I SÉRIE — NÚMERO 25

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materiais, mas não há uma preocupação de inscrever aqui, também, a defesa dos recursos humanos que

estão ao serviço destas fundações.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Estamos disponíveis para discutir e melhorar este diploma na especialidade,

mas não podemos acompanhar o Governo neste verdadeiro «tiro de canhão» contra as fundações!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD

considera que o Estado tem de ter a dignidade, a obrigação e o dever de gerir com rigor o dinheiro dos nossos

contribuintes.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, permita-me que o congratule por este

diploma aqui apresentado. Este documento é um real exemplo do respeito que o actual Governo tem pelos

sacrifícios financeiros que os portugueses estão a fazer e é, também, um sinal de que este Governo

reconhece as suas obrigações e os seus deveres perante os portugueses, exigindo saber quanto e onde é

gasto o dinheiro dos contribuintes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Mas este documento também é a prova de que este País, durante a última

governação, não teve qualquer rigor nem fiscalização em relação à utilização do dinheiro dos impostos de

todos os portugueses. Isso é bem patente no que diz respeito às fundações. E, Sr.ª Deputada Isabel Santos,

permita-me que diga que mais vale quatro meses de gestão corrente do que seis anos de nenhuma gestão da

parte de um governo que descurou o dinheiro dos contribuintes!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Em relação às fundações, basta olhar para o relatório do Tribunal de Contas

relativo à auditoria ao serviço de reconhecimento de fundações, aprovado a 27 de Janeiro de 2011, que

conclui que não é possível identificar, com rigor, o número de fundações existentes.

Por conseguinte, ninguém sabe quanto se gasta nas fundações.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Por conseguinte, uma falta de fiscalização total!

Não existir uma informação consolidada, rigorosa sobre o número de fundações, sobre os valores dos

benefícios fiscais que o Estado lhes concede e não saber qual a utilidade social de cada uma delas é, no

mínimo, uma desconsideração para o esforço fiscal que os contribuintes têm feito nos últimos anos.

Não pode existir boa gestão sem boa informação. Não podem existir fundações com estatuto de utilidade

pública se não soubermos, ao certo, qual o seu papel na sociedade. Não podem existir instituições com

benefícios do Estado sem que exista a devida avaliação se elas o merecem.

Com a aprovação deste diploma acaba o verdadeiro «paraíso» das fundações sem fiscalização, como

sucedeu até agora em Portugal.