8 DE OUTUBRO DE 2011

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A proposta de lei n.º 5/XI (1.ª), que propõe a alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula

a atribuição de um subsídio de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o

Continente e a Região Autónoma da Madeira, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira.

Considerando que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira consagra o princípio

da continuidade territorial;

Considerando que a materialização dos imperativos constitucionais e estatutários remete para obrigações

de solidariedade por parte do Estado;

Considerando que é justo defender, para os portugueses residentes nestas parcelas insulares do território

nacional, o reconhecimento de medidas específicas que assegurem condições materiais compensatórias;

Votei, em função destes considerandos, favoravelmente. No entanto, se este diploma tivesse baixado à

Comissão teria apresentado propostas de alteração a alguns artigos no sentido de o tornar mais próximo de

uma viabilização, tendo em conta as dificuldades que o País atravessa.

A Deputada do PS, Isabel Sena Lino.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Carlos Henrique da Costa Neves

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Bosco Soares Mota Amaral

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

José Mendes Bota

Manuel Filipe Correia de Jesus

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Partido Socialista (PS)

António Ramos Preto

João Barroso Soares

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Júlio Francisco Miranda Calha

Maria Helena dos Santos André

Maria Isabel Coelho Santos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia