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Sábado, 8 de Outubro de 2011 I Série — Número 28
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE7DEOUTUBRODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 11 minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta
de lei n.º 22/XII (1.ª) — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, que foi aprovada, tendo-se pronunciado, além da Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Jorge Lacão (PS), Cecília Honório (BE), Teresa Leal Coelho (PSD), Filipe Neto Brandão (PS) e Teresa Anjinho (CDS-PP).
Foram discutidos conjuntamente os projectos de lei n.os
79/XII (1.ª) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes) e 82/XII (1.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE), na
generalidade, e os projectos de resolução n.os
96/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP) e 101/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efectivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Altino Bessa (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Pedro Roque (PSD), Jorge Fão (PS) e Paulo Sá (PCP).
Foram também discutidos em conjunto os projectos de resolução n.
os 59/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço
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das condições de protecção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida (CDS-PP), que foi aprovado, 38/XII (1.ª) — Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PCP), que foi aprovado, 62/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PSD), que foi aprovado, 67/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão (PS), que foi rejeitado, 87/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE), que foi rejeitado, e 98/XII (1.ª) — Processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (Os Verdes) que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Eurídice Pereira (PS), Mariana Aiveca (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi apreciada a petição n.º 121/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP), solicitando à Assembleia da República o IVA à taxa reduzida para as actividades desportivas, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Laurentino Dias (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Paulo Cavaleiro (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Foi aprovado o voto n.º 21/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Elvino Pereira, antigo Presidente da Câmara Municipal de Mação (PSD), tendo depois a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foi igualmente aprovado o voto n.º 20/XII (1.ª) — De saudação pela consagração, como campeã europeia, da Selecção Nacional de Surf (PSD).
A Câmara aprovou também o voto n.º 22/XII — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz em 2011 (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Na generalidade, foi rejeitada a proposta de lei n.º 5/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril,
que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM).
Foram aprovados os seguintes requerimentos: Apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.º 26/XII (1.ª) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais (BE);
Apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.º 79/XII (1.ª) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes);
Apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 90 dias, dos projectos de resolução n.
os 96/XII
(1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP) e 101/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efectivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD);
Apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo período de 90 dias, do projecto de lei n.º 82/XII (1.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE).
Foi anunciado o resultado da eleição de membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, o Conselho Superior de Informações e o Conselho Superior de Segurança Interna, tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 11 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
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Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Teodoro Jorge
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Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
João Paulo Feteira Pedrosa
João Saldanha de Azevedo Galamba
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
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Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
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João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo expediente para ler, passamos, desde já, ao primeiro
ponto da nossa ordem do dia de hoje, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 22/XII
(1.ª) — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
Para apresentar a referida proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de
Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: A proposta de lei que ora se submete a este Parlamento
tem como objectivo instituir um novo regime de arbitragem voluntária, aderindo aos padrões internacionais em
matéria de arbitragem, por forma a tornar o sector mais competitivo e a criar maior transparência e mais
segurança junto dos agentes económicos.
Cumpre-se, com a presente, o Programa do XIX Governo Constitucional, o qual também elegeu o
desenvolvimento da justiça arbitral como objectivo de extrema relevância, e concretiza-se a medida 7.6 do
Memorando de Entendimento (Medida 7.7 na revisão de Setembro), que prevê a apresentação pelo Governo
de uma nova lei de arbitragem.
O tempo decorrido desde a entrada em vigor da Lei n.º 31/86 na sua actual redacção, que se pretende
revogar, as alterações socioeconómicas ocorridas e as lacunas do regime em vigor que se foram revelando
não podiam deixar de exigir uma mudança qualitativa e quantitativa muito significativa, o que passa pela
apresentação de uma nova lei enquadradora e não apenas de uma revisão do regime jurídico em vigor.
Assim, adopta-se claramente a chamada «Lei Modelo da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o
Direito Comercial Internacional)» de 1985, revista em 2006, para além da Convenção de Nova Iorque, de
1958, sobre reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras, tendo-se tido ainda em conta a experiência
colhida do Direito Comparado, como a lei alemã de 1997, a lei italiana de 1994 e a lei inglesa de 1996.
Pretende-se, pois, que a lei de arbitragem voluntária seja, em absoluto, semelhante ao regime da Lei
Modelo da UNCITRAL sobre arbitragem comercial internacional, com vista a sensibilizar as empresas e os
profissionais das diversas áreas que frequentemente recorrem à arbitragem noutros países, sobretudo
naqueles com os quais o nosso se relaciona economicamente de forma mais intensa, para as vantagens e
potencialidades da escolha de Portugal como sede de arbitragens internacionais, nomeadamente nos casos
de litígios em que intervenham empresas ou outros operadores económicos de países lusófonos ou em que a
lei aplicável seja a de um destes.
Neste sentido, as principais alterações que a proposta vem introduzir são, em síntese, as seguintes: em
primeiro lugar, trata-se de um quadro legal mais completo, de um bloco regulador; em segundo lugar, altera-se
o critério da arbitrabilidade dos litígios, fazendo depender esta não já do carácter definível do direito em litígio
mas antes, em primeira linha, da sua natureza patrimonial, combinando, porém, este critério principal com o
critério secundário da transigibilidade do direito controvertido de modo a que mesmo litígios que não envolvam
interesses patrimoniais mas sobre os quais seja permitido concluir uma transacção possam ser submetidos à
arbitragem.
O novo duplo critério na delimitação da arbitrabilidade dos litígios, inspirado nos sistemas alemão e suíço,
configura uma evolução face ao regime português vigente, é mais abrangente, é transversal nos vários
sectores de actividade, quer comercial quer de investimento e também do ponto de vista social, quer em
matéria de litígios de consumo, quer de conflitos de elevadíssima complexidade, e concatena-se melhor com o
conceito daquilo que é, afinal, uma lei enquadradora.
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Ao mesmo tempo, enuncia-se, de forma clara, na linha do consignado na Lei Modelo da UNCITRAL, o
princípio da autonomia do processo arbitral. Disciplina-se também o modo de constituição do tribunal arbitral,
consagrando a independência e a imparcialidade como requisitos indispensáveis dos árbitros e regula-se o
processo conducente ao afastamento dos árbitros que não reúnam os requisitos legalmente exigidos.
A proposta vem ainda definir o modo como o tribunal arbitral se constitui em caso de arbitragens com
pluralidade de demandantes e/ou de demandados.
No que respeita à matéria de afixação do montante e modo de pagamento de honorários e despesas dos
árbitros, quando as partes não hajam regulado tal matéria na convenção de arbitragem, o diploma vem conferir
ao tribunal arbitral o poder de decidir sobre o assunto, ficando, porém, tal decisão sujeita a possível revisão e
correcção pelo tribunal estadual competente.
Atribuem-se competências arbitrais para decretar medidas cautelares e é introduzida a nova figura das
ordens preliminares, ou seja, regras de conduta, advertências, avisos, acomodando o regime de alteração de
2006 operada à Lei Modelo.
O diploma vem, ademais, esclarecer que a definição das regras reguladoras do processo arbitral se deve
fazer sem sujeição às normas aplicáveis nos tribunais do Estado, sem prejuízo de, por acordo das partes ou
decisão dos árbitros, poderem umas ou outros remeterem para aquelas normas.
Prevê-se ainda, de forma supletiva, que para que um terceiro seja interveniente em processo arbitral de
forma espontânea ou provocada terá de passar a ser parte da convenção em que a arbitragem se baseia.
A proposta de lei vem ainda estabelecer que a intervenção de terceiros só é admitida quando seja
justificada por razões especialmente ponderosas.
No âmbito da sentença final, por força da presente alteração, os árbitros passam a poder decidir, como
compositores amigáveis, se as partes acordarem em lhes conferir essa missão.
Ao mesmo tempo, inverte-se a regra supletiva relativa à recorribilidade da sentença proferida no processo
arbitral, possibilitando-se, ainda, a rectificação de erros materiais, o esclarecimento de ambiguidades ou
obscuridades na sentença.
Ao abrigo do regime que a proposta em apreço pretende criar, o pedido de anulação da sentença só é
admissível se baseado nos fundamentos tipificados na presente proposta de lei, dos quais se destaca a
violação da ordem pública internacional a que o Estado português está sujeito.
Em matéria de execução de sentença, vem pedir-se que a parte que não tenha impugnado a sentença o
possa vir fazer em sede de oposição à execução.
No capítulo dedicado à arbitragem internacional consagra-se a inoponibilidade por parte de um Estado ou
de uma organização ou uma sociedade por si controlada de excepções baseadas no seu direito interno para,
de qualquer modo, se subtrair às suas obrigações decorrentes da convenção de arbitragem que celebrou.
Em matéria de reconhecimento e execução de sentenças proferidas no estrangeiro, incorpora-se o regime
da Convenção de Nova Iorque, de 1958, ao mesmo tempo que se atribui aos tribunais de 2.ª instância a
competência para decidir sobre o reconhecimento e a admissão à execução de tais sentenças.
A proposta de lei em apresentação aplica-se, de resto, e de forma transitória, aos litígios emergentes de/ou
relativos a contratos de trabalho que, à data da sua entrada em vigor, já pudessem ser submetidos à
arbitragem.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sublinha-se, uma vez mais, que a adopção da Lei Modelo é fundamental
para os operadores do comércio internacional, que frequentemente recorrem à arbitragem noutros países. A
possibilidade de Portugal ser escolhido como sede de arbitragens, insisto, é substancialmente maior se a
legislação aqui aplicável for familiar à comunidade de arbitragem internacional.
Permito-me, por isso, fazer um apelo final a VV. Ex.as
: dada a necessidade de reconhecimento da Lei
Modelo como e enquanto tal, não deverá ela ser subvertida no seu paradigma e na logística com que é
apresentada. Foi discussão que ocorreu, de forma muito intensa, na Alemanha, resultando em prejuízo da
logística interna, o que foi efectuado com muito pragmatismo aliado a igual sucesso.
Fica, finalmente, uma palavra de reconhecimento à Associação Portuguesa de Arbitragem pelo empenho e
trabalho realizado no âmbito do presente processo legislativo, exemplo de cooperação e sentido de interesse
público.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento, tendo
a Sr.ª Ministra informado a Mesa que responderá em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, o Governo, certamente, fez um
estudo aprofundado desta matéria e, decerto, fez uma avaliação exacta e correcta do que tem sido a aplicação
da actual lei de arbitragem voluntária, de 1986, que já sofreu sucessivas alterações.
A questão que quero colocar-lhe é muito concreta: que avaliação é que o Governo fez da utilização dos
mecanismos de arbitragem voluntária no âmbito do Estado? Nos processos em que o Estado foi uma das
partes que solicitou os mecanismos de arbitragem, que avaliação é que o Governo fez, se é que fez, no âmbito
do recurso a estes mecanismos do ponto de vista contratual, ou seja, naquelas circunstâncias em que o
Estado é uma das partes de um contrato de direito privado? Que avaliação não só quantitativa mas,
sobretudo, qualitativa é que o Governo fez desta matéria? Que vantagens é que o Governo reconhece na
utilização destes mecanismos para o Estado quando actua como uma das partes interessadas?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, temos, certamente, uma identidade
significativa com a preocupação do Governo ao apresentar aqui esta proposta relativamente à necessidade de
reforçar os meios alternativos de composição de litígios.
Acreditamos mesmo que, numa situação em que a tradição para a litigância é ainda, provavelmente,
demasiado excessiva na sociedade portuguesa, fazer o que estiver ao nosso alcance para, através das
modalidades da conciliação, da arbitragem, da mediação, podermos contribuir para uma composição
voluntária dos litígios, é um passo positivo que, em muito, contribuirá para haver maior eficiência e maior
celeridade ao nível das relações económicas.
Mas gostaria que pudéssemos entender o reforço dos mecanismos da arbitragem não apenas numa lógica
que possa vir a viabilizar uma espécie de justiça praticada ao nível dos interesses mais complexos ou mais
significativos numa espécie de aparência de privatização da justiça — e sublinho «aparência» — e que, ao
mesmo tempo, pudéssemos conduzir uma política incremental no sentido de alastrar, tanto quanto possível,
ao conjunto da sociedade os meios alternativos da composição dos litígios.
Todavia, precisamente neste ponto, não ouvi nenhuma palavra da Sr.ª Ministra em relação aos propósitos
que o Governo entretanto possa estar a desenvolver para expandir a rede de centros de conciliação e de
arbitragem em condições de rigor e de seriedade que permitam que as instâncias, nomeadamente de
mediação, possam ter um papel mais relevante na composição, em geral, dos litígios na nossa sociedade.
Por isso, pergunto à Sr.ª Ministra o que é que poderá dizer a esta Câmara, neste momento, em relação aos
propósitos do Governo.
Uma última palavra muito rápida apenas para sublinhar o seguinte: a Sr.ª Ministra fez-nos um aviso para
que não desvirtuemos esta proposta de lei.
Ora, eu gostaria mais de ter ouvido uma disponibilidade da sua parte para, em sede de especialidade, em
cooperação com os Deputados, podermos avaliar com detalhe os aspectos mais complexos da proposta e, se
for o caso, contribuirmos para o seu aperfeiçoamento. Foi essa, aliás, a atitude que o governo anterior teve
quando a proposta de lei de arbitragem aqui esteve presente nesta Câmara e quando, em devida ocasião, ela
chegou a ser aprovada na generalidade.
Termino, por isso, Sr.ª Ministra, fazendo também um apelo à disponibilidade do Governo para trabalhar de
forma profícua nos trabalhos de especialidade desta matéria.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
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A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, relativamente às questões que
colocou, que são de vária índole, permita-me referir o seguinte: todos os operadores, quer económicos quer do
âmbito do judiciário, vêm fazendo uma avaliação da Lei n.º 31/86 no sentido de entender que esta Lei não
dispõe de todos os mecanismos necessários a obter um processo arbitral que conforte esses mesmos
operadores, ou seja, era uma lei que vinha revelando já demasiadas lacunas.
Há muita obra publicada, quer de carácter académico, quer numa perspectiva económica, sobre esta
questão da arbitragem.
