I SÉRIE — NÚMERO 25

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Também na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.º 20/XII (1.ª) — Cria equipas extraordinárias de juízes tributários, tendo intervindo, além da Sr.ª Ministra da Justiça, os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Carla Rodrigues (PSD), João Oliveira (PCP) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 17/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, tendo-se pronunciado o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino) e os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Hortense Martins (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 18/XII (1.ª) — Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do

respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Isabel Santos (PS), Nuno Serra (PSD), Paulo Sá (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

A proposta de lei n.º 21/XII (1.ª) — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) foi discutida na generalidade, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, os Srs. Deputados Isabel Santos (PS), Paulo Batista Santos (PSD), Jorge Machado (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Por fim, foi apreciado o Orçamento da Assembleia da República para 2012, tendo intervindo, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, o Sr. Deputado Couto dos Santos (PSD).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 41 minutos.