30 DE SETEMBRO DE 2011

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pública. É extraordinário como o Governo, nesta matéria, e como se diz na gíria popular, coloca «o carro à

frente dos bois»!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não leu?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Na prática, extingue, mas diz: «Só vamos extinguir se, efectivamente,

tiver mesmo de ser extinto».

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, não extingue!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas a ordem da extinção já lá está! Não deveria ser ao contrário? Isto

é, primeiro avaliar e só depois decidir se se vai extinguir? Que estranha forma de administração pública é esta,

em que se decide extinguir para, depois, poder voltar atrás na palavra que foi dada. Isto não nos parece

correcto nem sério.

Esperemos que, no debate na especialidade, possa existir abertura para melhorarmos esta proposta de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido

Socialista acompanha a intenção de realização deste censo, uma medida, aliás, preconizada pelo Memorando

celebrado com a tróica.

Todos nós reconhecemos a existência de uma mais-valia no melhor conhecimento e no aprofundamento do

conhecimento de todo este sector, com o qual o Estado mantém um diálogo profícuo na prossecução de fins

de interesse geral da sociedade. Reconhecemos também uma mais-valia na revisão de todo o regime jurídico

das fundações, manifestamente ultrapassado, disperso e ao qual urge conferir consistência e coerência. Neste

ponto estamos todos de acordo.

Já não estamos de acordo com as medidas preventivas inscritas nesta proposta de lei. É que os senhores

primeiro disparam e depois perguntam! Ou seja, antes mesmo de questionarem, antes mesmo de avaliarem,

ainda que com efeito suspensivo, já estão a extinguir uma série de entidades, nomeadamente as

universidades-fundação, o CCB, o INATEL, a Fundação Museu do Douro, a Fundação de Serralves,

colocando, durante quatro meses, que é o período de avaliação para uma decisão final sobre essa extinção,

todos estes organismos num sistema de gestão corrente, o que põe em causa a confiança de todos os

interlocutores e agentes que trabalham com estas organizações.

Cria-se uma insegurança jurídica sobre todas estas instituições, nomeadamente as fundações IPSS. Que

decisões podem tomar? Que programação de trabalho podem ter? Que garantias podem dar aos seus

utentes, que são os filhos daquelas famílias às quais vamos diminuir o subsídio de Natal, os filhos daquelas

famílias que se debatem com dificuldades para continuar a pagar as contas da água e da luz no final do mês?

Que garantias lhes damos de continuidade na prossecução dos seus objectivos de apoio social aos mais

carenciados?

São estas questões que o Sr. Secretário de Estado deve aqui hoje aclarar, para além de outras que têm a

ver com os critérios.

O Governo vai avaliar, mas vai fazê-lo com base em que critérios? Quais são os critérios?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A viabilidade financeira. É o que é dito na proposta!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Vai extinguir com base em que normas de extinção?

Vejo acauteladas na proposta de lei as questões que têm a ver com os bens materiais destas fundações,

mas não vejo acauteladas as questões que têm a ver, por exemplo, com os trabalhadores dessas fundações.

O que vai acontecer com os trabalhadores? É estranho, porque há uma preocupação muito clara com os bens