A nossa lei de arbitragem, a Lei n.º 31/86, é uma lei que, neste momento, apresenta, de facto, um conjunto
muito grande de lacunas. Acresce que a proposta de lei que aqui se traz é uma proposta adoptada, no fundo,
pelas Nações Unidas, avaliada já a nível de direito comparado. Estamos, no fundo, a falar de quê? De passar
a ter uma lei que também existe num conjunto muito amplo de países e que permitiu introduzir competitividade
e uniformização no regime jurídico da arbitragem. Não é indiferente para Portugal poder ou não ser sede de
arbitragens internacionais. Isto é tanto mais importante quanto, neste momento, nas nossas relações com os
países lusófonos, se coloca, com particular acuidade, a necessidade de ter uma mesma linguagem jurídica,
mas uma linguagem jurídica que não seja, permita-me que lhe diga, apenas para académicos. Esta é uma
proposta de lei para os cidadãos, não é uma proposta de lei para as academias, é uma proposta de lei que
todos os operadores possam entender, e a aposta decisiva do Governo vai neste sentido.
A melhor avaliação que pode ser feita é a que tem sido feita por operadores e pelas academias. E há um
consenso transversal na necessidade de rever e adoptar a Lei Modelo. De resto, penso que a questão é óbvia,
ou seja, estamos a adoptar um instrumento das Nações Unidas — não estamos a inventar nada —, o qual
tanto é aplicado na Ásia quanto na América ou na Europa. É disto que estamos a falar.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, começo por referir que não fiz aqui nenhum
aviso. A palavra que utilizei foi mesmo «apelo». E porquê? Porque é preciso que esta lei seja reconhecida
como e enquanto Lei Modelo, não mais do que isso.
Brevemente, Sr. Deputado, traremos aqui as alterações aos regimes da mediação e dos julgados de paz,
até porque já estão em audição pública de todos os operadores judiciários, de modo a recolher os seus
contributos. Mas trá-las-emos aqui, a este Parlamento, de forma material, tal como fizemos agora.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, informo que o Governo beneficiou de 2 minutos cedidos pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 22/XII (1.ª), que a Sr.ª Ministra
aqui apresentou, visa a necessidade de superar a escassa utilização da arbitragem voluntária e assume
alguns compromissos e ambição, sobre os quais nos restam algumas dúvidas estruturais.
Quero fazer este debate com base em algumas questões que têm a ver com custos e acesso, com a
ambição internacional que a proposta de lei consagra e estrutura e com os contratos de trabalho como uma
das matérias sensíveis que necessita de algum esclarecimento suplementar.
A Sr.ª Ministra disse que esta é uma proposta de lei para os cidadãos, e é por aqui que quero começar. É,
de facto, uma proposta de lei para os cidadãos ou para um segmento curto que pode pagar os seus custos? É
para tornar Portugal um centro de arbitragem para o petróleo de Angola, por exemplo? É uma proposta para
as multinacionais e para as grandes empresas ou não? Ou as pequenas e médias empresas e os particulares
podem ter acesso a esta proposta alternativa de solução de litígios? Penso que esta questão é bastante
pertinente, porque a proposta de lei dá poucas garantias relativamente à abertura desta solução a quem não
tem, desculpe a expressão, os «bolsos cheios». Na verdade, os honorários actuais são caríssimos, a proposta
em causa abre a possibilidade de recurso aos tribunais estaduais para redução dos montantes fixados pelos
árbitros, mas esta não é uma solução que se coadune com a celeridade pretendida na resolução dos litígios.
Por isso, de duas uma: ou se assume que esta é uma solução para quem pode pagar, uma forma de justiça
para ricos, ou se assumem formas de baixar os encargos e, do nosso ponto de vista, parece-nos que isso
seria possível, estabelecendo, por exemplo, tabelas obrigatórias pré-fixadas, salvo convenção em contrário.
Portanto, estas questões da acessibilidade e da ambição desta proposta de lei são importantes.
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Relativamente à vertente estruturante, que é a de fazer de Portugal um centro internacional de arbitragem,
um regulador privilegiado de litígios no plano dos grandes interesses económicos, fundamentalmente com os
países lusófonos, a Sr.ª Ministra disse-nos que o que fazemos aqui é adaptar a Lei Modelo e que esta é a
fonte de inspiração determinante, que fixa o paradigma da proposta de lei. A verdade é que esta proposta de
lei é mais prolixa do que a Lei Modelo da UNCITRAL, ou seja, dos 36 artigos da lei passamos para 57 artigos,
pelo que se trata de uma lei muito mais densificada, por um lado, mas que, por outro, fica aquém da Lei
Modelo no que toca à forma escrita da convenção de arbitragem.
Mesmo reconhecendo-se que a própria Lei Modelo tem algumas debilidades e alguns aspectos que
carecem de actualização, há um aspecto importante: esta proposta é omissa quanto à necessidade de regular
situações derivadas da extinção de uma pessoa colectiva. E, do nosso ponto de vista, ela deveria acrescentar
e consagrar que a instância poderia ou deveria prosseguir com ou contra os representantes da parte falecida
ou extinta. Portanto, neste aspecto, que é determinante, a proposta é incompleta.
Finalmente, em relação ao n.º 4 do artigo 4.º, aplicável a litígios emergentes ou relativos a contratos de
trabalho, é evidente que se trata de uma formulação que deixa muitas questões em aberto. Esta celeridade é a
que custos? Não poderá implicar alguma pressão da lei do mais forte sobre o mais fraco, ou seja, sobre os
trabalhadores?
Há também uma dúvida de natureza política, que é a seguinte: se o Governo assume que esta matéria
deve ser regulada, e será regulada, por uma lei especial, qual a necessidade de, tão rapidamente, antecipar
este quadro legal, estando em preparação uma lei especial?
Estas dúvidas, entre muitas que a proposta de lei suscita, porque há, de facto, outras que, por razões de
tempo, não nos é permitido apresentar aqui, têm a ver com algumas questões importantes que justificavam um
esclarecimento mais profundo sobre a sua natureza e conteúdo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Da parte do
PCP, nunca houve objecção à desjudicialização de litígios que podem e devem estar fora dos tribunais. Aliás,
no domínio da proposta legislativa, temos um património que fala por nós e que, em concreto, por exemplo em
relação aos julgados de paz, demonstra que não há, da parte do PCP, nenhuma objecção de fundo ou de
princípio à desjudicialização de litígios que não devem, de facto, estar nos tribunais e podem, com vantagens
para a eficácia e a celeridade na realização da justiça, estar fora dos tribunais, atribuídos a outro tipo de
entidades que decidam sobre conflitos, particularmente de natureza privada e pessoal, em torno de direitos
disponíveis e que não ponham em causa aquela que deve ser a realização da justiça nos tribunais e pela via
jurisdicional.
Para além do património que referi em relação às propostas sobre os julgados de paz, acompanhámos
anteriores propostas nesse sentido e que até à arbitragem diziam respeito.
Há, de facto, uma previsão constitucional, o artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa, que
enquadra devidamente aquilo que entendemos dever ser a correcta delimitação de competências e, neste
caso, de poderes a atribuir aos tribunais e a outros mecanismos de resolução de litígios extrajudiciais.
No entanto, em torno da arbitragem, há algumas considerações que vale a pena ter em conta, perante a
proposta de lei que o Governo aqui nos apresenta, porque, Sr.ª Ministra da Justiça, efectivamente, há algumas
alterações que não são assim de tão pouca monta em relação à lei anterior, a Lei n.º 31/86, que importa ter
em consideração.
Começo por dizer, Sr.ª Ministra, que, da parte do PCP, não há qualquer objecção a alguns dos objectivos
que o Governo anuncia.
A questão de transformar Portugal num país com um modelo de arbitragem que, do ponto de vista da
resolução de litígios no âmbito do comércio internacional, possa ser mais apetecível ou, pelo menos, possa
estar em pé de igualdade com outros Estados, para que os agentes económicos portugueses não sejam
colocados numa situação de desvantagem quando há necessidade de dirimir um conflito de natureza
internacional, não nos parece um objectivo que não deva ser prosseguido e, portanto, nisto estamos de
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acordo. Tal como também estamos de acordo com a perspectiva de que, no âmbito do direito privado e
daqueles que são os direitos disponíveis dos cidadãos, se possam encontrar mecanismos de resolução mais
célere dos litígios e mais eficaz para ambas as partes, obtendo soluções que, do ponto de vista da
conformação dos interesses conflituantes em causa, possam ser satisfatórias.
Portanto, estamos inteiramente de acordo com esses dois objectivos e entendemos até que, desse ponto
de vista, há possibilidade de melhorar os mecanismos da arbitragem.
Há, no entanto, uma preocupação que é importante frisar neste debate, como alerta, embora não seja esta
a sede para resolver estes problemas. É que, quer em relação à arbitragem, quer em relação a outros
mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos e litígios, surge-nos sempre um argumento ponderoso, que
é o da incapacidade do Estado para dispor de meios a afectar ao sistema judicial que permitam resolver todo o
tipo de conflitos e, portanto, por uma questão de economia e exiguidade de meios ao dispor da justiça e dos
tribunais, têm de ser encontrados mecanismos de resolução alternativa dos litígios, mecanismos de resolução
extrajudicial dos conflitos. E a verdade, Sr.ª Ministra, e esta não é uma responsabilidade particular deste
Governo — já no debate da lei de 1986 encontrámos este tipo de argumentos —, é que nunca são resolvidos
os problemas do sistema de justiça e dos tribunais e, sucessivamente, vamos sendo confrontados com
propostas que, no domínio da arbitragem, no domínio da mediação e noutros domínios, vão retirando cada vez
mais matérias da competência dos tribunais para outros fora, num movimento que é claro e incontornável, que
é o da transferência da função judicial para o domínio privado, o que, em muitos casos, nos levanta fortíssimas
objecções. Por exemplo, não acompanhamos, de forma nenhuma, as soluções ao nível da arbitragem fiscal ou
dos mecanismos de mediação que foram introduzidos, particularmente no domínio penal.
Mas, Sr.ª Ministra, há um outro problema, que é decisivo, e que tem a ver com a pergunta que lhe fiz,
relativo à utilização dos mecanismos da arbitragem por parte do Estado. Há uma realidade que se foi
consolidando ao longo do tempo — no debate de 1986, esta não era uma questão presente, mas, hoje, não
pode ser escondida e, infelizmente, ainda não foi referida neste debate, nem sequer pela Sr.ª Ministra, na
resposta à pergunta que formulei —, a qual tem a ver com a utilização, por parte do Estado, dos mecanismos
da arbitragem, de uma forma que, Sr.ª Ministra, se tem demonstrado verdadeiramente ruinosa.
A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.
A utilização dos tribunais arbitrais no domínio, por exemplo, das parcerias público-privadas, Sr.ª Ministra, é
verdadeiramente ruinosa para o Estado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Infelizmente, aquilo a que temos assistido na definição dos contratos de
parcerias público-privadas é que a regra é a de atribuir a tribunais arbitrais aquilo que devia ser uma
competência dos tribunais judiciais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O prejuízo que daí resulta para o Estado tem sido por demais evidente.
Portanto, Sr.ª Ministra, aquilo que, nesta proposta de lei, diz respeito à possibilidade de recurso, pelo
Estado, à arbitragem voluntária merecia, julgamos nós, especiais cautelas.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou em mais de 1 minuto o tempo de que dispunha.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Ministra, por isso, não votaremos favoravelmente esta proposta de lei, mas, obviamente, em sede de
especialidade, apresentaremos propostas que possam resolver esse problema.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado
dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, é com particular gosto que me dirijo hoje a três mulheres titulares
de cargos públicos políticos em Portugal, no momento em que o Comité Nobel acaba de nomear três mulheres
para o Nobel da Paz.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Consciente dos desafios que se colocam a Portugal no actual contexto
nacional e global, o XIX Governo Constitucional estabeleceu no respectivo Programa, como objectivo que
considerou essencial, o desenvolvimento da justiça arbitral para a consolidação de um modelo mais plural,
mais integrado e mais eficiente de promoção de justiça e, simultaneamente, enquanto instrumento para o
progresso da economia nacional, integrada no patamar das oportunidades do actual mundo global.
Sustenta-se este padrão no reconhecimento de que a arbitragem voluntária constitui um mecanismo que
potencia a eficiência na resolução dos litígios que se suscitam no âmbito das actividades económicas no plano
interno e no plano internacional.
Efectivamente, a arbitragem voluntária pode constituir-se como um relevante activo económico do plano do
soft power estadual, no actual contexto da globalização.
Esta concepção resulta reforçada por via da medida ajustada no Memorando de Entendimento ao qual
Portugal se encontra vinculado em razão do imperativo de assegurar um programa de recuperação financeira
e económica, Memorando este que prevê a apresentação pelo Governo de uma nova lei da arbitragem até ao
final de Setembro de 2011, o que vem fazer precisamente com esta proposta de lei.
Acresce que, na sequência da publicação, em 1985, da Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial
Internacional, promovida pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, vários
Estados introduziram as alterações recomendadas nas respectivas legislações nacionais. Estes Estados viram
resultados comprovados no que respeita à promoção de eficiência na resolução de litígios, através do recurso
à arbitragem voluntária, o que veio a determinar índices efectivos e amparados de progresso económico e
social.
Não obstante a actual lei em vigor — a Lei n.º 31/86 — ter assegurado um incremento do recurso à
arbitragem voluntária no nosso ordenamento jurídico, é nosso entendimento que uma mais aperfeiçoada
aproximação à Lei Modelo, ao paradigma internacional, proposta pela Comissão das Nações Unidas virá
potenciar as oportunidades de nos constituirmos como sede preferencial de arbitragens internacionais. É esta
a aptidão estratégica que, desde logo, reconhecemos na proposta de lei apresentada pelo Governo.
Além disso, reconhecemos o equilíbrio materializado na opção proposta que, por um lado, se sustenta na
manutenção de aplicações já consagradas no quadro da lei em vigor e, por outro lado, vai mais além e
pretende consagrar mecanismos assegurados com eficiência em ordenamentos jurídicos nos quais a
arbitragem é já uma referência incontornável.
Esta solução garante-nos uma maior coerência interna do sistema, a par de uma mais efectiva
internacionalização do modelo e, consequentemente, indicia, em simultâneo, garantias de operacionalidade
interna e uma mais atractiva competência na captação de operadores económicos estrangeiros no recurso à
arbitragem nacional.
Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Por estas razões, vamos votar favoravelmente a
presente proposta de lei.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: Nós, Partido Socialista, manifestamos a
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nossa adesão de princípio à proposta que o Governo hoje apresenta a esta Assembleia. E fazemo-lo porque
concordamos com o propósito e com o reconhecimento da necessidade de dotar o País de uma nova e mais
moderna lei da arbitragem voluntária.
Uma lei que — para usar as palavras da Sr.ª Ministra da Justiça — possa colocar Portugal na rota da
arbitragem internacional, sendo certo que não ignoramos que a actual Lei da Arbitragem Voluntária conta já
com um provecto quarto de século, idade que, convenhamos, começa a pesar, atenta a dinâmica do comércio
internacional.
Portanto, assentamos também no pressuposto, que penso que todos da esquerda à direita reconhecerão,
de que no contexto do comércio internacional a legislação da arbitragem voluntária ou é actual e moderna ou a
ela não recorrerão os operadores internacionais. Portanto, é um imperativo fazê-lo, e nós concordamos que se
faça.
Concordamos que o recurso à Lei Modelo da UNCITRAL oferece, como nenhum outro modelo, garantias
de previsibilidade e de segurança jurídica, que são, elas próprias, factor de atracção por parte dos operadores
internacionais.
E, tal como foi discutido em Janeiro aquando da apresentação da proposta de lei n.º 48/XI (2.ª) — da qual a
proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) é, grosso modo, uma transposição —, os princípios da remoção do obstáculo da
língua, a utilização de novas tecnologias, enfim, tudo isso são benfeitorias que a lei confere à arbitragem
voluntária e que recomendam a sua aprovação. Fazer de Portugal uma referência na arbitragem voluntária e
contribuir, dessa forma, para o reforço da confiança dos agentes económicos é algo que só pode merecer o
nosso apoio.
O Sr. Deputado Jorge Lacão, há pouco, perguntou à Sr.ª Ministra da Justiça se havia disponibilidade do
Governo para acolher sugestões de melhorias em sede de especialidade. E fê-lo munido ou alcandorado na
disponibilidade manifestada pelo anterior governo, aquando do debate tido aqui em Janeiro deste ano, e que
permitiu recolher um amplo consenso.
Recordo que, se hoje estamos a discutir a lei da arbitragem voluntária neste Plenário, devemo-lo a um
escrúpulo democrático desta Assembleia porquanto, como é consabido — aliás, a Sr.ª Secretária de Estado
acompanhou então essa proposta —, houve da nossa parte toda a preocupação em recolher o mais amplo
consenso para a aprovação desta lei, que mercê da evolução da conjuntura política não foi possível recolher
então. Portanto, na sequência da marcação de eleições, foi decidido criar as condições para a reposição desta
matéria, o que fazemos.
Dado que a discussão desta matéria teve lugar em Janeiro, não estarei a fazer um exercício de arqueologia
parlamentar se recordar que o PSD verberou então a proposta do governo porque, pasme-se, ela propunha
um alargamento do prazo de prolação das decisões arbitrais, passando de seis meses para um ano, o que
seria uma coisa inadmissível, um relaxamento intolerável.
Curiosamente, é o mesmo prazo que a proposta que V. Ex.ª, Sr.ª Ministra, veio aqui apresentar consagra.
Portanto, ou concluo que o PSD acha que a proposta de V. Ex.ª consagra o relaxamento, ou então demonstra-
se a vacuidade das críticas que na altura o PSD proferiu a propósito daquela proposta de lei. E creio que todos
concordarão que a segunda hipótese é a mais acertada.
Não quero confrontar esta Câmara com várias tecnicidades jurídicas, pois penso que elas têm o seu lugar
em sede de comissão e de especialidade, mas vou referir alguns alertas que o Conselho Superior da
Magistratura proferiu relativamente a esta proposta.
Aliás, a Sr.ª Ministra teve oportunidade de referir os critérios da arbitrabilidade. Ao prescindirmos da
disponibilidade de direitos para irmos para a sua transigibilidade, o Conselho Superior da Magistratura
reconhece que a alteração não é relevante, mas alerta para o facto de, a partir do momento em que se admite
que seja totalmente afastado o Código do Processo Civil como critério subsidiário, a referência à
indisponibilidade de direitos fazer mais sentido, tal como aliás constava da proposta de lei n.º 48/XI (2.ª).
Do mesmo modo, outras críticas se poderiam justificar e serão objecto de ponderação, mas termino
chamando a atenção, aliás de forma algo diferente como foi colocada pelo Sr. Deputado João Oliveira —
porque um reputado jurista o fez, o Dr. João Amaral Almeida, que tem, entre outros méritos, a seu crédito ter
participado na comissão de redacção do projecto de código dos contratos públicos —, para o seguinte: o
recurso por parte do Estado ao mecanismo da arbitragem deveria ser acompanhado de uma regulamentação
das custas desse recurso. Em Itália, por exemplo, desde 2008, o Estado foi proibido de recorrer à arbitragem,
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não apenas porque o recurso do Estado à arbitragem pode transmitir uma imagem equívoca mas, sobretudo,
porque pode ser fonte de custos que, em conjuntura de forte retracção da despesa pública, devem ser
ponderados.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: A arbitragem voluntária é um factor de
enorme importância, como tem vindo a ser referido por todos, para a justiça e para o progresso das
economias, com evidentes reflexos no plano nacional e internacional — é inegável.
É inegável também que a arbitragem tem sido um dos meios de resolução extra-judicial de conflitos que
tem merecido mais atenção por parte dos sucessivos governos, assistido por razões de ordem
predominantemente social e atenta a importância de certas áreas do direito e da vida onde os conflitos surgem
de forma regular. Referimo-nos, por exemplo, às áreas do consumo, ao sector automóvel, à propriedade
industrial, aos nomes de domínio, firmas e denominações, aos conflitos em matéria administrativa, e, não
menos importante, aos conflitos de natureza fiscal.
Dito isto, é indiscutível que a arbitragem voluntária conheceu, nos últimos tempos, um desenvolvimento
ímpar, no direito e na prática, ao nível nacional e internacional, o que nos leva ao tema do debate de hoje: a
adopção, no sistema jurídico português, de uma nova lei de arbitragem, baseada na Lei Modelo da UNCITRAL
sobre a Arbitragem Comercial Internacional.
É certo que se trata de mais um louvável e necessário cumprimento de um compromisso internacional
decorrente do Memorando de Entendimento celebrado com a tróica.
Todavia, não é menos certo, bastando para tal conhecer o enquadramento legal e doutrinário, bem como
antecedentes da presente proposta, que esta é uma medida com a qual o legislador já se tinha comprometido
na anterior Legislatura, tendo motivado, inclusivamente, a apresentação, por parte deste grupo parlamentar,
de um projecto de lei que foi aprovado na generalidade e que, como sabem, caducou no final da Legislatura.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Como então bem se dizia, é importante reabilitar e dar fulgor à
arbitragem voluntária em Portugal; é importante tornar a Lei da Arbitragem Voluntária uma lei competitiva e
actual. Ora, hoje, é exactamente isso o que aqui nos propomos fazer.
O diploma em discussão reconhece claramente o peso da desactualização legislativa, bem como os seus
particulares reflexos no plano da economia.
A aproximação da Lei da Arbitragem Voluntária do regime da Lei Modelo, sem deixar de acolher, pontual e
justificadamente, os contributos de outras legislações arbitrais e da própria Lei da Arbitragem Voluntária em
vigor, permite dotar este país de uma lei moderna e equilibrada, favorável ao desenvolvimento da arbitragem
nacional e internacional.
Para os mais críticos — uma vez que a opção da Lei Modelo não foi totalmente consensual, havendo quem
tivesse optado, enfim, por uma solução mais original ou em linha com a tradição processualista portuguesa —
é importante salientar que a lei tem constituído, desde a sua adopção, um importante factor de harmonização
dos regimes nacionais da arbitragem transnacional.
Seguir este modelo é, pois, uma prática que se justifica, não apenas porque a Assembleia-Geral das
Nações Unidas assim o recomendou, ou porque esta lei já inspirou, como aliás também já foi referido, um
número alargado de Estados, mas, em particular, porque aproveita a experiência acumulada a nível
internacional, na sua essência não conflitua com a tradição jurídica portuguesa e porque, por fim, coloca o
Estado português, internacionalmente, num patamar de uniformidade com Estados que são, ou podem ser,
nossos parceiros, facilitando a compreensão do sistema…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
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A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … e posicionando o nosso país na rota da arbitragem internacional,
com a vantagem de, aderindo aos padrões de referência internacionalmente reconhecidos, tornarmos este
sector mais competitivo, criando simultaneamente, como também bem referiu a Sr.ª Ministra, mais
transparência e segurança junto dos agentes económicos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Dito isto, não podemos deixar de mencionar o respeito da actual
proposta de lei para com a matriz essencial da Lei da Arbitragem Voluntária em vigor.
Há um conjunto de princípios que mantêm a sua validade e devem continuar a ser observados. Parece-
nos, e é justo que assim seja, ter chegado a altura de reconhecer o carácter inovador e a elevada perfeição
técnica da lei de 1986, à data um enorme progresso na ordem jurídica portuguesa. Isto, porque hoje discute-se
a reforma e espera-se, do mesmo modo, que com a actual proposta de lei possamos honrar aquele passado
adoptando uma lei igualmente progressista e inovadora.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: A proposta de lei em análise merece o nosso
aplauso, designadamente, porque: consagra garantias de independência e imparcialidade dos árbitros;
garantias de legalidade e aplicabilidade da decisão arbitral; prevê a possibilidade de utilização das novas
tecnologias no âmbito da comunicação entre as partes, mandatários e informação processual; inverte a regra
supletiva da recorribilidade da decisão arbitral; ainda, consagra a possibilidade de o tribunal arbitral decretar
providências cautelares adequadas a assegurar a efectividade do direito dos requerentes.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Todavia, há, naturalmente, algumas questões que, com toda a
humildade, convocam a nossa reflexão, nomeadamente quando confrontados com a tendência — que
julgamos positiva — do alargamento da arbitrabilidade objectiva.
Ora, a maior permissão relativamente à sujeição dos litígios a este meio de resolução não poderá deixar de
equivaler a uma intensificação do controlo da aplicação das normas do ordenamento jurídico.
Por isso mesmo, encaramos como algo muito positivo a inclusão da ordem pública internacional como
fundamento de anulação da sentença arbitral.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Dada a natureza privada da jurisdição, o Estado tem de fazer um
controlo mínimo relativamente à aplicação do núcleo fundamental dos seus princípios orientadores, o que se
traduz na necessidade de admitir a violação da ordem pública como fundamento de anulação.
Não ignoro, porém, que tal exigirá dos tribunais estaduais um especial cuidado no seu tratamento, de modo
a não permitir a discussão, em sede de anulação da decisão arbitral, de matérias pertencentes ao domínio do
recurso, quando a ele não haja lugar.
Na mesma linha, ou seja, do alargamento da arbitrabilidade objectiva, podendo estar em causa não apenas
o interesse das partes, mas também direitos dos cidadãos, em geral, ou deveres do próprio Estado, em
especial, há que, de facto, acautelar cada vez mais o valor da transparência — desde logo presente, face ao
amplo desenvolvimento das regras processuais.
Finalmente, uma última nota quanto à designada arbitragem societária.
Nos últimos tempos, esta é uma matéria que tem vindo a sofrer amplo desenvolvimento.
Ora, face a preocupações de certeza e segurança jurídica, bem como relevância da arbitragem no quadro
dos litígios de direito das sociedades, pode ser considerada apropriada a discussão e inclusão de regras, em
sede de especialidade, que reflictam a atenção do legislador para com particularidades atinentes.
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Em conclusão, por tudo o que foi dito, esta é uma proposta que julgamos positiva e que acreditamos,
apesar de eventuais dificuldades iniciais, nomeadamente pela introdução no léxico e prática jurídica de novos
conceitos e institutos, terá, com toda a certeza, um resultado igualmente muito positivo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade, Srs. Deputados: Seja-me permitido sublinhar, em primeiro lugar, que a virtualidade maior da
proposta de lei que, hoje, aqui discutimos reside na sua competitividade. Se for desvirtuada na sua matriz,
teremos perdido esse objectivo essencial.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Importa não repetir o que vimos suceder, em matéria de processo legislativo, com a proposta de lei n.º
48/XI (2.ª), porque aí, de facto, nela se não reconhecia a Lei Modelo.
Seja-me também permitido sublinhar que esta é, de facto, uma lei para todos. Nos termos desta proposta
de lei que aqui se apresenta, as partes convencionam, elas próprias, os montantes dos honorários e, se não o
fizerem, há um controlo estadual feito pelos tribunais estaduais, o que não sucedia, nem sucede, no regime
vigente. Há, portanto, um reforço da cidadania.
Seja-me ainda permitido sublinhar, Sr.ª Presidente, que, nos temos da proposta de lei que o Governo
apresenta à Assembleia da República, vem claramente previsto que, no âmbito da actividade de gestão
pública do Estado, o Estado não se pode comprometer em arbitragem no âmbito da sua actividade de gestão
pública, a não ser que seja autorizado para tal, mediante decreto-lei.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Por conseguinte, esta matéria fica acautelada para evitarmos o que,
lamentavelmente, vimos suceder com arbitragens no âmbito das parcerias público-privadas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º
22/XII (1.ª), passamos à discussão conjunta do projecto de lei n.º 79/XII (1.ª) — Prevê o plano que define a
rede nacional de ciclovias (Os Verdes), do projecto de resolução n.º 96/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP), do projecto de lei n.º 82/XII
(1.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) e do projecto de resolução n.º
101/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para
garantir efectivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD).
Para apresentar o projecto de lei n.º 79/XII (1.ª), de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quis o destino das
agendas plenárias que este projecto de lei de Os Verdes fosse discutido no Parlamento no mesmo dia em que
o Sr. Ministro da Economia estará presente na Assembleia para apresentar e discutir com os Deputados o
Plano Estratégico de Transportes. «Discutir», entre aspas, porque nós não o conhecemos. Apesar de o termos
solicitado, ontem, em sede de comissão, para que o recebêssemos, ontem mesmo e, assim, os Deputados
pudessem lê-lo, estudá-lo e, hoje, confrontar o Sr. Ministro com o seu conteúdo, não recebemos esse Plano.
Estamos a meio da manhã e o Plano ainda não chegou.
Assim, não sabemos, por exemplo, relativamente à matéria da mobilidade suave, o que consta desse
Plano. Mas em boa hora a Assembleia da República — e, designadamente, Os Verdes contribuíram para isso
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— abriu o processo legislativo sobre mobilidade suave, como alternativa de mobilidade, justamente na altura
em que a matéria referente aos transportes vai ser discutida intensamente no Parlamento.
As vantagens da mobilidade suave são profundamente conhecidas quer do ponto de vista ambiental,
designadamente em termos de poupança energética, quer em termos de combate às alterações climáticas,
quer em termos da saúde e da promoção da saúde das pessoas, designadamente dos utilizadores, quer em
termos da sustentabilidade, designadamente urbana, quer, mesmo, em termos económicos, uma vez que são
modos de transporte económicos para as pessoas e para as famílias. E muitas outras vantagens poderíamos
enumerar.
Importa, portanto, fomentar esta mobilidade suave, esta forma suave de transporte. Para isso é
fundamental criar condições de modo a que as pessoas se sintam atraídas pela sua utilização.
Mas criar condições é, fundamentalmente, criar segurança para essa utilização. Consideramos que tem
havido alguma evolução, ainda que lenta, na criação de condições para a utilização, por exemplo, da bicicleta
como modo de lazer, que implica prazer, naturalmente, mas é também importante que seja modo alternativo
efectivo de transporte, designadamente nos movimentos pendulares das pessoas entre a casa e o trabalho.
Para isso, é preciso promovermos a ligação das localidades por via das ciclovias, mas também dentro das
próprias localidades.
É fundamentalmente isto que propõe o projecto de lei de Os Verdes — a criação de uma rede nacional de
ciclovias — para que a bicicleta e os modos suaves de transporte possam ser entendidos como uma
verdadeira alternativa de mobilidade.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução n.º 96/XII (1.ª), do CDS-PP, tem a palavra o
Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs e Sr.as
Deputados: O CDS traz, hoje, a Plenário este
projecto de resolução sobre mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves.
É necessário que se introduzam mais medidas que promovam a eco-eficiência no sector dos transportes, é
necessária mais regulação e, acima de tudo, é necessário incentivar alternativas às actuais formas de
mobilidade. Temos de reduzir significativamente o transporte automóvel e substitui-lo por outros meios de
transporte mais amigos do ambiente, como é o caso do uso de bicicleta e o modo pedonal.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — As motivações para trazer este tema para a discussão pública são
muitas e de diversa natureza, e até o actual cenário de restrição e de dificuldade económico-financeira do País
e das famílias torna oportuno repensar o paradigma da mobilidade urbana, através dos modos suaves.
Estas soluções de mobilidade têm impactos positivos ao nível ambiental e social, quer na descarbonização
do sector dos transportes, na qualidade do ar das cidades e na redução da poluição sonora,…
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … quer, ainda, na economia do País, através da redução da importação
de combustíveis fósseis e consequente melhoria da balança comercial.
Mas os impactos não se ficam por aqui. Podemos acrescentar os efeitos positivos, por exemplo, no
turismo, com o aparecimento do cicloturismo, na poupança das famílias, que passam a ter uma outra
alternativa de mobilidade com o mínimo de custos para se deslocar dentro das cidades, de uma forma
saudável e em segurança, contribuindo no seu conjunto para o aumento da qualidade de vida dos cidadãos e
da sustentabilidade das cidades.
Esta discussão tem tido acolhimento no seio da União Europeia que traçou alguns objectivos. Por exemplo:
a redução em 50% do uso de combustíveis convencionais em tráfego urbano até 2030; a redução drástica de
CO2 em cerca de 60 a 70% e de 40% no consumo de energia até 2050, como previsto no Livro Branco,
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realizado pela Comissão Europeia; têm ainda sido adoptadas medidas de restrição na circulação dos veículos
individuais e mais poluentes, no centro das cidades.
Em Portugal, a tomada de medidas com vista à promoção dos modos suaves, através da criação de
ciclovias, assim como de vias pedonais dedicadas, tem, de uma maneira geral, sido desenvolvida
isoladamente pelas autarquias, não tendo os anteriores governos do Partido Socialista tomado praticamente
nenhuma iniciativa para promover este tipo de mobilidade.
Nos dias de hoje, todos os países reconhecem a necessidade de desenvolver um conjunto de mudanças
no planeamento e ordenamento urbano, adaptando e criando diferentes infra-estruturas e uma política eficaz
de modo a adaptar a vivência urbana a este novo paradigma de mobilidade.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas, para isso, o Governo tem de, e deve, promover essa mobilidade
através da criação de ciclovias e de redes pedonais.
O CDS apresenta este projecto de resolução para recomendar ao Governo que: no contexto da actual
revisão do Código da Estrada, se tenha em conta a utilização do uso da bicicleta na rede viária e o estatuto do
peão na via pública, reconhecendo, assim, estas soluções de mobilidade; reformule o Manual de Boas
Práticas para uma Mobilidade Sustentável; e, por último, proceda à articulação da componente de mobilidade
sustentável, em especial dos modos suaves — bicicleta e pedestre —, nos instrumentos de ordenamento do
território, do planeamento urbano e viário, em colaboração com as autarquias, assim como na definição das
políticas energética e ambientais.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 82/XII (1.ª), de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em 2009, a Assembleia da
República aprovou uma resolução para a criação de um plano nacional de promoção da bicicleta e outros
meios de transporte suave e nada foi feito, até agora.
Entretanto, a taxa de motorização em Portugal aumenta por ano 5,5%, a média é apenas de 1%. Este
aumento significa desperdício energético, mais emissão de gases com efeito de estufa, mais poluição
atmosférica, menos qualidade de vida, prejuízo para a saúde pública, prejuízo para a economia.
Melhorar a mobilidade urbana exige a articulação do modo de transporte e tornar mais segura a marcha a
bicicleta e a marcha a pé.
Os portugueses andam muito menos de bicicleta do que os outros povos da União Europeia e são os que
andam menos a pé, e, Sr.as
e Srs. Deputados, não será por acaso, nem será por preguiça. Em Portugal, e de
acordo com o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), a taxa de morte por habitante é superior em
quase 50% à média comunitária e temos os piores indicadores no que respeita a peões, a veículos de duas
rodas e a jovens e idosos.
O Livro Verde da Comissão Europeia afirma que dois terços dos acidentes rodoviários e um terço dos
acidentes mortais ocorrem em zonas urbanas e que as maiores vítimas são mulheres, crianças e idosos.
Com o presente projecto de lei, o Bloco de Esquerda afirma os direitos dos peões e dos ciclistas no Código
da Estrada, aproveitando a experiência e a prática de muitos países europeus, como a Áustria, a Bélgica, a
Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, a Holanda, a Irlanda, a Itália, o Reino Unido e a Suécia.
Propomos que seja reforçado o conceito de segurança rodoviária para proteger os ciclistas e os peões,
para incentivar estes meios de deslocação, e introduzimos no Código da Estrada conceitos de gestão e
acalmia do trânsito, através não só de desenho urbano mas também de requalificação do espaço público, que
são cada vez mais actuais — é o caso das zonas pedonais, das zonas de estadia e das zonas 30.
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Estão, hoje, em debate diplomas diferentes com diferentes soluções. Estamos empenhados em encontrar,
em sede de especialidade, as melhores soluções para que a mobilidade suave seja realmente uma realidade
em Portugal.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projecto de resolução n.º 101/XII (1.ª), tem a
palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em Portugal, os inconvenientes da
utilização imoderada do veículo motorizado revelam-se bastante pesados. Esta «cultura do automóvel», a par
de inegáveis benefícios que trouxe à humanidade, tem hoje um custo de tal forma elevado que há cada vez
mais pessoas a questionarem-se sobre se não teremos levado longe demais a sua utilização.
É, assim, muito importante alterar comportamentos e promover formas de mobilidade alternativa mais
eficazes, em função das necessidades, e, ao mesmo tempo, mais saudáveis e ambientalmente mais
sustentáveis, promovendo também a redução da enorme dependência do País em matéria de importação de
combustíveis fósseis.
Nas pequenas distâncias, a bicicleta pode, em muitos casos, substituir com vantagem o automóvel no que
diz respeito a uma parte importante da mobilidade, seja nas deslocações pendulares seja em quaisquer outro
tipo de curtos trajectos.
Não negligenciáveis são, igualmente, os ganhos de saúde, já que a promoção da mobilidade ciclável reduz
indirectamente os encargos com o sistema de saúde, pois o uso da bicicleta constitui uma actividade física
inestimável que contribui para a melhoria da qualidade de vida, combate o sedentarismo e melhora a saúde
dos seus utilizadores.
Concomitantemente, para a promoção da bicicleta como meio de transporte quotidiano, é condição sine
qua non um reforço da segurança dos ciclistas, já que uma parte importante dos seus utilizadores potenciais
equaciona já a deslocação em bicicleta, desde que estejam criadas as condições para tal.
Esta promoção necessita que sejam reforçadas regras que garantam condições de segurança para as
deslocações, designadamente, com a introdução de alterações ao Código da Estrada, à semelhança de
legislações congéneres de outros Estados-membros da União Europeia. Estas alterações têm de garantir essa
segurança no contexto rodoviário, já que o Código da Estrada é manifestamente insuficiente a regular o papel
da bicicleta na rede viária e, em alguns casos, atenta mesmo contra a segurança dos seus utilizadores.
Torna-se, assim, essencial a introdução de medidas que permitam a acalmia do tráfego pelo abaixamento
da velocidade dos veículos motorizados e pela imposição de regras de convivência entre veículos de
diferentes pesos. Devo dizer que, na semana passada, o Parlamento Europeu aprovou uma directiva no
sentido da introdução de zonas 30 em ruas residenciais.
De igual modo, a imposição de normas incompreensíveis como a obrigatoriedade de circular o mais
próximo possível da berma ou a impossibilidade de circular a par atentam gravemente contra a segurança dos
utilizadores de bicicleta. Ou o que dizer da exclusão da bicicleta da regra geral da prioridade de passagem em
cruzamentos e entroncamentos, ao contrário do que acontece com todos os outros veículos?
Estes são apenas breves exemplos de como a legislação viária portuguesa se encontra fortemente
desadequada e age como um factor de inibição no que à promoção da mobilidade ciclável diz respeito. No
entanto, nas nossas estradas e ruas, em situação utilitária, de lazer ou desportiva, a bicicleta conhece uma
expansão imparável, a bem do ambiente, da saúde e da qualidade de vida.
É, pois, tempo de o Código da Estrada reconhecer e reflectir este facto incontornável.
Hoje, a bicicleta reinventou-se e procura assumir, de pleno direito, o seu estatuto: a condição da uma
máquina à escala humana que potencia a deslocação das pessoas e que Albert Einstein definiu como «a mais
nobre das invenções humanas».
Esta máquina do passado é hoje, cada vez mais, a máquina do futuro, já que a mesma pode constituir-se
numa forma de nos redimirmos pelos erros ambientais do passado, tal como bem resumiu o escritor britânico
H. G. Wells ao afirmar: «quando eu vejo um adulto numa bicicleta deixo de ficar desesperado com o futuro da
humanidade».
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão para uma intervenção.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Permitam-me que, no início desta
intervenção, deixe uma saudação especial, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, à
Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicletas (FPCUB), representada nesta bancada
pelos seus dirigentes, porque, naturalmente, a matéria diz-lhes muito respeito. Diz-nos a nós, enquanto
portugueses, enquanto cidadãos, enquanto políticos, mas também muito aos representantes de uma
organização que tem 1200 associações e que congrega mais de 30 000 associados praticantes.
Apreciamos, hoje, quatro iniciativas legislativas, dois projectos de resolução, do CDS-PP e do PSD,
respectivamente, e dois projectos de lei, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, respectivamente, que têm,
genérica e transversalmente, como objectivo promover o uso da bicicleta, ou seja, os modos de mobilidade
suave centrados no uso da bicicleta também com ênfase ao pedestrianismo, que é uma prática cada vez mais
em uso e em evolução na nossa sociedade.
Estas iniciativas pretendem também incentivar o uso destes meios e o uso da bicicleta, mas, para que isto
aconteça, é necessário criar condições quer ao nível da segurança, em termos de ambiente rodoviário, quer
ao nível das regras que regulam a utilização da via pública por parte tanto dos peões como dos ciclistas.
Assim, o que o Partido Socialista tem a dizer é que vê com bons olhos e acolhe com agrado estas
iniciativas. Aliás, nos últimos anos tem-se assistido ao aumento progressivo do uso da bicicleta — e todos nós,
enquanto cidadãos, percebemos isto e até alguns de nós, como eu, tem aderido — quer como forma de lazer,
prática de exercício físico, quer também já como forma de transporte, ou seja, de mobilidade em curtas
distâncias, o que significa que esta matéria merece uma atenção redobrada e actualizada no que diz respeito
às condições que o ambiente rodoviário proporciona para a evolução destes modos de mobilidade suave.
É, pois, necessário rever, com o que concordamos, no sentido de repensar as políticas de ordenamento do
território e, naturalmente, também a forma como se planeia a via pública e a própria via rodoviária, no sentido
de este tipo de utilizações suaves, quer por bicicletas quer por peões, ser progressivamente e cada vez mais,
considerada e salvaguardada, e também ajustar o Código da Estrada no que diz respeito às suas regras para
proteger exactamente estes utilizadores.
O Partido Socialista, na sua recente governação, deu uma ênfase especial a estas matérias da segurança
rodoviária em geral e também a esta questão em concreto, desde logo com a aprovação do grande documento
Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária que, para este ano, 2011, tem previsto uma avaliação intercalar.
Portanto, é necessário, para esta avaliação intercalar, que se acolham estas sugestões, no sentido de se
melhorar, quer ao nível da revisão de Código da Estrada quer ao nível do ambiente rodoviário, estas matérias.
Portanto, os dois projectos de resolução vão exactamente neste sentido e merecem da parte do Partido
Socialista, quer pela justificação quer pelas propostas que encerram, aprovação.
Os dois projectos de lei, em que as matérias são colocadas de uma forma mais fina, numa malha mais
apertada, quer ao nível da criação da rede nacional de ciclovias, quer no que diz respeito a uma revisão mais
pormenorizada do Código da Estrada, merecem, no nosso entendimento — e o Partido Socialista está
disponível para o efeito — ser discutidos na especialidade por forma a serem ajustados e melhorados. O
Parlamento deve dar este grande contributo, que é, por um lado, manter na discussão pública actualizada o
problema da segurança rodoviária e dos modos suaves de mobilidade e, por outro, dar a estes dois projectos
de lei a efectiva possibilidade de virem a ser aprovados, criando desta maneira melhores condições para
aperfeiçoar a segurança na mobilidade em Portugal, sobretudo nos modos suaves nas estradas portuguesas.
