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1 DE OUTUBRO DE 2011

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A Deputada do PCP, Paula Santos.

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Relativa ao texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo à proposta de lei n.º 14/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final global da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª), que

transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração

Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

As razões da abstenção não se prendem com a extinção dos Governos Civis em si mesma, medida

relativamente à qual o PCP não tem nenhuma objecção de princípio, nem com as soluções de redistribuição

de competências propostas, que na sua maioria não são objectáveis, salvo a atribuição de competências aos

Comandantes Distritais de Protecção Civil de cuja criação o PCP sempre discordou.

As razões da abstenção são basicamente duas:

Em primeiro lugar, nos termos da Constituição a extinção dos Governos Civis deveria decorrer da criação

das regiões administrativas. Ao extinguir os Governos Civis isoladamente, dissociando essa extinção do

cumprimento do imperativo constitucional de criação das regiões administrativas, o Governo dá mais um passo

do sentido do protelamento indefinido da regionalização do continente.

Em segundo lugar, a proposta de lei em causa não equaciona os reais problemas concretos que decorrem

da decisão de extinção dos Governos Civis determinada por Resolução do Conselho de Ministros e que são

fundamentalmente os que decorrem da reafectação do seu vasto património e do estatuto futuro do pessoal

que presta serviço nos Governos Civis. Assim, a afectação do património dos Governos Civis ficará na

discricionariedade do Governo e não fica suficiente salvaguarda a situação do pessoal dos Governos Civis.

Para o PCP, a colocação desse pessoal em outros serviços da Administração Pública (que não se contesta)

não devem significar qualquer perda de direitos adquiridos por esses trabalhadores.

Pelo Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Fernando Virgílio Macedo e António

Prôa, do PS Ana Paula Vitorino, e do CDS-PP João Pinho de Almeida não foram entregues no prazo previsto

no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

Carlos António Páscoa Gonçalves

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria Paula da Graça Cardoso

Partido Socialista (PS)

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

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