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Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 I Série — Número 29
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE12DEOUTUBRODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 5 minutos. Na abertura do debate da interpelação n.º 1/XII (1.ª) —
Centrada na política de saúde (PCP), usaram da palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP) e o Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Luísa Salgueiro (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Serpa
Oliva (CDS-PP), Nuno Reis (PSD), Nuno André Figueiredo (PS), Elsa Cordeiro (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Ana Sofia Bettencourt (PSD), João Oliveira (PCP), António Serrano (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Miguel Santos (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 36 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
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José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
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Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Teodoro Jorge
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Barroso Soares
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
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Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
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Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Não havendo expediente, vamos entrar directamente na ordem do dia, que consiste
na apreciação da interpelação n.º 1/XII (1.ª) — Centrada na política de saúde (PCP).
Para abrir o debate, tem a palavra, pelo partido interpelante, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Deputados: A Constituição da
República Portuguesa consagra o direito à saúde a todos os portugueses, independentemente das condições
socioeconómicas. Esta é a matriz que deveria orientar as políticas de saúde, mas não tem sido esta a opção
de sucessivos governos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Governo PSD/CDS-PP aprofunda as políticas de ataque ao Serviço
Nacional de Saúde (SNS), assentes no desinvestimento, no ataque aos direitos dos profissionais de saúde,
colocando em causa a sua capacidade de resposta, para justificar a privatização e satisfazer assim a gula dos
grandes grupos privados, tornando a saúde um negócio lucrativo.
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No âmbito da toxicodependência e do alcoolismo, a extinção do Instituto da Droga e da Toxicodependência
(IDT) pode significar a desagregação das respostas públicas e a liquidação da estratégia, que os resultados
obtidos demonstraram ser correcta, de combate à toxicodependência e aos problemas ligados ao álcool.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Ministro da Saúde não se afirmou como o Ministro do Serviço Nacional de
Saúde (SNS) mas, sim, do sistema de saúde, pondo ao mesmo nível, como se tratasse tudo do mesmo, o
público e o privado.
PSD e CDS-PP dizem que não têm ideologia para a saúde! Nada mais falso! As opções ideológicas são
muito claras na sua prática, beneficiando os interesses de uma minoria, os grandes grupos económicos, em
detrimento dos interesses públicos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Embora o PS diga o contrário, enquanto foi governo sempre contribuiu para
a deterioração do SNS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — PS, PSD e CDS-PP subscreveram e aceitaram o programa de agressão do
Fundo Monetário Internacional (FMI), da União Europeia e do Banco Central Europeu (BCE), que impõe
medidas de austeridade que visam a degradação do SNS, o aumento dos custos da saúde para os utentes,
através da desresponsabilização do Estado nesta matéria e da progressiva transferência para os privados,
perspectivando inclusive o alargamento da sua intervenção a mais hospitais e ao nível dos cuidados de saúde
primários.
É propagandeada, vezes sem conta, a inevitabilidade destas medidas. Diz-se que não «é possível
assegurar todos os cuidados a todos os portugueses». O que pretendem é ter uma saúde para os que podem
pagar e um pacote mínimo de cuidados de saúde no serviço público para os que menos têm. Diariamente,
ouvimos dizer que «não há dinheiro» ou que «o SNS não é sustentável», para legitimar a política de cortes na
saúde.
Para o PCP, o financiamento do SNS é possível com uma justa política fiscal, contribuindo mais quem mais
tem, para aliviar a grande carga fiscal, para quem menos tem.
Neste sentido, o PCP já propôs, nesta Legislatura, o aumento da taxação da banca, dos lucros
escandalosos dos grandes grupos económicos, o fim dos offshore ou a taxação de bens de luxo. A aprovação
destas propostas permitiria ao Estado obter uma receita significativa, mas, mais uma vez, não foi este o
caminho, não foram estas as opções do PSD, do CDS e do PS.
Aplausos do PCP.
O Governo diz que é preciso combater o desperdício e reduzir a despesa pública na saúde, mas as
medidas adoptadas afectam directamente os utentes. Por todo o País há encerramentos, horários reduzidos,
falta de profissionais, redução de valências, dificuldades acrescidas no acesso aos exames e aos tratamentos.
Para o Governo, são estes os «desperdícios» que é preciso cortar!
Não se vê a mesma força e determinação do Governo para cortar nas transferências do Orçamento do
Estado para os grandes hospitais privados, através da ADSE.