Assim, o Partido Socialista acolhe a posição do Partido Ecologista «Os Verdes», que já anunciou a entrega
de um requerimento no sentido de a sua iniciativa baixar à Comissão sem votação, e dá à iniciativa do Bloco
de Esquerda um voto de abstenção, permitindo desta forma, pensamos nós, que baixe à Comissão, para, em
sede de especialidade, ser discutida com pormenor e encontrar-se formas adequadas para aprovarmos estas
duas iniciativas legislativas.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas três décadas, investiu-se
fortemente na promoção do transporte automóvel individual, em detrimento do transporte público colectivo. O
automóvel foi promovido como grande símbolo do individualismo e do status social. A sua entronização
influenciou decisivamente o planeamento do território urbano como se ao automóvel não fosse simplesmente
possível contrapor um meio alternativo de transporte. Ambos os recursos públicos foram destinados à
construção e manutenção de infra-estruturas rodoviárias, como se o número de quilómetros de auto-estrada
por habitante fosse o supremo indicador de qualidade de vida.
Mas a generalização do transporte automóvel individual trouxe também um conjunto de problemas: o
consumo crescente de combustíveis fósseis, a significativa emissão de gases com efeito de estufa, a poluição,
os congestionamentos de trânsito, a degradação da qualidade do ar dos grandes centros urbanos, o ruído, os
elevados níveis de sinistralidade rodoviária, entre muitos outros problemas.
Enquanto se apostava no automóvel como meio de transporte por excelência, o transporte público colectivo
foi sendo negligenciado. As sucessivas privatizações, ditadas por uma lógica meramente empresarial de
obtenção de lucro, têm provocado uma degradação acentuada da cobertura, da dimensão e da frequência das
carreiras dos transportes públicos, com óbvio prejuízo dos utentes e da qualidade de vida dos cidadãos. A
política de transportes tem sacrificado particularmente o interior rural do País, onde se destaca o abandono da
opção ferroviária, pondo em causa a coesão nacional e territorial. Hoje mesmo, o Governo apresentará aqui,
na Assembleia da República, o Plano Estratégico de Transportes, um plano que contempla a desactivação de
mais de 450 km de via férrea da rede ferroviária nacional.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Adivinham-se, ainda, outras malfeitorias, as do costume: o aumento dos preços,
o desmantelamento de empresas, o despedimento de trabalhadores.
O que o País precisa, como o PCP vem exigindo há muito tempo, é de desenvolver o seu sistema de
transportes públicos, colocando-o ao serviço das populações e do interesse nacional.
Complementarmente ao desenvolvimento dos transportes públicos colectivos, é necessário investir na
promoção dos modos suaves de transporte, que reduzam a dependência dos combustíveis fósseis, a emissão
de gases com efeito de estufa, a poluição urbana e o ruído, com óbvias vantagens ambientais, económicas, na
saúde pública e na harmonização do espaço urbano.
É neste sentido que saudamos o projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», de elaboração de um
plano nacional de ciclovias para promover o uso quotidiano da bicicleta, o cicloturismo e assegurar o direito de
os cidadãos circularem de bicicleta em segurança, a qual não pode ser desligada de uma revisão do Código
da Estrada que reforce a segurança dos ciclistas e dos peões.
O apoio à utilização de modos suaves de transporte e o reconhecimento da sua importância traduziram-se
já, por parte do PCP, em propostas concretas, apresentadas em sede de Orçamento do Estado.
Os projectos hoje em discussão merecem ser acolhidos no debate da especialidade para uma reflexão
conjunta e aprofundada, tendo em conta, naturalmente, a experiência acumulada e o trabalho desenvolvido
nesta área por vários municípios, que se traduziram em projectos de elevada qualidade.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nesta última intervenção,
queria prestar um esclarecimento e manifestar uma preocupação.
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O esclarecimento é o seguinte: nós votaríamos a favor de todos os projectos caso não baixassem agora à
comissão competente. Ora, as pessoas que estão a ouvir-nos podem pensar «então, se os autores destas
iniciativas propõem que elas baixem à comissão sem votação, isso quer dizer que o processo fica por aqui?».
Não. A baixa de todos estes projectos à comissão significa que vamos procurar formas de entendimento,
tentar perceber até onde vai chegar o nosso entendimento relativamente a esta matéria para construirmos o
processo legislativo.
Ou seja, se assim não fosse, correríamos o risco de alguns projectos serem chumbados aqui, em Plenário.
E nós não queremos que isso aconteça. Queremos levá-los todos à comissão, de modo a procurar consensos
e entendimentos com vista a que o processo legislativo se desenvolva com todos os contributos. Daí esta
proposta de baixa à comissão sem votação. Mas, naturalmente, esta matéria voltará a Plenário para ser
votada.
Prestado este esclarecimento, a preocupação que queria manifestar é a seguinte: em vários processos
legislativos, quando alguns grupos parlamentares apresentam projectos de lei, ou seja, quando querem que o
Parlamento elabore uma lei, de acordo com as suas competências e capacidades legislativas, os partidos da
maioria têm agora a tendência de «bloquear» esse processo legislativo através da apresentação de projectos
de resolução, ou seja, de recomendações ao Governo, retirando desta forma competência legislativa à
Assembleia da República e remetendo para a vontade do Governo.
A minha preocupação prende-se com este facto, porque a Assembleia da República tem poder legislativo e
os grupos parlamentares da maioria têm de assumir também essa sua vontade legislativa.
Os projectos de resolução não são um instrumento de menor importância, mas, nas matérias em que a
Assembleia da República assume vontade legislativa, era importante que a maioria também assumisse ser
parte desse «motor». E se, de facto, todos estamos com a mesma vontade de promover a segurança na
mobilidade suave e a criação de condições para um maior fomento da utilização da bicicleta, julgo que
devíamos assumir essa nossa capacidade legislativa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições
relativamente este ponto da ordem de trabalhos, pelo que passamos ao ponto seguinte, que consiste na
discussão conjunta dos projectos de resolução n.os
59/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova
medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de protecção ambiental e de segurança do
Parque Natural da Arrábida (CDS-PP), 38/XII (1.ª) — Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da
Arrábida (PCP), 62/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de
Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PSD), 67/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação da
execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão
(PS), 87/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da
Arrábida (POPNA) (BE) e 98/XII (1.ª) — Processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da
Arrábida (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em boa hora, o CDS
solicitou à Conferência de Líderes o agendamento do projecto de resolução n.º 59/XII (1.ª), que ora apresento
e que visa a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
Trata-se, a nosso ver, de uma matéria importante — importante para o distrito de Setúbal e para o País —
que tem sido discutida recorrentemente nesta Assembleia e, inclusive, mereceu aprovação com base num
consenso bastante alargado na anterior Legislatura, há meia dúzia de meses. Contudo, não foi possível
implementar essa revisão por força dos acontecimentos supervenientes e de todos conhecidos, que têm a ver
com a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições.
Mas, mudando o ciclo político, não muda a convicção do CDS de que é necessária uma revisão do Plano
de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, Plano que tem causado bastantes impactos negativos dos
pontos de vista económico, social, ambiental e agrícola na região e que hoje, decorridos vários anos sobre a
sua aprovação, merece uma revisão no sentido — é o que recomendamos ao Governo e estamos certos de
que isso irá ser feito — de avaliar acções correctivas a fim de reforçar a fiscalização do Parque Natural da
Arrábida, dos pontos de vista ambiental e de segurança. Recomendamos, ainda, a adequação da
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concretização do POPNA ao regime jurídico dos novos instrumentos de gestão territorial e, em geral,
pretendemos assegurar a protecção do Parque Natural da Arrábida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sobretudo, gostaria de salientar a necessidade de se fazer um
levantamento ao nível da coordenação e da clarificação de competências e atribuições em relação às diversas
entidades — excessivas, como aqui disse há bem poucos meses — envolvidas no processo, quer a nível
nacional quer a nível regional.
Sr.as
e Srs. Deputados, esta é, para nós, uma matéria essencial e, por isso mesmo, gostaríamos de obter
um consenso o mais alargado possível.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os projectos do Partido Ecologista «Os Verdes», do PCP e do PSD
vêm ao encontro do que ora propomos e recomendamos.
O projecto do PS, na generalidade, também vai no mesmo sentido, embora tenha alguma excessiva
urgência porquanto pretende que essa revisão seja feita até ao final do ano. Ora, estando a dois meses do
final do ano e querendo nós a maior participação/audição pública possível, parece-nos, de alguma forma,
contraditória essa urgência. Em todo o caso, havendo a disponibilidade da parte do Partido Socialista para
aguardar um pouco de modo a permitir uma revisão ponderada, como pretendemos, nada temos contra o
projecto.
O projecto de resolução do Bloco de Esquerda prevê, de facto, um conjunto de medidas mais radical que,
do nosso ponto de vista, até pode ser contraproducente e, por isso mesmo, será o único que não merecerá a
aprovação por parte do CDS.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera importante a existência
de um instrumento de ordenamento do território no Parque Natural da Arrábida que proteja a natureza, como é
o caso do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Mas não podemos aceitar a imposição de
um POPNA que penaliza o território e as populações locais, aos níveis económico, social, cultural e ambiental.
O POPNA tem muita força com os mais frágeis e pouca força com os mais fortes. É um POPNA que tem
dois pesos e duas medidas, porque ao mesmo tempo que impõe medidas restritivas para o desenvolvimento
das actividades tradicionais da Arrábida, como a agricultura, a pastorícia e a pesca artesanal, permite a co-
incineração e a continuidade da exploração de inertes em profundidade, bastante lesivas para o Parque.
O governo PS, numa atitude autoritária e sem ouvir as populações e as entidades da região, avançou com
um POPNA que trouxe consequências muito negativas para as populações, sobretudo ao nível da actividade
pesqueira, devido à redução e até proibição de algumas artes de pesca artesanal e costeira, colocando em
causa a sobrevivência de muitos pescadores e suas famílias. Muitos foram obrigados a abandonar a
actividade e alguns mantêm-na, mas sujeitando-se a pesadas multas.
Neste sentido, o PCP propõe que o Governo faça a avaliação dos impactos do POPNA nas condições de
vida das populações locais e na sua relação com a preservação da natureza, aos níveis económico, social,
cultural e ambiental, e proceda à sua urgente revisão, dinamizando um verdadeiro e sério debate público — e
não uma discussão pública de «faz de conta», como no passado —, envolvendo as populações, as autarquias
e demais entidades, considerando todos os contributos que forem dados.
Não esquecemos o compromisso assumido pelo governo PS de rever o POPNA ao fim de três anos,
compromisso, esse, que não foi cumprido. Passados seis anos, continua por rever e as condições de vida das
populações vão-se agravando.
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Ao nível da protecção da natureza, também ficou muito por fazer: o Parque Natural da Arrábida tem
actualmente quatro vigilantes da natureza para as áreas terrestres e marítimas, o que é manifestamente
insuficiente.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Assim não dá!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O governo PS não investiu na conservação da natureza e o actual Governo
PSD/CDS parece que vai pelo mesmo caminho.
O PS enquanto foi governo nunca esteve disponível para proceder à revisão do POPNA nem para proceder
à sua avaliação, mas vem agora propor ao Governo PSD/CDS que faça o que ele não fez! É, no mínimo,
caricato.
Esperemos que o PSD e o CDS, tal como o PS e os restantes partidos que, no período de campanha
eleitoral, se mostraram disponíveis para a revisão do POPNA, façam com que essa revisão seja uma realidade
e que estas propostas que agora apresentam não sejam somente uma manobra para enganar as populações.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Consideramos que a revisão do POPNA deve ser uma realidade e deve
iniciar-se o mais rapidamente possível, sem mais adiamentos.
A preservação das actividades tradicionais da Arrábida, associadas ao património cultural, material e
imaterial, e que constituem valores a preservar, a par dos valores naturais no âmbito da candidatura da
Arrábida a Património Mundial, não são incompatíveis com a necessidade de conservação da natureza. Muito
pelo contrário, as populações locais muito contribuíram para a salvaguarda dos recursos naturais da Arrábida.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões
Ribeiro.
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em 23 de Dezembro de
2010, esta Câmara aprovou um projecto de resolução do PSD que recomendava ao governo a avaliação e a
revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Desde essa data, passados que estão 288
dias, nem a avaliação nem a revisão foram encetadas. Mesmo assim, o Partido Socialista apresenta aqui hoje
um projecto de resolução pedindo que este processo de avaliação esteja terminado até ao final deste ano
(estando nós no mês de Outubro), quando em seis anos de governação não foi capaz de fazer aquilo que
agora aqui recomenda.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — O Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida,
actualmente em vigor, foi aprovado pelo governo do Partido Socialista.
Este Plano, desde que foi aprovado, foi contestado por inúmeras entidades, associações e cidadãos dos
concelhos de Setúbal, Sesimbra e Palmela, sem que o governo, à data, tomasse em consideração quaisquer
opiniões e sugestões.
Volvidos seis anos subsistem críticas, quer ao conteúdo do POPNA quer à sua execução, reclamando as
populações, as organizações não governamentais e os especialistas uma melhor gestão dos recursos
naturais, fiscalização mais eficaz, efectivo diálogo com as populações e os agentes económicos, tudo se
traduzindo em mais protecção do património natural da Arrábida, a quem, um dia, Sebastião da Gama, o poeta
da Arrábida, chamava «Serra-Mãe».
À crítica da falta de consideração pela participação pública e envolvimento das populações e dos agentes
interessados na fase de discussão pública e aprovação do POPNA, vieram somar-se as críticas às falhas no
seu conteúdo e na sua execução.
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Por outro lado, a multiplicidade de entidades com funções de fiscalização — desde o Instituto da
Conservação da Natureza e da Biodiversidade, às autarquias, ao Serviço de Protecção da Natureza e do
Ambiente, à Autoridade Portuária de Setúbal e Sesimbra, à Administração Regional Hidrográfica e à Polícia
Marítima — não raramente resulta em desresponsabilização generalizada dos organismos e sobreposições de
competências que causam falhas na fiscalização.
