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I SÉRIE — NÚMERO 28

40

Aos trinta dias do mês de Setembro de dois mil e onze, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior de

Segurança Interna.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 211

Votos «sim» — 164

Votos brancos — 40

Votos nulos — 7

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior de

Segurança Interna:

Teresa de Andrade Leal Coelho (PSD)

Alberto Bernardes Costa (PS)

Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Raúl de Almeida — Nuno Sá.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 12, com

início às 15 horas, constando da ordem do dia a apreciação da interpelação n.º 1/XII (1.ª) — Centrada na

política de saúde (PCP).

Bom fim-de-semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 43 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à proposta de lei n.º 5/XI (1.ª)

Os Deputados do PSD, abaixo assinados, votaram contra a proposta de lei n.º 5/XI (1.ª), na generalidade

porquanto acreditarem que o momento e a conjuntura actuais em que o País se encontra não são de todo

adequados para que seja aprovada a regulamentação da atribuição de um subsídio social de mobilidade aos

cidadãos, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.

Não se vê que esta questão, independentemente da opção concreta e que seguramente não deverá ser a

constante da proposta de lei em questão, possa ser considerada fora do quadro do Orçamento do Estado e

sem se ter em consideração a conjuntura actual.

O voto contra que expressaram agora, na generalidade, pressupõe que se encontre uma medida concreta

que respeite um princípio de investimento social e de solidariedade; contudo, a solução que preconizamos não

é a constante da presente proposta de lei que, apesar de ser mais um contributo e uma reflexão sobre a

questão, não merece a concordância dos Deputados signatários.

Espera-se de qualquer forma que, seja considerado e salvaguardado futuramente, a situação dos jovens

estudantes madeirenses e portossantenses. Situação particularmente sensível a destes cidadãos portugueses

que, por terem de frequentar o ensino superior fora da Região, vêem aumentar drasticamente os custos da

sua formação com as despesas de deslocação por via aérea, em constante aumento.

Consideramos que tal não pode constituir mais um motivo de abandono escolar, nem tão-pouco configurar

uma desigualdade no acesso ao ensino superior.

Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Bruno Coimbra — Joana Barata Lopes — Cristóvão

Simão Ribeiro.

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