Vozes do PCP: — Exactamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito pelo contrário, recentemente foi alargado o acordo da ADSE para os
hospitais CUF, do Grupo Mello, e mantém-se a entrega das chorudas parcerias público-privadas aos principais
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grupos do sector, quando já demonstraram que não servem os interesses públicos, como está bem visível na
parceria público-privada (PPP) do Hospital de Braga.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para o Governo, não há uma política de prevenção da doença e de
promoção da saúde que proporcione ganhos de saúde do ponto de vista do utente e vantagens para o SNS a
prazo. Em vez disso, o Governo aplica sucessivas medidas, como se a política de saúde fosse uma folha de
cálculo, onde o que importa é reduzir custos, independentemente das consequências nos cuidados prestados
e na saúde dos utentes, numa visão puramente economicista.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em pouco mais de três meses, o Governo pôs fim ao reembolso aos
utentes do SNS, introduzindo obstáculos no acesso a próteses, óculos ou serviços de estomatologia; reduziu o
transporte de doentes não urgentes, impossibilitando milhares de utentes de acederem a consultas e
tratamentos; reduziu horas extraordinárias sem o respectivo reforço dos profissionais de saúde, conduzindo à
ruptura de muitos serviços, sobretudo das urgências; cortou nos incentivos à transplantação, levando à
redução da recolha e do transplante de órgãos e gorando a expectativa de muitos portugueses se tratarem; e
restringiu o acesso aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, aumentando as listas de espera,
devido à interpretação abusiva das novas regras de prescrição.
A redução de 11% no orçamento dos hospitais públicos agravou a situação de subfinanciamento crónico,
com reflexos nas elevadas dívidas, na falta de material clínico e na carência de profissionais de saúde. Alguns
hospitais já não disponibilizam os medicamentos aos utentes nas farmácias hospitalares, nomeadamente os
medicamentos biológicos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foram suspensos os processos de construção de hospitais e criado um
grupo de trabalho para reformular a rede hospitalar, condicionado, à partida, à necessidade de concentração
serviços e de redução de custos. Está-se mesmo a ver qual vai ser o resultado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A par disto, vai-se transmitindo a ideia de que há hospitais a mais e
duplicação de respostas, para que os portugueses aceitem o encerramento de serviços hospitalares, para
mais uma vez beneficiar os hospitais privados.
Desde 2006 até Junho de 2011, o Ministério da Saúde perdeu mais de 24 000 trabalhadores,
correspondendo a uma redução de 22%. Mais de 1,7 milhões de utentes não têm médico de família e são
precisos, pelo menos, mais 5000 enfermeiros ao nível dos cuidados de saúde primários.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interromper, mas há um ruído na Sala que, não
sendo um ruído gritante, perturba a audição das palavras da Sr.ª Deputada. Por isso, solicitava aos Srs.
Deputados algum cuidado.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Obrigada, Sr.ª Presidente.
Face à restrição na contratação de profissionais, muitas unidades de saúde recorreram à subcontratação
de médicos, de enfermeiros ou de assistentes técnicos, com custos muito superiores para o Estado e com
relações laborais muito precárias e instáveis. Agora, estão a reduzir as horas médicas e de enfermagem
subcontratadas, sem a integração destes trabalhadores na função pública. Já despediram 46 enfermeiros em
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centros de saúde do distrito de Lisboa, preparam-se para despedir cerca de 50 no Hospital Garcia de Orta, em
Ourém reduziram as horas contratadas em 60% e, para o ano que vem, a redução será em 100%.
Há um novo PEC na saúde — um programa de encerramento em curso!
A partir de 1 de Outubro, o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Sesimbra deixou de funcionar 24
horas/dia e o horário de funcionamento do SAP de Amora foi reduzido, existindo como única alternativa as
caóticas urgências do Hospital Garcia de Orta.
Em Ourém, o centro de saúde deixou de funcionar 24 horas/dia e anuncia-se uma nova redução de horário,
restando apenas as urgências em Tomar, a 27 km.
O centro de saúde de Arcozelo, em Vila Nova de Gaia, viu o seu horário de funcionamento reduzido e nos
concelhos de Vimioso, Miranda do Douro, Alfândega da Fé e Freixo de Espada à Cinta encerraram os serviços
de radiologia. Não é de estranhar o aumento da afluência de utentes nas urgências hospitalares, quando são
encerrados serviços de proximidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — No interior do País, são inúmeros os exemplos de encerramentos de postos
e extensões de saúde, deixando desprotegidas as populações de pequenas localidades sem acessibilidades,
sendo, na sua esmagadora maioria, idosos com baixas reformas.
O aumento dos preços dos medicamentos, associado à redução da comparticipação do Estado, significou
mais limitações no acesso aos medicamentos. Muitos utentes, especialmente os idosos com baixas reformas,
têm de optar: ou adquirem os medicamentos ou compram os alimentos.
A solução deste problema não pode passar por medidas caritativas e assistencialistas de distribuição de
medicamentos com o prazo de validade a terminar. Não podemos acompanhar estas medidas, que só
aumentam a pobreza e não tratam as pessoas com dignidade.
