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Sábado, 1 de Outubro de 2011 I Série — Número 26

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE30DESETEMBRODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de

resolução n.os

90 e 91/XII (1.ª). Procedeu-se à eleição de membros para a Comissão

para a Fiscalização do Segredo de Estado, o Conselho Superior de Informações e o Conselho Superior de Segurança Interna.

Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, o projecto de lei n.º 53/XII (1.ª) — Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PS) e o projecto de resolução n.º 85/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia (PS), que foram rejeitados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Pedro Nuno Santos (PS), Duarte Pacheco (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Honório Novo (PCP) Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Nuno Filipe Matias e Fernando Virgílio Macedo (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Laranjeiro (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Nuno Reis (PSD).

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Foi aprovado o voto n.º 19/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Niza (PS), tendo depois a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Mereceu aprovação o Orçamento da Assembleia da República para 2012, bem como o projecto de resolução n.º 89/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Itália (Presidente da AR).

Foram aprovados, na generalidade, as propostas de lei n.

os 19/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro,

que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, 20/XII (1.ª) — Cria equipas extraordinárias de juízes tributários, 17/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, 18/XII (1.ª) — Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção e 21/XII (1.ª) — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Os projectos de resolução n.os

52/XII (1.ª) — Pela correcta repartição de receitas dos passes intermodais e combinados pelos operadores de transportes (PCP) e 39/XII (1.ª) — Recomenda a criação de uma carta educativa nacional (PCP), bem como o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.º 24/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (PCP) foram rejeitados.

A Câmara aprovou o projecto de resolução n.º 41/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos serviços de finanças de Vila Nova de Gaia (CDS-PP e PSD) e rejeitou o projecto de resolução n.º 56/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reanálise da rede de serviços da Direcção-Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.ª Repartição de Finanças, na freguesia de Pedroso (PS).

Foi aprovado o projecto de resolução n.º 33/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais (PSD).

Relativamente ao projecto de resolução n.º 37/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime (BE), foi rejeitado o n.º 1 e foi aprovado o n.º 2.

Mereceram rejeição o projecto de resolução n.º 49/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av.ª dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto (BE), o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.º 53/XII (1.ª) — Recomenda uma profunda alteração no financiamento da empresa Metro do Porto, SA, que permita o relançamento faseado da 2.ª fase da rede do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, incluindo a extensão da Linha Verde, entre o ISMAI (Maia) e a Trofa (PCP) e o projecto de resolução n.º 55/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 11/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.

Relativamente ao texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República, por consenso de todos os grupos parlamentares foram ratificadas as votações feitas, na especialidade, na Comissão e, nos termos do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa, por ter obtido a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, aprovado, em votação final global, o referido texto final.

Produziram declarações de voto sobre os projectos de resolução n.

os 24, 41 e 56/XII (1.ª) os Srs. Deputados Luís

Menezes (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento em tribunal.

Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Isabel Oneto (PS) solicitou uma tomada de posição da Conferência de Líderes sobre declarações recentes do Presidente do Governo Regional da Madeira acerca de um Deputado à Assembleia da República.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 53 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

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José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

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Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

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Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

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Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidos por V. Ex.ª, os projectos de resolução n.os

90/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

avaliação e a revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana low cost» (PSD),

que baixou à 11.ª Comissão, e 91/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reabertura do serviço de

urgência do bloco de partos da Maternidade Magalhães Coutinho (Os Verdes), que baixou à 9.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Antes de entrarmos na ordem do dia, informo os Srs. Deputados de que decorre,

desde este momento, na Sala D. Maria, a eleição para os órgãos externos à Assembleia da República, a saber

a eleição de membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, para o Conselho Superior

de Informações e para o Conselho Superior de Segurança Interna.

Vamos, agora, passar à discussão, em conjunto e na generalidade, do projecto de lei n.º 53/XII (1.ª) — Cria

uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PS) e do projecto de resolução n.º

85/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na

energia (PS).

Para apresentar os diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista agendou

este debate, nomeadamente, por duas razões, a primeira das quais alertar para a necessidade de distribuir de

forma mais justa e mais equitativa os sacrifícios adicionais que têm sido pedidos aos portugueses; e segunda

contribuir com duas propostas para corrigir, na medida do possível, a trajectória de distribuição injusta dos

sacrifícios que marcou estes primeiros 100 dias de Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas nesta fase impõe-se fazer um enquadramento histórico.

O Partido Socialista governou o País durante os últimos seis anos. Fomos a eleições num contexto de

grandes dificuldades para muitos portugueses. O País enfrentava dificuldades em garantir financiamento

externo, o PEC 4 tinha sido chumbado, as taxas de juro a que nos emprestavam não paravam de subir e

tínhamos sido obrigados a negociar um plano de resgate que implicava medidas duras para os portugueses.

Nunca ignorámos nem escondemos as dificuldades que os portugueses estavam a enfrentar. Estávamos a

fazer o que estava ao nosso alcance. Infelizmente, nem todas as variáveis dependiam de nós — como

continuam a não depender do actual Governo. Era, no entanto, expectável que os portugueses penalizassem

o partido que estava à frente dos destinos do País.

Foi neste contexto que partimos para eleições. Perdemos e, com humildade democrática, respeitámos a

decisão do povo português.

Os portugueses deram, muito provavelmente, numa dinâmica de alternância de poder, a maioria absoluta

aos dois partidos da direita portuguesa e, consequentemente, ao programa mais liberal que o País tinha

conhecido até então.

Aplausos do PS.

Perdemos as eleições, respeitamos a escolha dos portugueses, mas isso não significa que tivéssemos

passado a achar que o PSD tinha razão.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Mas tinha razão!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O PSD errou no diagnóstico que fez do problema português. O PSD

errou no programa que desenhou para tentar resolver o problema português. O PSD continua enganado!

Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP assentaram toda a sua narrativa na responsabilização

exclusiva do PS na situação em que se encontrava o País. Vivíamos a crise internacional mais profunda das

últimas décadas. Vários países da periferia europeia encontravam-se na numa situação igual ou pior da de

Portugal, mas para o PSD mais importante do que a verdade era ganhar as eleições, nem que para isso fosse

preciso omitir a responsabilidade da crise internacional na situação em que nos encontrávamos. A culpa era

do governo PS!…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — A vontade de chegar ao poder, afinal, era tanta que nem perceberam

— e muitos no PSD continuam sem perceber — que a narrativa da responsabilização nacional para o

problema da crise, mais cedo ou mais tarde, se iria virar contra eles próprios. Na última quarta-feira, no debate

quinzenal, o Primeiro-Ministro deu o primeiro sinal de que já percebeu que, afinal, nem tudo depende do

Governo português. Poucos repararam, mas a determinada altura e, pela primeira vez desde que tomaram

posse, para explicar a necessidade de rever em baixa o crescimento económico, o Primeiro-Ministro refugiou-

se nos factores externos. Finalmente, o Governo estava a assumir o choque com a realidade: a crise

internacional sempre existia e, afinal, tinha impacto sobre a situação económica em Portugal.

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Porém, apesar de tudo o que disseram até esta altura, ainda bem que perceberam; ainda bem que

perceberam que, no actual estádio de desenvolvimento económico mundial, nem tudo depende dos poderes

de um só governo. Fazer bem o diagnóstico é imprescindível para se poder encontrar as respostas correctas.

Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD gostava que o PS se calasse. Acha que o facto de termos perdido as

eleições significaria estarmos no Parlamento a caucionar muitas das asneiras que já fizeram em tão pouco

tempo.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Não! O PS não desapareceu nem está a fazer nenhuma «travessia no deserto»!!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Desapareceu mais ou menos!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O PS está na oposição, a fazer o seu trabalho, a defender o seu

programa, a lutar pelo País em que acredita, no combate à vossa visão preconceituosa do papel do Estado na

economia…

Aplausos do PS.

… e na denúncia das mentiras da vossa campanha e da injustiça das vossas medidas.

Ganharam as eleições a prometer que iriam resolver o problema das contas públicas sem recorrerem a

aumento de impostos. Seria pelo corte das «gorduras» do Estado que iriam resolver o problema. Mas a

primeira medida que tomaram foi mesmo a de aumentar os impostos.

Claro que não podiam aumentar impostos sem uma nova narrativa. Encontraram, portanto, um desvio que

rondaria os 2000 milhões de euros. Tinham encontrado, assim, a desculpa para um frenesim de aumentos

fiscais. A narrativa era perfeita, se o País não viesse a descobrir que uma parte substancial desse desvio se

devia ao próprio PSD,…

Aplausos do PS.

… mais concretamente à governação do PSD na Madeira. Mas este percalço, numa narrativa que parecia

perfeita, não impediu nem impede o PSD de continuar a colocar a responsabilidade das medidas por si

tomadas no PS. A isto se chama falta de coragem em assumir o ónus das medidas duras que decidiram tomar

fora do acordo com a tróica.

Aplausos do PS.

No entanto, Sr.as

e Srs. Deputados, o PSD e o CDS-PP não se ficaram pela mentira eleitoral de não

aumentar os impostos. Trataram de os impor, pelo menos em 2011, apenas às classes médias e aos

portugueses que vivem dos rendimentos do seu trabalho. Por razões ideológicas, deixaram fora do esforço

adicional aqueles que auferem elevados rendimentos de capital. A direita, quando está no poder, governa

assim: engana os mais fragilizados e a classe média para ganhar o poder e depois usa-o para benefício dos

mais poderosos.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Até parece que o PS nunca foi assim!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Foi sempre assim! Será sempre assim!

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Depois de decidirem cortar metade do subsídio de Natal de 2011 aos trabalhadores portugueses, decidiram

antecipar o aumento do IVA sobre o gás e a electricidade e, logo, para a taxa máxima ou normal, como

gostam de dizer, apesar de serem ambas de 23%. A estas medidas não estavam obrigados pelo acordo

assinado com a tróica. Foi uma opção da exclusiva responsabilidade do actual Governo. O PS foi contra! O PS

é contra!

Aplausos do PS.

Contudo, Sr.as

e Srs. Deputados, concedamos na necessidade de medidas adicionais para cumprir as

metas orçamentais estabelecidas. Uma coisa é precisar de assegurar as metas acordadas e, portanto, de

pedir sacrifícios adicionais. Outra coisa completamente diferente é dirigi-los somente para os que já não

aguentam mais e, ao mesmo tempo, poupar os que podem contribuir mais.

Não é justo nem os trabalhadores aguentam mais a continuação da injustiça na distribuição dos sacrifícios.

No entanto, Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Socialista não quer na oposição ficar-se apenas pela

denúncia e pela crítica. Não é assim que vemos o trabalho de um partido na oposição.

Aplausos do PS.

Queremos contribuir com soluções para os problemas que identificámos. É isso que fazemos com este

agendamento potestativo.

Primeiro, sugerimos ao Governo que suspenda a antecipação, para Outubro deste ano, da subida do IVA

sobre a electricidade e gás, de 6% para 23%,…

Aplausos do PS.

… compensando a potencial perda desta receita com a criação de uma taxa adicional em sede de IRC

sobre os lucros acima de 2 milhões de euros.

O Governo conseguia, desta maneira, poupar as famílias portuguesas de mais um aumento de impostos,

compensando a eventual perda de receita através de uma contribuição extraordinária das empresas altamente

lucrativas.

Não estamos a propor nada de radical. A nossa proposta de criação de uma sobretaxa em sede IRC é,

aliás, muito próxima da proposta pelo Governo para 2012. É uma medida de carácter extraordinário. Só

estamos a pedir que, neste momento de grande dificuldade para muitas famílias portuguesas, as empresas

mais lucrativas contribuam um pouco mais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Segundo, propomos que o Governo para o ano de 2012, em vez de

aumentar o IVA sobre a energia para a taxa máxima, o faça apenas para a taxa intermédia e que optimize o

sistema de incentivos à co-geração nos termos da iniciativa legislativa, sobre esta matéria, que o PS já

entregou. Se é verdade que o aumento do IVA sobre a energia para o ano de 2012 está previsto no

Memorando assinado com a tróica,…

Vozes do PSD: — Ahhh…!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … também é verdade que não foi acordado que esse aumento teria de

ser para a taxa máxima.

Aplausos do PS.

Temos de poupar os portugueses de aumentos de impostos que não são necessários e que não foram

acordados com a tróica.

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Este é um exemplo de que é possível ser-se mais equilibrado quando se pede justiça na distribuição dos

sacrifícios. Este é um exemplo da forma construtiva como o PS quer fazer oposição

Aplausos do PS.

Esperamos, agora, que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP não ignorem os contributos do PS.

Esperamos agora que o Governo não ignore os apelos do Parlamento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Informo o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos de que se inscreveram para lhe formular

perguntas os Srs. Deputados Duarte Pacheco, do PSD, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Honório Novo, do

PCP, Nuno Filipe Matias, do PSD, e Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, o discurso que fez foi

afinal o discurso do «velho PS», um discurso só para agradar às últimas filas da bancadas e para apaziguar a

vossa bancada face aos conflitos que têm estado a viver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

É, de facto, um discurso do «velho PS», porque os senhores continuam a não reconhecer a

responsabilidade pela situação criada no País, o que mostra mais uma vez, que estavam incapazes de

resolver os problemas do País e de conduzir Portugal a um rumo diferente.

O Sr. João Galamba (PS): — Não deve ter percebido nada do discurso, Sr. Deputado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os portugueses fizeram bem quando decidiram chumbar a vossa

governação, mas infelizmente os senhores não aprenderam nada com isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, este debate e a vossa proposta constituem uma afronta ao Parlamento e a

todos nós, porque os senhores partem do princípio de que o Parlamento está disponível, hoje, para suspender

algo que aprovou há uma semana.

Não andamos ao rumo dos ventos, Srs. Deputados! O Partido Social Democrata toma as suas decisões

ponderadas pelas necessidades e pela realidade.

Risos do Deputado do PS João Galamba.

Não é para graçolas o momento que estamos a viver, Sr. Deputado. Infelizmente, alguns dos vossos

colegas ainda pensam estar no tempo que acabou há dois meses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, perante as vossas propostas só podemos ter uma resposta: dizer «não» porque somos

coerentes e mantemos a nossa posição!

Srs. Deputados, o PSD não cede a chantagens, não cede a pseudochantagens e, para colocar a questão

como ontem o fez o vosso líder parlamentar, o Orçamento do Estado é demasiado importante para ser alvo de

qualquer jogo político-partidário.

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A Sr.ª Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, para concluir, devo dizer aos Srs. Deputados do Partido

Socialista e ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos que o Partido Social Democrata está disponível para um

diálogo construtivo em sede de Orçamento.

