I SÉRIE — NÚMERO 26

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Foi aprovado o voto n.º 19/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Niza (PS), tendo depois a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Mereceu aprovação o Orçamento da Assembleia da República para 2012, bem como o projecto de resolução n.º 89/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Itália (Presidente da AR).

Foram aprovados, na generalidade, as propostas de lei n.

os 19/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro,

que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, 20/XII (1.ª) — Cria equipas extraordinárias de juízes tributários, 17/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, 18/XII (1.ª) — Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção e 21/XII (1.ª) — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Os projectos de resolução n.os

52/XII (1.ª) — Pela correcta repartição de receitas dos passes intermodais e combinados pelos operadores de transportes (PCP) e 39/XII (1.ª) — Recomenda a criação de uma carta educativa nacional (PCP), bem como o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.º 24/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (PCP) foram rejeitados.

A Câmara aprovou o projecto de resolução n.º 41/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos serviços de finanças de Vila Nova de Gaia (CDS-PP e PSD) e rejeitou o projecto de resolução n.º 56/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reanálise da rede de serviços da Direcção-Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.ª Repartição de Finanças, na freguesia de Pedroso (PS).

Foi aprovado o projecto de resolução n.º 33/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais (PSD).

Relativamente ao projecto de resolução n.º 37/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime (BE), foi rejeitado o n.º 1 e foi aprovado o n.º 2.

Mereceram rejeição o projecto de resolução n.º 49/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av.ª dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto (BE), o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.º 53/XII (1.ª) — Recomenda uma profunda alteração no financiamento da empresa Metro do Porto, SA, que permita o relançamento faseado da 2.ª fase da rede do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, incluindo a extensão da Linha Verde, entre o ISMAI (Maia) e a Trofa (PCP) e o projecto de resolução n.º 55/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 11/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.

Relativamente ao texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República, por consenso de todos os grupos parlamentares foram ratificadas as votações feitas, na especialidade, na Comissão e, nos termos do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa, por ter obtido a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, aprovado, em votação final global, o referido texto final.

Produziram declarações de voto sobre os projectos de resolução n.

os 24, 41 e 56/XII (1.ª) os Srs. Deputados Luís

Menezes (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento em tribunal.

Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Isabel Oneto (PS) solicitou uma tomada de posição da Conferência de Líderes sobre declarações recentes do Presidente do Governo Regional da Madeira acerca de um Deputado à Assembleia da República.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 53 minutos.