I SÉRIE — NÚMERO 23

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O projecto de lei n.º 71/XII (1.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, obteve votos contra do PSD e do

PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Duarte

Cordeiro e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é só para dar a indicação que o Grupo

Parlamentar do CDS-PP votou contra.

A Sr.ª Presidente: — Foi-me dada outra indicação pelos secretários da Mesa. Mas vou passar a fazer uma

observação directa.

Srs. Deputados, o resultado da votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 71/XII (1.ª), do Bloco de

Esquerda, vai ser rectificado. É importante que seja esclarecido. Os Srs. Deputados têm toda a razão em que

isto é essencial.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Duarte Cordeiro e Pedro Delgado Alves.

Creio que, finalmente, acertámos.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 75/XII (1.ª) — Procede à 1.ª alteração à Lei

n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a

sua articulação com o regime de acção social no ensino básico e secundário (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 70/XII (1.ª) — Define o regime de certificação e

adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.ª Presidente, eu próprio e o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves iremos

apresentar uma declaração de voto em relação às votações anteriores.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 76/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regule o

empréstimo de manuais escolares (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 69/XII (1.ª) — Institui o Programa Nacional de

Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP).