enriquecimento ilícito.

Acontece que, no recente Congresso do Partido Socialista, surgiu mais uma vez, através da comunicação

social, a ideia de que o PS tinha revisto a sua posição e agora era favorável à criminalização do

enriquecimento ilícito.

Aliás, a comunicação social, em grandes parangonas — tenho até aqui um título de jornal —, dizia:

«Seguro promete atacar o enriquecimento ilícito».

Na verdade, o Partido Socialista anunciou que queria associar-se a este agendamento, apresentando um

projecto de lei, que, supostamente, seria para a criminalização do enriquecimento ilícito, pois era isso que

estava em cima da mesa. O que verificamos? Verificamos duas coisas: em primeiro lugar, que o projecto de lei

do Partido Socialista não tem nada que ver com a criminalização do enriquecimento ilícito, é sobre outra

matéria, sobre as declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos

públicos, e aquilo a que assistimos aqui foi ao Sr. Deputado Jorge Lacão subir à tribuna e fazer uma grande e

eloquente intervenção contra a criminalização do enriquecimento ilícito. Foi isso a que assistimos e, de facto,

quanto a isso, parece que estamos conversados.

Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Carlos Amorim.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O passo em frente que

se dá aqui hoje é um passo decisivo na história da democracia, no combate à corrupção e na coragem política

que exige a criminalização do enriquecimento ilícito.

Damos um passo definitivo para desfazer mitos, fantasias e para combater realidades possíveis.

Damos um passo decisivo para combater a ideia ou os instrumentos das generalizações que vão sendo

feitas, de que há ministros, vereadores, Deputados, titulares de altos cargos públicos que se utilizam do seu

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