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I SÉRIE — NÚMERO 26

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72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a situação da Região Autónoma da Madeira e os

compromissos do Sr. Primeiro-Ministro perante a Assembleia da República.

O segundo ponto da ordem do dia consistirá em declarações políticas, a que se seguirá a discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 5/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que

regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços

aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira. (ALRM) e do projecto de lei n.º 26/XII (1.ª) — Cria

os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais. (BE).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 53 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à proposta de lei n.º 18/XII (1.ª):

O Governo do PSD/CDS tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de lei no sentido de realizar um

censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam

os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e

viabilidade financeira, e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.

O Partido Socialista concorda com a realização deste censo, considerando que este acto censitário pode

constituir uma mais-valia para uma avaliação e um melhor conhecimento do universo destas instituições,

passo que consideramos importante por si só, mas também para o desenho da revisão do regime jurídico das

fundações, conferindo coerência, consistência e actualidade a um enquadramento jurídico que foi evoluindo ao

longo do tempo de forma dispersa e sem grande preocupação de actualização face à evolução desta realidade

social.

Fiel a este princípio, o Partido Socialista partilha o objectivo de realização de um censo e de uma avaliação

das fundações nacionais e estrangeiras com actuação em território nacional.

No entanto, há questões fundamentais que nos impedem de votar favoravelmente este diploma sem a

respectiva alteração, que se espera possa vir a ocorrer em sede de discussão na especialidade.

A aplicação das medidas preventivas preconizadas no artigo 4.º irá levar à paralisação das fundações

públicas e fundações públicas de Direito Privado (segundo a definição expressa na proposta de lei) que, da

data da publicação da lei até à decisão sobre a sua manutenção ou extinção, ficam numa espécie de gestão

corrente, numa «morte suspensa» que abala a confiança dos diversos agentes.

Os critérios da avaliação custo/benefício, com vista à decisão administrativa sobre a manutenção ou

extinção das fundações públicas e fundações públicas de Direito Privado, ou sobre cessação da transferência

de apoios financeiros a fundações públicas de Direito Privado e fundações privadas, bem como a cessação do

estatuto de utilidade pública, não são explicitados.

Para além de tudo isto, é duvidosa a decisão de extinção sobre as fundações geradas pelas autarquias

locais, que interpretamos como uma violação ao princípio da autonomia do poder local.

No caso de extinção, esta proposta de lei acautela as questões relacionadas com a transferência do

património, mas não é apontada qualquer medida em relação aos funcionários, muitos deles com vínculo de

nomeação e de contrato de emprego público.

O Partido Socialista entende que a proposta de lei, tal como está, não oferece as garantias de

transparência, isenção, rigor e segurança jurídica necessárias.

Nesta medida e por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a

proposta de lei n.º 18/XII (1.ª), por não poder concordar com as medidas preventivas nela previstas e por não

existirem quaisquer critérios expressos de avaliação das fundações.

Espera-se que o diploma possa acolher melhorias em sede de discussão na especialidade, tendo em

atenção as propostas dos grupos parlamentares e dos interessados.

Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Isabel Santos.

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