O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 DE SETEMBRO DE 2011

55

Todavia, coarctar este direito é, em nossa opinião, violar direitos adquiridos e pôr em causa um princípio de

confiança nas instituições.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta, como outras

matérias, pode e deve ser discutida por esta Câmara. No entanto, uma eventual discussão não deve ceder ao

populismo gratuito nem dar lastro à tendência, hoje tão comum, de desconfiança relativamente à política como

actividade, bem como àqueles que assumem diariamente a tarefa nobre de representar os portugueses e de

servir Portugal.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — O PSD tem uma visão muito clara daquele que deve ser o estatuto

de quem exerça funções políticas e públicas. Favorecemos soluções que garantam que essas funções são

desempenhadas com a liberdade e a dignidade que lhes é intrinsecamente indispensável.

Em tudo o resto, entendemos que ministros, Deputados e autarcas são cidadãos iguais aos outros,

sujeitos, pois, às mesmas regras e despojados de privilégios injustificados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista gostava também de saudar os peticionários e dizer-lhes que exercem, na circunstância, um direito

que reconhecemos como elementar em democracia. Mesmo nas democracias representativas, o direito de

petição tem o seu lugar e de relevo.

A questão, porém, é que no momento da entrada das petições na anterior Legislatura, algumas das

questões que os peticionários vinham solicitar já estavam solucionadas. Ou seja, como já foi dito nesta

Câmara por anteriores oradores, em 2005, essas questões foram solucionadas e também é verdade que,

pelos vistos, não fomos suficientemente claros a difundir essa mensagem ao País e aos portugueses no

sentido em que nós, os políticos, não temos privilégios — se de privilégios se tratava — isto é, não temos

subvenções vitalícias e só terão reformas aqueles que, por força do seu trabalho, em igualdade de

circunstâncias com todos os portugueses, têm direito à sua reforma. Por isso mesmo, esta matéria já está

resolvida.

Há outras matérias relativamente às quais os peticionários pensam que devíamos ir noutro sentido.

Ora, a democracia é isso mesmo, é considerar que alguns têm opiniões diferentes e que, no Parlamento,

por vezes, também temos opiniões diferentes de muitos peticionários. A democracia é a diversidade de

opiniões.

No caso concreto, relativamente a matérias que têm a ver já com áreas do domínio privado e de salários de

empresas privadas, entendemos que temos de ter algum cuidado nessa matéria. Ou seja, tudo o que é do

domínio público, como a acumulação de subvenções públicas e a acumulação de salários com pensões, está

resolvido, sendo que o Orçamento do Estado para 2011 resolveu muitas situações que a lei anterior ainda não

tinha resolvido.

Posto isto, e porque na divergência está também a democracia, quero referir que, no remanescente,

divergimos dos peticionantes, pelo que não vamos apresentar qualquer projecto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do CDS-PP, saúdo os

Srs. Peticionários.

Páginas Relacionadas
Página 0043:
24 DE SETEMBRO DE 2011 43 Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n
Pág.Página 43