Entendemos que isso é importante para o País, para a imagem externa de Portugal, mas, Srs. Deputados,

para isso é preciso sentido de responsabilidade, sentido de Estado e bom senso. Deus queira que esse

sentido de responsabilidade e esse bom senso possam «descer» sobre a vossa bancada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, não interprete o PS no

quadro mental a que estão habituados a interpretar o PSD. No PS não se destroem líderes como no PSD!

Aplausos do PS.

Não há «velho» nem «novo» PS. Há um Partido Socialista, que tem orgulho da sua história e que enfrenta

as eleições com respeito pelo povo português.

Respeitamos os resultados, mas não passamos a concordar com o vosso programa. Continuamos a

considerar que estão errados e vamos continuar a fazer o nosso combate ao PSD e ao seu programa.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, deixe a politiquice. Vamos deixar a politiquice fora do Parlamento e responda.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Sempre é possível chegarmos a acordo… Como eu dizia, responda ao desafio que foi aqui apresentado:

suspenda o aumento do IVA sobre o gás e sobre a electricidade que os portugueses têm de pagar a partir do

próximo mês, porque não há qualquer imposição para fazê-lo antes do início de 2012.

Foi este o desafio que lançámos ao PSD, mas o PSD preferiu fazer politiquice e não responder ao desafio

que aqui foi lançado. Diga «sim» ou «não» à proposta que aqui fizemos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, pudemos

constatar agora, pela sua intervenção, a preocupação do Partido Socialista com a justiça fiscal, mas também

que o Partido Socialista entende ser necessário assegurar que todos contribuam de forma equilibrada para o

esforço colectivo de levar Portugal a sair da crise. Concordamos com o Partido Socialista quando diz que o

Governo PSD/CDS optou por sobrecarregar apenas o rendimento do trabalho e das pensões.

De facto, é verdade que este Governo fez essa opção, mas também é verdade que não foi o único governo

a seguir este caminho.

Agora, quando sabemos que o PS não aceita esta opção, apetece mesmo perguntar: onde estava o Partido

Socialista quando, há cerca de um ano, votámos a proposta para tributar a distribuição antecipada de

dividendos das grandes empresas?

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente! Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Onde estava o Partido Socialista quando esta Assembleia votou

a proposta para aumentar em 1,5% a tributação das mais-valias mobiliárias? Não sabemos — é certo! —, mas

sabemos onde estava o Partido Socialista quando procedeu aos cortes no subsídio de desemprego e no

subsídio social de desemprego, quando impôs novas condições de recurso para o acesso aos apoios sociais,

quando procedeu ao congelamento dos salários, das pensões e das reformas, quando procedeu aos cortes

dos abonos de família, ao aumento das taxas moderadoras, e por aí fora.

Nesta matéria sabemos muito bem onde estava o Partido Socialista!!

Sr. Deputado, o Partido Socialista, através do projecto de lei em apreço, pretende criar uma taxa adicional

de 3,5% de IRC para as empresas com lucros superiores a 2 milhões de euros. Os Verdes congratulam-se

com este ataque de consciência social. O que não compreendemos é o motivo que leva o Partido Socialista a

limitar esta taxa apenas a este ano. Então, e nos anos a seguir, acaba a taxa?!

Para o Partido Socialista, a justiça fiscal só é chamada nos momentos de crise?! Então, e «nos entretanto»

continua o regabofe fiscal em jeito de «pedimos desculpa pela interrupção, mas o regabofe fiscal continua

dentro de momentos»?!…

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o imposto aplica-se

apenas a este ano porque é um imposto extraordinário. Queremos encontrar uma fonte de receita que permita

compensar a outra proposta que aqui fizemos de suspensão do aumento do IVA.

Entendemos que o sistema fiscal português precisa de mais produtividade e de mais justiça, mas não foi

esse o objectivo deste debate em concreto. O Partido Socialista, a seu tempo, preparará um conjunto de

propostas — aliás, já o dissemos — para que o sistema fiscal em Portugal seja mais progressivo e mais justo.

Neste momento, gostaríamos de saber se o Partido Ecologista «Os Verdes» apoia ou não estas propostas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, permita-me que lhe diga

que este agendamento potestativo do Partido Socialista é, digamos, «requentado», é uma espécie de tempo

perdido.

Vou dizer-lhe porque é que é um agendamento «requentado». Em Agosto e na semana passada, o PCP

apresentou, no âmbito de debates diversos e do de uma iniciativa própria, um projecto para a criação de uma

sobretaxa extraordinária de 3,5% sobre a parte dos lucros superiores a 3 milhões de euros, exactamente o que

o Partido Socialista agendou para hoje potestativamente.

Na altura, os Deputados do PS abstiveram-se; agora, apresentam a mesma ideia e a mesma proposta. Sr.

Deputado, é evidente porque é que este agendamento potestativo é «requentado». Porque é que os senhores

não agendaram este vosso projecto para ser debatido em conjunto com o projecto da iniciativa do PCP na

semana passada? Os senhores abstêm-se quando são outros a propor antes o que os senhores querem

propor depois potestativamente? É capaz de me responder a esta dúvida filosófica?!

Faço ainda uma outra pergunta sobre o projecto de resolução de suspensão do IVA. Porque é que os

senhores, em Janeiro, querem aumentar 7% o IVA da energia eléctrica e do gás? Consideram pequenos os

aumentos que a entidade reguladora e o Governo da direita mais reaccionária querem fixar em Janeiro?

Consideram que os portugueses e as portuguesas estão a ganhar bem, que têm reformas aceitáveis —

depois de o vosso governo ter congelado esses salários e essas reformas —, para pagarem mais 7% em

Janeiro sobre o gás e a energia eléctrica?

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Se me permitir, Sr.ª Presidente, faço uma última pergunta muito rápida.

A semana passada apresentámos uma iniciativa legislativa para tributar adicionalmente dividendos

distribuídos e juros de capital. Os senhores falam agora de justiça fiscal. O Sr. Deputado é capaz de nos dizer

porque é que, nesta justiça fiscal, os senhores votaram contra a tributação adicional de dividendos e de

rendimentos de capital?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, já é tempo de

começarmos a distender as relações entre os diferentes partidos à esquerda.

Vozes do PSD: — Ahhh…!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Se assim não for, servimos os interesses do PSD e do CDS-PP e só

prejudicamos os trabalhadores e a classe média em Portugal.

Sr. Deputado, deixe-me responder rapidamente às suas questões dizendo que a filosofia subjacente ao

debate e ao pacote legislativo do PCP, a semana, era diferente da filosofia que está subjacente a este debate.

Já disse ao Sr. Deputado José Luís Ferreira que há um debate importante a fazer sobre a reforma do

sistema fiscal português, porque é preciso garantir maior progressividade ao nosso sistema. Mas esse é outro

debate que exige mais tempo e mais maturação ao próprio Partido Socialista. Participaremos a seu tempo

desse debate.

A nossa proposta de sobretaxa sobre o IRC é diferente e tem um objectivo diferente da do PCP. Limitamo-

la a 2011 porque estamos também a tentar compensar um aumento de impostos para 2011, o aumento da

taxa de IVA sobre a energia. É essa a diferença profunda entre as nossas duas propostas.

Relativamente a 2012, os senhores sabem que o Partido Socialista assinou um acordo para garantir o

financiamento da economia portuguesa. Vamos cumprir esse acordo. O Partido Socialista é um partido

responsável. Sabíamos que a economia portuguesa precisava de financiamento e aquela foi a maneira de

conseguirmos esse financiamento, pelo que vamos honrar os nossos compromissos. Mas não está no

Memorando o aumento do IVA para a taxa máxima e o Partido Socialista estará contra esse aumento.

Sr. Deputado, diga-nos também se é a favor ou não das propostas que apresentámos hoje.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, o Sr.

Deputado veio aqui tentar dizer-nos que o governo socialista tinha a situação controlada. Ora, venho

perguntar-lhe se conhece a nota mensal da execução orçamental da Unidade Técnica de Apoio Orçamental

(UTAO) que diz que o Orçamento do Estado que os senhores aprovaram era insuficiente para conseguir

atingir os objectivos a que os senhores também se propuseram com as instituições internacionais.

O Sr. Deputado veio falar na injustiça na distribuição de sacrifícios, mas a sobretaxa adicional que este

Governo criou respeita integralmente a proporcionalidade dos impostos que existem em Portugal e do sistema

fiscal que temos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O Sr. Deputado veio agora dizer que era preciso rever a

progressividade, mas temos pena de que não tenha aproveitado os seis anos de Governo para o fazer.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Depois veio acusar este Governo de ir mais longe do que a

tróica. Surpreendentemente acaba por nos apresentar uma taxa adicional em sede de IRC que também não

está prevista no Memorando da tróica.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Ora, os senhores também vão para além da tróica.

Dizem que o Governo não está disponível para entrar nesta discussão, mas o Governo já anunciou que, no

exercício de 2012, a derrama estadual será alterada com a subida deste imposto para 3% e o limiar para a sua

aplicação será reduzido para 1,5 milhões de euros.

Portanto, o Governo está, de facto, disponível para esta discussão.

O Sr. Deputado quer corrigir o défice deste ano e quer fazê-lo retirando receitas que estão previstas para

este ano relativamente ao IRC que só é cobrado para o próximo ano.

Gostava que me explicasse como é que o IRC do próximo ano pode ajudar a corrigir o défice deste ano. É

porque o tempo de «maquilhar» as contas já acabou. Com este Governo já acabou!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Depois, o Sr. Deputado veio falar-nos do IVA à taxa normal, que é o que é aplicado na esmagadora maioria

dos países europeus, mas o problema do preço que os portugueses pagam pela electricidade, Sr. Deputado,

não está no IVA,…

Vozes do CDS-PP: — Ora, aí está!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … está no sonho do desenvolvimento sustentável em que um

dia o vosso primeiro-ministro entrou! Só que o vosso primeiro-ministro esqueceu-se de que o desenvolvimento

sustentável tem de ser sustentado por alguém…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … e esse alguém é o contribuinte, que anda a sustentá-lo nas

parcelas escondidas que os senhores introduziram na taxa de electricidade.

É por isso que os senhores não querem que os portugueses percebam que a subida da taxa de IVA não vai

alterar esse desvario das energias limpas e renováveis em que entrámos com o governo socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos percebemos o incómodo do

CDS-PP…

Vozes do CDS-PP: — Ah, pois…!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … em estar a partilhar a governação do País com o PSD e em estar a

fazer parte de um Governo que não tem parado de fazer outra coisa que não seja aumentar os impostos.

Percebemos o incómodo que é para o CDS-PP ter um líder que é membro do Governo e que todos os dias

— repito —, todos os dias atacava qualquer tentação do anterior governo de aumentar os impostos.

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Sabemos bem que o Sr. Deputado Adolfo Mesquita tem grandes dificuldades em aceitar o aumento de

impostos e percebemos bem o incómodo que os Srs. Deputados têm nestes debates em que se fala de

aumento de impostos, mas o Sr. Deputado não pode é pedir para nós respondermos a questões que nada têm

a ver com este debate e não responder às que aqui foram colocadas…

Vozes do CDS-PP: — Ahhh…!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Deputado, é ou não a favor do aumento da taxa de IVA de 6% para

23% sobre a electricidade, ou seja, um aumento de 280 pontos percentuais? Responda-nos: é ou não a favor

do aumento do IVA de 6% para 23% a partir de amanhã na electricidade e no gás natural?

Aplausos do PS.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O Sr. Deputado não me respondeu à questão de saber como

é que o IRC a receber no próximo ano consegue corrigir o défice deste ano!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Filipe Matias.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Nuno

Santos, um cumprimento especial pela amizade que lhe tenho.

Este projecto que nos é apresentado hoje é mais um episódio do «choque amnésico» que o “novo PS» tem

apresentado ao nosso País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Risos do PS.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Depois de mais de 100 dias de governação do actual Governo, muitos

deles passados a limpar as asneiras de mais de 2100 dias de governação do PS,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … somos testemunhas de mais um episódio de tentar limpar da nossa

memória tudo aquilo que se passou e tudo aquilo que vivemos.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Há, pelo menos, 78 000 milhões de razões para as medidas duras,

difíceis, mas corajosas que o actual Governo tem de apresentar e implementar. Mas isso o PS, o «novo PS»

faz por esquecer!…

Há também o Memorando assinado com a tróica, que os senhores assinaram,…

Vozes do PSD: — Já não se lembram!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … mas que, infelizmente, fazem por esquecer.

Há também uma execução orçamental do 1.º semestre deste ano que tem um desvio muito superior àquele

que VV. Ex.as

anunciaram, mas que o PS, o «novo PS» faz por esquecer.

Mas, ao mesmo tempo, há também um governo, o actual Governo, que demonstra sensibilidade social

quando apresenta — e hoje mesmo isso será publicado em portaria — os descontos das tarifas sociais que

garantem que, quer no gás quer na electricidade, as famílias carenciadas irão pagar menos do que antes do

aumento da taxa do IVA.

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É por isso que ao «novo PS», a este «novo PS» convém relembrar que assumiu compromissos com a

tróica e que convinha manter o sentido de responsabilidade, o sentido de Estado e não fazer uso de «choques

amnésicos» para solucionar estes problemas.

E, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, mais importante do que apresentar um projecto de resolução era

fazer um pedido de perdão aos portugueses por tudo aquilo que fizeram ao nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Filipe Matias, é um prazer ouvi-lo

aqui, mas falar em «choque amnésico»?!…

O PSD durante a campanha eleitoral esteve sempre a defender a necessidade de reduzir a taxa social

única em quatro pontos percentuais.

O Sr. João Galamba (PS): — Até já estava tudo estudado…!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Era a grande proposta para aumentar a competitividade da economia

portuguesa. O PSD defendeu essa proposta e atacou o PS, porque o PS queria estudar a redução da taxa

social única… O PSD e o CDS-PP já esqueceram isso!… Esqueceram rapidamente — e neste caso ainda

bem!

Infelizmente, nem todos os esquecimentos foram bons. É porque durante a campanha — e, mais uma vez,

por falar em «choque amnésico»… — os senhores disseram aos portugueses e ganharam as eleições

prometendo aos portugueses que iriam resolver o desequilíbrio nas contas públicas sem recorrer ao aumento

de impostos.

Ora, não fizeram outra coisa em 100 dias que não seja aumentar os impostos. Portanto, Sr. Deputado, não

fale de «choque amnésico» no PS, porque o PSD ganhou as eleições com base na mentira!!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, não é preciso irritarem-se, porque os senhores sabem que prometeram não aumentar os

impostos e aumentaram. Não há segredos. Foi assim!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Virgílio Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Passados que estão

100 dias da tomada de posse do Governo, decidiu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista efectuar um

agendamento potestativo para aprovação de um projecto de lei relativo à criação de uma taxa adicional em

sede de IRC e de um projecto de resolução para recomendar ao Governo a suspensão da aplicação da taxa

normal de IVA nos fornecimentos de electricidade e gás natural.

