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I SÉRIE — NÚMERO 28

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A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, comunico à Assembleia que, devido a um lapso do PSD na

identificação de um projecto de resolução da sua autoria no guião de votações para hoje, se registou um

atraso na sua elaboração.

Assim, como vão ser necessários mais alguns minutos para finalizar a elaboração do guião de votações,

sugiro que, excepcionalmente, passemos à discussão da petição que consta da ordem do dia de hoje e que as

votações ocorram no final desse debate.

Pode ser assim, Srs. Deputados?

Pausa.

Não havendo objecções, passamos à apreciação da petição n.º 121/XI (2.ª) — Apresentada pela

Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP), solicitando à Assembleia da

República o IVA à taxa reduzida para as actividades desportivas.

Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.

Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os quase 9000 cidadãos

subscritores desta petição.

Para o PCP, a educação física e o desporto são assumidos como meio de valorização humana e factor de

desenvolvimento da personalidade e democratização da vida social. Damos, por isso, uma grande importância

ao fomento e desenvolvimento da prática desportiva, ao investimento na formação de professores e de

técnicos do desporto e ao investimento em instalações públicas desportivas, de modo a assegurar o acesso da

generalidade da população ao desporto.

Não temos dúvidas de que a actividade física e o desporto são fundamentais para a saúde e o bem-estar

das pessoas, em geral, e dos jovens, em particular, pelo que vemos como negativas quaisquer medidas que

dificultem ou tornem elitista a prática desportiva.

Também não temos dúvidas de que o efectivo exercício do direito à prática desportiva não pode ser

condicionado por considerações meramente economicistas, como se fez no actual Orçamento do Estado

negociado pelo PS e pelo PSD, onde, a páginas tantas, se admite que o aumento da taxa do IVA para a

prática de actividades físicas e desportivas se insere na prossecução dos objectivos gerais decorrentes das

necessidades de financiamento do Estado e de correcção do défice público.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Aqui está, mais uma vez, o défice e a dívida pública a serem utilizados como

desculpa pelos partidos da política de direita para cortar nos direitos dos cidadãos, neste caso no direito à

cultura física e ao desporto, consagrado no artigo 79.º da Constituição da República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nos últimos anos, em vez de se tomarem medidas que conduzam à

generalização da prática desportiva, alargando-a a camadas cada vez maiores da população e aos jovens,

tem-se caminhado exactamente no sentido contrário.

Refira-se, a título de exemplo, a situação verdadeiramente escandalosa que se vive em algumas escolas,

como a Escola Secundária Passos Manuel, a Escola Secundária de Estremoz ou a Escola Secundária da

Amora, onde a empresa Parque Escolar, que gere os espaços desportivos, cobra a utilização desses espaços

aos alunos e à população, em alguns casos valores exorbitantes. É assim que se pretende incentivar a prática

desportiva? É assim que se pretende que os jovens pratiquem regularmente desporto?

É sobre este plano de fundo que o anterior governo, com a conivência do PSD, resolveu, em sede de

Orçamento do Estado, aumentar o IVA de 6% para 23% na prática de actividades físicas e desportivas. É

evidente que, tal como se veio a confirmar, este aumento brutal do IVA se iria reflectir nos preços, tornando-os

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