Aplausos do PCP.
O já anunciado aumento das taxas moderadoras constitui mais um passo na aniquilação dos direitos dos
portugueses. A saúde, que deveria ser tendencialmente gratuita, é cada vez mais tendencialmente paga.
Entretanto, o Governo ainda não assumiu quanto irão custar as taxas moderadoras e qual a receita que
pretende arrecadar à custa dos utentes. Prepara-se para aumentar brutalmente as taxas moderadoras a partir
de Dezembro, para em Janeiro as aumentarem novamente, afastando muitos utentes dos cuidados de saúde
a que têm direito.
As populações não desarmam e lutam pelo direito à saúde, como sucede em Ourém, em Sesimbra, em
Vendas Novas, na Amadora ou em Benavente. A luta das populações é determinante e darão a resposta
necessária para combater esta brutal ofensiva, em defesa dos seus direitos.
Podem contar com o firme combate do PCP para derrotar as políticas de direita, que paulatinamente têm
vindo a degradar o SNS, e para derrotar o programa de agressão!
Para o PCP, a saúde não é um custo, é um investimento na qualidade de vida das populações!
Defendemos o reforço do SNS e a manutenção do seu carácter público, universal e gratuito, imprescindível
para que todos os portugueses tenham direito à saúde!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, ainda na fase de abertura, tem a palavra o Sr. Ministro da
Saúde.
O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: A
interpelação do PCP, perante a qual hoje somos colocados, consiste sobretudo numa iniciativa política de
carácter ideológico, como ficou claro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até já tinha isso escrito antes de este debate começar!
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O Sr. Ministro da Saúde: — Pretende o PCP contestar a acção do Governo, criticando a política de saúde,
invocando estar em risco o Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que falta de originalidade!
O Sr. Ministro da Saúde: — Neste contexto, vamos ser claros: o objectivo primordial que move o Governo
é a sobrevivência do Serviço Nacional de Saúde naquilo que este Serviço tem de mais valioso: a garantia de
prestação de cuidados de saúde de qualidade a todos os portugueses.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Estranha forma de o defender!
O Sr. Ministro da Saúde: — Efectivamente, a salvaguarda da protecção conferida pelo Serviço Nacional
de Saúde garante aos cidadãos a confiança em direitos e valores consolidados de que a nossa sociedade se
pode orgulhar. Esses direitos e valores não estão postos em causa; não é isso que se debate aqui, hoje.
O que se debate, e aquilo em que divergimos, é a forma de sustentar esse pilar fundamental da nossa
sociedade; é a forma de garantir a coesão, pilar fundamental da nossa sociedade, com um serviço público
sustentável, ou seja, duradouro, e não constantemente à beira da rotura, carecendo sempre e a todo o
momento de dotações extraordinárias de capital. Quer isto dizer novos impostos ou contracção de dívida.
Aplausos do PSD.
Todos sabemos que, no passado, esse foi sempre o expediente usado, mas, hoje em dia, não é mais
possível utilizá-lo.
Esses expedientes levaram a que os hospitais, numa grande maioria, como é do conhecimento de todos,
se apresentem em falência técnica, a um défice anual incontrolado e a dívidas que ameaçam os próprios
fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.
O que tem o Governo feito? Tem respondido, fundamentalmente, com rigor e promoção de mudanças
estruturais: a transparência na afectação dos dinheiros públicos e a boa utilização dos recursos públicos, a
redução do fardo que pesa sobre o SNS.
Isto não significa que não se transforme, não significa que não se deva ajustar, não significa que não se
deva investir quando houver fundos para tal.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Especialmente no sector privado!
O Sr. Ministro da Saúde: — Preserve-se o essencial, reforme-se o acessório, elimine-se o redundante.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — Num ponto estamos de acordo: a saúde é, de facto, um investimento. É um
investimento pelas externalidades positivas geradas, que beneficiam toda a sociedade, é um investimento para
as pessoas, permitindo mitigar a desigualdade e minorar as assimetrias sociais.
Mas este investimento de elevado retorno só poderá continuar a existir nos moldes que conhecemos hoje
se formos capazes, como acredito que seremos, de fazer o mesmo ou melhor com menos recursos. Trata-se,
acima de tudo, de adequar o nível de despesa aos fundos disponíveis para a financiar. Não podemos
despender, no nosso dia-a-dia, mais do que aquilo que é o nosso rendimento. As famílias e os portugueses
sabem isso.
O resultado dos últimos anos é que, infelizmente, encontrámos — isso é conhecido de todos —
acumulação de défices crónicos, mesmo com o crescimento dos fundos disponíveis para os financiar, o que
resultou em dívidas a fornecedores acumuladas de mais de 3000 milhões de euros.
