I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta do Governo prevê que, após a realização do censo e da respectiva

recolha de informação, se proceda a uma avaliação unicamente do custo/benefício e da viabilidade financeira

das fundações. O facto de esta avaliação ser efectuada pelo Ministério das Finanças torna claro que a decisão

de extinguir ou manter as fundações será tomada com base em critérios economicistas, passando o impacto

cultural e social e a relevância da actividade das fundações nestas áreas para segundo plano. Esta

abordagem é, do nosso ponto de vista, inaceitável.

Assim, apesar de considerarmos plenamente justificada a realização de um censo às fundações, não

podemos aceitar que os critérios de avaliação se reduzam a aspectos meramente financeiros, como não

podemos deixar de rejeitar frontalmente que o desígnio de emagrecer o «Estado paralelo» sirva de cobertura

para mais um ataque ao Estado e às suas funções sociais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A

iniciativa legislativa que discutimos diz respeito a uma medida de rigor relativa a um sector específico, o sector

das fundações, que, como sabemos, beneficiam de um regime jurídico específico, o qual, obviamente, atribui

direitos a este tipo de instituições — direitos perfeitamente legítimos para aquelas que desempenhem de forma

correcta a sua missão —, mas que também tem de conter obrigações, desde logo a obrigação de prestar

informação relevante sobre a sua actividade.

Esta parte parece consensual, e ainda bem, porque sendo consensual não era evidente, ou isto já teria

sido feito anteriormente; porque sendo consensual não evitou que ainda hoje ninguém consiga dizer quantas

fundações existem em Portugal, quais são e qual é a sua situação financeira. Portanto, este é um consenso

motivado pelas circunstâncias, não é um consenso motivado pelas evidências, o que torna claramente

necessária a aprovação desta medida.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Porém, há uma segunda parte da medida que parece, esta

sim, não ser consensual, porque — imagine-se —, depois de avaliar esta situação, o Governo pretende tirar

consequências. E «aqui d’el rei», que aparecem logo o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda a dizer «ai

isso é que não pode ser!…»

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Não, não, é antes!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Avaliar, saber, ainda vá que não vá, agora tirar disso

consequências é que não pode ser!… Então tirar consequências imediatamente muito menos!… Em último

caso, faça-se este estudo e, depois, constitua-se um grupo de trabalho, uma comissão, uma reflexão para

saber que consequências se tiram.

Mas, Srs. Deputados, e valha a verdade, há que reconhecer que entre ontem e hoje os Srs. Deputados

leram a proposta de lei, porque aquilo que diziam ontem é substancialmente diferente daquilo que vieram dizer

hoje, pois já perceberam que, com a aplicação desta proposta de lei, sem mais, não é extinta qualquer

fundação, ao contrário do que ontem estavam a dizer,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … isto é, que a partir de amanhã, se aprovarmos a proposta

de lei, todas as fundações vão ser extintas. Não é verdade. O que acontece — e isso é verdade — é que as