24 DE SETEMBRO DE 2011

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País também já apontavam no sentido que hoje continua a ser o mesmo, provavelmente até agravado, o qual

impede uma solução mais ambiciosa, que satisfaria, seguramente, todas as bancadas que hoje têm projectos

em apreciação.

No entanto, é importante sublinhar que há um caminho que pode ser trilhado e é precisamente esse

caminho que o Partido Socialista, hoje, quer sublinhar como possível. Este caminho passa por uma articulação

a dois níveis, com uma alteração pontual da Lei n.º 47/2006 e com a remissão para posterior regulamentação

pelo Governo, dando margem de manobra e liberdade na conformação do regime ao decisor político, que

também tem de assegurar a gestão orçamental.

Fundamentalmente, trata-se de dois aspectos centrais: por um lado, assegurar que há efectivamente um

princípio de articulação — articulação, sublinho, não estigmatizante — entre a acção social escolar e o

empréstimo de manuais, através da criação de bolsas.

Este aspecto é fundamental, e se não acompanhamos alguns do projectos, nomeadamente o projecto de

resolução que aqui hoje é discutido e apresentado pelas bancadas que suportam o Governo, é precisamente

porque pode fazer esse caminho de criação de um regime distinto no acesso aos manuais escolares, tratando

diferentemente, estigmatizando eventualmente, aqueles que são beneficiários da acção social escolar e

aqueles que não são.

Não é um caminho que perfilhemos e, por isso, não entendemos que seja um caminho desejável,

preferindo que se faça essa articulação, sendo também isso uma forma de assegurar financiamento, mas sem

esse carácter estigmatizante.

Por outro lado, também entendemos que há uma necessidade óbvia de associar a esta realidade as

autarquias locais e a comunidade educativa local, fazendo com que iniciativas locais já existentes possam ser

potenciadas através da regulamentação alargada, que se pode deixar nas mãos do Governo, facultando a

possibilidade de financiamento através das autarquias e, numa lógica de cenário de contenção e de maior

dificuldade orçamental, não travando iniciativas que se possam revelar merecedoras de um debate

aprofundado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de resolução n.º 76/XII (1.ª), pelo PSD tem

a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A crise social que se abate sobre o

País, fruto de uma desastrosa governação do Partido Socialista, evidencia-se de uma forma muito especial

nesta altura do ano, momento em que muitas famílias se vêem na contingência de ter de comprar manuais

escolares para os seus filhos.

Não tenhamos dúvidas de que estamos a viver tempos difíceis, tempos que aconselham uma política de

maior sensibilidade social. Por isso, urge regulamentar definitivamente o empréstimo de manuais escolares.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — E esta regulamentação torna-se ainda mais pertinente tendo em conta a

situação económica do País e das famílias, os valores de justiça social e do direito à educação e, por isso, o

acesso a todos os meios necessários para alcançar a igualdade de oportunidades.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem agora, e só agora, admitir que é necessário densificar o

regime jurídico da Lei n.º 47/2006 no que diz respeito à aplicação generalizada da medida de empréstimo de

manuais escolares.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, bastava uma portaria, uma portaria apenas para, quando foram governo,

densificar este regime.

Vozes do PSD: — Muito bem!