I SÉRIE — NÚMERO 28

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Por outro lado, a multiplicidade de entidades com funções de fiscalização — desde o Instituto da

Conservação da Natureza e da Biodiversidade, às autarquias, ao Serviço de Protecção da Natureza e do

Ambiente, à Autoridade Portuária de Setúbal e Sesimbra, à Administração Regional Hidrográfica e à Polícia

Marítima — não raramente resulta em desresponsabilização generalizada dos organismos e sobreposições de

competências que causam falhas na fiscalização.

Não devem restar dúvidas sobre a importância do Parque Natural da Arrábida, da sua protecção eficaz, da

sua valorização e do seu aproveitamento sustentável. Nem sempre é fácil, mas é possível e desejável,

encontrar uma relação de equilíbrio sustentável entre a protecção do património natural, das necessidades das

populações e do desenvolvimento económico regional, onde a pesca, a agricultura e o turismo também

tenham lugar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Este equilíbrio sustentável não está hoje encontrado, nem

realizado, no Parque Natural da Arrábida. Tal só será possível num processo de participação e envolvimento

dos agentes interessados, pois só assim esta região poderá vir a ser fonte de riqueza e de criação de

emprego. A valorização dos seus recursos naturais e a sua gestão sustentável terá de ser vista como uma

verdadeira oportunidade de desenvolvimento da região.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Contudo, antes de se decretarem soluções não precedidas de uma

análise prévia e para que se possa seguir uma rigorosa revisão do Plano de Ordenamento, deve realizar-se

primeiro uma monitorização e avaliação rigorosa da adequação e do grau de execução do POPNA. Importará

também avaliar os compromissos entretanto assumidos pelas entidades públicas e definir orientações políticas

claras que visem a redução progressiva das actividades de extracção de inertes.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice

Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de me referir à matéria,

deixo uma nota prévia para destacar quatro evidências.

Primeira evidência: o Parque Natural da Arrábida, criado em 1976, teve o seu primeiro plano de

ordenamento, designado POPNA, no ano de 2005, ou seja, passadas quase três décadas.

Segunda evidência: o Parque Natural da Arrábida teve o seu primeiro plano de ordenamento sob a égide

de um governo do Partido Socialista.

Terceira evidência: o POPNA recebeu reconhecimento de organizações ligadas à defesa do ambiente,

como, aliás, é público.

Quarta e última evidência: as restrições regulamentadas levaram, particularmente a comunidade piscatória,

a manifestar os seus receios relativamente à sustentabilidade da sua actividade.

Sr.as

e Srs. Deputados: Um plano de ordenamento e, neste caso concreto, para uma área protegida, não

pode deixar tudo como estava. Ao fazê-lo, declarava, à nascença, a sua inutilidade. Tão pouco pode ser

minimalista no seu aprofundamento, sob pena de não serem, nunca, alcançados os objectivos.

É igualmente certo, e compreensível até, que nem sempre, nesta esfera de actuação, seja fácil fazer

entender a quem antes desfrutava plenamente do espaço que o justo equilíbrio se faz, inevitavelmente, de

cedências.

Mas também é nosso entendimento que a defesa do ecossistema não pode alhear-se em absoluto das

realidades, económica e social, locais.

Neste ponto não constatamos que tal tenha acontecido, como concluem outros grupos parlamentares, a

partir de uma retórica carregada de slogans e acusações.