30 DE SETEMBRO DE 2011

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo

exactamente pelo problema da entrega das declarações dos contabilistas, dizendo que começa a ser

absolutamente dramática a situação criada às empresas portuguesas por este Governo. E das duas uma: ou

há flexibilidade para fazer face à realidade e voltar a adiar o prazo de entrega ou vamos ter sérios problemas!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Já foi prorrogado, Sr. Deputado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, acho que o Governo, nomeadamente o Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, tem que cumprir escrupulosamente aquilo que foi resolvido por votação unânime nesta

Assembleia. Espero que assim suceda nas próximas horas!

Relativamente à questão que nos trouxe aqui, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, o Governo tem que

começar por cumprir as regras básicas a que está obrigado em matéria de propostas de lei. E já numa recente

iniciativa legislativa, referente a alterações da supervisão bancária, se esqueceu de enviar o parecer do Banco

de Portugal. E continuamos à espera desse parecer!

Tenho a certeza que a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade não vai

deixar que também agora, numa alteração da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, nada

conste sobre a consulta formal do Tribunal de Contas! E, a ter existido, onde é que está o parecer dessa

consulta formal que deveríamos ter recebido atempadamente?

Feita esta nota prévia, registo que o Governo pretende reforçar — de forma muito mitigada, acrescente-se

— a capacidade de intervenção do Tribunal de Contas. Propõe o Governo que daqui em diante os contratos

públicos acima de 950 000 € não produzam qualquer efeito sem que o Tribunal de Contas emita antes o

respectivo parecer prévio.

Contudo, este reforço benéfico é mais aparente do que real, Srs. Deputados. É que para medir a relevância

da medida importa ver o que fica de fora, isto é, quais são os contratos públicos que não precisam de esperar

pelo visto prévio para produzirem efeitos. Ficam de fora todos os contratos públicos feitos por ajuste directo!

O Sr. Deputado Michael Seurfert invocou um argumento aplicado à medida a esta situação: 90% dos

contratos públicos são feitos por ajuste directo — 37 300 desde Janeiro, incluindo os da Parque Escolar, que

eram desdobrados para poderem ser ajustados directamente e que continuam a não ser abrangidos por esta

alteração legal, continuam sem necessidade de visto prévio!

O Sr. João oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem sabemos o valor que têm muitos destes contratos públicos por ajuste

directo.

É uma espécie de «gato escondido com o rabo de fora» — é o mínimo que se pode dizer sobre esta

proposta de lei.

Mas neste aspecto há outras ilusões que importa referir aqui.

Também passam a ser objecto de parecer prévio os adicionais aos contratos já visados que ultrapassem

em mais de 15% o valor base do contrato. Pois é, Sr.ª Deputada Hortense Martins, aparentemente, uma boa

notícia, não fossem as isenções que a própria proposta apresenta! Sabe quais são as isenções? É que ficam

de fora destas obrigações os contratos públicos de valor inferior a cinco milhões de euros!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Isso significa, por exemplo, que um contrato público visado no valor de 4,5 milhões de euros pode ter

adicionais que transformem o contrato base num contrato de valor duplo, isto é, de 9 milhões de euros, sem

necessidade de qualquer visto prévio. Isto não é aceitável, na nossa opinião.