30 DE SETEMBRO DE 2011

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Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O PSD apoia todas estas

mudanças e apoiará também eventuais melhorias na redacção final desta proposta de lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E alterações, também?!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Assim desejem as outras forças políticas acompanhar-nos no

propósito de modernização desta exemplar instituição, que tem 160 anos de existência e dá pelo nome de

Tribunal de Contas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estamos

perante uma proposta do Governo que consiste numa alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal

de Contas.

Esta alteração, decorre, como, aliás, já foi aqui assinalado e está referido na exposição de motivos do

Governo, do Memorando de Entendimento assinado por nós, no qual se refere que se «devem assegurar

auditorias ex ante relativamente à contratação pública». Porém, entendemos que esta alteração serve também

para uma questão que apoiamos, e apoiámos sempre, que é a de combater a prática de adjudicações ilegais e

aumentar a transparência.

Não vou aqui referir, em detalhe, os pontos desta proposta — o Sr. Secretário de Estado já o fez —, vou,

antes, focar-me num aspecto que considero relevante.

O Tribunal de Contas é, como sabemos, a entidade máxima a quem compete a fiscalização da legalidade

das despesas públicas e o julgamento das contas.

Por outro lado, é no Código dos Contratos Públicos que estão estabelecidas as regras aplicáveis a este tipo

de contratação.

O PS sempre contribuiu para o reforço dos poderes de autoridade de supervisão e controlo do Tribunal de

Contas, mesmo aqui, na Assembleia da República, através da criação da Unidade Técnica de Apoio

Orçamental, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O PS sempre contribuiu para o reforço do controlo deste tipo de supervisão, mas já não se pode dizer o

mesmo do PSD. Aliás, bem nos recordamos de um tempo em que chamavam ao Tribunal de Contas «força de

bloqueio», Sr. Deputado. Não está lembrado?!

Aplausos do PS.

Nesta proposta, há um claro reforço da fiscalização prévia dos contratos celebrados, que vai no sentido de

reforçar essa fiscalização nos contratos mais relevantes e que se situam acima dos 5 milhões de euros.

No fundo, concentra-se a atenção da autoridade de fiscalização, que é o Tribunal de Contas, nos contratos

de valor significativo e, desde logo, numa fase anterior, para que todo o processo destas adjudicações de

contratos acima de 5 milhões de euros decorra com maior segurança, decorrente de uma acção prévia de

controlo. Há, sim, necessidade de ir ao encontro do rigor, da transparência e da boa gestão dos dinheiros

públicos.

Aliás, o Sr. Presidente do Tribunal de Contas tem referido que o Tribunal de Contas não pode ser um

tribunal de «vistosinhos», portanto deve cuidar das grandes operações que tenham repercussões

significativas.

Incito o Governo a apresentar mais propostas para criar um melhor ambiente de negócios que seja

efectivamente mais transparente e competitivo, de forma a melhorar a eficiência da despesa pública porque na

fase em que nos encontramos precisamos mesmo de um melhor ambiente de negócios. Esta é uma proposta,

mas não é suficiente, Sr. Secretário de Estado. Temos continuar neste caminho!