24 DE SETEMBRO DE 2011

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Convém ainda lembrar, Srs. Deputados, que se fizermos as contas, sem contar com manuais de

exercícios, no 1.º ciclo são 52 €, no 2.º ciclo são 220 €, no 3.º ciclo são 300 €, no ensino secundário são 250 €!

Mas sabemos que não é por acaso que temos esta política de negócio com os livros escolares. No ano

passado, recebemos na Assembleia o monopólio da indústria livreira que nos veio dizer que é assim porque

são os livros escolares que cobrem a falta de lucro dos outros livros comerciais. Portanto, a existência deste

negócio em torno dos manuais escolares é um importante instrumento de compensação do lucro da indústria

livreira.

Logo, vemos bem a quem é que a política educativa dos governos, ora do PS, ora do CDS, ora do PSD,

tem servido.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não tem servido as famílias, tem servido a indústria livreira, que tem acumulado

lucros escandalosos no momento em que as famílias vivem pior.

O que propomos é a distribuição gratuita dos manuais escolares e, também, um regime de adopção e

certificação destes mesmos manuais escolares, de acordo com o princípio de consagrar o direito à educação

para todos, sem discriminações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na sequência da pergunta da

Deputada Heloísa Apolónia à bancada do CDS-PP, queria sublinhar que o que consta no projecto de

resolução não é exactamente aquilo que a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira nos acabou de relatar. O que

lá consta é que a obrigação de devolução dos manuais no final do ano é para os beneficiários da acção social

escolar e não para o universo completo, eventual, de todos os que dela beneficiariam.

Este é um ponto que pretendemos sublinhar e que consta, no fundo, da proposta de alteração: é

necessária, inegavelmente, uma articulação entre a acção social escolar e as bolsas de empréstimo mas, volto

a dizê-lo, não no sentido de tornar estigmatizante para alguns o recurso aos manuais através do sistema de

empréstimos. Esse aspecto é fundamental porque a criação de igualdade de oportunidades também tem de

ser criadora de equidade na percepção da criação dessa igualdade de oportunidades.

De facto, — e volto a dizê-lo, como disse há pouco — há uma evolução na posição do Partido Socialista no

sentido em que é necessário, face à ausência de iniciativas em quantidade suficiente por parte das autarquias

locais e das comunidades educativas, o recurso aos empréstimos. Daí que se consagrem na lei, daí a utilidade

de densificar directamente na lei as modalidades possíveis, para as comunidades educativas puderem

desenvolvê-las em articulação com as autarquias locais e com a comunidade escolar.

É verdade que já havia habilitação para regulamentação, através de despacho e não de portaria.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Agradeço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo que, efectivamente, não houve

um acompanhamento por parte das comunidades educativas nem das autarquias. Daí, considerarmos

necessário colocar, desde já, na lei esse objectivo, diminuindo o esforço para as famílias e reforçando a

qualidade das oportunidades. Por isso mesmo, muito nos espantaria, uma vez que o sentido é o mesmo da

intervenção apresentada no projecto de resolução do PSD e do CDS, que se manifestassem, agora, contra

uma votação que já consagra na lei este caminho e apenas remete para portaria o detalhe, a «filigrana» de

como executar.

Portanto, aguardaremos com expectativa a forma de o fazer, porque quanto aos objectivos, penso, todas

as bancadas estão de acordo, particularmente quanto a esta necessidade de, num momento de escassez

financeira, se tentar conseguir alcançar um objectivo benéfico.