I SÉRIE — NÚMERO 23

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, gostaria que

me clarificasse um ponto do vosso projecto de resolução, que diz o seguinte: «Crie a obrigação de os alunos

beneficiários da acção social escolar que recebam manuais escolares devolverem os manuais atribuídos no

final do ciclo a que dizem respeito».

Significa isto que os meninos da acção social escolar vão deixar de receber gratuitamente manuais

escolares e vão passar a ser sujeitos a empréstimo de manuais escolares, para depois os devolverem no final

do ano, ou significa que os meninos que não estão sujeitos à acção social não vão ser objecto deste

empréstimo de manuais escolares?

Isso não está nada claro e gostaria de ouvir uma clarificação por parte da Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, todos os

alunos têm direito a receber os manuais escolares, por isso é que é uma bolsa (eles recebem e, depois,

devolvem, no final do ano lectivo) e por isso é que é universal. A razão por que não se pode escrever nos

manuais é exactamente porque eles vão ser devolvidos.

O princípio de uma bolsa é exactamente o de as pessoas receberem e depois, no final do ano lectivo,

devolverem. Isso está claríssimo no projecto. Tudo o resto é para ser regulamentado pelo Governo, como é

óbvio.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 70/XII (1.ª), do PCP, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir as intervenções do PS, do PSD e do

CDS-PP, lembrei-me de um ditado popular: «Diz o roto ao nu: porque não te vestes tu?».

Vozes do PCP: — É verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quando estão no governo, aconselham os da oposição; quando vão esses para

o governo, os da oposição apresentam exactamente o mesmo objectivo.

Na prática, não se dá nenhum avanço no que diz respeito à distribuição gratuita dos manuais escolares.

Muito pelo contrário, há cada vez mais obstáculos no acesso ao direito à educação.

Mas discutimos estes projectos relativos à gratuitidade no acesso aos manuais escolares, seja por via da

proposta do PCP, que visa garantir os livros a cada um dos estudantes, seja por via do empréstimo, como aqui

é proposto pelas restantes projectos, no mês em que as famílias gastam no mínimo, por cada filho, 390 €! E

pergunto aos Srs. Deputados: a viver com o salário mínimo nacional, quem é que pode gastar 390 € em

manuais escolares?

Convém também lembrar que, no nosso País, os estudantes que têm acesso à gratuitidade completa dos

manuais são agregados familiares que vivem com 209 €!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Só as famílias que vivem com 209 € é que têm acesso gratuito aos manuais

escolares!

Isto fica muito aquém do artigo 74.º da Constituição, que prevê que «Todos têm direito ao ensino com

garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». E acrescenta ainda a nossa

Constituição, a Constituição de Abril, que incumbe ao Estado «Assegurar o ensino básico universal, obrigatório

e gratuito». Está-se bem a ver a «conversa do roto ao nu» e onde é que fica a Constituição no meio disto tudo!