Debates Parlamentares - Diário 029, p. 43 (2011-10-12)

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13 DE OUTUBRO DE 2011

nada disto estivesse a ter consequências na vida dos portugueses. Como disse o Sr. Ministro há pouco,

«reforme-se o acessório, elimine-se o redundante».

Srs. Deputados, o que aqui pretendemos trazer é o exemplo concreto do Centro Hospitalar de Coimbra,

que integra o Hospital dos Covões, o Hospital Pediátrico e a Maternidade Bissaya Barreto.

Pois bem, dizia a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro que nenhum português ia ser atingido nos seus direitos pelo

preconceito ideológico do CDS. Ó Sr.ª Deputada, este Governo não está a autorizar o pagamento das ajudas

técnicas e para que as pessoas percebam o que são as ajudas técnicas, eu digo: são as talas, os coletes, as

muletas, as cadeiras de rodas…

Portanto, os utentes que querem ter acesso a estas ajudas nos serviços de fisiatria, de oftalmologia, de

cirurgia e de ortopedia têm de pagar. Diga-me, Sr.ª Deputada: qual é a família que pode pagar 1000 € por

determinadas ajudas técnicas? Qual é a família que pode pagar 150 € por uma coisa que está consagrada na

lei e que é um direito dos utentes?

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A Sr.ª Deputada diz que nenhum português vai ser atingido por preconceito

ideológico. Que faria se fosse, Sr.ª Deputada!

Aquele exemplo que aqui trouxemos do utente a quem está a ser impedido o acesso aos serviços

oncológicos… A não ser que as Sr.ª Deputada do PSD e a Sr.ª Deputada do CDS queiram — e foi o exemplo

que demos — que esta reformada por invalidez, por força da sua doença, venha a pé de Montemor para

Lisboa!? Creio que não!

Portanto, é muito claro que, hoje, os portugueses estão a ser atingidos não por preconceitos ideológicos,

porque com isso podem bem os portugueses há muitos anos, mas, sim, pelas políticas destes governos do

PSD, do PS e também do CDS, que têm contribuído para a desgraça do Serviço Nacional de Saúde e para o

ataque aos seus mais elementares direitos.

Podem encerrar maternidades, podem encerrar centros de saúde, podem encerrar extensões de centros de

saúde, podem continuar as pessoas de Santa Iria da Azóia a ir para a porta do centro de saúde às 3 horas e

30 minutos da manhã para conseguir uma consulta de recurso que para os Srs. Deputados está tudo bem,

trata-se de reformar o acessório e eliminar o redundante. Estão bem claros os efeitos desastrosos desta

política, que só visa destruir o Serviço Nacional de Saúde e criar áreas de negócio para os grupos privados.

A Constituição da República Portuguesa é ideológica. Pois é, Sr.ª Deputada! A Constituição da República

Portuguesa visa a garantia do direito à saúde a todos os portugueses,…

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … não visa a garantia da área de negócio.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isso são chavões!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A Constituição da República Portuguesa não visa a transformação da saúde

num negócio para os grupos privados.

Portanto, o que entendemos é que o pacto de agressão e submissão, que tem disponível 12 000 milhões

de euros de apoios directos para a banca, é o mesmo pacto que obriga ao encerramento de extensões de

centros de saúde, que obriga aos cortes nos transportes de doentes, que obriga ao corte das ajudas técnicas

para os utentes dos serviços de ortopedia do Hospital Pediátrico de Coimbra.

É, pois, disto em concreto que estamos a falar, ou seja, de um pacto e de um Programa do Governo que só

vão agravar a situação do País, dificultar muito o acesso à saúde de todos os portugueses, e é contra esse

pacto que o PCP vai continuar a lutar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

13 DE OUTUBRO DE 2011 43 nada disto estivesse a ter consequências na vida dos portugueses. Como disse o Sr. Ministro há pouco, «reforme-se o acessório, elimine-se o redundante». Srs. Deputados, o que aqui pretendemos trazer é o exemplo concreto do Centro Hospitalar de Coimbra, que integra o Hospital dos Covões, o Hospital Pediátrico e a Maternidade Bissaya Barreto. Pois bem, dizia a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro que nenhum português ia ser atingido nos seus direitos pelo preconceito ideológico do CDS. Ó Sr.ª Deputada, este Governo não está a autorizar o pagamento das ajudas técnicas e para que as pessoas percebam o que são as ajudas técnicas, eu digo: são as talas, os coletes, as muletas, as cadeiras de rodas… Portanto, os utentes que querem ter acesso a estas ajudas nos serviços de fisiatria, de oftalmologia, de cirurgia e de ortopedia têm de pagar. Diga-me, Sr.ª Deputada: qual é a família que pode pagar 1000 € por determinadas ajudas técnicas? Qual é a família que pode pagar 150 € por uma coisa que está consagrada na lei e que é um direito dos utentes? Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A Sr.ª Deputada diz que nenhum português vai ser atingido por preconceito ideológico. Que faria se fosse, Sr.ª Deputada! Aquele exemplo que aqui trouxemos do utente a quem está a ser impedido o acesso aos serviços oncológicos… A não ser que as Sr.ª Deputada do PSD e a Sr.ª Deputada do CDS queiram — e foi o exemplo que demos — que esta reformada por invalidez, por força da sua doença, venha a pé de Montemor para Lisboa!? Creio que não! Portanto, é muito claro que, hoje, os portugueses estão a ser atingidos não por preconceitos ideológicos, porque com isso podem bem os portugueses há muitos anos, mas, sim, pelas políticas destes governos do PSD, do PS e também do CDS, que têm contribuído para a desgraça do Serviço Nacional de Saúde e para o ataque aos seus mais elementares direitos. Podem encerrar maternidades, podem encerrar centros de saúde, podem encerrar extensões de centros de saúde, podem continuar as pessoas de Santa Iria da Azóia a ir para a porta do centro de saúde às 3 horas e 30 minutos da manhã para conseguir uma consulta de recurso que para os Srs. Deputados está tudo bem, trata-se de reformar o acessório e eliminar o redundante. Estão bem claros os efeitos desastrosos desta política, que só visa destruir o Serviço Nacional de Saúde e criar áreas de negócio para os grupos privados. A Constituição da República Portuguesa é ideológica. Pois é, Sr.ª Deputada! A Constituição da República Portuguesa visa a garantia do direito à saúde a todos os portugueses,… Vozes do PCP: — Exactamente! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … não visa a garantia da área de negócio. A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isso são chavões! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A Constituição da República Portuguesa não visa a transformação da saúde num negócio para os grupos privados. Portanto, o que entendemos é que o pacto de agressão e submissão, que tem disponível 12 000 milhões de euros de apoios directos para a banca, é o mesmo pacto que obriga ao encerramento de extensões de centros de saúde, que obriga aos cortes nos transportes de doentes, que obriga ao corte das ajudas técnicas para os utentes dos serviços de ortopedia do Hospital Pediátrico de Coimbra. É, pois, disto em concreto que estamos a falar, ou seja, de um pacto e de um Programa do Governo que só vão agravar a situação do País, dificultar muito o acesso à saúde de todos os portugueses, e é contra esse pacto que o PCP vai continuar a lutar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

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