I SÉRIE — NÚMERO 24

26

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sinceramente, só posso

responder, em primeiro lugar, que, como disse ao Sr. Deputado Francisco Louçã, a nossa previsão sobre o

desempenho macroeconómico no próximo ano será corrigido face àquilo que era o prévio cenário que estava

contido no programa de assistência financeira, unicamente em razão de factores exógenos que são

importados e que se reflectem através de um abrandamento da procura externa.

Quer dizer, o facto de haver, generalizadamente, uma perspectiva de crescimento mais baixo para todas as

economias para onde exportamos, leva o Governo, prudentemente, a pensar que o desempenho das nossas

exportações possa não ser exactamente o mesmo que tínhamos inicialmente pensado. É uma regra de boa

prudência, e não creio que a Sr.ª Deputada se oponha a ela, mas não é, repito, consequência de medidas

tomadas internamente, com efeito recessivo, que agravem a nossa recessão. Não é disso que se trata!

Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, perguntou-me se havia uma quantificação de algumas das medidas que

aqui enunciei ou mostrou, pelo menos, desconforto por não haver essa quantificação. Sr.ª Deputada, é difícil

quantificar algumas delas, mas ninguém duvida da correlação positiva que elas têm com o crescimento

económico. Por exemplo, em relação a tudo o que tem a ver com o reforço da concorrência, é sabido que

todas as economias mais abertas, mais competitivas, onde os reguladores têm mais poder, são mais

independentes, onde a regulação funciona, portanto, melhor, e onde a verdadeira concorrência é mais leal,

essas economias têm condições para crescer de uma forma mais sustentada do que as outras, que têm um

regime protegido.

Ora, sabemos que, em Portugal, apesar da Autoridade da Concorrência, apesar da Lei da Concorrência em

vigor, há sectores que permanecem protegidos na nossa sociedade, o que se tem reflectido, nomeadamente,

em custos adicionais para as empresas, que os seus concorrentes externos não enfrentam.

Portanto, Sr.ª Deputada, quando aqui referi que o Governo já aprovou — não é uma intenção — uma nova

lei da arbitragem, que está a caminho do Parlamento, quando o Governo anuncia que vai reforçar a Lei da

Concorrência, que vai rever o Código da Insolvência para retirar esse estigma das empresas e lhes dar ainda

uma possibilidade de se poderem reestruturar e de poderem manter o emprego, quando o Governo diz que vai

reformar a acção executiva em termos gerais — que, de resto, já foram apresentados pela Ministra da Justiça

no Parlamento —, Sr.ª Deputada, é difícil apresentar um impacto no PIB, mas não é negável a correlação

positiva que existe entre estas reformas e o crescimento do emprego e da competitividade da economia a

muito curto prazo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não acho que seja difícil,

acho é que, provavelmente, não houve vontade por parte do Governo de revelar o verdadeiro impacto destas

medidas, porque, provavelmente, o seu impacto é muito mais curto do que aquilo que o Governo gostaria de

anunciar e, necessariamente, do que aquilo que o País precisa. Não se sabe quantas empresas vão ser

beneficiadas, no que é que isto se vai repercutir em termos de liquidez de muitas das empresas. Não se sabe,

Sr. Primeiro-Ministro!

Portanto, o que é que vai resultar disso para a dinamização da nossa economia…

O Sr. Primeiro-Ministro ri-se… Mas há uma coisa de que o Governo está permanentemente a esquecer-se.

É que há um mercado interno que o Governo está a «matar». É que quanto mais o Governo empobrece os

portugueses, mais sacrifica as empresas que agora diz que quer ajudar!

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porque essas empresas também vivem do nosso mercado

interno. E são as pessoas que são agentes dinamizadores desse mercado interno. Quando o Sr. Primeiro-

Ministro «mata» o mercado, quando empobrece as pessoas que não podem ser agentes desse mercado, está