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1 DE OUTUBRO DE 2011

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Relativas aos projectos de resolução n.os

24, 41 e 56/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente os projectos de resolução n.os

24/XII (1.ª),

do PCP, e 56/XII (1.ª), do PS, e contra o projecto de resolução n.º 41/XII (1.ª), do PSD.

Dada a sensibilidade da temática alvo destes projectos de resolução, os Deputados do Grupo Parlamentar

do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral do Porto entendem dever explicitar os motivos subjacentes a

estas votações.

A Portaria n.º 53/2011, de 28 de Janeiro, veio determinar o encerramento da 3.ª Repartição da Direcção-

Geral de Impostos do concelho de Vila Nova de Gaia, localizada nos Carvalhos, bem como de diversos

serviços congéneres espalhados pelo País, uma medida que se enquadrou na política desencadeada pela

referida Direcção-Geral, na procura de melhor racionalização e aproveitamento dos meios, aprofundando a

qualidade do serviço prestado aos contribuintes.

Segundo a referida Portaria, a informação e os dados estatísticos disponíveis acerca do impacto da

simplificação, desmaterialização de actos e processos relacionados com a liquidação e a cobrança dos

impostos, bem como da racionalização dos métodos de trabalho através da utilização de novas aplicações

informáticas, apontavam no sentido da redução do actual número de serviços de finanças no concelho de Vila

Nova de Gaia para três unidades.

Sabemos que para além das contingências orçamentais então vividas e da necessidade de tomar decisões

com vista à redução da despesa pública, a decisão de fechar este e não outro serviço se ficou a dever ao facto

de as instalações onde funcionava a 3.ª Repartição não serem as mais adequadas para prosseguir índices de

melhor atendimento e qualidade na prestação do serviço ao contribuinte. De tal forma que toda e qualquer

decisão de realização de obras estava condenada pelo facto de não ser possível garantir condições de

acessibilidade para todos, como é exigível a qualquer serviço público.

Percebendo o enquadramento desta decisão, a complexidade dos factores em jogo e a necessidade de

continuar a garantir aos cidadãos o acesso a um atendimento de proximidade, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista apresentaram nessa altura um projecto de resolução que foi rejeitado.

Outros projectos de idêntico teor foram apresentados pelos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do PSD

e do CDS-PP, e foram aprovados, estando as resoluções publicadas no Diário da República, I Série, n.º 57, de

22 de Março de 2011.

No entanto, a determinação daí resultante não pôde ter cumprimento devido à demissão do Governo e à

consequente convocação de eleições antecipadas.

Em coerência com o então defendido, o Partido Socialista continua empenhado na construção de soluções

capazes de satisfazer as pretensões das populações.

Nesse sentido, defendemos uma solução de compromisso entre a racionalização dos recursos e a

promoção de respostas de proximidade às necessidades dos cidadãos e que reside na possibilidade de a DGI

encerrar um dos três serviços do centro do concelho e reabrir um outro serviço, possivelmente de menor

dimensão, na mesma zona geográfica onde funcionava a 3.ª Repartição.

Foi esta a proposta que corporizamos no projecto de resolução n.º 56/XII (1.ª). O Grupo Parlamentar do

Partido Socialista reafirmou, assim, aquela que sempre foi a sua posição face a este problema. Tal como

acontece com o PCP, que apresenta agora um projecto de resolução de teor idêntico ao que havia sido

aprovado na anterior legislatura.

Lamentavelmente, o PSD e o CDS-PP continuam na linha de demagogia que sempre caracterizou a sua

atitude em relação a este processo e, por isso, o projecto apresentado por estes partidos não pôde merecer o

nosso acolhimento.

De Fevereiro deste ano até ao presente a posição do PSD assume cambiantes muito diferentes.

Enquanto em Fevereiro o PSD e o CDS propunham que se deliberasse recomendar ao Governo que «(…)

mantenha em funcionamento o 3.° Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia, procurando outras alternativas

nos restantes serviços de finanças de Vila Nova de Gaia para a prossecução do mesmo objectivo de redução

da despesa pública (…)» agora os mesmos partidos propõem que se recomende ao Governo «(…) Que

promova uma avaliação da situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia, com vista a uma

eventual e importante redefinição geográfica dos referidos serviços, de forma a não deixar as populações de

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