Não devem restar dúvidas sobre a importância do Parque Natural da Arrábida, da sua protecção eficaz, da
sua valorização e do seu aproveitamento sustentável. Nem sempre é fácil, mas é possível e desejável,
encontrar uma relação de equilíbrio sustentável entre a protecção do património natural, das necessidades das
populações e do desenvolvimento económico regional, onde a pesca, a agricultura e o turismo também
tenham lugar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Este equilíbrio sustentável não está hoje encontrado, nem
realizado, no Parque Natural da Arrábida. Tal só será possível num processo de participação e envolvimento
dos agentes interessados, pois só assim esta região poderá vir a ser fonte de riqueza e de criação de
emprego. A valorização dos seus recursos naturais e a sua gestão sustentável terá de ser vista como uma
verdadeira oportunidade de desenvolvimento da região.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Contudo, antes de se decretarem soluções não precedidas de uma
análise prévia e para que se possa seguir uma rigorosa revisão do Plano de Ordenamento, deve realizar-se
primeiro uma monitorização e avaliação rigorosa da adequação e do grau de execução do POPNA. Importará
também avaliar os compromissos entretanto assumidos pelas entidades públicas e definir orientações políticas
claras que visem a redução progressiva das actividades de extracção de inertes.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice
Pereira.
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de me referir à matéria,
deixo uma nota prévia para destacar quatro evidências.
Primeira evidência: o Parque Natural da Arrábida, criado em 1976, teve o seu primeiro plano de
ordenamento, designado POPNA, no ano de 2005, ou seja, passadas quase três décadas.
Segunda evidência: o Parque Natural da Arrábida teve o seu primeiro plano de ordenamento sob a égide
de um governo do Partido Socialista.
Terceira evidência: o POPNA recebeu reconhecimento de organizações ligadas à defesa do ambiente,
como, aliás, é público.
Quarta e última evidência: as restrições regulamentadas levaram, particularmente a comunidade piscatória,
a manifestar os seus receios relativamente à sustentabilidade da sua actividade.
Sr.as
e Srs. Deputados: Um plano de ordenamento e, neste caso concreto, para uma área protegida, não
pode deixar tudo como estava. Ao fazê-lo, declarava, à nascença, a sua inutilidade. Tão pouco pode ser
minimalista no seu aprofundamento, sob pena de não serem, nunca, alcançados os objectivos.
É igualmente certo, e compreensível até, que nem sempre, nesta esfera de actuação, seja fácil fazer
entender a quem antes desfrutava plenamente do espaço que o justo equilíbrio se faz, inevitavelmente, de
cedências.
Mas também é nosso entendimento que a defesa do ecossistema não pode alhear-se em absoluto das
realidades, económica e social, locais.
Neste ponto não constatamos que tal tenha acontecido, como concluem outros grupos parlamentares, a
partir de uma retórica carregada de slogans e acusações.
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O projecto de resolução que hoje apresentamos e propomos pretende fazer uma avaliação séria do
POPNA.
Para que a acção humana sobre o Parque Natural da Arrábida não seja tida «como um elemento
perturbador», usando uma expressão dita por um protagonista local no início deste processo, é necessário que
essa acção se paute pelo cumprimento de regras e que essas regras não induzam, só por si, a exclusão das
pessoas na relação com o espaço, mesmo que protegido.
Estou a falar-vos das mais salutares condições das relações sociais e destas para com o espaço
envolvente: a partilha e o usufruto equilibrados.
O POPNA define duas áreas objecto de regulação: a área terrestre e a área marinha. A primeira teve
aplicação imediata de há 6 anos a esta parte; a área marinha foi objecto de um regime de transição a fim de
possibilitar a adaptação gradual das actividades, na conciliação da protecção adequada com a realidade
socioeconómica do Parque. Há 2 anos foi implementada a última fase deste regime transitório.
Sr.as
e Srs. Deputados: Tendo a parte terrestre um período de vigência considerável e aproximando-se, em
2012, o terceiro ano de aplicação plena do regulamento do Parque Marinho, justifica-se que se proceda a uma
avaliação abrangente da aplicação do POPNA.
Já nesta fase inicial, considera-se de toda a oportunidade obter das organizações com actividades que
tenham incidência no Parque a sua avaliação objectiva. E «objectiva» significa ser realizada na base de
mecanismos de estudo técnica e cientificamente estruturados e, digo eu, não na base da demagogia e,
particularmente, de romantismos que aqui, de todo, se aplicam.
Considere-se ainda, e perante um aparente reconhecimento, em sede de Comissão, de brevidade por parte
dos grupos parlamentares, que os trabalhos a desenvolver sejam calendarizados, pelo que apontamos um
prazo indicativo até final do ano exclusivamente para a avaliação, e não para a revisão, do POPNA, como
apontou o CDS, entendendo que pode haver a necessidade de alguma flexibilidade de tempo que,
obviamente, aceitamos
Em suma, o projecto de resolução apresentado pelos Deputados do Partido Socialista teve a preocupação
de recomendar, sobre a revisão do POPNA, uma sequência metódica, que não dispensa uma prévia e ampla
avaliação, o envolvimento dos interessados e intervenientes, a dimensão dos recursos disponíveis e um
calendário indicativo. Com o resultado deste trabalho, será possível olharmos para a realidade com
propriedade — o que, em muitos casos, não tem acontecido até agora — e melhorar o que houver a melhorar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Todos os que aqui já se
pronunciaram consideram que é urgente rever o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
O Bloco de Esquerda acha que rever este Plano tem de ter à cabeça uma ampla participação pública, uma
audição de todos os agentes e populações locais envolvidas. Esta revisão deve compatibilizar as actividades
humanas com os objectivos de protecção ambiental, deve valorizar uma economia sustentável, o património
natural, paisagístico e cultural e deve garantir o sucesso da candidatura para património da humanidade.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Para a concretização destes três objectivos, implica que se ponha, desde
já, um travão às principais pressões e ameaças que continuam a destruir o Parque Natural da Arrábida, desde
logo, em primeiro lugar, interditar a co-incineração na Secil.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Em segundo lugar, deve estabelecer-se um prazo para o encerramento da
Secil na Arrábida.
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Em terceiro lugar, deve interditar-se a ampliação da exploração dos recursos geológicos.
Em quarto lugar, é necessário que seja estabelecido um prazo para o fim da actividade extractiva, que tem
esventrado, como todos sabemos, a «serra mãe», nas palavras do poeta.
Em quinto lugar, é preciso inviabilizar a construção de casas de segunda habitação, balizando claramente a
sua dimensão e a área edificável.
Porque é igualmente importante, propomos, no nosso projecto de resolução, resolver a legalização de
todas as edificações associadas à actividade agrícola ou pastorícia que lá existem há décadas e que,
lamentavelmente, têm sido alvo de episódios que não são dignos desta nossa época e que também não
contribuem para preservar os recursos naturais do Parque Natural da Arrábida.
Por outro lado, é necessário fazer uma revisão das restrições da área marinha de modo a compatibilizar a
pesca local e a regeneração de recursos. Por isso mesmo, também é preciso ouvir as pessoas, ouvir os
pescadores de Setúbal e de Sesimbra, avaliar os impactos das restrições que este Plano teve nessas
comunidades piscatórias.
A necessidade de rever o POPNA é uma urgência, porque queremos preservar a riqueza deste património,
reconhecido por muitos como uma das sete maravilhas naturais de Portugal.
Há que corrigir seriamente as agressões de que a serra tem sido alvo, nomeadamente com o aumento das
cotas de exploração das pedreiras que, como sabemos, foram aumentadas não só na sua volumetria como
também prolongadas no tempo — têm autorização para continuar a esventrar a serra até 2044.
Por isso, pretendemos acabar com um dos maiores atentados ambientais que descaracteriza a paisagem,
porque Setúbal merece, Portugal precisa, a humanidade agradece. É isto que propomos no nosso projecto de
resolução.
Aplausos do BE.
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para
apresentar o projecto de resolução do seu partido.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Parque Natural da
Arrábida é uma pérola nacional e na região de Setúbal assume uma importância extraordinária.
Infelizmente fruto de opções políticas concretas, não só o Parque Natural da Arrábida mas também outras
áreas protegidas em Portugal têm garantido o seu estatuto de protecção na lei, no papel, mas tem-se
praticado pouco esse estatuto de protecção porque o desinvestimento nas áreas protegidas, designadamente
na conservação da natureza, tem sido grande. Este Governo, infelizmente, também já promete mais
desinvestimento ao nível da conservação da natureza, e assim não conseguimos atingir os objectivos para que
estas áreas foram criadas. É que, sem meios e sem financiamento, os objectivos de preservação e de
valorização não são cumpridos.
Vou dar um exemplo concreto, que, infelizmente, se traduz em grandes falhas no Parque Natural da
Arrábida. Tem a ver com a questão da vigilância e da fiscalização.
Para se restringirem meios humanos necessários a essa fiscalização e vigilância, numa determinada altura
gastaram-se milhões com a instalação de câmaras de vigilância no Parque Natural da Arrábida. Lá estavam 10
câmaras apontadas para todo o território do Parque para fazer a vigilância. Uma a uma, foram ficando
inoperacionais. Neste momento, nenhuma das 10 câmaras funciona!
Conclusão: quando se gastou dinheiro naquele sistema já se sabia que não havia dinheiro para a sua
manutenção, sabia-se que era um investimento perfeitamente inadequado, mas foi, digamos, esse o
argumento para restringir pessoal humano.
Neste momento, não temos sistema de vigilância nem temos vigilantes da natureza. Na verdade, temos
seis, sendo dois para a área marinha e quatro para a área terrestre, o que, numa área daquela grandeza, não
é absolutamente nada! É assim que se fragilizam as áreas protegidas.
E fragilizam-se de outra forma: quando se permitem algumas actividades ou o seu reforço. Algumas já lá
estavam instaladas, é verdade, mas a partir do momento em que classifica uma área deve posteriormente
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atender-se a decisões políticas tomadas no sentido de se começar a restringir, progressivamente,
determinadas actividades delapidadoras para aquela área protegida.
Ora, não foi isso que aconteceu. Designadamente, o POPNA permite, por exemplo, o fomento da
actividade de extracção de inertes em profundidade, com maior intensidade. E permitiu-se também
acrescentar uma nova actividade agressiva, que é a co-incineração de resíduos perigosos, que implica
transporte e queima de resíduos em plena área protegida. Julgo, portanto, que todas essas questões devem
ser tidas em conta.
São actividades, nomeadamente a extracção de inertes, de grande monta para a delapidação paisagística
e da própria biodiversidade do Parque Natural da Arrábida.
Por exemplo, o POPNA proíbe actividades de pequena escala e não proíbe a instalação de
megaempreendimentos turísticos no Parque. Não está lá essa proibição! Ou seja, as pessoas olham para
aquele Plano de Ordenamento e dizem «como se permite mais, e tanto» e o próprio Plano de Ordenamento é
uma «facada» (literal) às pequenas actividades tradicionais e as mais sustentáveis do ponto de vista
ambiental. Passa pela cabeça de alguém que os pescadores que vivem dos recursos de pesca, os pequenos
pescadores de Sesimbra, são contra a preservação dos recursos?! Não! Eles próprios ajudam à sua
preservação, querem a sua preservação e a regulação da actividade. Mas, permitindo-se simultaneamente
actividades altamente delapidadoras, não se compreende como é que na pesca e na pequena agricultura se
falha tanto na protecção e se acaba por, paulatinamente, destruir estas actividades. Não se compreende!
De resto, estas actividades são, inclusivamente, uma base — vejam os Srs. Deputados — da candidatura
da Arrábida a futura classificação pela UNESCO de património mundial, porque estas actividades fazem da
Arrábida, no conjunto com os seus valores naturais, sociais, culturais, tradicionais, o todo da candidatura mista
que está a ser feita.
Os Verdes querem reafirmar que a preservação da natureza faz-se com as pessoas. Não temos de virar as
pessoas contra a natureza, mas ajudá-las, todos nós, a integrarmo-nos na natureza, pois somos parte dela. É
isso que Os Verdes entendem que um Plano de Ordenamento inteligente deveria fazer. Daí que o actual
POPNA, porque não cumpre os objectivos, deve ser urgentemente revisto, sujeito a uma consulta pública
ampla e os contributos dessa consulta pública devem, aliás, ser tidos em conta para a formulação do próximo
Plano.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, chegados à parte final da discussão, e antes de
deixar breves notas em relação ao que foi dito, começo por destacar o largo consenso que aqui vai ser obtido
quanto a uma matéria tão essencial como é a do Parque Natural da Arrábida.
A Sr.ª Deputada Paula Santos falou em promessas e na esperança de que as promessas da campanha
eleitoral sejam cumpridas. Permita-me, com simpatia, lembrar-lhe que estamos aqui, hoje, a discutir esta
matéria por agendamento do CDS. Portanto, pela nossa parte, pode ficar descansada.
A Sr.ª Deputada Eurídice Pereira referiu quatro evidências. Mas deixe-me acrescentar uma quinta: em seis
anos e meio, o PS não foi capaz de rever o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Assim,
destaco da sua intervenção que, ainda que de forma meramente indicativa, pretende que este Governo faça
em dois meses o que o PS não foi capaz de fazer em seis anos e meio.
O diploma do Bloco de Esquerda, a nosso ver, padece de um problema de princípio. Em relação ao Plano
de Ordenamento e à sua possível revisão, pretende, tal como nós, que sejam ouvidas todas as associações e
instituições possíveis e que haja uma reflexão de todos, incluindo, e sobretudo, do Governo, mas ao mesmo
tempo dá já todo o tipo de instruções no sentido em que essa revisão deve ser feita. No que se refere à
questão de Secil, como é evidente, como cidadão preferia que não estivesse nesse local, mas na situação em
que Portugal se encontra do ponto de vista económico não podemos, pura e simplesmente, extinguir, fechar,
encerrar, sem cuidar dos postos de trabalho das famílias que lá trabalham.
Em conclusão, destaco a disponibilidade de todos e espero que o amplo consenso manifestado nos
discursos seja reflectido no futuro Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, comunico à Assembleia que, devido a um lapso do PSD na
identificação de um projecto de resolução da sua autoria no guião de votações para hoje, se registou um
atraso na sua elaboração.
Assim, como vão ser necessários mais alguns minutos para finalizar a elaboração do guião de votações,
sugiro que, excepcionalmente, passemos à discussão da petição que consta da ordem do dia de hoje e que as
votações ocorram no final desse debate.
