I SÉRIE — NÚMERO 25

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate paralelo que se gerou

neste ponto, sobre a entrega da informação empresarial simplificada, parece-me de todo importante, ao

contrário do que possam indicar aos olhos menos atentos.

E digo-o porque amanhã termina um prazo, o qual não pode ser cumprido pois o Governo não dá

condições para que tal suceda: o próprio Governo tem um sistema que não permite, porque está sempre

indisponível, que seja entregue essa informação. O Governo está a informar os técnicos oficiais de contas que

há declarações que foram entregues, mas cuja entrega não valeu de nada uma vez que não foi devidamente

salvaguardada pelo sistema informático!

Por isso, o Governo tem de cumprir aquilo que, por unanimidade, foi decidido nesta Assembleia, ou seja,

proceder à prorrogação do prazo enquanto não der condições para o cabal cumprimento das obrigações por

parte dos contribuintes,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — De todos!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … ou não pode, amanhã, terminar o prazo de entrega da informação

empresarial simplificada. E este é um debate que não pode ficar apenas e só nestas quatro paredes, exige-se

uma acção por parte do Governo!

Indo agora para o ponto em debate e para o conteúdo das alterações propostas ao âmbito de acção do

Tribunal de Contas, pretendia dizer que o Bloco de Esquerda defende há muito o alargamento do âmbito das

actividades e competências do Tribunal de Contas. Fazemo-lo há muito tempo! E ainda bem que algumas das

nossas ideias, que inicialmente eram liminarmente rejeitadas pela direita, fizeram o seu caminho!

Saibam os Sr. Deputados que defendemos, ainda antes de estar em lei, que o Tribunal de Contas também

olhasse para as contas das empresas públicas municipais, intermunicipais, regionais. Essa proposta era nossa

e demorou a fazer o seu caminho! As bancadas da direita, curiosamente, não gostavam desta ideia, mas lá

chegaram e agora já está prevista! E, face ao desafio que foi feito, porque me parece de todo importante sobre

esta matéria, «vamos a jogo»!

Disse-nos o Sr. Deputado que este documento é um avanço relativamente ao que existe actualmente. De

acordo, é um avanço. Mas o Governo, que diz ser melhor aluno do que a tróica pede e vai buscar metade do

subsídio de Natal aos portugueses para ir mais longe do que a tróica, neste caso, na prática, apenas cumpre

serviços mínimos. E, porque exigimos que haja transparência e rigor, «vamos a jogo». Veremos se o PSD

aceita, por exemplo, as nossas alterações em sede de especialidade.

Dou duas indicações, pequenas, que me parecem importantes para esta matéria.

Em primeiro lugar, pretendemos que não haja possibilidade de desdobramento das obras, dos contratos,

dos actos, no sentido de não poderem fugir às restrições que actualmente estão em vigor. No fundo, para que

uma obra de quatro milhões não possa ser dividida em oito obras de 500 000 € com o intuito de não ter

nenhum visto prévio.

Em segundo lugar, sejamos sérios: propomos que acabemos com este regabofe do ajuste directo e, aí sim,

se traga a transparência que é necessária por acção do Tribunal de Contas.

Vamos a jogo. Veremos se o PSD e o CDS também vão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Secretário de

Estado da Administração Pública.