Como sabemos, o governo de Portugal tem compromissos assumidos com o povo português e tem o

compromisso de cumprir com o Memorando assinado pelo governo de Portugal — repito —, pelo governo de

Portugal, com as instituições internacionais (FMI, União Europeia e BCE) e, assim, evitar uma catástrofe social

como não há memória em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sabemos que cumprir esse compromisso é fundamental para

manter o financiamento externo à economia portuguesa, e assim poder garantir o financiamento às nossas

empresas.

Sabemos também que esse compromisso foi assinado pelos então responsáveis governamentais e

membros do actual maior partido da oposição, mas que, pelos vistos, presentemente não têm, se é que

alguma vez tiveram, vontade de o cumprir.

Aplausos do PSD.

O actual Governo não se desculpa com o passado, mas temos de recordar sempre a todos os portugueses

que se não fosse a governação do PS muitos desses sacrifícios, se não todos, que hoje somos obrigados a

pedir aos portugueses, poderiam ter sido evitados.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, felizmente para Portugal, hoje, o seu Governo é liderado por pessoas de bem

e, como pessoas de bem que são, os seus responsáveis estão a fazer e, no futuro, não se pouparão a

esforços para honrar os compromissos do País, contrariando a filosofia de engano e de ocultação da verdade,

que foi apanágio da governação nos últimos seis anos.

Em virtude de uma execução orçamental desastrosa durante o 1.º semestre do corrente ano — e recordo a

vossa execução orçamental —, o Governo foi obrigado, sim, obrigado a tomar medidas de carácter

extraordinário, as quais visam garantir que Portugal atinja no final do corrente ano um défice público de 5,9%,

objectivo esse que não podemos falhar.

O Governo só está a fazer aquilo a que está obrigado e que, pelos vistos, o maior partido da oposição

estranha: governar, governar de forma pró-activa, sempre em defesa do interesse nacional! O incumprimento

do Memorando assinado com as instituições internacionais não é nem nunca poderá ser opção!

Nesse sentido, a implementação de um conjunto de medidas orçamentais correctivas permitiu que os

organismos internacionais envolvidos na ajuda financeira a Portugal tivessem efectuado uma avaliação muito

positiva do grau de cumprimento dos compromissos assumidos. É fundamental para Portugal restabelecer a

sua credibilidade internacional e demonstrar a esses organismos que somos e estamos diferentes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — É assim que a credibilidade se recupera! Em caso algum

podemos arriscar a ser comparados à Grécia!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — E foi no âmbito da implementação dessas medidas correctivas

que o Governo de Portugal propôs — e bem — a esta Assembleia passar a aplicar a taxa normal de IVA aos

fornecimentos de energia a partir de amanhã.

Esta é uma medida prevista no Memorando de Entendimento e já conhecida por todos; não é nenhuma

novidade! A única novidade poderá ser a necessidade da sua antecipação e, sobretudo, o facto de ser uma

medida em que o Governo não fugiu à responsabilidade da sua implementação e, dessa forma, não se

transformar em mais um compromisso não assumido, conforme estávamos todos habituados com o anterior

Governo.

É óbvio que um Governo responsável só toma uma decisão desta natureza depois de ponderar e analisar

todas as implicações práticas da sua introdução. Um aumento de qualquer tipo de imposto, directo ou

indirecto, deve ser sempre a última opção e, dada a conjuntura de emergência financeira em que Portugal se

encontra, esta teve de ser a opção.

Mas, mesmo com a implementação desta obrigação contratual, já previamente assinada com a tróica, o

Governo não deixou de ter a sensibilidade social adequada, criando uma tarifa social aplicável a famílias com

menores rendimentos, e que, conforme já divulgado, vai beneficiar mais de 700 000 famílias no caso da

electricidade e de 150 000 famílias no caso do gás natural.

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Aplausos do PSD.

Fiel à sua normal falta de palavra, vem agora o PS propor não só a suspensão da aplicação da taxa norma

do IVA nesse tipo de fornecimentos, mas também a redução da taxa de IVA destes fornecimentos a partir de 1

de Janeiro de 2012, passando a ser utilizada a taxa intermédia. Ou seja, com as suas propostas o PS não só

colocaria Portugal na posição de, eventualmente, não conseguir cumprir com a meta para o défice público em

2011, como colocaria o País na posição daquele mau exemplo de quem, por livre vontade e iniciativa, assina

determinado compromisso e, desde logo, começa a pensar como o vai evitar, ou como não vai cumpri-lo. Sim,

porque o que está subjacente na medida imposta pela tróica é Portugal passar a tributar esse tipo de

fornecimentos à taxa de IVA normal, que é a taxa aplicável na generalidade dos países da União Europeia.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, no conjunto destas duas propostas, o PS apresenta ainda um projecto de lei

no sentido de criar uma taxa adicional em sede de IRC, o que não se compreende.

Na passada quarta-feira o líder do PS propôs aqui, nesta Assembleia, uma redução da taxa de IRC; hoje,

passados dois dias, o Grupo Parlamentar do PS propõe um aumento.

Sr.as

e Srs. Deputados, a governação de Portugal não pode, nem deve estar sujeita a quaisquer distúrbios

bipolares do maior partido da oposição!… À quarta-feira propõe uma diminuição da carga fiscal em sede de

IRC e à sexta-feira propõe um aumento.

Bom, já estamos habituados a algum tipo de incoerências e perseguição às empresas e à iniciativa privada

por parte de alguns partidos da esquerda, mas vem agora o PS, numa atitude pouco explicável, propor mais

uma taxa adicional de IRC aplicável à parte do lucro tributável superior a 2 milhões de euros.

É bom lembrar que os sujeitos passivos de IRC já se encontram adicionalmente onerados no seu lucro

tributável do exercício de 2011 através da aplicação de uma derrama estadual. Mais: ao contrário da sobretaxa

em sede de IRS, que o PS utiliza como argumento para aplicação desta taxa adicional em sede de IRC, esta

derrama estadual tem a natureza de tributação permanente e não extraordinária, conforme a sobretaxa em

sede de IRS.

Ou seja, o que o PS vem propor é que o lucro tributável das empresas acima de 2 milhões de euros, no

exercício de 2011, seja tributado adicionalmente em 6%, podendo dessa forma elevar a taxa efectiva de IRC

para os 32,5%, bem acima da taxa média dos países da União Europeia, que é hoje de 23,1%.

As empresas portuguesas não precisam de mais impostos, pois já contribuem de forma generosa em

termos de impostos para a receita fiscal do País; precisam, sim, que lhes sejam dadas condições para

exportarem mais, para criarem mais empregos, para criarem mais riqueza. É esse o único caminho que

Portugal tem para tirar a sua economia do marasmo em que se encontra nos últimos anos.

Empresas tributariamente asfixiadas não libertam recursos para poderem investir, criarem empregos, para,

enfim criarem riqueza.

Estamos, assim, firmes na nossa convicção de que a aprovação destas duas propostas não teriam

qualquer efeito positivo, nem provocaria qualquer mais-valia na competitividade das nossas empresas. A força

da nossa convicção é consequência da força da nossa razão e nem as eventuais pseudochantagens infantis

próprias de lideranças fracas nos fazem mudar de convicções.

O Governo e os partidos que o apoiam têm o dever de estarem sempre disponíveis para acolher as boas

propostas da oposição, o que não é o caso, e têm o dever de manter um diálogo democrático com todas as

forças políticas, porque isso é importante para Portugal e para a imagem externa do País.

Estou certo que não só com o maior partido da oposição, mas também com todos os outros grupos

parlamentares, isso irá acontecer, no sentido de, sobretudo, proteger os interesses dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos.

Tem, desde já, a palavra para o efeito o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, há hoje uma

desigualdade gritante no nosso sistema fiscal entre a tributação dos rendimentos do trabalho e a tributação

dos rendimentos do capital.

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Apesar da inconsequência do Partido Socialista, que, durante os seis anos de Governo não foi capaz de

trazer alguma igualdade a esta desigualdade latente, preciso que me esclareça porque é que o PSD escolhe,

neste dogma que impõe ao País, taxar ainda mais os rendimentos do trabalho e continuar a isentar os

rendimentos do capital. Criou um imposto que rouba metade do subsídio de Natal aos portugueses, mas não

toca sequer nos juros de capital ou nos dividendos das mais-valias bolsistas. Caímos no caricato de, por

exemplo, Américo Amorim, não pagar um cêntimo para este imposto, enquanto os seus trabalhadores, na

Corticeira, são obrigados a ficar sem metade do seu subsídio de Natal. Esta é a desigualdade que o PSD e o

CDS trazem ao nosso país, com um imposto que rouba metade do subsídio de Natal aos portugueses.

Vozes do BE: — Muito bem

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Enquanto aumentam o IVA, decidem que não querem criar qualquer

imposto nas transferências para os offshore, para os paraísos fiscais; enquanto aumentam os transportes,

dizem que não querem sequer ouvir falar em impostos das mais-valias bolsistas das SGPS, dos fundos de

investimento; enquanto aumentam brutalmente as taxas moderadoras com o fim de isenções, dizem que não

querem sequer tocar no que são as grandes fortunas.

Por isso, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: porquê o dogma que impõem ao País? É que, aos olhos

dos portugueses, não há qualquer racionalidade em imporem-se medidas recessivas a uma grande parte do

País enquanto se dão benesses àqueles que muito têm.

Afinal, onde está a tal solidariedade na austeridade que tanto tem sido propagandeada quando são os

mesmos de sempre, aqueles que vivem do seu trabalho, a pagar esta crise?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo informou

a Mesa de que responderá em conjunto, pelo que dou, desde já, a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr.

Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, todos

percebemos que não acreditou no discurso que fez da tribuna e todos também percebemos que essa foi uma

tentativa de pedir perdão ao Governo pelas declarações que esta semana fez relativamente às suas atitudes

centralistas.

Tratou-se de um pedido de desculpas para um tema que não devia ter desculpa. E a posição neste debate

é muito clara entre o Partido Socialista e a maioria de direita: nós fazemos uma oposição construtiva; o PSD e

o CDS-PP usam o poder para destruir. Nós apresentamos aqui propostas concretas com equidade fiscal, com

justiça social; o PSD e o CDS-PP atacam brutalmente a classe média, usam este debate para destruir o

combate à pobreza que foi realizado nos últimos anos e destruir um consenso nacional que há relativamente

ao papel do Estado social.

Há uma crise internacional? Sim, hoje como ontem, mas é uma crise reforçada em Portugal pelas políticas

deste Governo. E esta manhã os senhores tinham uma oportunidade de fazer diferente.

Não querem pedir — é importante que os portugueses percebam isto — um esforço adicional às empresas

com lucros superiores a 2 milhões de euros, mas não têm problema algum em esmagar a classe média.

Aliviem a classe média, aprovando este diploma do Partido Socialista. Mentiram ao longo de toda a campanha

eleitoral e aquilo que era uma agenda escondida, hoje, ao fim de 100 dias, está absolutamente clara: uma

agenda liberal, baseada em cortes de direitos sociais, na saúde, na educação, na desprotecção dos

trabalhadores, no aumento dos impostos, tendo-se baralhado também na taxa social única.

Em Abril, Sr. Deputado Virgílio Macedo, em resposta a questões de dois jovens numa escola secundária do

distrito de Lisboa, o líder do PSD falou num disparate. Esta foto que lhe mostro, é a foto do disparate, quando

o então líder do PSD disse que era disparate acabar com o 13.º mês.

Disparate é acabar com metade do subsídio de Natal, disparate é aumentar de 6% para 23% o IVA na luz e

no gás, disparate é recusar aprovar esta proposta do Partido Socialista. Aprovem esta proposta, ajudem as

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pessoas, ajudem as famílias, ajudem aqueles trabalhadores portugueses que ganham 600 €, 700 € e 800 €,

porque esses não são ricos, ajudem toda a classe média aprovando as propostas do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Macedo, em matéria fiscal, o PSD

funciona como uma espécie de cata-vento, digamos assim. Não é só em matéria fiscal, nem é preciso invocar

aqui as mudanças de opinião de Passos Coelho: antes das eleições dizia que impostos nem vê-los e agora

sabemos o que é que fez quanto à subida de impostos e, sobretudo, sobre o mais recente corte de 50% do

subsídio de Natal aos portugueses.

A verdade é que os senhores, em matéria fiscal, funcionam como cata-vento: votam uma, duas, três, n

vezes contra propostas justas, que nós apresentamos, de criação de uma sobretaxa extraordinária em IRC, de

passagem da taxa de IRS de mais-valias de 20% para 21,5% — votaram sistematicamente contra, como por

exemplo na semana passada — e nós bem sabemos que o vosso Governo vai apresentar essas propostas e

que os senhores, nessa altura, vão votar a favor.

Porém, em matéria fiscal, importa irmos ao âmago, ao essencial da questão.

Por exemplo, em relação à taxa sobre as operações em bolsa, ontem, o Dr. Durão Barroso apresentou

finalmente essa ideia em Bruxelas, mas os senhores, na semana passada, votaram contra a iniciativa do PCP,

que apresentou a proposta de criação de uma nova taxa que tributasse as operações e as transacções em

bolsa. O que é que os senhores vão fazer quando forem confrontados com a imposição, vinda de fora para

dentro, da necessidade de se criar uma taxa, um novo imposto? Agora, quando é apresentada pelo PCP, os

senhores até dizem que é absolutamente demagógica, que é absolutamente irrealista e que, no fundo,

corresponde à falta de sentido de Estado. Quem é que, afinal, tem falta de sentido de Estado no nosso país? É

o PCP, que apresenta propostas de introdução de justiça fiscal, fazendo pagar a quem mais pode impostos e

retirando a carga fiscal dos trabalhadores, ou é o PSD, que não tem esse sentido de Estado e que está

sempre do lado dos ricos e dos poderosos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio

Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não é

verdade que a tributação das empresas seja substancialmente inferior à dos particulares. Não podemos

esquecer que, para além da taxa máxima de 32,5%, em termos de IRC, tem de se acrescentar todo um

conjunto de tributações, nomeadamente taxa social única e imposto de selo, que as empresas já pagam

recorrentemente, contribuindo de forma solidária para a receita fiscal do País.