A verdade é que, à semelhança de outros países, os resultados em saúde alcançados colocam Portugal ao
nível dos nossos parceiros europeus. No entanto, outros países do nosso espaço económico e com nível de
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desenvolvimento e rendimento semelhantes aos de Portugal conseguiram obter resultados semelhantes ou
superiores aos nossos, mas com nível de despesa sustentado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — Ora, é precisamente este o desafio que temos pela frente. Actualmente,
estima-se que mais de 20% de todos os gastos em saúde são desperdiçados por ineficiência e, por isso, é
possível manter a qualidade e a quantidade dos serviços de saúde prestados, reduzindo a despesa, como o
reafirmou o estudo realizado durante dois anos, e recentemente divulgado, pela Escola Nacional de Saúde
Pública.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — O desperdício e a ineficiência não são realidades externas ao sistema de
saúde. Reduzir o desperdício implica intervir no sistema de saúde, reduzindo despesa onde ela não é
necessária, isto é, será impossível reduzir o desperdício e a ineficiência sem efectuar redução nas
remunerações sem retorno e sem justificação, nos medicamentos ineficazes ou inadequados, nos meios
auxiliares de diagnóstico inúteis, nos dispositivos médicos, ou seja, na despesa de que não precisamos.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — O Governo cumpre a Constituição da República, assume os compromissos
expostos no seu Programa e prossegue com o disposto no Memorando de Entendimento.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — Mas não é só por isso que agimos, não é por obrigação, é pelo respeito que
nos merece o cidadão, o contribuinte e utilizador de um serviço que deve ser prestado da única forma que
desejamos — a melhor possível. Não tomar as medidas necessárias, mesmo que possam ser menos
populares junto de alguns sectores, para além de irresponsável, seria perpetuar uma lógica de simples adição
de encargos que nos levou à situação actual, sem cuidar da cobertura, logo, da sua sustentabilidade.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
A interpelação questiona: porquê esta política de saúde? Porquê estas medidas? Reafirmo: o objectivo
primordial do Ministério da Saúde para a presente Legislatura consiste em garantir a sustentabilidade do SNS,
assegurando a qualidade e o acesso efectivo das pessoas aos cuidados de saúde, o que, gostaria de dizer,
com toda a clareza, mais uma vez, não está assegurado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — Face à situação em que está o SNS, ao valor das suas dívidas, às relações
com os fornecedores, e sobretudo a uma situação de que poucas vezes se fala, que é a situação de captura
do próprio SNS perante os seus interlocutores, repito, não está assegurado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O ajustamento a realizar na saúde, na situação de emergência nacional — e fala-se aqui como se a
situação fosse uma situação de cruzeiro, fala-se aqui como se o País não tivesse de fazer sacrifícios,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
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… fala-se de uma maneira como se lá fora tudo se passasse como há dois anos.
De facto, os sacrifícios passam, sobretudo, pela representação equitativa do esforço. Estamos a referir-nos
aos organismos e instituições do Ministério, designadamente na redução de dirigentes, estamos a falar dos
profissionais de saúde, dos prestadores do sector convencionado.
Complementarmente, o Ministério da Saúde tem realizado um esforço de envolvimento dos intervenientes
do sector no suporte à definição das medidas a tomar, reconhecendo que a dinâmica da mudança só será
possível com o seu envolvimento empenhado. Assim, as medidas a tomar não são apenas do Governo, mas
são, antes, as medidas sugeridas pelos próprios dirigentes do Serviço Nacional de Saúde e seus
colaboradores que estão no terreno.
O Governo tem-se empenhado em identificar informação útil, produzir indicadores, fundar-se numa base
técnico-científica para o processo de decisão. Estamos a decidir e a tomar medidas significativas que implicam
a coragem que tem faltado na gestão da saúde dos portugueses.
As medidas levadas a cabo no domínio da política do medicamento reflectem orientações que visam
promover a venda de genéricos. E devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada Paula Santos, com todo o respeito que temos
pelos privados, que estamos totalmente à vontade para falar do que temos exigido aos privados, o que não
tem qualquer paralelo nos últimos anos, diria mesmo nas últimas décadas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
Poderemos, em seguida, apreciar as medidas, uma a uma.
Neste domínio, foi já aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia, a proposta de lei relativamente à
remoção das barreiras à entrada de genéricos e incremento da quota de genéricos, e também o projecto de
decreto-lei que aprovou o regime de formação do preço dos medicamentos.
Neste ponto, vale a pena fazer um reparo, Sr.ª Deputada: é que todas as medidas tomadas, como o Partido
Comunista sabe, vão no sentido de baixar o preço para os utentes e não de o encarecer.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Vozes do PCP: — É?!
O Sr. Ministro da Saúde: — É, exactamente! São contas objectivas, que teremos todo o prazer em
mostrar.
Mas receio que os Srs. Deputados já as conheçam de antemão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Encontra-se em curso a elaboração e divulgação de um significativo número de normas de orientação
clínica, tanto no que se refere à prescrição de medicamentos, como em relação à prescrição de meios
complementares de diagnóstico e terapêutica. Assim se demonstra que, ao contrário do que nos acusam, as
medidas visam, em simultâneo, reduzir os encargos do SNS mas também dos utentes.
Fora da lógica financeira, reorganizam-se os processos, aproveitam-se capacidades instaladas, aumenta-
se a qualidade. A título de mais um exemplo dessa política, refiro a revisão do sistema de taxas moderadoras,
em que aumentámos a sua isenção, sem paralelo na história das taxas moderadoras. Claramente, quisemos
proteger os mais carenciados e fazer com que quem possa pague um pouco mais.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos a concluir as bases de um SNS sustentável, equitativo,
sem prejuízo da sua universalidade, mantendo indicadores de sucesso e acrescentando mais alguns que o
fortaleçam, dando resposta às necessidades efectivas dos seus utilizadores e da colectividade em geral e não
aos interesses individualizados.
O que é que o SNS vai ter a mais? Estamos convictos de que vai ter mais cuidados com médicos de
família, reforçando os cuidados de saúde primários; vai ter mais estruturas de cuidados continuados e
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paliativos; vai ter mais medicamentos genéricos e medicamentos a preço mais baixo; vai ter melhor regulação;
vai ter mecanismos credíveis de acreditação; vai ter recursos mais racionalizados, com vista à melhoria do
desempenho da gestão e controlo da despesa; vai ter mais informação e mais transparência; vai ter o cidadão
mais envolvido no sistema de saúde.
O que é que o SNS vai ter a menos? Vai ter menos fraude e menos redundância; vai ter menos custos com
prestadores convencionados; vai ter menos captura pelos interesses instalados; e vai ter menos ineficiência e
menos desperdício.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — O que é que o SNS vai manter? Vai manter a universalidade, vai manter os
indicadores de qualidade e vai ter o mesmo acesso aos cuidados de saúde.
Qual o futuro, então? Os objectivos estratégicos do Governo para a política de saúde assentam,
essencialmente, em dois vectores. Por um lado, melhorar a qualidade e o acesso efectivo dos cidadãos aos
cuidados de saúde, através da implementação do Plano Nacional de Saúde 2011-2016, do reforço dos
cuidados primários, da reorganização da rede hospitalar; por outro lado, fomentar um maior protagonismo dos
cidadãos na utilização e gestão activa do sistema, através, designadamente, da promoção da cirurgia
ambulatória através de incentivos adequados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já diziam os governos anteriores.
O Sr. Ministro da Saúde: — Paralelamente, o Governo procurará melhorar a transparência e procurará
desenvolver e implementar, finalmente, o registo de saúde electrónico.
Estamos plenamente conscientes da relevância do Serviço Nacional de Saúde e das prioridades que
queremos estabelecer: sustentabilidade para que o mesmo perdure, se mantenha disponível. O centro do
plano de acções é perseguir a garantia de acesso e de qualidade…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, peço desculpa por interrompê-lo, mas tenho de alertá-lo para que já
excedeu em quase 2 minutos o tempo que tinha disponível. Agradeço-lhe, pois, que faça o favor de concluir.
O Sr. Ministro da Saúde: — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo e o Ministério da Saúde têm clara consciência da tarefa
que é exigida. Não nos vamos desviar. Não pretendemos a popularidade fácil nem a demagogia populista.
Não nos intimidamos, porque sabemos o que é necessário para Portugal. Todos nós queremos um Serviço
Nacional de Saúde, pilar de sustentação de todo o sistema de saúde, baseado na solidariedade e que possa
perdurar para além das crises.
Muito obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Queria informar a Câmara que se inscreveram 10 Srs. Deputados para pedir
esclarecimentos ao Sr. Ministro: os Srs. Deputados Bernardino Soares, João Semedo, Luísa Salgueiro, José
Luís Ferreira, João Serpa Oliva, Nuno Reis, Paula Santos, Nuno André Figueiredo, Elsa Cordeiro e Agostinho
Lopes.
A Mesa recebeu a informação de que o Sr. Ministro irá responder a conjuntos de três pedidos de
esclarecimentos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, tínhamos marcado uma
interpelação com o Ministro da Saúde mas, ouvindo o seu discurso, parece que nos saiu o Ministro das
Finanças.
Protestos do PSD.
