I SÉRIE — NÚMERO 25

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proposta de lei apresentada pela bancada do PSD em que se pretendia criar o registo nacional dos serviços

do Estado.

O presente diploma é mais profundo, prevê outra entidade gestora e permite o mesmo objectivo:

acompanhar de perto e conhecer com rigor a verdadeira dimensão do sector público administrativo, incluindo,

naturalmente, as autarquias locais e as regiões autónomas. É muito importante que este caminho se faça,

porque à velocidade a que, na legislatura passada, se criaram fundações, organismos e associações de

natureza pública era praticamente impossível o Estado, o Sr. Ministro das Finanças conhecer a real dimensão

do Estado.

Esta proposta de lei, como as anteriores, prova hoje mesmo, neste debate, aquilo que ontem a bancada do

Bloco de Esquerda quis induzir, que este Governo, além de arregaçar as mangas, faz mesmo, executa

trabalho. Acabou o tempo dos anúncios, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debatemos

aqui um diploma que altera o Sistema de Informação da Organização do Estado. Como já foi referido, esse

diploma já existia, não é nenhuma novidade da tróica e dos seus acólitos, mas, antes, uma alteração ao

sistema que vem reorganizar o método de recolhe estatística sobre o emprego público.

A verdade é que este diploma tem uma vantagem, que é a institucionalização, por diploma próprio, deste

sistema. Neste aspecto, é novidade, mas suscita um conjunto de dúvidas que importa esclarecer.

Sr. Secretário de Estado, relativamente ao âmbito que este diploma abrange no que diz respeito à recolha

de dados, o artigo 2.º refere que estão incluídas as entidades que integrem o universo das administrações

públicas em contas nacionais. Ora, as entidades que dependem menos de 50% do seu financiamento estão

incluídas e as que dependem mais de 50% não estão incluídas neste âmbito.

Sabemos que há EPE enquadradas dentro do Sector Empresarial do Estado que, necessariamente, ficam

fora desta recolha de dados, pelo que pedia o seu esclarecimento sobre esta matéria.

Um segundo aspecto que gostava de ver esclarecido diz respeito ao artigo 11.º, referente à divulgação da

informação. Entendemos que a divulgação da informação devia obedecer a um calendário previamente fixado.

Há, normalmente, a tendência de fazer uma gestão política do calendário da divulgação da informação

estatística. Aliás, a Resolução da Assembleia da República n.º 99/2010 determina recomendar ao Governo,

que, precisamente, durante o mês de Dezembro, se proceda à fixação de um calendário da divulgação da

informação estatística.

A pergunta que quero deixar, Sr. Secretário de Estado, é a de saber por que razão o Governo não opta

pela clarificação de uma divulgação do calendário que procede à divulgação estatística. Bem sabemos que há

a tentação de guardar na gaveta informação estatística para depois ser gerida politicamente, e isso importa

ficar esclarecido.

Por outro lado, verifico que o diploma refere que foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados

(CNPD), mas o Governo, lamentavelmente, esqueceu-se de enviar o parecer da CNPD. O Governo estava

obrigado a enviá-lo para a Assembleia da República e não o enviou. Desde já, solicitamos o envio desse

mesmo parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados e perguntamos ao Sr. Secretário de Estado por

que razão não foi enviado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, termino dizendo o seguinte: o Sr. Secretário de Estado e

a Sr.ª Deputada Isabel Santos referiram a gestão dos recursos humanos. É evidente que este sistema dá

informações sobre os recursos humanos, mas estamos numa fase, importa dizê-lo, de uma profunda

reconfiguração do Estado, de desmantelamento de serviços que comprometem a Administração Pública e

importantes serviços que prestam à população portuguesa. O Governo terá para mostrar aos senhores do FMI

e do Banco Central Europeu, à tróica, grossomodo, que temos menos emprego público, mas os portugueses