29 DE SETEMBRO DE 2011

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que solicite ao Banco de Portugal que determine de forma autónoma, rigorosa e transparente o valor total da

dívida pública, directa e indirecta, da Região Autónoma da Madeira (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 80/XII

(1.ª) — Cria uma comissão parlamentar eventual para a avaliação da situação financeira da Região Autónoma

da Madeira (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, e 83/XII (1.ª) — Pelo reconhecimento do Estado da Palestina e

pelo apoio ao pedido de adesão do Estado Palestiniano como membro da Organização das Nações Unidas

(Os Verdes), que baixou à 2.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia, de que consta o debate quinzenal com

o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre estratégia económica.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo

entendeu agendar para este debate quinzenal a estratégia económica, na medida em que tem havido, com

muita oportunidade, quer na comunicação social, quer no debate público, a ideia — do meu ponto de vista

errada — de que Portugal, encontrando-se sob assistência financeira, encontra-se também num programa

económico que está monitorizado no Memorando de Entendimento, acordado pelo anterior governo com o

Fundo Monetário Internacional e a União Europeia, e que não há espaço para uma estratégia autónoma no

País. Eu digo que não é assim e julgo ser importante que se possa fazer esse debate justamente aqui, no

Parlamento.

Em primeiro lugar, todos os que, olhando para a situação actual do País, entendem que é possível um

maior activismo público, contracíclico, evitando medidas que têm um impacto recessivo e promovendo

medidas que tenham um impacto expansivo sobre a política orçamental, todos os que têm esta perspectiva

chocam com a realidade.

Não existe nenhuma estratégia de crescimento económico nem de desenvolvimento que possa partir de

uma base que não seja a da consolidação das contas públicas, que não seja a da redução do défice público e

da dívida pública. Este é o primeiro aspecto importante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Significa isso que em toda a estratégia económica que está a ser seguida há uma componente de

estabilização financeira, que é essencial: o realismo de que devemos partir.

Evidentemente que o problema que temos na nossa economia é também um problema estrutural e o País

vai começando a aperceber-se dessa circunstância todos os dias. Não estamos na situação de vulnerabilidade

actual apenas mercê das vicissitudes financeiras externas e da crise global, que se vem acentuando, a razão

porque estamos vulneráveis é estrutural.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portugal, nos últimos 12 anos, cresceu a uma taxa média inferior a 1%, pouco

superior a 0,5%. Significa, portanto, que, coincidindo com a nossa entrada no euro, Portugal perdeu graus de

competitividade externa, as empresas portuguesas perderam competitividade…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e isso significa que há um problema estrutural que necessita de ser

corrigido.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Descobriu agora?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, uma parte dessas correcções está prevista no Memorando de

Entendimento que foi estabelecido com a tróica. Os que maldizem — muitas vezes, quando dá jeito, outras