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E isso diz bem da política de saúde deste Governo.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Trata-se de uma política e de um Ministro totalmente orientados para
cortar na saúde e nada orientados para promover os ganhos em saúde, para melhorar a acessibilidade das
populações.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diz o Sr. Ministro que se deve reformar o acessório, eliminar o
redundante — palavras vagas, com as quais estamos todos de acordo. Mas, diga-nos, Sr. Ministro: despedir
50 enfermeiros nos centros de saúde de Lisboa nas últimas semanas é eliminar o acessório ou reformar o
redundante?
Diga-nos: quando, no Hospital de Torres Vedras, que já diminuiu despesa do ano passado para este ano,
se propõe que, para uma despesa prevista de 43 milhões de euros, o orçamento seja de 30 milhões de euros,
estamos a eliminar o redundante ou a reformar o acessório?
Quando as pessoas não têm acesso aos medicamentos, porque os senhores mantêm uma política — que,
é certo, vem do governo anterior — de diminuição das comparticipações, que se fez nos últimos meses e que
já rendeu ao Estado (e custou mais aos utentes) cerca de 200 milhões de euros, estamos a fazer o quê?!
Estamos a reformar o acessório ou a eliminar o redundante?
Diz o Sr. Ministro que é insustentável que o SNS continue com as dívidas que tem. Tem razão! Mas sabe
porque é que essas dívidas existem? Porque sucessivos governos subfinanciaram as unidade de saúde,
transferiram menos dinheiro do que sabiam que era necessário para elas funcionarem, e é o que o senhor
quer fazer também! Só há duas maneiras de resolver esse problema: ou dar o dinheiro que é necessário,
gerindo bem esse dinheiro; ou, então, cortar cegamente, e isso significará encerramento de serviços e não
atendimento das populações.
O Sr. Ministro fala da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Pergunto-lhe se é sustentável cortar
milhões e milhões nos hospitais públicos e fazer acordos com o Grupo Mello, sucessivos acordos e
alargamento de acordos, atribuindo dinheiro público da ADSE, que financia e sustenta financeiramente essas
unidades privadas de saúde, como o Sr. Ministro bem sabe e como o Governo bem sabe.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para os hospitais públicos, não há dinheiro; para os hospitais
privados, aumenta o dinheiro a transferir!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga-nos quanto foi pago a esses hospitais privados nos últimos anos
e quanto vai ser pago em 2012.
Finalmente, quanto às taxas moderadoras, diga-nos, Sr. Ministro: quanto vão aumentar as taxas
moderadoras? Quantos actos mais que hoje não estão sujeitos a cobrança vão ser incluídos na lista das taxas
moderadoras? Diga-nos ainda se é verdade que elas vão aumentar a 1 de Dezembro e que aumentarão de
novo a 1 de Janeiro, com a actualização da inflação.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, nesta interpelação ao Governo
sobre política de saúde, o Partido Socialista quer trazer para a primeira linha de debate a matéria…
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A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas houve uma falha da minha parte. É que quem
está inscrito a seguir para formular o seu pedido de esclarecimento é o Sr. Deputado João Semedo. A Sr.ª
Deputada Luísa Salgueiro importa-se de aguardar um pouco?
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Não, Sr.ª Presidente, não me importo. Retomarei a palavra quando a Sr.ª
Presidente ma voltar a conceder.
A Sr.ª Presidente: — Agradeço e peço-lhe desculpa mais uma vez, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
O Sr. Deputado João Semedo tem, então, a palavra.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Paulo Macedo, está no Governo
há pouco mais de 100 dias. Estive a analisar todas as medidas que tomou e todas elas têm o mesmo
denominador comum: reduzir, reduzir, reduzir; cortar, cortar, cortar; dispensar, dispensar, dispensar — todas!
Portanto, a minha primeira pergunta é muito simples.
É que, sendo assim, ficamos com a sensação de que o Sr. Ministro está a transformar o seu Ministério
numa repartição do Ministério das Finanças e que o Sr. Ministro — o próprio Ministro — se está a transformar,
digamos, numa figura como qualquer coisa a que poderíamos chamar o «Vítor Gaspar 2», porque esta é a
sensação que temos quando sintetizamos e filtramos todas as suas decisões.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Serpa Oliva.
A pergunta que lhe coloco é muito simples: diga a esta Câmara, Sr. Ministro, uma única decisão que tenha
tomado nestes 100 dias — só lhe peço uma — que tenha a ver, objectiva e directamente, com o acesso, a
qualidade e os profissionais que trabalham no SNS! Repito: uma única medida que tenha a ver com o acesso,
a qualidade e os profissionais do SNS, que são exactamente os indicadores a que se o Sr. Ministro se referiu
na sua intervenção. Peço-lhe uma única medida!