Pode ser assim, Srs. Deputados?
Pausa.
Não havendo objecções, passamos à apreciação da petição n.º 121/XI (2.ª) — Apresentada pela
Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP), solicitando à Assembleia da
República o IVA à taxa reduzida para as actividades desportivas.
Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.
Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os quase 9000 cidadãos
subscritores desta petição.
Para o PCP, a educação física e o desporto são assumidos como meio de valorização humana e factor de
desenvolvimento da personalidade e democratização da vida social. Damos, por isso, uma grande importância
ao fomento e desenvolvimento da prática desportiva, ao investimento na formação de professores e de
técnicos do desporto e ao investimento em instalações públicas desportivas, de modo a assegurar o acesso da
generalidade da população ao desporto.
Não temos dúvidas de que a actividade física e o desporto são fundamentais para a saúde e o bem-estar
das pessoas, em geral, e dos jovens, em particular, pelo que vemos como negativas quaisquer medidas que
dificultem ou tornem elitista a prática desportiva.
Também não temos dúvidas de que o efectivo exercício do direito à prática desportiva não pode ser
condicionado por considerações meramente economicistas, como se fez no actual Orçamento do Estado
negociado pelo PS e pelo PSD, onde, a páginas tantas, se admite que o aumento da taxa do IVA para a
prática de actividades físicas e desportivas se insere na prossecução dos objectivos gerais decorrentes das
necessidades de financiamento do Estado e de correcção do défice público.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Aqui está, mais uma vez, o défice e a dívida pública a serem utilizados como
desculpa pelos partidos da política de direita para cortar nos direitos dos cidadãos, neste caso no direito à
cultura física e ao desporto, consagrado no artigo 79.º da Constituição da República.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nos últimos anos, em vez de se tomarem medidas que conduzam à
generalização da prática desportiva, alargando-a a camadas cada vez maiores da população e aos jovens,
tem-se caminhado exactamente no sentido contrário.
Refira-se, a título de exemplo, a situação verdadeiramente escandalosa que se vive em algumas escolas,
como a Escola Secundária Passos Manuel, a Escola Secundária de Estremoz ou a Escola Secundária da
Amora, onde a empresa Parque Escolar, que gere os espaços desportivos, cobra a utilização desses espaços
aos alunos e à população, em alguns casos valores exorbitantes. É assim que se pretende incentivar a prática
desportiva? É assim que se pretende que os jovens pratiquem regularmente desporto?
É sobre este plano de fundo que o anterior governo, com a conivência do PSD, resolveu, em sede de
Orçamento do Estado, aumentar o IVA de 6% para 23% na prática de actividades físicas e desportivas. É
evidente que, tal como se veio a confirmar, este aumento brutal do IVA se iria reflectir nos preços, tornando-os
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inacessíveis para muitos utentes, especialmente agora, no quadro de um política governamental que reduz
drasticamente o poder de compra da esmagadora maioria dos portugueses.
Não podemos concordar com tal situação, pelo que saudamos a iniciativa peticionária aqui em discussão e
exigimos ao Governo que reduza novamente o IVA da taxa normal de 23% para a taxa reduzida de 6%, de
modo a que a redução do preço efectivamente pago pelos utentes estimule a prática de actividades físicas e
desportivas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não o tendo feito anteriormente, indico agora que estão inscritos
para intervir os Srs. Deputados Laurentino Dias, Michael Seufert, Paulo Cavaleiro e José Luís Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta petição não foi apresentada
num bom momento e é apreciada num momento ainda menos bom, tendo em atenção os tempos que correm.
Permitam-me que explique o que acabo de dizer.
Em 2008, o Estado baixou o IVA dos ginásios da taxa máxima para a taxa mínima, e fê-lo como um
estímulo à participação de mais e mais cidadãos na actividade física e desportiva por via dos ginásios e
esperando que, com essa medida, diminuísse a factura dos utentes, das cidadãs e dos cidadãos que utilizam
os ginásios, constituindo, por isso, um impulso à sua presença nessas instalações e organizações de serviço
desportivo.
O que é que se passou? Algo de muito simples: tudo igual, excepto os termos da factura.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Laurentino Dias (PS): — O preço final da factura ficou exactamente o mesmo, tendo os ginásios
modificado os termos em que vinha descrita essa factura. Ou seja, o Estado fez um esforço para prescindir de
alguns milhões de euros em favor dos cidadãos e esses milhões de euros acabaram por cair em favor das
organizações de ginásios.
Não foi esse, no entanto, o sentido da decisão tomada.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que não fiscalizaram?
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Depois de muitas fiscalizações,…
Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
… depois de muitas intervenções, as associações de ginásios não alteraram a sua postura e mantiveram o
IVA no seu «bolso», quando o IVA deveria pertencer ao Estado ou ficar no «bolso» dos cidadãos que não o
teriam de pagar.
Por isso, em 2010, o Estado, por via do novo Orçamento, retomou o montante do IVA tal como era
anteriormente a essa alteração.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Excepto para o golfe!
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Fê-lo, retomando o critério anterior e, curiosamente, nessa altura, os
ginásios já não repercutiram essa alteração nas contas dos seus clientes. Se esta atitude era feia há três anos,
muito mais é no actual contexto, em que mais e mais carga fiscal sobre bens essenciais se abate sobre os
cidadãos.
Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, mantemos o que se fixou no Orçamento do Estado para
2011, ou seja, a ideia de que — quem sabe se por culpa dos próprios ginásios e do mau uso que fizeram de
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uma vontade expressa do governo quando baixou a taxa do IVA para as actividades desportivas — a taxa do
IVA se deve manter para o futuro no montante actualmente previsto.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é muito boa!...
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de
cumprimentar todos os peticionários que subscreveram a petição que apreciamos.
Quando esta petição foi apresentada, com toda a pertinência e com um pretexto louvável, por ocasião do
Orçamento do Estado para 2011, a situação do País e a margem de manobra desta Assembleia eram
diferentes das que são hoje. Nessa altura, estava nas mãos desta Assembleia poder agir nesta matéria.
Infelizmente, hoje não é exactamente assim.
O Memorando da tróica que assinámos com as instituições internacionais prevê a reestruturação do IVA a
vários níveis, mas, infelizmente, sempre no sentido contrário ao que é proposto por esta petição.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Depois dizem que querem poupar na saúde!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em todo o caso, importa dizer que as políticas governamentais,
nomeadamente na área fiscal, podem pretender que a baixa da taxa do IVA sobre um determinado produto ou
serviço se reflicta automaticamente nos preços — como foi agora expresso pelo Deputado Laurentino Dias —,
mas esse não é o único factor que contará para quem faz um investimento numa determinada área.
Compreendo que quem instituiu as políticas possa ter dificuldade em compreender esta matéria, mas a
verdade é que a baixa da taxa do IVA também se poderia ter reflectido em aumento de investimentos por parte
das organizações ou na melhoria das condições e dos serviços prestados aos utentes e não obrigatoriamente
apenas no preço. Para quem estudou, pouco que fosse, Economia é elementar que o capital procura o
investimento mais rentável. Portanto, a baixa da taxa do IVA tornaria o investimento em equipamentos e em
serviços desportivos mais rentável, aumentando, assim, com certeza, a concorrência.
No entanto, como foi aqui dito, os estudos demonstraram que esta baixa não se fez reflectir sobre o preço.
Por fim, voltando a saudar todos os que subscreveram a petição e que trabalham na área económica que
nos é aqui apresentada, quero dizer que entendemos a pertinência desta petição no momento em que foi
apresentada, mas julgamos que hoje não temos margem de manobra para acompanhar o pedido que é feito.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de cumprimentar os
quase 9000 peticionários e a Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP) pela
iniciativa, que pretende o IVA à taxa reduzida para as actividades desportivas.
Este assunto estava agendado para ser discutido em Plenário quando a anterior Legislatura foi
interrompida.
Apesar do timing em si da petição estar ultrapassado, pois já estamos quase a discutir o Orçamento para
2012, a taxação do IVA na área do desporto precisa de alguns acertos e, sobretudo, de clarificações. Abrange
muito mais do que os ginásios e empresas privadas. Abrange também muito o sector público e do
associativismo desportivo.
A taxação da actividade física tem de funcionar de forma integrada, pois as consequências podem ser
graves e podem contribuir para a redução da quantidade de portugueses que praticam desporto.
Um inquérito divulgado pelo Eurobarómetro junto dos países da União Europeia revelou que 55% dos
portugueses nunca pratica desporto e este é o terceiro valor mais alto da União Europeia.
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Falamos muitas vezes nos erros do anterior governo, em particular de algumas das suas trapalhadas, e, na
minha opinião, fazemos bem, pois os portugueses não se podem esquecer nos próximos anos de quem nos
trouxe até aqui.
E falar de trapalhadas é falar deste assunto, é falar do IVA nas actividades desportivas. Este é mais um
exemplo claro de como o anterior governo socialista, além de outras características, era muito trapalhão e
sobre o mesmo assunto desdizia-se com a maior tranquilidade.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Senão vejamos: em 2008, o anterior governo socialista, para tentar
clarificar um problema que existia na taxação das actividades desportivas, disse que baixava o valor do IVA
das actividades físicas, fixando-o, na altura, em 5%.
O governo de então gostava muito de dar boas notícias e até justificou a medida como forma de aumentar
a prática de exercício físico, mas não foi correcto, pois, em vez de ter dito que baixava a taxa do IVA, devia ter
dito que clarificava o assunto, porque muitas entidades já aplicavam a taxa mínima.
No Orçamento do Estado para 2011, o governo socialista continuou a trapalhada e voltou atrás na sua
anterior proposta. Mas voltar ao que era antigamente foi a confusão ainda maior, pois essa alteração levantou
também questões relacionadas com a concorrência. Os serviços do Estado lá iam tentando esclarecer o
assunto com ofícios internos mas sem sucesso. O que se sabe é que, devido à confusão que existia no sector,
a taxação do IVA era diferente para várias das actividades desportivas, mas também dependia de quem
prestava o serviço.
No início de Janeiro, com o Orçamento do Estado de 2011 já em execução, surgiu uma nova dúvida: agora,
era para quem tinha ou não tinha monitor. Até aí, nesse caso, a taxa era diferente! Passado um mês lá surgiu
mais um ofício dos serviços a esclarecer que agora era tudo taxado a 23%.
Hoje, e por uma pequena amostra de contactos que fizemos, continua a complexidade e a dualidade de
critérios que vai desde a isenção de taxa de IVA até à taxa mínima de IVA ou até à taxa máxima de IVA para o
mesmo tipo de actividade ou de serviço prestado.
E é a mesma gente que fez esta trapalhada que, na semana passada, nos tentou chamar mentirosos aqui,
na Assembleia da República. Como é que é possível serem assim tão demagógicos? O PS ainda não acredita
como foi possível ser tão mau e ter umas contas tão erradas, contas essas sobre as quais fizemos as nossas
propostas, mas o problema é que a situação é bem pior do que apregoavam na altura das eleições.
Mas, neste caso, mais uma vez, o governo socialista não olhou para a Europa, e podia tê-lo feito. Aliás, é
de registar o facto, segundo um documento da AGAP, de todos os países europeus terem a mesma taxa de
IVA, independentemente de ser reduzida, intermédia ou normal tanto para a admissão em provas ou em
manifestações desportivas como para a utilização de instalações desportivas.
Devido a este facto, o próprio relatório da Assembleia da República sobre esta petição propõe que o
mesmo seja enviado à Comissão Europeia para que esta entidade possa, caso o entenda, debruçar-se sobre
esta matéria.
É verdade que estas questões do IVA para a prática de actividades físicas e desportivas têm reflexo junto
aos cidadãos, em geral, desincentivando um estilo de vida mais activo e saudável, mas a situação em que se
encontra o País dificulta muito a acção do Governo para o Orçamento do Estado para 2012, pois, como já
alguém disse, e bem, este é um orçamento ainda do PS.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria saudar, em nome do
Partido Ecologista Os Verdes, os cidadãos que subscreveram esta petição e que, através dela, reclamam uma
taxa reduzida de IVA para as actividades desportivas.
Sobre esta matéria, Os Verdes também consideram que a passagem da taxa de IVA de 6 para 23%, um
aumento de 17 pontos percentuais, vai, certamente, prejudicar o investimento, a criação de emprego no sector
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e, sobretudo, vai atingir de forma preocupante a promoção da actividade física e desportiva como elemento
preventivo de doenças.
Este aumento da taxa de IVA começa já a provocar uma diminuição drástica na prática desportiva por parte
das crianças e jovens, com todas as consequências negativas que este facto potencia para o futuro em termos
de saúde dessas crianças e jovens, que, agora, em vez de praticarem desporto, limitam-se a queimar esse
tempo em frente a um computador ou a uma televisão.
Num tempo em que a rua deixou de ter espaço para as crianças, deixando de ser o palco de brincadeiras,
as instalações desportivas dos clubes, das associações, os campos de futebol ou as piscinas passaram a
constituir o espaço do exercício físico por excelência, mas estas instalações têm de ser financiadas com o
apoio dos pais das crianças, porque o Estado também nesta matéria acabou por se demitir das suas funções.
E, ao contrário do que diz o Partido Socialista, nós não estamos a falar apenas de ginásios, estamos a falar
das associações desportivas em geral, o que não é a mesma coisa. E, Sr. Deputado Laurentino Dias,
confundir intencionalmente uma parte com o todo é, no mínimo, faltar à verdade para não dizer outra coisa.
De facto, essas instituições desportivas, e não só os ginásios, têm contribuído decisivamente para travar o
avanço de algum imobilismo físico, sobretudo das crianças, imobilismo, esse, que ganha uma dimensão nunca
vista face aos inúmeros apelos feitos às crianças e aos jovens, através dos computadores, consolas de jogos,
telemóveis e outros instrumentos que apenas exigem o exercício físico do polegar e pouco mais.
São estas instituições desportivas, e não só os ginásios, que procuram chamar os jovens ao exercício
físico, disponibilizando espaços próprios adequados à prática das suas modalidades e contribuindo, desta
forma, para um harmonioso desenvolvimento motor e a desejável aquisição salutar de hábitos de vida. E não
há dúvidas: jovens que praticam desporto regular tornam-se adultos mais saudáveis.
