30 DE SETEMBRO DE 2011

61

A entidade gestora do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) será a Direcção-Geral da

Administração e do Emprego Público, que, entre o mais, deve garantir que a informação de caracterização das

entidades públicas e de recursos humanos fica acessível na respectiva página electrónica da sua entidade e

no Portal do Cidadão relativamente a cada entidade pública. Há aqui um dever de transparência sobre a

informação do Estado que será garantido a partir da aprovação deste diploma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A medida

que analisamos agora decorre também, como as outras que temos vindo a analisar durante esta tarde, do

cumprimento do Memorando de Entendimento, representando, além de tudo o mais, uma mais-valia para um

melhor conhecimento do que é a Administração Pública em Portugal, alargando a base de dados que já existe,

do Sistema de Informação da Organização do Estado, agora complementando-a com dados que têm a ver

com a gestão dos recursos humanos e ampliando também o perímetro das entidades que carreiam dados para

esta base. Isto permitirá à Administração Pública um melhor conhecimento da sua realidade e uma melhor

intervenção por parte do Estado, pelo que reconhecemos a mais-valia desta iniciativa.

Esperamos, sim, que esta iniciativa se traduza numa melhor e mais efectiva gestão de recursos humanos,

no sentido também de uma motivação dos recursos que estão ao serviço do Estado, contrariando algumas

medidas que têm vindo a público.

Notamos também aqui uma certa discrepância entre aquilo que é adoptado em matéria de Administração

Pública e aquilo que está a ser adoptado para o sector privado, anunciando-se agora que o envio de mapas de

horários à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) passa a ser dispensado. É uma má novidade no

que diz respeito à salvaguarda dos interesses e dos direitos dos trabalhadores e ao cumprimento da missão

da ACT, contrastando claramente com a medida que estamos agora a discutir.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Permitam-me um pequeno intróito antes de entrar propriamente no tema em apreço para recordar a esta

Câmara duas informações que me parecem úteis.

Em primeiro lugar, relativamente à informação empresarial simplificada, que os Srs. Deputados trouxeram a

debate, gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado que transmita ao seu colega de Governo que, felizmente,

foi possível recuperar a entrega destas declarações e, hoje, segundo dados recolhidos há pouco, às 16 horas

e 41 minutos, ultrapassa-se significativamente o valor de 90% das declarações entregues, o que é um registo

já positivo e para o qual esta Câmara também ajudou, em particular o entusiasmo do Sr. Deputado Honório

Novo em torno desta matéria.

Em segundo lugar, quero também registar neste debate que, há pouco, ouvi a Sr.ª Deputada Isabel Santos,

que cumprimento, falar nos defeitos da anterior proposta de lei. Sr.ª Deputada, foi pena que não a ouvíssemos

falar aqui na Fundação para as Comunicações Móveis, e outras, que o diploma hoje apreciado pretende

acompanhar de uma forma mais próxima e combater aquilo que VV. Ex.as

não tiveram oportunidade de fazer.

Srs. Deputados, entrando na matéria agora em debate, acho que a presente proposta de lei vai no bom

caminho, no caminho que tem sido a matriz deste Governo: o rigor da informação, a qualidade das

informações e, sobretudo, a importância que elas têm no apoio à decisão do Governo em matérias relevantes,

como seja a reorganização da Administração Pública.

De facto, esta Assembleia da República — e registo como positivo o consenso do Partido Socialista —, no

passado recente, na anterior Legislatura, também debateu um diploma que visava este mesmo objectivo, uma