Não podemos ser contra as empresas. As empresas têm de ter a tributação adequada, mas não podem

estar asfixiadas tributariamente, têm de ter a possibilidade de criar riqueza, têm de ter a possibilidade de fazer

investimentos, têm de ter a possibilidade de criar postos de trabalho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Relembro ainda que, neste conjunto de sacrifícios que o

Governo foi obrigado a pedir a todos os portugueses, não houve nenhum sector de actividade, não houve

nenhuma classe profissional que ficasse isenta desses sacrifícios. É assim que se devem implementar as

medidas.

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E aproveito para, desde já, responder ao Deputado Miguel Laranjeiro, dizendo-lhe que, em matéria de

sensibilidade social, a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode, não tem o direito de dar

lições de moral ao Partido Social Democrata.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Quem foi o governo que congelou pensões de 200 €?! Quem

foi o governo que eliminou o abono de família para famílias com rendimentos de 600 €?! É essa a vossa

sensibilidade social? A nossa sensibilidade social foi descongelar as pensões mínimas que vocês tinham

congelado e foi criar uma taxa social para o fornecimento de electricidade e gás natural e um passe social para

as famílias com menos rendimentos.

Sr. Deputado Honório Novo, há medidas que não podem ser tomadas só por um país, individualmente. Há

medidas que, se fossem tomadas individualmente, só por um país, podiam, de certa forma, isolar esse país

em termos de transacções financeiras.

Os senhores ainda não compreenderam que uma medida dessa índole tem de ser tomada a nível global e

na altura própria para ter efeito. Ora, se essa for a vontade dos países com quem normalmente temos relações

financeiras, obviamente que esta bancada irá equacionar a aprovação dessa taxa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os documentos que temos hoje

para discussão trazem e retomam aquela que já foi a discussão na especialidade no âmbito do imposto

extraordinário que o Governo trouxe a esta Assembleia.

E já então, como hoje, dissemos que não havia igualdades na aplicação deste imposto se os juros de

capital, os dividendos e as empresas não pagassem também, neste momento de austeridade, ou, no fundo,

não fossem também chamados a fazer sacrifícios num momento de crise.

Por isso, hoje, como ontem, acompanhamos esta medida de criação de um imposto extraordinário, em

sede de IRC, para que as empresas que tenham lucros possam também participar nos sacrifícios que são

impostos ao País. Mas o que não aceitamos, e é isto que nos traz o PS, é que, em vez da tróica do PSD e do

CDS, que quer ir ainda mais além do que o Memorando de Entendimento, nos apresentem uma tróica light,

que nos dizem ser diferente, quando, na prática, traz medidas similares.

Não aceitamos que haja aumentos de IVA em bens essenciais e, por isso, acompanhamos o PS quando

defende a suspensão do aumento do IVA na electricidade e no gás natural, não acompanhamos o PS, quando

diz que, afinal, esses aumentos podem existir a partir de Janeiro do próximo ano. Para nós, são bens

essenciais e, como tal, ontem, hoje e amanhã têm de estar na taxa reduzida de IVA.

Também em nome da igualdade é exigível esta medida, porque o IVA é o imposto mais «cego» que existe

e, portanto, qualquer alteração da sua taxa sobre os bens essenciais custa sempre mais a quem menos tem.

Por isso, não aceitamos esta inevitabilidade, que traz recessão à economia portuguesa e mais dificuldades

à vida das famílias portuguesas.

Ouvimos, há pouco, a bancada do PSD dizer que, afinal, não há uma enorme desigualdade na taxação dos

rendimentos e do capital, mas não conseguiu responder a uma pergunta concreta: quanto paga o trabalhador

Américo Amorim do imposto extraordinário que vai roubar metade do subsídio de Natal aos portugueses? A

resposta é simples, o PSD é que não a quer ver: zero! Paga zero, porque o PSD e o CDS assim entenderam;

paga zero, porque os senhores decidem sempre taxar os rendimentos do trabalho, mas nada querem fazer

aos rendimentos do capital.

Afinal, o CDS, a direita que se dizia amiga do contribuinte, é amiga apenas para tentar ir mais fundo no

bolso do contribuinte, porque, desde que chegou ao Governo, juntamente com o PSD, aquilo que a ouvimos

dizer é que nada diz sobre os aumentos de impostos.

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Afinal, onde está o «visto familiar» tão propalado?! Não o vemos! Não existe e vê-se que aceitam as

desigualdades e que aceitam mais impostos. Amigos, amigos, são apenas do saque do rendimento do

trabalho dos portugueses.

Trata-se de uma situação de desigualdade latente, a qual vai trazer prejuízos às contas públicas e à

coesão social do País, trazendo já, actualmente, prejuízos ao rendimento das famílias.

Pela nossa parte, não aceitamos esta inevitabilidade, porque ela não existe, é uma escolha dos partidos

que suportam o Governo.

O Bloco de Esquerda já trouxe a este Parlamento as propostas que, no seu entender, trazem justiça ao

sistema fiscal. Em primeiro lugar, importa englobar os rendimentos no IRS e, assim, através da sua

progressividade, fazer uma efectiva redistribuição do rendimento e uma efectiva justiça na aplicação da

fiscalidade.

Decidimos também trazer a esta Assembleia a introdução de uma taxa para os paraísos fiscais, acabando,

desta forma, com o regabofe da fuga ao fisco para os offshore.

Vimos que, afinal, para a direita e para o PS, o crime compensa e aqueles que foram alguns dos principais

culpados da crise de 2008, através da sua nuvem, do seu buraco negro sobre o sistema financeiro

internacional, continuam a ser recompensados com as políticas do PSD e do CDS.

É por causa dessas injustiças que dizemos que é necessária a justiça na economia e por ela batalhamos

agora e garanto-vos que batalharemos também no Orçamento do Estado. Veremos se o PS continua a manter

as suas posições ou se, no Orçamento do Estado, afinal, deixará cair a vontade de justiça que hoje existe,

mas no passado não existiu e não sabemos se existirá no futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, quero lembrar que estão

a decorrer as votações para órgãos externos à Assembleia e há muitos Srs. Deputados que ainda não

exerceram o seu direito de voto.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate de hoje é

importante, porque é o primeiro agendamento potestativo do Partido Socialista nesta Legislatura e é decisivo

para perceber que rumo quer seguir o Partido Socialista nesta mesma Legislatura. O que para já fica evidente

é que, quando se esperava que o Partido Socialista se afirmasse, o Partido Socialista engasgou-se.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Isto ficou evidente, desde logo, no debate de quarta-feira passada, com o Sr. Primeiro-Ministro, mas foi

especialmente visível hoje. Por uma razão simples: o PS quer, e percebe-se desde o início desta nova

liderança, afirmar-se como novo. Mas, então, que novo Partido Socialista é este? É um Partido Socialista que

diz que a resolução dos nossos problemas passa pela actuação na despesa e ao nível internacional, porque a

crise não é nacional. Qual é, então, o caminho que o Partido Socialista segue, no primeiro agendamento

potestativo, na primeira oportunidade que tem para apresentar soluções alternativas? O mesmo caminho de

sempre: o caminho da receita!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Deputados do Partido Socialista, se a questão se coloca

do lado da despesa ou na Europa, então falem-nos da Europa, tragam aqui propostas sobre a grande

discussão que dizem ser preciso fazer e que o Governo não faz. Então, os senhores também não a fazem?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quais são as propostas que têm para a governação

económica europeia? Os senhores são a favor da federação dos problemas ou são a favor da federação das

soluções? É que esta é a grande discussão ao nível europeu!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores estão sentados em cima da dívida, estão

sentados em cima do défice e estão sentados em cima do desemprego, à espera que chovam eurobonds, mas

não chovem eurobonds e o problema não se resolve.

Mas também não resolvem o problema do lado da despesa, e nós percebemos bem porquê.

Os senhores podiam debater aqui alternativas ao PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da

Administração Central), dizer onde se pode cortar na administração central.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que é que vimos do novo PS? O novo PS foi aquele que,

aqui, votou contra a extinção dos governos civis! Portanto, de facto, era difícil que este novo PS viesse falar de

corte na despesa.

O novo PS foi o PS que votou contra a desburocratização dos genéricos e a prescrição por DCI. Como é

que o novo PS poderia vir falar de corte na despesa?!

O novo PS foi o PS que, ainda ontem, a propósito das fundações, disse: «Estudar as fundações, tudo bem,

mas extingui-las, cuidado, porque não pode ser». Como é que o novo PS podia vir falar de corte na despesa?!

Não pode, não é capaz, não foi capaz no Governo e não é capaz na oposição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O novo PS vem falar de receita. E em que termos fala de receita? Vem falar de mais impostos para as

empresas. Os Srs. Deputados do Partido Socialista gostam muito daquele tipo de empresas que, estando em

situação difícil, precisam que lá vá um membro do Governo, de preferência o Primeiro-Ministro, para fazer um

número mediático para a televisão. Fizeram isso vezes seguidas, enquanto estiveram no Governo, tantas

vezes em empresas que acabaram por falir uma semana ou um mês depois. Era a política do espectáculo!

Mas, já agora, com empresas que criam riqueza, que criam postos de trabalho, que desenvolvem a economia

nacional, com essas, não interessa, «tomem lá mais um imposto». Isto não faz qualquer sentido, isto é

estrangular a economia e não ter solução para o crescimento económico.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diria que, ao longo deste debate, me veio à memória uma

frase batida, e não, não foi a do «primeiro dia do resto da vida» do Partido Socialista, foi a da primeira

oportunidade para causar uma boa impressão, que os senhores desperdiçaram por completo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Desperdiçaram por completo a oportunidade de serem alternativa!

Também por isso, felizmente, mudou o tempo em que só as aparências contavam, porque, se só as

aparências contassem, os senhores já tinham perdido esse campeonato.

Não vivemos, de facto, um tempo de campeonatos de aparências, vivemos uma prova de fundo de

competência e de credibilidade. E o que é evidente, neste momento, nessa prova de fundo de competência e

credibilidade, é que o Governo e a maioria, quer interna, quer externamente, têm provado estar à altura.

O que querem, agora, os portugueses saber? Querem saber, porque isso é importante, se o Partido

Socialista, fundador da democracia portuguesa, maior partido da oposição, também está à altura dessa prova

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de fundo de competência e de credibilidade. É que, Srs. Deputados do Partido Socialista, não é esta maioria

que precisa dessa competência e dessa credibilidade do Partido Socialista, é o País que dela precisa.

O País, graças à vossa governação, vive um dos momentos mais difíceis da sua história; o País, graças à

governação do Eng.º José Sócrates — era preciso que alguém dissesse aqui este nome, porque os senhores

não são capazes de o dizer —,…

Risos do CDS-PP.

… vive, neste momento, uma prova muito difícil de resistência e de capacidade para sair desta situação. E

nós sabemos que, lá fora e cá dentro, é importante saber se o Partido Socialista, tendo assinado um

compromisso, é capaz de o cumprir. Por isso, não nos passa pela cabeça que o Partido Socialista continue

neste caminho errático, de tentar dar a entender que nada tem a ver com uma coisa que não só assinou como

foi o próprio a negociar, de manter a retórica de que os problemas se resolvem ao nível internacional e ao

nível do corte na despesa, apresentando apenas soluções para aumentar a receita.

Srs. Deputados, de facto, não nos trouxeram novidades. Esperamos que as consigam trazer e espera o

País, acima de tudo, um Partido Socialista que dê mais do que aquilo que hoje foi capaz de dar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia

Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, bem pode o CDS-

PP tentar disfarçar o incómodo com todo e qualquer debate sobre o aumento de impostos e os sucessivos

aumentos de impostos que caracterizam os 100 dias de governação do Governo da maioria de que o Sr.

Deputado faz parte. Bem pode o CDS-PP tentar disfarçar o seu incómodo, acusando o PS de tudo e qualquer

coisa. Pode até tentar sugerir, o que, de resto, agradecemos, os temas para o debate político que o PS

entende fazer.

A verdade, Sr. Deputado, é que o CDS, durante os seis anos que esteve na oposição, foi contra todo e

qualquer aumento de impostos. Recordo-lhe, se não se lembra, de que chumbou o PEC 4 por causa do

aumento de impostos. Veja lá a ironia do destino: a marca dos 100 dias do Governo de que o CDS faz parte

são três aumentos de impostos!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, pode desculpar-se com a governação do PS como quiser, mas a verdade é só uma: os

senhores, hoje, têm responsabilidades governativas e têm de responder pelas vossas opções.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O PS não respondeu a nada!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Por isso, parece-me que, neste debate, há duas perguntas a que o Sr.

Deputado, em nome do CDS, tem de responder, a primeira das quais é a seguinte: como é que um partido que

afirma ser contra o aumento de impostos prefere antecipar o aumento do IVA sobre o gás e a electricidade, em

vez de taxar, já em 2011, as empresas com mais de 2 milhões de euros de lucros, como, de resto, a maioria

propõe, mas só para 2012?!

Depois, Sr. Deputado, ética na austeridade — é uma frase com que o Governo tenta encher a boca. Os

Srs. Deputados não consideram que, ao recusar as propostas do PS, que têm como único objectivo garantir

uma mais justa repartição dos sacrifícios que são pedidos aos portugueses, o CDS está a votar contra a ética

na austeridade e contra o equilíbrio dos sacrifícios que devem ser pedidos?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O PS sabe que o caminho é difícil, o PS está comprometido com a consolidação orçamental, mas o PS

também exige que sejam estudadas todas as alternativas que podem e devem ser estudadas.

Hoje, com o voto do CDS, podemos impedir que, já amanhã, as famílias portuguesas sejam

sobrecarregadas com a antecipação do aumento do IVA. De que lado está o CDS?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, agradeço-

lhe as questões que teve oportunidade de me colocar e, apesar de o Partido Socialista não ter respondido a

nenhuma das questões que o CDS lhe colocou,…

Protestos do PS.

… seguindo, aliás, na lógica do novo PS, aquela que era a prática do velho PS, do Primeiro-Ministro José

Sócrates, que, durante seis anos, nunca respondeu a uma única pergunta que lhe foi feita neste Parlamento,

começo por responder às duas perguntas que me fez, embora vá dizer outras coisas.

A Sr.ª Deputada disse que há duas questões essenciais a que o CDS tem de responder neste debate. Em

primeiro lugar, porque é que o CDS é contra esta medida do Partido Socialista, sendo contra o aumento de

impostos? Desde logo, porque aumenta os impostos para as empresas, Sr.ª Deputada! Por que é que o CDS

é contra? Exactamente por isso! O que os senhores propõem, em cima de uma derrama estadual que já

inseriram no Orçamento do Estado para 2011,…

Protestos do PS.

… é uma sobretaxa, criando não só um aumento de impostos mas também uma grande confusão na

cobrança dos impostos dessas mesmas empresas.

