I SÉRIE — NÚMERO 23

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A situação económica e financeira em que o Partido Socialista deixou Portugal implica, infelizmente, níveis

de desemprego históricos e receio — fundamentadamente — que qualquer alteração das leis laborais, neste

momento, no sentido da inflexibilidade se traduzirá, inexoravelmente, num aumento indesejado do

desemprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não ignoramos que, em Portugal, o número de recibos verdes é

substancial e que existirão muitos casos de falsos recibos verdes, nomeadamente no próprio sector do Estado,

que é, provavelmente, o maior utilizador da figura dos recibos verdes.

Ainda assim, a posição do CDS, na actual conjuntura, não passa por alterar a lei precipitadamente, pois

pensamos que a lei, na sua globalidade, é suficiente. Defendemos e apostamos numa cada vez maior e mais

rigorosa fiscalização.

Notamos que a presente petição não propõe uma medida essencial que o CDS sempre defendeu no

passado e defenderá no futuro: o direito a uma prestação social equiparada ao subsídio de desemprego para

quando os trabalhadores independentes não exercem, ou não podem exercer, a sua actividade.

Quanto ao projecto de lei do PCP, o que dizer, Sr.as

e Srs. Deputados? Temos um problema em mãos, cria-

se uma comissão… E mais: cria-se, depois da comissão, um conselho — burocratiza-se, complica-se!

Compõe-se a comissão com sindicalistas no dobro da proporção dos empregadores, e para quê? Para dar,

dentro deste novo conselho, dentro desta nova comissão, um palco, um plano para a intervenção sindical.

Criam debates, colóquios, conferências, programas de rádio e televisão, sítios na Net, editam livros,

folhetos, fazem exposições, um centro de documentação e uma biblioteca.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E não só!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Isto, Sr.as

e Srs. Deputados, pode ser um meio eficaz de propaganda

sindical paga pelo Estado, paga por todos os contribuintes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Querem ver que os trabalhadores não descontam para os sindicatos…?!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É, seguramente, da maneira que o vemos, um sorvedouro de

recursos. Não é, não será combate ao trabalho ilegal!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Que vergonha!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Por fim, na alínea h) do n.º 2 do artigo 3.º, o PCP propõe a criação de

uma lista pública dos casos de violação da legalidade. Isso, como os senhores tanto gostam, é a promoção de

um Estado e de uma sociedade voyeur, que perverte o normal funcionamento da justiça.

O CDS também anseia por um mundo sem precariedade, com pleno emprego, com justiça laboral. Mas, no

momento actual, o que mais tememos é o drama do desemprego, Srs. Deputados. E, pragmaticamente,

sabemos que é preferível um contrato sem termo a um contrato a termo, mas é melhor um contrato a termo a

um «recibo verde» ou, pior ainda, ao desemprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É melhor a escravatura…

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.