Sr. Ministro, não tenha pressa em responder, porque nós esperamos a tarde toda! Tenho a expectativa de
saber se o próprio Ministro da Saúde encontra, na sua governação de 100 dias, uma só medida a favor do
acesso, da qualidade e do trabalho profissional do SNS, porque só assim podemos ter a certeza se o Governo
e o Sr. Ministro querem salvar o SNS ou ter a certeza antecipada de que, com esta política, o SNS deixará de
ter salvação.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Renovo os cumprimentos a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, ao Sr. Ministro da
Saúde e aos Srs. Secretários de Estado, bem como às Sr.as
e aos Srs. Deputados.
Sr. Ministro, como comecei por dizer, nesta interpelação ao Governo, centrada na política de saúde, o
Partido Socialista faz questão de trazer para a primeira linha de debate a matéria dos cuidados continuados.
Esta matéria será a pedra de toque que nos permitirá avaliar se, efectivamente, as políticas de saúde dirigidas
por V. Ex.ª, Sr. Ministro, estão do lado da qualidade da saúde dos portugueses e se vão promover a relação
com o sector social, aspecto que, durante seis anos, a direita tanto defendeu neste Hemiciclo.
Contudo, face aos dados que temos e aos factos que vêm ocorrendo recentemente, o Partido Socialista
teme que a matéria dos cuidados continuados possa não vir a ter o melhor tratamento. Aliás, ainda hoje, como
o Sr. Ministro saberá certamente, a Santa Casa da Misericórdia do Entroncamento deu a conhecer que não
tem mais condições para continuar com o funcionamento da sua unidade de cuidados continuados e que,
portanto, encerrará a unidade que tem tido em funcionamento.
Mas, para além da muita preocupação que nos suscita esta situação em concreto da Santa Casa da
Misericórdia do Entroncamento, e de todas as outras misericórdias que já vieram dar a conhecer a situação de
grande fragilidade financeira em que se encontram, a nossa preocupação é com toda a rede. Aliás, já foi
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aprovada, nesta Câmara, a criação de uma rede autónoma de cuidados de saúde continuados, que não
conseguimos perceber como pode vir a ser desenvolvida.
Sr. Ministro, os números são estes: neste momento, temos 5595 camas nesta rede, estão prontas para
entrar em funcionamento 1000 e estão em construção 2000. Ora, o que o Ministério da Saúde e as
administrações regionais de saúde disseram às entidades que estão a promover a construção ou que já
construíram estes equipamentos é que não há mais verbas, que vão travar o financiamento e que não há
acordos de cooperação para os equipamentos já construídos.
Sr. Ministro, o senhor, que é conhecido como um gestor, por favor explique-nos: como é que troca uma
cama de cuidados continuados, cuja maioria é de longa duração e custa ao Ministério da Saúde 28,15€/mês,
por uma cama em hospital, que custa entre 700€ a 1000€/mês?!
Esta não é uma medida de gestão dos recursos financeiros do País e do Ministério, mas, sim, uma medida
em que os senhores, simplesmente, ignoram as pessoas que estão a necessitar deste tipo de cuidados
especiais, uma vez que, se não as vão remeter para os hospitais, seguramente vão desistir destas pessoas!
O que é que este Governo defende em matéria de cuidados continuados? É absolutamente essencial que
se perceba!
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — O Sr. Ministro tem fama de ser muito rigoroso com os números e de ser
duro. Mas, Sr. Ministro, ser duro por não pagar a terceiros e ficar a dever àqueles com quem tinha
compromissos estabelecidos é muito fácil! O que queremos saber, sim, é com que dureza o Sr. Ministro vai
continuar a gerir o seu Ministério, com que medidas nos vai brindar e quais as verdadeiras opções do
Ministério e de V. Ex.ª em matéria de cuidados continuados.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, relativamente às questões do Sr. Deputado Bernardino
Soares, gostaria de dizer o seguinte: de facto, ter políticas sem ter recursos para elas é um hábito que espero
nunca vir a ter.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Aliás, constato que estas questões não são exclusivas do Sr. Deputado Bernardino Soares.
Por outro lado, esperava todas as perguntas, menos a da Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro. Vir falar em
camas da rede de cuidados continuados, quando as misericórdias me dizem que têm 20 estabelecimentos
para abrir, que não têm uma verba de um tostão orçamentado, que não sabem qual é o orçamento anual, que
não há qualquer valor?! Isto é algo totalmente inacreditável!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro.
O dossier dos cuidados continuados é dos mais… — vou tentar usar uma palavra para manter o tom do
debate — desastrosos que vi no Ministério. Inclusive, a responsável da unidade de cuidados continuados,
quando lhe foi perguntado «então, e o orçamento?», usou a seguinte expressão: «Disseram-nos que isso não
é problema. Que abríssemos o máximo possível».