A Sr.ª Deputada disse também que está nas mãos do CDS impedir o aumento do IVA. Sabem o que está

nas mãos do CDS, Srs. Deputados? É que amanhã também serão publicadas as tarifas sociais.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E sabem o que é que aconteceria se fosse aprovado o

projecto de resolução do Partido Socialista? A partir amanhã, 700 000 famílias, que serão beneficiadas pelas

tarifas sociais, deixariam de o ser, Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Está nas vossas mãos proteger essas 700 000 famílias! Isso é que está nas mãos do Partido Socialista!

Perguntou também a Sr.ª Deputada porque é que o CDS, que era contra o aumento dos impostos, agora

que está no Governo apoiou esse aumento. Após a assinatura do Memorando de Entendimento, a Sr.ª

Deputada não ouviu uma única declaração do presidente do CDS a dizer que não aumentava impostos! Por

uma razão simples: porque antes tinha dito várias vezes que se não removêssemos aquele primeiro-ministro,

que se não mudássemos de governo a tempo, teríamos que pedir ajuda externa!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E, se tivéssemos que pedir ajuda externa, não estaríamos em

condições de manter um rumo autónomo de política económica, de política financeira e de política fiscal!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Neste momento, a opção de aumentar os impostos é uma

condenação imposta pelo vosso governo!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, há

alguns minutos atrás, fez aqui aquilo a que podemos chamar uma autocrítica profunda relativamente ao

passado e ao comportamento recentes do Partido Socialista.

Disse o Sr. Deputado, lançando um repto virado para esta bancada, que era tempo de distender as

relações entre o PS e o PCP. Muito bem. Mas dir-lhe-ia, respondendo-lhe, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos,

que é tempo de os senhores deixarem a vossa personalidade dual, ou seja, de deixarem de dizer coisas de

esquerda na oposição e de fazer coisas de direita e de prestar favores à direita quando estão no governo.

Peço, a si e ao seu partido, Sr. Deputado, que pensem bem em deixar esta personalidade dual.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não está a ser justo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto à matéria de facto, depois deste debate importa anunciar

claramente o sentido de voto do PCP sobre as duas iniciativas do Partido Socialista.

Relativamente ao projecto de resolução, que fique bem claro o nosso voto contra a recomendação de que

os preços da energia eléctrica e do gás subam mais 7% a partir de Janeiro de 2012.

Os salários e as reformas dos portugueses, que o PS, enquanto governo, cortou e congelou, não aguentam

as propostas de subida do IVA do Governo mais reaccionário dos últimos tempos em Portugal, mas também

não suportam os aumentos que o PS aceitou impor aos portugueses quando claudicou perante a ingerência

do Fundo Monetário Internacional e da União Europeia.

No entanto, Srs. Deputados, apoiaremos a recomendação para anular — anulação completa — os

aumentos do IVA entre Outubro e Dezembro deste ano.

Já quanto à proposta de criação de uma sobretaxa extraordinária, em sede de IRC, para lucros acima de 2

milhões de euros, não agiremos de forma sectária e profundamente arrogante, como o PS se comportou na

passada semana e em Agosto passado relativamente a propostas idênticas do PCP.

O nosso critério de avaliação consiste em determinar se o conteúdo das propostas constitui uma boa base

de trabalho e se o resultado final pode ser positivo para aumentar a justiça e a equidade fiscais em Portugal.

Prova-se mais uma vez que o critério de avaliação do Partido Socialista não é este! O vosso critério de

avaliação resulta apenas da ânsia do protagonismo e da vontade de dar um ar de esquerda, mesmo que

artificial, suponho, para limpar seis anos e 100 dias de políticas de direita!

O PS, com o seu sectarismo, não votou, por duas vezes quase seguidas, a favor de projectos idênticos do

PCP!

O PCP coloca em primeiro lugar os interesses do País e vai votar a favor de uma proposta nossa que o PS

decidiu perfilhar! Ainda bem!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Frasquilho.

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: 8,3% — é este o valor do défice da

primeira metade do ano que o Instituto Nacional de Estatística acaba de revelar.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS). — Qual é a percentagem da responsabilidade da Madeira?!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — 8,3%! Isto representa quase 7000 milhões de euros, o que está muito

longe dos 5,9% acordados com a tróica.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Quanto é o desvio da Madeira?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, acalme-se, porque o desvio das contas da Madeira —

que é muito condenável, sem dúvida — representa cerca de um quarto deste desvio.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É um quarto de 8,2%!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Com a vossa execução orçamental na primeira metade do ano, os

senhores são responsáveis por cerca de 3/4 deste desvio!

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — 2% são da Madeira!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — São notícias destas, que são seguidas em todo em mundo, que

mancham a reputação de Portugal, que os senhores deixaram nas ruas da amargura.

E é a actuação do Governo, que tomou posse há cerca de 100 dias, que está a tentar recuperar essa

mesma reputação para atingir as metas acordadas com a tróica, metas que os senhores assinaram mas que

não iam conseguir cumprir!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Um quarto de 8,2% é 2%!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Esse é que é o grande ponto!

Portanto, os portugueses são confrontados com esta situação, com esta surpresa desagradável.

Aliás, o Partido Socialista, durante os últimos meses, perguntava «onde é que está o desvio das contas

públicas?», como se perguntasse «onde está o Wally?», «onde é que está o desvio?»! Pois bem, o desvio

está aqui!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — 2% são da Madeira!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, só no segundo trimestre o défice das contas públicas foi

de 9%. Se continuássemos por esse caminho, até ao final do ano atingiríamos cerca de 14 000 milhões de

défice. Sabe quanto é que está previsto no Memorando assinado com a tróica? 10 000 milhões. Estamos em

70% da execução orçamental.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Imagine se a proporção era a mesma da Madeira!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Passaram os primeiros seis meses do ano com estes resultados e

estamos em 70% da execução orçamental.

Os senhores deveriam ter decoro antes de falarem de qualquer outra situação quando deixaram ao País

uma herança como esta que vamos ter que corrigir!

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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — 2% em 8% são da Madeira!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E podem ter a certeza de que vamos corrigi-la a bem da nossa

credibilidade, a bem do nosso País e do futuro dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem, a palavra o Sr. Deputado Carlos

Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Travou-se hoje um debate em que

as bancadas do PSD e do CDS falaram de tudo menos daquilo que estava em causa. A bancada do CDS fez,

aliás, uma ameaça de retaliar com a taxa social da energia, o que é absolutamente inadmissível.

Não falaram sobre o que estava em causa. Mas o que está em causa era e é muito importante. Se se

confirmar, na votação, a opinião expressa neste debate pela maioria política que apoia o Governo, a partir da

meia-noite de hoje as famílias portuguesas e as empresas que não puderem deduzir o IVA verão agravadas

as suas facturas de energia em 280%, quando se compara com o sistema de tributação em vigor. Trata-se de

um aumento brutal — neste caso quase podia usar-se a expressão «colossal» — e é um aumento da

exclusiva responsabilidade do PSD e do CDS.

Esta decisão não estava prevista no Memorando da tróica e vai contra as tendências e as directivas da

política energética europeia, que recomendam uma convergência na tributação fiscal do consumo e da

eficiência energética.

O Governo não necessitava de antecipar este aumento do IVA. Só deveria aumentar o IVA da energia para

a taxa intermédia e não para a taxa máxima, e só a partir do dia 1 de Janeiro de 2012.

O Governo fez com este imposto o que tem feito com todos: falou de menos na campanha e aumentou

demais no exercício de funções. Não tem nenhuma justificação para o fazer.

O PS ofereceu uma solução com uma mais justa distribuição de sacrifícios, que o Governo se prepara para

recusar. Registamos esse sinal. Os portugueses não podem contar com esta maioria para uma política

socialmente justa. O Governo não contará, por isso, com o apoio do PS para praticar, de forma deliberada,

medidas cegas e socialmente injustas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista

apresenta-nos, hoje, um projecto de resolução, que recomenda ao Governo que suspenda a antecipação da

aplicação da taxa acrescida de IVA na energia, e um projecto lei, que pretende criar uma taxa adicional, em

sede de IRC, de 3,5%, para as empresas com lucros superiores a 2 milhões de euros.

Até aqui tudo muito bem. Temos o Partido Socialista a acusar o Governo de contrariar o princípio básico da

equidade fiscal, taxando mais quem menos tem, o que é verdade. Temos o Partido Socialista a acusar o

Governo de agravar as desigualdades na distribuição dos rendimentos, o que é igualmente verdade. E temos

o Partido Socialista a acusar o Governo de sobrecarregar apenas os rendimentos do trabalho e das pensões,

o que também é verdade.

Mas é ainda verdade que não estamos a assistir à estreia de um filme deste tipo pela primeira vez em

Portugal. Não! Estamos a assistir a um novo episódio do mesmo filme, da mesma saga, que bem poderia

chamar-se «o descarado ataque aos mais desfavorecidos».

De facto, é mesmo disso que se trata: em 100 dias, o Governo PSD/CDS conseguiu mostrar que está a

governar para os grandes grupos económicos, os protegidos do costume; em 100 dias de Governo, foram

tomadas 99 medidas de austeridade, mas apenas para quem trabalha; em 100 dias de Governo, não foi

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tomada nem uma medida que mexesse com os interesses dos grandes grupos económicos, no sentido de os

convocar para o sacrifício! Nem «uminha»!

E como ficou visível neste debate, o PSD e o CDS já mostraram que, depois de 102 dias de Governo, nem

querem ouvir falar da tributação adicional às empresas com lucros superiores a 2 milhões de euros. Era o que

faltava, coitados dos patrões, ficavam com menos 3,5% dos lucros!…

O que o PSD e o CDS-PP podiam ter dito hoje, neste debate, era o seguinte: as famílias que se aguentem

com os brutais aumentos da electricidade e do gás natura, também têm que se aguentar com os cortes nos

salários, nas pensões e reformas, no acesso aos apoios sociais, com o aumento do IRS e do IVA, das taxas

moderadoras na saúde, com o encerramento dos serviços e com o desvio de metade do 13º mês, mas tirar

3,5% dos lucros às empresas que têm lucros superiores a 2 milhões de euros nem pensar, é muita massa!

Voltando novamente à proposta do Partido Socialista de criação de um imposto adicional de 3,5% para as

empresas com lucros superiores a 2 milhões de euros, já dissemos que, até aqui, tudo bem. Mas não

podemos deixar de lamentar profundamente que o Partido Socialista limite a existência desta taxa adicional

apenas para este ano. É como se o princípio básico da equidade fiscal apenas fizesse sentido em tempos de

crise.

Não, Srs. Deputados do Partido Socialista, a equidade fiscal, a procura da justiça fiscal, deve estar sempre

presente. Haja ou não haja crise, a justiça fiscal deve estar sempre presente

Para terminar, e respondendo ao desafio que o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos me fez há pouco, quando

lhe formulei um pedido de esclarecimento, refiro que Os Verdes consideram a proposta útil. As nossas

reservas residem exclusivamente no facto de esta medida vir em jeito de «pedimos desculpa por esta

interrupção, mas o regabofe fiscal prossegue dentro de momentos».

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, a nossa dúvida é sobre esta matéria.

Mas descanse, Sr. Deputado, que Os Verdes vão votar a favor «desta interrupção» que propõem, pois

sempre é melhor do que nada, ainda que preferíssemos — não compreendemos o que leva o Partido

Socialista a não o propor — que, a partir de 1 de Janeiro, e por aí fora, esta taxa continuasse.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, ouvi com gosto o Sr.

Deputado Carlos Zorrinho, por quem tenho muita estima e consideração.

Tenho de lhe dizer, Sr. Deputado, que o Partido Socialista é que passou completamente ao lado deste

debate. Passou ao lado deste debate e ao lado da realidade que os portugueses enfrentam, porque era

impossível ignorar esta informação que o INE revelou há poucos minutos. Esta informação é um verdadeiro

pesadelo para as contas do nosso País e diz respeito à primeira metade deste ano de 2011, em que o défice

público já vai em cerca de 7000 milhões de euros. Para cumprirmos o acordado com a tróica, temos uma

margem de cerca de 3000 milhões de euros na segunda metade do ano.

Por isso, pergunto: os senhores têm ideia do esforço que vai ser preciso fazer para cumprir esta meta?!

Não têm ideia porque não conseguiriam atingi-la, mas este Governo, que foi eleito com a vontade dos

portugueses e está a trabalhar há 100 dias, vai conseguir atingir estas metas!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas os senhores passaram ao lado do debate, e isso é que é

absolutamente lamentável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, o que nos disse tanto

na primeira como na segunda intervenções é da maior importância: o valor do défice que este Governo terá de

corrigir devido à governação socialista é verdadeiramente assustador.

Pergunto, Sr. Deputado, se não é também verdade que o Partido Socialista, sendo certo que, no passado,

errou as previsões do défice com que se tinha comprometido e falhou nos compromissos que tinha assumido

com os portugueses, hoje, estava a fazer o mesmo com as duas propostas em discussão. A troca de receita

de IVA, prevista para este ano, pela receita de IRC, prevista para o ano, não seria, ela mesma, também um

desvio às contas do défice deste ano, o que nos impediria, mais uma vez, de atingir os limites a que nos

tínhamos proposto?

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Partido Socialista diz, no projecto de resolução, que há formas

alternativas de alcançar os cerca de 100 milhões de euros necessários e que, com as propostas que

apresenta hoje a debate, alcançaria esse valor.

Sr. Deputado, o que aconteceria — e gostaria de reafirmar este ponto — seria passar esses 100 milhões

de euros das contas deste ano, que o Governo tentará arrecadar com o aumento do IVA (e recordamos

também aqui que o aumento do IVA permitirá, ao mesmo tempo, obter as tarifas sociais que aqui já foram

referidas) para arrecadar, possivelmente em IRC, em Maio de 2012, esse mesmo valor, enquanto assistimos,

entretanto, à derrapagem do défice este ano.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Partido Socialista, no governo, sempre falhou os desígnios com que

se tinha comprometido em relação ao défice — é essa a marca do Partido Socialista —, passa à oposição e

vem propor ao Governo que faça exactamente o mesmo. Isso é que está mal mas, felizmente, Sr. Deputado,

sabemos bem que não vamos por esse caminho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, começo por agradecer

as suas questões e o comentário que fez.

De facto, estamos confrontados com uma situação extremamente grave e, neste momento, não há

qualquer margem de manobra para qualquer aventureirismo. Se temos de cumprir tudo aquilo que, em Maio

último, foi acordado com as instituições internacionais e que já foi revisto em Setembro, porque, desde então,

a situação se foi deteriorando, se estamos obrigados a cumprir tudo — medidas qualitativas e metas

quantitativas —, diria que, então, é nas metas quantitativas que, decididamente, não podemos falhar.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É nessas metas quantitativas que o destaque do INE mostra o desvio,

o buraco orçamental, que corresponde à primeira metade do ano. Um buraco sem dimensão que vai precisar

de ser corrigido, e vai sê-lo na segunda metade do ano.

Repito para que toda a Câmara e todos os portugueses possam ouvir: cerca de 7000 milhões de euros de

défice na primeira metade do ano e, para o conjunto do ano, o que podemos ter são 10 000 milhões de euros,

o que significa um défice de 3000 milhões de euros na segunda metade do ano. Ainda bem que temos um

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governo que mal tomou posse começou a actuar para corrigir esta situação, porque já desconfiava de tudo o

que aqui estava.

Portanto, não temos qualquer margem para acolher as propostas que o Partido Socialista apresentou e até

tivemos de antecipar medidas que constavam do Memorando, correndo o risco de sermos catalogados como

mais «troiquistas» do que a própria tróica. A verdade é que esta execução orçamental mostra bem que a

primeira metade do ano foi muito menos «troiquista», pelo que terá de ser compensada na segunda metade do

ano.

Vamos todos fazer sacrifícios, mas não tenhamos dúvidas de que estes sacrifícios são necessários e são a

bem de todos os portugueses e do bom nome de Portugal, em termos internacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, gostava também de

cumprimentá-lo com particular atenção.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate teve dois momentos. A saber: o primeiro, até às 11

horas e 30 minutos, em que o CDS e o PSD, não conseguindo justificar por que não suportavam esta proposta

de justiça social, estavam completamente naufragados no debate; e o segundo, em que o Sr. Deputado Miguel

Frasquilho se agarrou a uma bóia de salvação, a bóia do défice.

Protestos do PSD.

Mas mesmo essa bóia de salvação, que não estava aqui em debate, não é uma bóia muito segura, porque

o valor que o Sr. Deputado referiu inclui 2%, em que, como também disse, um quarto é referente à Madeira.

Ora, se retirasse esse um quarto, o défice ficaria praticamente no valor que estava estabelecido para

atingirmos no final do ano.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, Srs. Deputados, essa foi uma bóia que usaram porque estavam naufragados no debate, mas é

uma bóia que não é totalmente segura. Mas nós cá estamos para colaborar nessa solução.

A questão fundamental é a de que a nossa proposta não aumentava o défice,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … a nossa proposta não exigia qualquer esforço adicional.

Portanto, a conclusão é clara: os senhores falaram de menos na campanha, aumentaram de mais, agora;

as empresas e os portugueses vão pagar mais, porque os senhores querem! Essa é a única razão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Volvidas poucas semanas da tomada

de posse da nova direcção do Grupo Parlamentar do PS e da tomada de posse dos seus novos órgãos

nacionais, entendeu o Partido Socialista colocar à discussão uma proposta que visa suspender, até Janeiro de

2012, o aumento do IVA na electricidade, previsto para o próximo mês de Outubro, e uma outra proposta que

visa criar uma taxa adicional em sede de IRC para empresas com lucros acima de 2 milhões de euros.

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Desde logo, não deixa de ser caricato, diria até, que um partido que enquanto governo, nos últimos anos,

foi responsável por um conjunto de decisões temerárias, cujos custos para os portugueses perdurarão durante

anos, queira — e para utilizar uma expressão do agrado do líder do PCP — «colocar o contador a zero» e

apresentar aqui propostas, como se nada tivesse que ver com o ponto a que chegámos. Quase como se os

anos de retrocesso económico que os últimos seis anos de Governo implicaram, e implicarão, para o País se

pudessem apagar com uma medida que suspende um aumento de IVA da electricidade durante três meses.

Convém, já que falamos de electricidade, recordar a responsabilidade que recai sobre governos socialistas

que politizaram as tarifas de electricidade, com as consequências que hoje estão à vista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — O que resulta claro para todos é que não serão três meses de suspensão de

um aumento da taxa de IVA que servirão ao PS como acto de contrição das várias decisões erradas que, em

matéria de política económica, foi tomando ao longo do tempo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Que dizer da segunda proposta em

discussão, que visa criar a tal taxa adicional para empresas acima dos 2 milhões de euros de lucro? Desde

logo, diremos que só por puro desconhecimento ou demagogia se pode pretender dizer que a receita, Sr.as

e

Srs. Deputados do Partido Socialista, poderia servir de alternativa à receita gerada pela antecipação em três

meses do aumento de IVA na electricidade. Uma eventual receita gerada por esta taxa adicional apenas seria

cobrada pelo Estado com a entrega do chamado «Modelo 22», ou seja, não contribuiria um cêntimo que fosse

para a consolidação orçamental em 2011, já que só produziria efeitos em 2012.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois de, recentemente, o novo líder do Partido Socialista ter dito

que os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro não seriam debates de vida ou de morte, a sua bancada

parlamentar veio conferir ao debate de hoje, de forma consciente ou não, uma carga política que julgamos

perfeitamente despropositada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Ao dizer-se, perante a comunicação social, que, de um debate acerca de duas

propostas avulsas, se poderiam retirar consequências quanto ao posicionamento a adoptar face ao Orçamento

do Estado para 2012, de duas, uma: ou não se tem a consciência do real grau de importância daquilo que se

está a propor ou, pior, apenas se procura um justificativo fácil para uma posição preconcebida relativamente

ao próximo Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Compreendemos, à luz do debate quinzenal de há dois dias e, já agora, também do anterior, que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista tivesse necessidade de, com este debate, recuperar algum fôlego e tentar

ganhar a iniciativa política, entretanto, perdida.

Deixem-me dar-lhes uma má notícia: falharam, mais uma vez.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Dizia, há dias, em entrevista, uma pessoa com grandes responsabilidades na

bancada do Partido Socialista que o facto de a esmagadora maioria dos governos europeus serem, hoje, da

direita política se prendia com o facto de a direita ter uma proposta de resolução para a crise e que, apesar de

não concordar com ela, faltavam à esquerda propostas de solução. O debate de hoje acaba por ser a

ilustração viva disso mesmo.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Que VV. Ex.as

tenham já decidido, por antecipação, votar contra o Orçamento

do Estado para 2012 é perfeitamente legítimo, desde que o assumam.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, uma vez que esgotou o tempo

de que dispunha.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Termino, de seguida, Sr. Presidente, dizendo à bancada do Partido Socialista o

seguinte: não queiram, na ânsia de arranjar desculpas para as vossas decisões políticas, pretender fazer

depender a vossa postura de uma aceitação acrítica das propostas mais ou menos avulsas que aqui ou ali

resolvam apresentar para «fazer prova de vida».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as

e Srs. Deputados, declaro encerrado o debate, conjunto e na

generalidade, do projecto de lei n.º 53/XII (1.ª) e do projecto de resolução n.º 85/XII (1.ª).

Como as votações regimentais terão início às 12 horas, vamos interromper agora os trabalhos até essa

altura.

Entretanto, peço a todos os Deputados que ainda não exerceram o direito de voto para a eleição de órgãos

externos à Assembleia da República o favor de aproveitarem estes 10 minutos para fazê-lo.

Está interrompida a sessão.

Eram 11 horas e 52 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 5 minutos.

Vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 213 presenças (97 do PSD, 72 do PS, 21 do CDS-PP, 13 do PCP, 8 do BE e 2

de Os Verdes), às quais se somam 5 registadas pela Mesa (3 do PSD, 1 do PS e 1 do PCP), perfazendo 218

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 19/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado

José Niza (PS).

Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceu, no passado dia 23, José Manuel Niza Antunes Mendes, José Niza, como por todos era conhecido.

O seu carácter afável e fraterno e, acima de tudo, o testemunho de uma vida entregue às causas da liberdade,

da democracia e da cultura, sempre de forma impolutamente cívica e apta a granjear o reconhecimento de

companheiros e adversários políticos, fizeram de José Niza uma personalidade respeitada e querida nos mais

diversos quadrantes da sociedade portuguesa.

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Foi Deputado em vários mandatos, primeiro à Assembleia Constituinte e, depois, à Assembleia da

República. No exercício da representação política destacou-se como autor e co-autor de relevantes iniciativas

e diplomas legislativos, muito principalmente na área dos direitos de autor e da protecção dos criadores e

intérpretes musicais e da promoção em geral da música portuguesa. A morte veio, aliás, e significativamente,

encontrá-lo na presidência da mesa da Assembleia Geral da Sociedade Portuguesa de Autores, para cuja

renovação activamente contribuiu.

Além disso, José Niza desempenhou ao longo da sua vida importantes funções públicas, desde a

presidência do então Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga, a Director de Programas

da RTP, passando pela presidência da Assembleia Municipal de Santarém, cidade e distrito a que tão

profundamente se encontrava ligado.

Mas é porventura no domínio da produção artística, como letrista e como compositor, que José Niza

continuará a ser mais lembrado. Desde os seus tempos de estudante de Coimbra, ao lado de figuras como

José Afonso, Adriano Correia de Oliveira, Luís Góes ou Machado Soares. A José Niza, a produção cultural

portuguesa fica devedora das mais belas canções do nosso universo musical. Letras e músicas de

intervenção, tanto quanto da mais bela lírica portuguesa. Por todas elas, cumpre destacar Depois do Adeus,

cantiga de Paulo de Carvalho com música de José Calvário e letra de José Niza, para sempre marcando,

como senha inicial, a memória do 25 de Abril e do Movimento das Forças Armadas.

Por tudo isto, e o mais que não cabe num voto de pesar, a Assembleia da República invoca a memória de

José Niza, o valor do seu exemplo e do seu legado, apresentando à sua família, muito em particular, e

também ao Município de Santarém, à Sociedade Portuguesa de Autores e ao Partido Socialista, de quem era

militante, as suas sentidas condolências.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Os nossos sentimentos de pesar à família que se encontra aqui presente.

Vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos prosseguir os trabalhos com a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º

53/XII (1.ª) — Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento

das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 85/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da

antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia (PS).

Antes, porém, informo que, a solicitação dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, vamos votar os n.os

1

e 2 em separado.

Vamos, por isso, começar por votar o n.º 1 do projecto de resolução já identificado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, no n.º 2 do mesmo projecto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

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Segue-se a votação do Orçamento da Assembleia da República para 2012.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 89/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Itália

(Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 2/2008, de 14 de

Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e

funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 20/XII (1.ª) — Cria equipas

extraordinárias de juízes tributários.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 17/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de

Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 18/XII (1.ª) — Determina a realização

de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que

prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo

custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão, igualmente.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 21/XII (1.ª) — Institui e regula o

funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 52/XII (1.ª) — Pela correcta repartição de receitas dos

passes intermodais e combinados pelos operadores de transportes (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 39/XII (1.ª) — Recomenda a criação de uma carta educativa

nacional (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.º

24/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 41/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a

situação actual dos serviços de finanças de Vila Nova de Gaia (CDS-PP e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao projecto de resolução n.º 56/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reanálise

da rede de serviços da Direcção-Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.ª

Repartição de Finanças na freguesia de Pedroso (PS).

A solicitação do PCP, vamos votar, primeiro, os n.os

1 e 2 e, depois, o n.º 3.

Vamos, então, votar os n.os

1 e 2 deste diploma.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos proceder à votação do n.º 3 deste projecto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que pretendo fazer uma declaração de voto

oral sobre os três últimos projectos de resolução votados, no final das votações.

A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também comunicar que, no final das

votações, pretendo fazer uma declaração de voto oral.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que os Deputados do

PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentarão na Mesa uma declaração de voto escrita sobre os três

projectos de resolução que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, quero comunicar que os Deputados da bancada do PS

eleitos pelo círculo eleitoral do Porto entregarão na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre os três

projectos de resolução que acabámos de votar.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada foi «inaugurar» o encerramento quando era

governadora civil!

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, é para comunicar que apresentarei na Mesa, por escrito,

uma declaração de voto, em nome da bancada do PCP, sobre os últimos três projectos de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, quero comunicar que pretendo fazer uma declaração

de voto oral, no final das votações, sobre os três últimos projectos de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 33/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo

medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, passamos ao projecto de resolução n.º 37/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão da aplicação da

renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime (BE).

A solicitação do CDS-PP, os n.os

1 e 2 deste diploma serão votados separadamente.

Começamos por votar o n.º 1 deste projecto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar o n.º 2 do projecto de resolução n.º 37/XII (1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

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Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 49/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av.ª dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a

delapidação do Parque Florestal de Monsanto (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Deputados da bancada do PSD

eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa apresentarão na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre o

diploma que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos ao texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.º 53/XII (1.ª)

— Recomenda uma profunda alteração no financiamento da empresa Metro do Porto, SA, que permita o

relançamento faseado da 2.ª fase da rede do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto,

incluindo a extensão da Linha Verde, entre o ISMAI (Maia) e a Trofa, apresentado pelo PCP.

A requerimento do PCP, este texto de substituição será votado em dois momentos. Votaremos primeiro os

n.os

1 e 2 e, depois, os n.os

3 a 7.

Srs. Deputados, começamos por votar os n.os

1 e 2 deste texto de substituição.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar os n.os

3 a 7 do texto de substituição.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que os Deputados do PS eleitos pelo

círculo eleitoral do Porto irão apresentar na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre este diploma.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que eu e os outros

Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentaremos na Mesa uma declaração de voto

escrita sobre o diploma que votámos.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para comunicar que os Deputados do CDS-

PP eleitos pelo círculo eleitoral do Porto entregarão na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o presente

diploma.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 55/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 11/XII (1.ª) — Procede à terceira

alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial

local e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, segue-se a votação na especialidade do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 14/XII (1.ª).

Informa-me o Sr. Secretário Duarte Pacheco de que há consenso no sentido de se ratificar em Plenário a

votação na especialidade ocorrida em Comissão. Assim sendo, considera-se adoptada a votação na

especialidade ocorrida na 1.ª Comissão.

Passamos, por isso, à votação final global deste texto final.

Por exigência constitucional, vamos proceder à votação electrónica do texto final, elaborado pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) —

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração

Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se

registado 127 votos a favor (PSD, CDS-PP e BE), 63 votos contra (PS) e 18 abstenções (PCP, Os Verdes e 2

Deputados do PS).

Concluída a votação, vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe para anunciar o envio à Mesa de

uma declaração de voto.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre a matéria acabada de votar.

A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.

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A Sr.ª Isabel Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa de só agora fazer esta interpelação à Mesa,

mas, por irregularidades verificadas no meu computador, não consegui acompanhar os números das

propostas de lei à medida que iam sendo anunciados.

Pretendo, por isso, colocar à consideração da Sr.ª Presidente e, naturalmente, dos Srs. Deputados, se

vêem algum inconveniente em que a proposta de lei n.º 18/XII (1.ª) (Determina a realização de um censo e a

aplicação de medidas preventivas a todas as fundações nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins

em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade

financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção) desça também à 1.ª Comissão, uma vez que estão

em causa, nesta proposta de lei, matérias de direitos, liberdades e garantias que me parecem, desde logo,

evidentes.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, regimentalmente, neste caso, só pode haver baixa a uma Comissão,

mas sugiro à Sr.ª Deputada, dado ser uma regra interna de convivência entre as comissões, tratar da questão

informalmente junto dos Srs. Deputados das duas comissões, porque existe articulação entre as comissões,

através, por exemplo, de um debate conjunto, se necessário. No entanto, formalmente, a proposta de lei terá

de permanecer tal como está.

A Sr.ª Isabel Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço a sugestão, que irei seguir.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção, 3.º

Juízo, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, Processo n.º 2182/09.7TTLSB, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Sofia

Bettencourt (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Deputada Isabel Oneto pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa, mas após as declarações de

voto que irão seguir-se.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto oral, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís

Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos projectos que foram

discutidos, no que diz respeito ao encerramento de serviços públicos, nomeadamente, a 3.ª Repartição de

Finanças de Vila Nova de Gaia, gostaria de ressalvar a hipocrisia da posição do Partido Socialista nesta

votação.

Se apenas há menos de seis meses, o PS votou contra projectos idênticos, apresentados pelos partidos

que estão nesta Assembleia, para evitar o encerramento — quando ainda era possível evitá-lo! — desta

repartição, deixaram 100 000 pessoas sem serviços públicos de finanças na proximidade, na cidade de Vila

Nova de Gaia, sem qualquer apoio. Não têm um pingo de vergonha! Repito: não têm um pingo de vergonha de

fazerem uma «cambalhota à retaguarda» e de, no próprio projecto de resolução, tirarem as culpas de cima de

si próprios e atirarem-nas para a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos. Isto quando foi o Secretário de

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Estado dos Assuntos Fiscais à altura, o Dr. Sérgio Vasques — portanto, o PS —, que, depois de reiteradas

comunicações entre a câmara municipal, a assembleia municipal e as juntas de freguesia das populações

envolvidas, nada fez e manteve a instrução que tinha dado à Direcção-Geral do Orçamento.

Fico contente por terem acordado agora para o problema, só que o que está a acontecer na Direcção-Geral

de Contribuições e Impostos, e nas outras entidades tributárias, é um processo de fusão e de reestruturação

dos serviços. Ora, o que o PSD e o CDS pedem, no projecto de resolução conjunto que apresentaram, é que

seja estudada uma solução que permita reabrir os serviços nessa localidade, fazendo com que, ao mesmo

tempo, se possa encerrar um dos serviços que está no centro da cidade. Defendemos essa posição há muito

tempo!

O que acho inacreditável é a hipocrisia política de quem votou a favor do encerramento das finanças dos

Carvalhos e agora vem dar o dito por não dito, tirando as culpas de cima do seu próprio capote. É uma

vergonha para quem vos elegeu na anterior legislatura…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — …e para esta Legislatura! Os senhores não sabem manter a vossa palavra

para com os cidadãos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar

do CDS-PP votou coerentemente os vários projectos de resolução que foram hoje votados relativos aos

serviços de finanças do concelho de Vila Nova de Gaia.

Acontece que, na legislatura anterior, outros foram votados também, inclusivamente um proposto pelo

CDS-PP para que fosse evitado o encerramento do serviço de finanças em causa — a 3.ª Repartição de

Finanças de Vila Nova de Gaia. Porquê? Por uma razão simples: porque nos parecia desadequado que,

havendo quatro serviços de finanças no concelho de Vila Nova de Gaia, a encerrar uma delas, que se

encerrasse a que estava descentralizada e que se mantivessem a três que se situavam no centro da cidade.

Parecia-nos uma gestão desadequada do território e dos serviços públicos. Dissemo-lo então e o PS foi

totalmente insensível a estes apelos. Éramos à época — disse-o na Comissão e vou voltar a dizê-lo aqui —

frequentemente convidados para os mais diversos eventos do Governo Civil do Porto, que ainda existia nessa

altura e, como se viu pela votação anterior, se dependesse dos Deputados do PS, não só continuava a existir

no Porto como no País inteiro.

Os senhores do Partido Socialista, mais uma vez, deram uma prova de que, em matéria de boa gestão dos

recursos públicos, não têm nada a acrescentar, antes pelo contrário.

No entanto, nesse tempo recebíamos convites para tudo e mais alguma coisa…! Faltou, de facto,

recebermos o convite para a inauguração do encerramento desse serviço de finanças.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nessa altura o PS tentou passar despercebido. Mas não

pode! Não pode passar despercebido, até porque, neste momento, estamos condicionados por um plano de

redimensionamento da rede de serviços de finanças, imposto também pelo Memorando de Entendimento que

tivemos de negociar, fruto da governação socialista.

O Partido Socialista aqui é duplamente incoerente! É incoerente porque vota agora ao contrário do que

votou no passado e porque quer tomar uma posição que, desde logo, é impedida imediatamente pelo

Memorando que nos foi imposto, consequência da governação do PS e que, pelo próprio Partido Socialista, foi

negociado e assinado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma declaração de voto oral.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, aquilo a que assistimos com

esta votação, e com os projectos de resolução que lhe estão associados, é, no fundo, a várias «cambalhotas»

sobre o mesmo tema: o PS que queria fechar os serviços, mas que agora que não está no governo diz que

devem manter-se abertos ou que se deveriam ter mantido abertos; o PSD e CDS, que antes diziam que os

serviços se deveriam manter abertos, mas que agora dizem: «Estude-se! Estude-se e depois logo se vê!»…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já estão fechados!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Afinal, queriam que os serviços abrissem, que eram muito importantes

para as populações, mas agora «estude-se, logo se vê!»…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é uma aldrabice!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou ler um dos projectos de resolução que foram aprovados pelas

bancadas do PSD e do CDS, em Março deste ano. Há seis meses atrás, portanto!

Dizia um dos projectos de resolução (e vou ler só um, porque são todos muito parecidos): «suspenda o

encerramento e proceda à reabertura». É isso que diz: «proceda à reabertura»!! O que vemos, com este

projecto de resolução do PSD e CDS, é que a palavra destes dois partidos, afinal, dura seis meses! «Proceda

à reabertura» passou a «Estude-se, estude-se e depois logo se vê!»…

Ora, as populações é que não podem estar dependentes deste eterno estudo proposto pelo PSD e pelo

CDS, destas mudanças de opinião de campanha eleitoral para depois do pós-eleições e a chegada ao

Governo e à responsabilidade que deve ser pedida a quem tem uma palavra e não é «estude-se», mas

«reabra-se»!! Essa é a nossa posição!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, quero lembrar que até às 13 horas

ainda decorre a votação para a eleição de membros de órgãos externos à Assembleia da República, a saber a

eleição de membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, para o Conselho Superior de

Informações e para o Conselho Superior de Segurança Interna. Se algum Sr. Deputado ainda não votou, ainda

o pode fazer, porque ainda restam 10 minutos para o encerramento das urnas.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, estou a usar esta figura regimental porque não conheço outra

para expor o que pretendo.

Há cerca de dois ou três dias foram proferidas pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira

declarações ofensivas sobre um Deputado desta Assembleia…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, a figura regimental que está a usar não é apropriada.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Não sei qual será, Sr.ª Presidente, mas o que eu queria era que esta

Assembleia da República tomasse uma posição muito firme e analisasse a situação em Conferência de

Líderes, porque a ofensa a um vice-presidente desta Assembleia, a ofensa a um Deputado desta Assembleia,

nos termos em que foi feita, ofende-nos a todos nós.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 6 de Outubro, às 15 horas, iniciando-se a

ordem do dia com um debate de actualidade,requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, ao abrigo do artigo

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72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a situação da Região Autónoma da Madeira e os

compromissos do Sr. Primeiro-Ministro perante a Assembleia da República.

O segundo ponto da ordem do dia consistirá em declarações políticas, a que se seguirá a discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 5/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que

regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços

aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira. (ALRM) e do projecto de lei n.º 26/XII (1.ª) — Cria

os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais. (BE).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 53 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à proposta de lei n.º 18/XII (1.ª):

O Governo do PSD/CDS tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de lei no sentido de realizar um

censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam

os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e

viabilidade financeira, e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.

O Partido Socialista concorda com a realização deste censo, considerando que este acto censitário pode

constituir uma mais-valia para uma avaliação e um melhor conhecimento do universo destas instituições,

passo que consideramos importante por si só, mas também para o desenho da revisão do regime jurídico das

fundações, conferindo coerência, consistência e actualidade a um enquadramento jurídico que foi evoluindo ao

longo do tempo de forma dispersa e sem grande preocupação de actualização face à evolução desta realidade

social.

Fiel a este princípio, o Partido Socialista partilha o objectivo de realização de um censo e de uma avaliação

das fundações nacionais e estrangeiras com actuação em território nacional.

No entanto, há questões fundamentais que nos impedem de votar favoravelmente este diploma sem a

respectiva alteração, que se espera possa vir a ocorrer em sede de discussão na especialidade.

A aplicação das medidas preventivas preconizadas no artigo 4.º irá levar à paralisação das fundações

públicas e fundações públicas de Direito Privado (segundo a definição expressa na proposta de lei) que, da

data da publicação da lei até à decisão sobre a sua manutenção ou extinção, ficam numa espécie de gestão

corrente, numa «morte suspensa» que abala a confiança dos diversos agentes.

Os critérios da avaliação custo/benefício, com vista à decisão administrativa sobre a manutenção ou

extinção das fundações públicas e fundações públicas de Direito Privado, ou sobre cessação da transferência

de apoios financeiros a fundações públicas de Direito Privado e fundações privadas, bem como a cessação do

estatuto de utilidade pública, não são explicitados.

Para além de tudo isto, é duvidosa a decisão de extinção sobre as fundações geradas pelas autarquias

locais, que interpretamos como uma violação ao princípio da autonomia do poder local.

No caso de extinção, esta proposta de lei acautela as questões relacionadas com a transferência do

património, mas não é apontada qualquer medida em relação aos funcionários, muitos deles com vínculo de

nomeação e de contrato de emprego público.

O Partido Socialista entende que a proposta de lei, tal como está, não oferece as garantias de

transparência, isenção, rigor e segurança jurídica necessárias.

Nesta medida e por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a

proposta de lei n.º 18/XII (1.ª), por não poder concordar com as medidas preventivas nela previstas e por não

existirem quaisquer critérios expressos de avaliação das fundações.

Espera-se que o diploma possa acolher melhorias em sede de discussão na especialidade, tendo em

atenção as propostas dos grupos parlamentares e dos interessados.

Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Isabel Santos.

———

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Relativas aos projectos de resolução n.os

24, 41 e 56/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente os projectos de resolução n.os

24/XII (1.ª),

do PCP, e 56/XII (1.ª), do PS, e contra o projecto de resolução n.º 41/XII (1.ª), do PSD.

Dada a sensibilidade da temática alvo destes projectos de resolução, os Deputados do Grupo Parlamentar

do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral do Porto entendem dever explicitar os motivos subjacentes a

estas votações.

A Portaria n.º 53/2011, de 28 de Janeiro, veio determinar o encerramento da 3.ª Repartição da Direcção-

Geral de Impostos do concelho de Vila Nova de Gaia, localizada nos Carvalhos, bem como de diversos

serviços congéneres espalhados pelo País, uma medida que se enquadrou na política desencadeada pela

referida Direcção-Geral, na procura de melhor racionalização e aproveitamento dos meios, aprofundando a

qualidade do serviço prestado aos contribuintes.

Segundo a referida Portaria, a informação e os dados estatísticos disponíveis acerca do impacto da

simplificação, desmaterialização de actos e processos relacionados com a liquidação e a cobrança dos

impostos, bem como da racionalização dos métodos de trabalho através da utilização de novas aplicações

informáticas, apontavam no sentido da redução do actual número de serviços de finanças no concelho de Vila

Nova de Gaia para três unidades.

Sabemos que para além das contingências orçamentais então vividas e da necessidade de tomar decisões

com vista à redução da despesa pública, a decisão de fechar este e não outro serviço se ficou a dever ao facto

de as instalações onde funcionava a 3.ª Repartição não serem as mais adequadas para prosseguir índices de

melhor atendimento e qualidade na prestação do serviço ao contribuinte. De tal forma que toda e qualquer

decisão de realização de obras estava condenada pelo facto de não ser possível garantir condições de

acessibilidade para todos, como é exigível a qualquer serviço público.

Percebendo o enquadramento desta decisão, a complexidade dos factores em jogo e a necessidade de

continuar a garantir aos cidadãos o acesso a um atendimento de proximidade, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista apresentaram nessa altura um projecto de resolução que foi rejeitado.

Outros projectos de idêntico teor foram apresentados pelos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do PSD

e do CDS-PP, e foram aprovados, estando as resoluções publicadas no Diário da República, I Série, n.º 57, de

22 de Março de 2011.

No entanto, a determinação daí resultante não pôde ter cumprimento devido à demissão do Governo e à

consequente convocação de eleições antecipadas.

Em coerência com o então defendido, o Partido Socialista continua empenhado na construção de soluções

capazes de satisfazer as pretensões das populações.

Nesse sentido, defendemos uma solução de compromisso entre a racionalização dos recursos e a

promoção de respostas de proximidade às necessidades dos cidadãos e que reside na possibilidade de a DGI

encerrar um dos três serviços do centro do concelho e reabrir um outro serviço, possivelmente de menor

dimensão, na mesma zona geográfica onde funcionava a 3.ª Repartição.

Foi esta a proposta que corporizamos no projecto de resolução n.º 56/XII (1.ª). O Grupo Parlamentar do

Partido Socialista reafirmou, assim, aquela que sempre foi a sua posição face a este problema. Tal como

acontece com o PCP, que apresenta agora um projecto de resolução de teor idêntico ao que havia sido

aprovado na anterior legislatura.

Lamentavelmente, o PSD e o CDS-PP continuam na linha de demagogia que sempre caracterizou a sua

atitude em relação a este processo e, por isso, o projecto apresentado por estes partidos não pôde merecer o

nosso acolhimento.

De Fevereiro deste ano até ao presente a posição do PSD assume cambiantes muito diferentes.

