I SÉRIE — NÚMERO 26

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Segue-se a votação do Orçamento da Assembleia da República para 2012.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 89/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Itália

(Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 2/2008, de 14 de

Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e

funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 20/XII (1.ª) — Cria equipas

extraordinárias de juízes tributários.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 17/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de

Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 18/XII (1.ª) — Determina a realização

de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que

prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo

custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão, igualmente.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 21/XII (1.ª) — Institui e regula o

funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).