I SÉRIE — NÚMERO 27

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Ao longo da última Legislatura, a Assembleia da República

dedicou especial atenção ao problema dos transportes aéreos para a Madeira na base de diversas iniciativas

legislativas, quer do Parlamento regional quer de Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira para esta

Assembleia, mas nunca se conseguiu alterar os termos da liberalização e a excepção foi mesmo a aprovação

da extensão do subsídio de mobilidade do transporte aéreo ao transporte marítimo, proposta pelo CDS. No

entanto, o problema subsiste e poderá agravar-se se não for introduzido um tecto para o preço máximo das

viagens.

O que hoje debatemos nesta Assembleia é uma solução radical, aprovada noutro momento das finanças do

País, que até está correcta do ponto de vista dos princípios: cada madeirense ou açoriano só deveria pagar

por uma viagem para Lisboa o mesmo valor que paga um português do continente a partir do ponto mais

distante da capital. O problema está em saber onde estão os meios financeiros para suportar mais esta

despesa, sobretudo na actual situação financeira dificílima do Estado português.

Por isso, o CDS defende que a Região e a República devem criar rapidamente um grupo de trabalho para

estudar e solucionar estes constrangimentos à mobilidade dos portugueses da Madeira e do Porto Santo,

designadamente com a introdução de algumas regras na liberalização do transporte aéreo, para que os

madeirenses tenham viagens a preços mais acessíveis. É um direito que deve ser cumprido, tendo em conta,

naturalmente, as limitações orçamentais.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos para uma intervenção.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O seu partido, Sr. Deputado José Manuel

Rodrigues, hoje, faz parte da coligação maioritária que governa este País, pelo que tanto o Sr. Deputado como

os Deputados do Partido Social Democrata devem ser consequentes e, se têm propostas sobre esta matéria,

devem não mais falar do passado…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não dá jeito!

O Sr. Paulo Campos (PS): — … e, sobretudo, agir em função do futuro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Paulo Campos (PS): — Portanto, em sede própria, no âmbito do Orçamento do Estado, o CDS e o

PSD devem propor aquilo que é a boa solução para as tarifas aéreas para a Madeira. Aguardamos por essa

boa solução.

Aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — A sua é a má solução!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, fica, assim,

concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 5/XI (1.ª).

Passando ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, vamos dar início ao debate, na

generalidade, do projecto de lei n.º 26/XII (1.ª) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso

ao Direito nas zonas internacionais (BE), para o que cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos e o Bloco de

Esquerda, autor da iniciativa, de mais 1 minuto.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.