I SÉRIE — NÚMERO 27

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Sr. Deputado Nuno Magalhães, não refira projectos de lei que não trouxemos a debate nem entre em

círculos sem saída, porque não valem de nada. Ninguém introduziu qualquer suspeita sobre a qualidade e o

papel dos serviços.

Poderia dizer, nomeadamente, que o CDS também é conhecido pela sua permanente desconfiança em

relação aos estrangeiros e aos imigrantes, mas não evoquei esse argumento. Esta discussão é sobre direitos

fundamentais, é sobre os direitos destes cidadãos e destas cidadãs.

Sr.ª Deputada Isabel Moreira, podia também perguntar-lhe se é um preconceito ideológico o apoio jurídico

gratuito e o aconselhamento que são feitos no Conselho Português para os Refugiados ou no Gabinete de

Apoio Jurídico ao Imigrante. No entanto, também não é relevante.

O que discutimos aqui, hoje, é o cumprimento do estipulado num artigo da lei de imigração, que foi

aprovada pelo PS e pelo PSD há quatro anos, mas que mantém um «buraco negro», que cria, de facto, muitas

possibilidades de interpretação e de discricionariedade.

Trouxe-vos a experiência de vida de uma pessoa, mas poderia ter trazido de muitas outras pessoas. A

verdade, no entanto, é que parece que os Srs. Deputados e as Sr.as

Deputadas continuam a querer ignorar: «é

um assunto que não nos interessa». No entanto, esta pessoa teve oportunidade de se defender? Teve

oportunidade de ser ouvida? De evocar os seus direitos? Não teve! Mas os Srs. Deputados preferem o silêncio

sobre esta matéria.

O que pretendemos com esta discussão é fazer cumprir o estipulado na lei, ou seja, permitir e viabilizar

este protocolo no sentido de criar assistência jurídica a estrangeiros nas zonas internacionais. Caso contrário,

têm de reconhecer aqui, perante o debate que hoje desenvolvemos, que a lei não serve e que é para rasgar.

É esta a questão que vos deixo, no final desta discussão.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, embora haja grupos

parlamentares que ainda dispõem de tempo.

Fica, assim, concluído o último ponto da ordem de trabalhos de hoje.

Vou dar ainda a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente que, entretanto, deu

entrada.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projecto de resolução n.º 101/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade

ciclável através de medidas práticas para garantir efectivas condições de circulação aos utilizadores de

bicicleta (PSD), que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, ficam, assim, concluídos os trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: discussão da

proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária; discussão conjunta do projecto de lei

n.º 79/XII (1.ª) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes), projecto de resolução n.º

96/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves

(CDS-PP), projecto de lei n.º 82/XII (1.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE)

e projecto de resolução n.º 101/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através

de medidas práticas para garantir efectivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD);

discussão conjunta dos projectos de resolução n.os

59/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova

medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de protecção ambiental e de segurança do

Parque Natural da Arrábida (CDS-PP), 38/XII (1.ª) — Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da

Arrábida (PCP), 62/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de

Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida (PSD), 67/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação da

execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão