1 DE OUTUBRO DE 2011

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A Sr.ª Isabel Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa de só agora fazer esta interpelação à Mesa,

mas, por irregularidades verificadas no meu computador, não consegui acompanhar os números das

propostas de lei à medida que iam sendo anunciados.

Pretendo, por isso, colocar à consideração da Sr.ª Presidente e, naturalmente, dos Srs. Deputados, se

vêem algum inconveniente em que a proposta de lei n.º 18/XII (1.ª) (Determina a realização de um censo e a

aplicação de medidas preventivas a todas as fundações nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins

em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade

financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção) desça também à 1.ª Comissão, uma vez que estão

em causa, nesta proposta de lei, matérias de direitos, liberdades e garantias que me parecem, desde logo,

evidentes.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, regimentalmente, neste caso, só pode haver baixa a uma Comissão,

mas sugiro à Sr.ª Deputada, dado ser uma regra interna de convivência entre as comissões, tratar da questão

informalmente junto dos Srs. Deputados das duas comissões, porque existe articulação entre as comissões,

através, por exemplo, de um debate conjunto, se necessário. No entanto, formalmente, a proposta de lei terá

de permanecer tal como está.

A Sr.ª Isabel Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço a sugestão, que irei seguir.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção, 3.º

Juízo, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, Processo n.º 2182/09.7TTLSB, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Sofia

Bettencourt (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Deputada Isabel Oneto pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa, mas após as declarações de

voto que irão seguir-se.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto oral, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís

Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos projectos que foram

discutidos, no que diz respeito ao encerramento de serviços públicos, nomeadamente, a 3.ª Repartição de

Finanças de Vila Nova de Gaia, gostaria de ressalvar a hipocrisia da posição do Partido Socialista nesta

votação.

Se apenas há menos de seis meses, o PS votou contra projectos idênticos, apresentados pelos partidos

que estão nesta Assembleia, para evitar o encerramento — quando ainda era possível evitá-lo! — desta

repartição, deixaram 100 000 pessoas sem serviços públicos de finanças na proximidade, na cidade de Vila

Nova de Gaia, sem qualquer apoio. Não têm um pingo de vergonha! Repito: não têm um pingo de vergonha de

fazerem uma «cambalhota à retaguarda» e de, no próprio projecto de resolução, tirarem as culpas de cima de

si próprios e atirarem-nas para a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos. Isto quando foi o Secretário de