Enquanto em Fevereiro o PSD e o CDS propunham que se deliberasse recomendar ao Governo que «(…)

mantenha em funcionamento o 3.° Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia, procurando outras alternativas

nos restantes serviços de finanças de Vila Nova de Gaia para a prossecução do mesmo objectivo de redução

da despesa pública (…)» agora os mesmos partidos propõem que se recomende ao Governo «(…) Que

promova uma avaliação da situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia, com vista a uma

eventual e importante redefinição geográfica dos referidos serviços, de forma a não deixar as populações de

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Grijó, Olival, Pedroso, Perosinho, Sandim, S. Félix da Marinha, Seixezelo, Sermonde e Serzedo sem acesso a

estes serviços (…)».

Da proposta de manutenção do serviço passam à proposta de uma reavaliação com vista a uma

«eventual» redefinição geográfica dos serviços — e sublinhamos a palavra «eventual».

O PSD encarou sempre este assunto muito mais numa perspectiva de arma de arremesso político e não

numa postura de busca séria de soluções para o problema.

Lembramos, a propósito a reunião pedida ao Governo Civil do Porto para que intermediasse junto do

Ministério das Finanças e na qual participaram representantes da Câmara que se fizeram acompanhar de

vários Presidentes de Junta de Freguesia, omitindo durante toda a reunião que a Câmara Municipal de Vila

Nova de Gaia tinha apresentado nesse mesmo dia uma providência cautelar e uma queixa-crime contra o

Governo, inquinando todo o processo de diálogo e retirando legitimidade ao Governo Civil no desenvolvimento

de qualquer tipo de diligência.

O Partido Socialista recusa-se a pactuar com a demagogia e o populismo sem qualquer tipo de atenção

séria aos problemas das populações.

A proposta do PSD e do CDS-PP é propositadamente equívoca. Os partidos que suportam a coligação

governamental não têm agora, como não tiveram no passado, qualquer outro empenho que não o da mera

chicana política e, por isso, não são capazes de assumir no texto do projecto de resolução um compromisso

sério e inequívoco com as populações. Por tudo isto, votámos contra o projecto de resolução n.º 41/XII (1.ª)

em relação ao resultado do qual ficaremos atentos e do qual pediremos contas.

Os Deputados do PS, Alberto Martins — Ana Paula Vitorino — Fernando Jesus — Francisco de Assis —

Glória Araújo — Isabel Oneto — Isabel Santos — João Paulo Correia — José Lello — Luísa Salgueiro —

Manuel Pizarro — Manuel Seabra — Miranda Calha — Nuno AndréFigueiredo — Renato Sampaio.

——

Os votos conjugados do PSD e do CDS que impediram a aprovação do projecto de resolução n.º 24/XII

(1.ª), do PCP, que recomendava a reabertura da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia, constituem um acto de

descaramento político e atinge níveis inaceitáveis de verdadeiro escândalo ético.

Na realidade, o PSD e o CDS tinham votado, em Março passado, a favor de um projecto de resolução

proposta pelo PCP e aprovada na AR, e que textualmente recomendava ao Governo:

«1 — A suspensão da eficácia da Portaria n.º 53/2011, de 28 de Janeiro, do Ministério das Finanças, e do

Despacho n.º 2812/2011, de 9 de Fevereiro, do Director-Geral dos Impostos, procedendo à reabertura da 3.ª

Repartição de Finanças de Gaia, situada nos Carvalhos, encerrada no dia 14 de Fevereiro de 2011.

2 — A manutenção em funcionamento da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, situada nos

Carvalhos, conservando o serviço de proximidade relativamente ao mesmo universo de freguesias e de

contribuintes abrangido até 14 de Fevereiro de 2011.

3 — Que, relativamente às instalações dos Carvalhos onde até 14 de Fevereiro de 2011 funcionou o

Serviço de Finanças — 3 de Gaia, o Governo proceda com a máxima urgência a obras de adaptação e de

modernização no edifício ou que, verificada a impossibilidade da sua execução, encontre uma localização

alternativa situada na mesma área geográfica das actuais instalações.

4 — Que, sem prejuízo da manutenção dos postos de trabalho hoje existentes na Direcção-Geral de

Impostos em Gaia, da qualidade do serviço público prestado e da contenção da despesa pública, o Governo

proceda à reestruturação orgânica e funcional dos serviços de finanças neste concelho.»

Hoje, em 30 de Setembro, esses mesmos partidos, PSD e CDS votaram contra um texto quase

integralmente copiado do anterior e que recomendava ao Governo o seguinte:

«1 — A reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia que até 14 de Fevereiro de 2011

funcionou em edifício próprio, nos Carvalhos, freguesia de Pedroso;

2 — A conservação do serviço público de proximidade, relativamente ao mesmo universo de freguesias e

de contribuintes, que essa 3.ª Repartição de Finanças de Gaia assegurou até 14 de Fevereiro de 2011.

3 — A realização urgente de obras de adaptação e modernização no edifício onde até 14 de Fevereiro de

2011 funcionou a 3.ª Repartição de Finanças dos Gaia, ou, caso se verifique a impossibilidade dessa

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intervenção, a escolha urgente de uma localização alternativa situada na mesma área geográfica dessas

instalações.

4 — A realização de uma reestruturação orgânica e funcional dos serviços de finanças do concelho, sem

prejuízo da conservação dos postos de trabalho existentes na Direcção-Geral de Impostos em Vila Nova de

Gaia, da qualidade do serviço público prestado e da contenção da despesa pública.»

Para completar este ramalhete e o inacreditável ciclo de mudanças rápidas de opinião conforme se está no

poder ou na oposição, resta acrescentar que também o PS, que em Março tinha rejeitado o primeiro texto

atrás transcrito, votou agora a favor do segundo que recomenda as mesmíssimas coisas que o anterior.

O total descaramento político de PSD, PS e CDS ficam bem à vista!

O PSD, que em Março último também tinha apresentado uma resolução, votada também na Assembleia da

República, que recomendava ao Governo que:

«1 — Suspenda o encerramento previsto da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia, ou que proceda à sua

reabertura no caso de esse encerramento já ter acontecido.

2 — Promova as obras de adaptação necessárias nas actuais instalações para outras indicadas pela Junta

de Freguesia de Pedrosos, no seguimento da visita e avaliação já feita por parte da Direcção-Geral dos

Impostos».

Optou agora, em conjunto com o CDS, por recomendar ao Governo, apenas com os votos da maioria, que:

«promova uma avaliação da situação actual dos Serviços de Finanças de Gaia, com vista a uma eventual e

importante redefinição geográfica dos referidos serviços, de forma a não deixar as populações de Grijó, Olival,

Pedroso, Perosinho, Sandim, S. Félix da Marinha, Seixezelo, Sermonde e Serzedo sem acesso a estes

serviços».

Ou seja, os interesses de 100 000 pessoas e centenas de pequenas empresas de nove freguesias de Gaia,

que no início do ano tinham até motivado justos protestos e manifestações públicas foram agora

completamente deitados para o caixote do lixo com esta enorme cambalhota política do PSD e do CDS.

O Deputado do PCP, Honório Novo.

———

Relativa aos projectos de resolução n.os

37, 58, 68 e 81/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português defende a alteração urgente do Regime da Renda

Apoiada, introduzindo critérios de justiça social que conduzam a valores de renda acessíveis aos moradores.

Neste sentido entendemos que a Assembleia da República devia imediatamente iniciar o processo de

alteração deste regime com os contributos de todos os grupos parlamentares e também do Governo,

principalmente quando os moradores tiveram aumentos brutais no valor das rendas face aos seus baixos

rendimentos, situação que está a criar dificuldades acrescidas a estas famílias. Mas infelizmente essa não foi

a opinião da maioria.

Em nosso entender, é redutor recomendar ao Governo a revisão do regime da renda apoiada, adiando a

resolução do problema, sem se saber quando será resolvido, podendo a Assembleia da República fazê-lo

imediatamente. Consideramos que a introdução do faseamento no valor das rendas a pagar facilita o seu

pagamento pelos moradores (mecanismo que já se verifica no Bairro Rosa, em Almada, e na Quinta do

Cabral, no Seixal), não resolve a questão central: a injustiça no cálculo do montante das rendas. Nesse

sentido o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação dos projectos de

resolução n.os

58/XII (1.ª) e 68/XII (1.ª), propostos pelo CDS e pelo PSD, respectivamente, bem como na

votação do n.º 2 do projecto de resolução n.º 37/XII (1.ª).

Em relação ao projecto de resolução n.º 81/XII (1.ª), proposto pelo PS, o Grupo Parlamentar do PCP votou

contra, porque condicionar o regime da renda apoiada à condição de recursos não introduz critérios de justiça.

A condição de recursos alterou o conceito de agregado familiar, aumentando o número de membros do 2.º

para o 3.º grau, e o cálculo dos rendimentos do agregado incluindo os apoios a que têm direito, por exemplo,

ao nível da habitação social. Estas alterações condicionaram ainda mais o acesso às prestações sociais:

prestações por encargos familiares; rendimento social de inserção; subsídio social de desemprego; subsídios

sociais de maternidade e paternidade; apoios no âmbito da acção social escolar dos ensinos básico,

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secundário e superior; comparticipação de medicamentos e pagamento de taxas moderadoras; pagamento de

prestação de alimentos no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores; comparticipações da

segurança social aos utentes das unidades de reabilitação e manutenção; apoios sociais à habitação e todos

os apoios sociais e subsídios atribuídos pela administração central do Estado.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

———

Relativas ao texto de substituição, apresentado pelo PCP, sobre o projecto de resolução n.º 53/XII (1.ª):

O sistema de transportes da área metropolitana do Porto ganhou em eficácia e em qualidade ímpares com

a entrada em funcionamento do Metro do Porto.

A indiscutível importância do Metro do Porto para a Região não permite, no entanto, que se faça uma

análise das questões relativas a este operador de transportes isolada do trabalho que o Governo está a

desenvolver na área dos transportes.

Os temas abordados no projecto de resolução, bem como muitos outros da área dos transportes, devem

aguardar pela aprovação, em Conselho de Ministros, do Plano Estratégico de Transportes, que se prevê

venha a ocorrer nas próximas semanas.

Os Deputados do PSD, Adriano Rafael Moreira — Afonso Oliveira — Andreia Neto — Cristóvão Simão

Ribeiro — Emília Santos — Fernando Virgílio Macedo — Luís Vales — Luís Campos Ferreira — Luís Menezes

— Margarida Almeida — Conceição Bessa Ruão — Maria José Quintela — Mário Magalhães — Miguel

Frasquilho — Paulo Rios de Oliveira — Miguel Santos — Teresa Leal Coelho.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

sobre a proposta de lei n.º 11/XII (1.ª):

O PCP não acompanhou nem acompanha a actual proliferação de empresas municipais e intermunicipais

no País, onde em muitas delas imperam procedimentos pouco transparentes, abusos e desmandos com que

urgem terminar, que não servem as populações, nem valorizam o Poder Local Democrático. Reconhecemos a

constituição de empresas municipais como instrumentos, assentes em objectivos muito concretos, para

operacionalizar a resposta a dar e melhorar a qualidade de vida das populações.

O PCP votou contra o actual regime jurídico do sector empresarial local porque permitia a redução dos

poderes de tutela dos órgãos autárquicos sobre as empresas municipais e o esvaziamento de competências

das autarquias, impedindo o controlo democrático da sua execução.

Durante o processo de discussão na especialidade da proposta de lei n.º 11/XII (1.ª), um dos aspectos que

considerávamos mais gravosos foi retirado: o que tratava da excepção de suspensão da criação de empresas

municipais, quando autorizadas pelos membros do Governo da área das finanças e da administração local.

Caso permanecesse, constituía uma tutela de mérito do Governo sobre o Poder Local Democrático, um poder

autónomo e não subordinado do Governo.

Contudo, manteve-se a proposta de retenção de parte das transferências da administração central para a

administração local, quando esta última não prestar determinadas informações, o que constitui uma excessiva

tutela, mesmo estando prevista a sua devolução após a autarquia prestar as referidas informações. As

transferências da administração central para a administração local são um direito constitucional das

autarquias, devendo corresponder à justa repartição dos recursos públicos. A autonomia administrativa e

financeira do Poder Local Democrático deve ser respeitada.

No entanto, as propostas do Governo não alteram os aspectos que na nossa opinião deviam ser alterados,

nomeadamente a proibição da participação de entidades privadas nas empresas municipais e intermunicipais,

e a existência de instrumentos que permitam um maior controlo do órgão executivo, garantindo que as

decisões políticas são sempre tomadas pela câmara municipal. Neste sentido o PCP absteve-se.

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1 DE OUTUBRO DE 2011

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A Deputada do PCP, Paula Santos.

———

Relativa ao texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo à proposta de lei n.º 14/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final global da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª), que

transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração

Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

As razões da abstenção não se prendem com a extinção dos Governos Civis em si mesma, medida

relativamente à qual o PCP não tem nenhuma objecção de princípio, nem com as soluções de redistribuição

de competências propostas, que na sua maioria não são objectáveis, salvo a atribuição de competências aos

Comandantes Distritais de Protecção Civil de cuja criação o PCP sempre discordou.

As razões da abstenção são basicamente duas:

Em primeiro lugar, nos termos da Constituição a extinção dos Governos Civis deveria decorrer da criação

das regiões administrativas. Ao extinguir os Governos Civis isoladamente, dissociando essa extinção do

cumprimento do imperativo constitucional de criação das regiões administrativas, o Governo dá mais um passo

do sentido do protelamento indefinido da regionalização do continente.

Em segundo lugar, a proposta de lei em causa não equaciona os reais problemas concretos que decorrem

da decisão de extinção dos Governos Civis determinada por Resolução do Conselho de Ministros e que são

fundamentalmente os que decorrem da reafectação do seu vasto património e do estatuto futuro do pessoal

que presta serviço nos Governos Civis. Assim, a afectação do património dos Governos Civis ficará na

discricionariedade do Governo e não fica suficiente salvaguarda a situação do pessoal dos Governos Civis.

Para o PCP, a colocação desse pessoal em outros serviços da Administração Pública (que não se contesta)

não devem significar qualquer perda de direitos adquiridos por esses trabalhadores.

Pelo Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Fernando Virgílio Macedo e António

Prôa, do PS Ana Paula Vitorino, e do CDS-PP João Pinho de Almeida não foram entregues no prazo previsto

no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

Carlos António Páscoa Gonçalves

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria Paula da Graça Cardoso

Partido Socialista (PS)

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

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Partido Popular (CDS-PP)

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Manuel de Sousa Rodrigues

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Social Democrata (PSD)

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Partido Socialista (PS)

João Barroso Soares

João Saldanha de Azevedo Galamba

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

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