I SÉRIE — NÚMERO 28

2

das condições de protecção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida (CDS-PP), que foi aprovado, 38/XII (1.ª) — Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PCP), que foi aprovado, 62/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PSD), que foi aprovado, 67/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão (PS), que foi rejeitado, 87/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE), que foi rejeitado, e 98/XII (1.ª) — Processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (Os Verdes) que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Eurídice Pereira (PS), Mariana Aiveca (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi apreciada a petição n.º 121/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP), solicitando à Assembleia da República o IVA à taxa reduzida para as actividades desportivas, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Laurentino Dias (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Paulo Cavaleiro (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foi aprovado o voto n.º 21/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Elvino Pereira, antigo Presidente da Câmara Municipal de Mação (PSD), tendo depois a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foi igualmente aprovado o voto n.º 20/XII (1.ª) — De saudação pela consagração, como campeã europeia, da Selecção Nacional de Surf (PSD).

A Câmara aprovou também o voto n.º 22/XII — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz em 2011 (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Na generalidade, foi rejeitada a proposta de lei n.º 5/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril,

que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

Foram aprovados os seguintes requerimentos: Apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.º 26/XII (1.ª) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais (BE);

Apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.º 79/XII (1.ª) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes);

Apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 90 dias, dos projectos de resolução n.

os 96/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP) e 101/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efectivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD);

Apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo período de 90 dias, do projecto de lei n.º 82/XII (1.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE).

Foi anunciado o resultado da eleição de membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, o Conselho Superior de Informações e o Conselho Superior de Segurança Interna, tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.