Mas também não há dúvidas de que as medidas de austeridade que têm vindo a ser impostas à
generalidade das famílias, pelo governo do PS e agora pelo Governo do PSD/CDS-PP, têm contribuído
decisivamente para a diminuição da qualidade de vida dos portugueses.
Ora, este brutal aumento do IVA, recordo de 17 pontos percentuais, sobre a prática desportiva está,
indiscutivelmente, a diminuir, de forma significativa, a prática do exercício físico por parte das crianças e dos
jovens.
Acresce, ainda, que com este aumento do IVA, de 17 pontos percentuais, ficamos numa situação
perfeitamente incompreensível, que é a seguinte: assistir a um jogo de futebol custa 6% de IVA e ensinar uma
criança a nadar, pasme-se!, custa 23% de IVA.
E depois vêm falar-nos nos ginásios, mas não faz o menor sentido; com ginásios ou sem ginásios não faz
sentido!
Portanto, Os Verdes, acompanhando os objectivos dos peticionantes, assumem o compromisso de
apresentar uma proposta em sede de discussão do próximo Orçamento de Estado no sentido de repor a
prática desportiva à taxa reduzida de IVA.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate da petição n.º 121/XI (2.ª), vamos entrar no
período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro electrónico regista 188 presenças (85 do PSD, 62 do PS, 20 do CDS-PP, 11 do PCP, 8 do BE e 2
de Os Verdes), às quais se acrescentam 4 (1 do PSD, 1 do PS e 2 do PCP), perfazendo 192 Deputados, pelo
que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do voto n.º 21/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento
do Elvino Pereira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mação (PSD).
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
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A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
Faleceu no passado dia 16 de Setembro Elvino Pereira, antigo presidente da Câmara Municipal de Mação.
Tinha 84 anos e iniciou o seu percurso político em 1963 como membro do Conselho Municipal. Dois anos
depois, em 1965, tornou-se vereador da Câmara Municipal de Mação, cargo que exerceu até 1979 com uma
pequena interrupção pelo meio.
Em 1980, ganhou as eleições autárquicas locais e assumiu a presidência da câmara municipal, tendo ao
longo de 21 anos conduzido os destinos do seu concelho.
Em 2001, passou o testemunho a José Saldanha Rocha e iniciou uma nova etapa do seu percurso político,
assumindo a presidência da assembleia municipal local, cargo que ocupou até Setembro de 2008, quando se
despediu da vida política já com 80 anos. Foram 48 anos de serviço à causa pública.
Extraordinariamente empenhado nas causas em que se envolveu abraçou vários projectos e prestou
diversos serviços de natureza cívica junto da sua comunidade, ao nível social, recreativo, desportivo e, claro,
político.
Foram quase cinco décadas de serviço e de dedicação ao seu concelho e à sua população, ao distrito de
Santarém e a Portugal.
Para quem teve a oportunidade de o conhecer, desapareceu um extraordinário ser humano, com uma
simplicidade e humildade que são cada vez mais excepção e uma paixão pelo serviço à causa pública.
O distrito de Santarém perdeu um dos seus mais prestigiados autarcas, um dos grandes combatentes
contra a desertificação do interior do País. Um exemplo de boa gestão e rigor nas contas. Um guardião na
racionalidade dos investimentos públicos. Um homem e um líder que liderava pelo exemplo.
As suas causas, pequenas ou grandes, eram sempre as causas dos outros.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de um homem dedicado à
causa pública, que deixa o seu exemplo como político e como pai, apresentando à sua família enlutada as
suas condolências.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, serão enviadas à família as condolências do Parlamento.
Vamos, agora, votar o voto n.º 20/XII (1.ª) — De saudação pela consagração, como campeã europeia, da
Selecção Nacional de Surf (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
A Assembleia da República aprova um voto de saudação à Selecção Nacional de Surf, reconhecendo e
enaltecendo o mérito e a qualidade da sua participação no Campeonato da Europa.
A excelência da prestação da Selecção Nacional de Surf, consagrada campeã europeia de surf, no
passado dia 2 de Outubro na Irlanda, é motivo de orgulho para todos nós e um grande estímulo para os
desportistas portugueses que merecem a oportunidade para continuarem a mostrar o seu valor.
A participação da Selecção Nacional de Surf no Campeonato da Europa de Surf ficará para a memória de
todos como um acontecimento de grande relevo para a história do surf e do desporto português, não só pelo
excelente resultado obtido, mas, principalmente, pelo extraordinário espírito de equipa e pela motivação
demonstrada para atingirem o objectivo máximo.
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O nosso surf saiu dignificado aos olhos da Europa e do mundo pela competência que marcou a presença
portuguesa no europeu de surf da Irlanda e teve, igualmente, o mérito de contribuir para a consolidação da
projecção e promoção internacional de Portugal associado aos desportos náuticos, em especial os desportos
de onda — surf e bodyboard.
A Assembleia da República associa-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por estes
resultados, saudando todos os elementos que representaram Portugal neste campeonato da Europa —
atletas, seleccionadores, treinadores e equipa técnica — pela excelente demonstração do seu valor desportivo
e pela forma como dignificaram Portugal e o seu desporto, contribuindo para motivar cada vez mais jovens a
praticarem a modalidade, potenciando o aparecimento de novos valores e tornando mais frequentes êxitos
como o que foi obtido no europeu da Irlanda.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos agora o voto n.º 22/XII (1.ª) — De congratulação pela
atribuição do Prémio Nobel da Paz em 2011 (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
A Sr.ª Secretária vai proceder à respectiva leitura.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
O Comité Nobel anunciou hoje em Oslo a decisão de atribuir o Prémio Nobel da Paz de 2011 a Ellen
Johnson Sirleaf, Leymah Gbowee e Tawakkul Karman, em reconhecimento pela «sua luta não violenta pelo
bem-estar das mulheres e pelos direitos das mulheres à sua plena participação no trabalho de construção da
paz».
Ellen Johnson Sirleaf é Presidente da Libéria desde 2005 e foi a primeira mulher eleita Chefe de Estado de
um país africano.
Leymah Roberta Gbowee, igualmente natural da Libéria, é uma activista que contribuiu significativamente
para o fim da guerra civil naquele país.
Tawakkul Karman, cidadã iemenita, é uma líder na luta pelos direitos das mulheres e tem sido protagonista
da luta pacífica para a destituição do presidente do Iémen.
Como fundamento para a atribuição desta distinção, o Comité Nobel declarou que «Não podemos alcançar
a democracia e a paz duradoura no mundo, sem que as mulheres tenham as mesmas oportunidades que os
homens para influenciar o desenvolvimento da sociedade a todos os níveis».
A decisão hoje anunciada consolida a abordagem da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, de 2000, que chama a atenção para o papel das mulheres na paz e segurança.
A participação das mulheres nos processos de paz e segurança, na promoção da justiça, do bem-estar e
do desenvolvimento da sociedade no seu todo, encontra aqui expressão e esse é um motivo de grande
regozijo.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta:
a) A sua congratulação pelo reconhecimento do trabalho destas mulheres em prol da paz, dos direitos
humanos, da justiça, do desenvolvimento e da democracia;
b) Reconhecimento da sensibilidade do género ao serviço dos valores e dos princípios subjacentes ao
desenvolvimento sustentável;
c) Na contribuição que este prémio proporciona para a divulgação da natureza fundamental da igualdade
de oportunidades no paradigma global.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais, tendo o PSD, o PS e o CDS-PP aplaudido de pé.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 5/XI (1.ª) — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos
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cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira
(ALRAM).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Sena Lino.
A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa pela interrupção, permite-me o uso da
palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que irei apresentar uma
declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, quero informar que eu e outros Deputados do PSD
iremos apresentar uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
Srs. Deputados, importa, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando
a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo
de 90 dias, do projecto de lei n.º 26/XII (1.ª) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao
direito nas zonas internacionais (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Assim sendo, não se procederá, agora, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 26/XII (1.ª).
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) — Aprova a Lei da Arbitragem
Voluntária.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Segue-se a votação de um requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de
Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.º 79/XII (1.ª) — Prevê o
plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Assim, não será, agora, votado, na generalidade, o projecto de lei n.º 79/XII (1.ª).
Importa, ainda, votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão
de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 90 dias, dos projectos de resolução n.os
96/XII
(1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-
PP) e 101/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas
para garantir efectivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD).
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, atendendo ao resultado da votação, os projectos de resolução n.os
96/XII (1.ª) e 101/XII
(1.ª) não são, agora, votados.
Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de
Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo período de 90 dias, do projecto de lei n.º 82/XII (1.ª) — Afirma
os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Assim, não se votará, agora, na generalidade, o projecto de lei n.º 82/XII (1.ª).
Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 59/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de promoção ambiental e de
segurança do Parque Natural da Arrábida (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, ainda, votar o projecto de resolução n.º 62/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à
avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e votos contra do PS.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 38/XII (1.ª) — Revisão do Plano de Ordenamento do
Parque Natural da Arrábida (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e votos contra do PS.
Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 67/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação da
execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão
(PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do CDS-
PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, relativamente ao projecto de resolução n.º 87/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE), há um pedido do PCP para
que se autonomize a votação das alíneas c) e d) do ponto 2.
Assim sendo, vamos votar, em primeiro lugar, as referidas alíneas c) e d) do ponto 2 do projecto de
resolução n.º 87/XII (1.ª).
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de
Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.
Vamos, agora, votar o ponto 1, as alíneas a), b), e), f), g), h) e i) e o corpo do ponto 2 e os pontos 3 e 4 do
projecto de resolução n.º 87/XII (1.ª).
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP, do BE e de Os Verdes.
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Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 98/XII (1.ª) — Processo de revisão do Plano de
Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e votos contra do PS.
Srs. Deputados, terminadas as votações, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para anunciar os resultados
das eleições para órgãos externos a que se procedeu nesta semana aqui, no Parlamento.
Faça favor, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a acta da eleição para
a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado é do seguinte teor:
Aos trinta dias do mês de Setembro de dois mil e onze, procedeu-se eleição para a Comissão para a
Fiscalização do Segredo de Estado.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 211
Votos «sim» — 153
Votos brancos — 48
Votos nulos — 10
Nos termos legais e aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão para a
Fiscalização do Segredo de Estado:
Maria Francisca Fernandes Almeida
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Raúl de Almeida — Nuno Sá.
Agora, vou ler a acta da eleição para o Conselho Superior de Informações:
Aos trinta dias do mês de Setembro de dois mil e onze, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior de
Informações.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 211
Votos «sim» — 151
Votos brancos — 52
Votos nulos — 8
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior de
Informações:
Efectivos:
José Manuel de Matos Correia (PSD)
Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS)
Suplentes:
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira (PSD)
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS)
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Raúl de Almeida — Nuno Sá.
Por fim, vou dar conta da acta da eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna:
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Aos trinta dias do mês de Setembro de dois mil e onze, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior de
Segurança Interna.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 211
Votos «sim» — 164
Votos brancos — 40
Votos nulos — 7
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior de
Segurança Interna:
Teresa de Andrade Leal Coelho (PSD)
Alberto Bernardes Costa (PS)
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Raúl de Almeida — Nuno Sá.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 12, com
início às 15 horas, constando da ordem do dia a apreciação da interpelação n.º 1/XII (1.ª) — Centrada na
política de saúde (PCP).
Bom fim-de-semana a todos.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 43 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas à proposta de lei n.º 5/XI (1.ª)
Os Deputados do PSD, abaixo assinados, votaram contra a proposta de lei n.º 5/XI (1.ª), na generalidade
porquanto acreditarem que o momento e a conjuntura actuais em que o País se encontra não são de todo
adequados para que seja aprovada a regulamentação da atribuição de um subsídio social de mobilidade aos
cidadãos, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
Não se vê que esta questão, independentemente da opção concreta e que seguramente não deverá ser a
constante da proposta de lei em questão, possa ser considerada fora do quadro do Orçamento do Estado e
sem se ter em consideração a conjuntura actual.
O voto contra que expressaram agora, na generalidade, pressupõe que se encontre uma medida concreta
que respeite um princípio de investimento social e de solidariedade; contudo, a solução que preconizamos não
é a constante da presente proposta de lei que, apesar de ser mais um contributo e uma reflexão sobre a
questão, não merece a concordância dos Deputados signatários.
Espera-se de qualquer forma que, seja considerado e salvaguardado futuramente, a situação dos jovens
estudantes madeirenses e portossantenses. Situação particularmente sensível a destes cidadãos portugueses
que, por terem de frequentar o ensino superior fora da Região, vêem aumentar drasticamente os custos da
sua formação com as despesas de deslocação por via aérea, em constante aumento.
Consideramos que tal não pode constituir mais um motivo de abandono escolar, nem tão-pouco configurar
uma desigualdade no acesso ao ensino superior.
Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Bruno Coimbra — Joana Barata Lopes — Cristóvão
Simão Ribeiro.
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——
A proposta de lei n.º 5/XI (1.ª), que propõe a alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula
a atribuição de um subsídio de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o
Continente e a Região Autónoma da Madeira, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da
Região Autónoma da Madeira.
Considerando que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira consagra o princípio
da continuidade territorial;
Considerando que a materialização dos imperativos constitucionais e estatutários remete para obrigações
de solidariedade por parte do Estado;
Considerando que é justo defender, para os portugueses residentes nestas parcelas insulares do território
nacional, o reconhecimento de medidas específicas que assegurem condições materiais compensatórias;
Votei, em função destes considerandos, favoravelmente. No entanto, se este diploma tivesse baixado à
Comissão teria apresentado propostas de alteração a alguns artigos no sentido de o tornar mais próximo de
uma viabilização, tendo em conta as dificuldades que o País atravessa.
A Deputada do PS, Isabel Sena Lino.
———
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD)
Adão José Fonseca Silva
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Henrique da Costa Neves
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José Mendes Bota
Manuel Filipe Correia de Jesus
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Partido Socialista (PS)
António Ramos Preto
João Barroso Soares
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria Helena dos Santos André
Maria Isabel Coelho Santos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
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Partido Comunista Português (PCP)
João Augusto Espadeiro Ramos
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
António Fernando Couto dos Santos
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carlos António Páscoa Gonçalves
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Maria João Machado de Ávila
Partido Socialista (PS)
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Partido Popular (CDS-PP)
José Manuel de Sousa Rodrigues
Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):
Partido Comunista Português (PCP)
José Honório Faria Gonçalves Novo
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