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Pois é!…
O Sr. Ministro da Saúde: — É assim que se gerem os dinheiros públicos em Portugal?!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Também não vou ficar pela questão dos dinheiros, porque há ainda muito pior nesta história dos cuidados
continuados. A rede dos cuidados continuados tem de existir, tem o seu lugar. E, no domínio da saúde, todos
aprendemos que a rede de cuidados continuados serve para dar sequência às camas dos doentes agudos.
Portanto, perante estes números que a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro refere, de chegarmos a 5500 camas,
seria de esperar que fechassem 1000, 2000, 3000 camas de doentes agudos. Mas sabe qual é o plano? Zero!
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — E qual é o seu plano?
O Sr. Ministro da Saúde: — Ou seja, existe um plano de aberturas, sem financiamento e sem qualquer
forma de lidar com aquilo que existe. É dos cenários mais desastrosos que há no Ministério da Saúde.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Isto só para falar desta matéria dos cuidados continuados, já para não dizer que não há verba para pagar a
estas entidades e está a contratar-se com elas mais serviços. De facto, isto é espantoso!
Ou seja, a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro diz, e com toda a razão, que há dificuldades em pagar à Santa
Casa da Misericórdia do Entroncamento, e eu posso dar-lhe mais três ou quatro nomes. Claro que há
dificuldades! Se o Ministério tem dívidas herdadas de 3000 milhões de euros, posso juntar-lhe uma lista de
nomes, mas o pior não é isso. O pior é que, em vez de se reduzir na despesa, a despesa aumenta. E como é
que se vai pagar? Como dizia a Sr.ª Responsável dos cuidados continuados, isso não interessa, isso depois
logo se vê!…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É por isso que estamos como estamos!
O Sr. Ministro da Saúde: — Relativamente à questão da cessação de contratos de 50 enfermeiros, devo
dizer que tudo o que seja cessação de contratos preocupa-nos sempre. E estamos claramente de acordo que,
em vários casos, há necessidade de profissionais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em todos!
O Sr. Ministro da Saúde: — De certeza que, por definição, dizer «em todos» está errado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nesses 50, em todos!
O Sr. Ministro da Saúde: — Nesses 50, poderemos ver!
Relembro a todas as pessoas que o Serviço Nacional de Saúde tem 147 000 funcionários.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E daí?!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Se calhar, ainda deviam ser mais!
O Sr. Ministro da Saúde: — Se calhar…
Portanto, com certeza, há muito para podermos ajustar aqui.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Há falta de enfermeiros!
O Sr. Ministro da Saúde: — Relembro apenas que há concursos abertos para a entrada de novos
enfermeiros.
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Relativamente à questão dos dinheiros para os hospitais privados, gostaria de dizer o seguinte: os hospitais
privados existem e, na opinião do Governo, ainda bem que existem.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — Mas vale a pena saber que toda a despesa com os hospitais privados é
menor do que a da Administração Regional de Saúde do Centro (ARS Centro).
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E então?!
O Sr. Ministro da Saúde: — Ou seja, é muito mais importante controlarmos tudo o que é desperdício no
sector público, é muito mais importante que a eficiência seja redobrada e o atendimento melhorado no sector
público do que adoptar qualquer outra medida da mesma dimensão no sector privado.
Em todo o caso, Sr. Deputado, já voltaremos ao que reduzimos no sector privado, que, mais uma vez, não
tem paralelo.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Semedo, e sem querer abusar do tempo de
intervenção de que disponho, quanto aos aspectos não ligados à parte financeira, que referiu, gosto dessa sua
visão de distinguir uma coisa da outra: ou seja, numa «caixa» estão os recursos e, depois, noutra «caixa» está
a qualidade. Ora, para mim, isso é incompatível.
Além de que há um aspecto que aprendi na saúde: qualidade implica sustentabilidade. E não há nada em
saúde que seja qualidade que não tenha sustentabilidade!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Queria lembrar o Sr. Deputado João Semedo — de facto, é só lembrar e não esclarecer, porque o Sr.
Deputado conhece esta realidade — que foi criado um grupo de trabalho para reanalisar os cuidados primários
e, claramente, no pronunciamento que já fizemos sobre a nossa política, em termos de unidades de saúde
familiar (USF), apoiamos as USF de tipo B e queremos avaliar o respectivo modelo.
Esse grupo de trabalho, tal como o Sr. Deputado referiu na comissão parlamentar, foi criado para reanalisar
a contratualização e diversos outros aspectos relacionados com os hospitais. O grupo de trabalho está feito
para ter uma base técnico-científica de forma a analisar a rede de urgências nacionais.
O conjunto de normas técnicas é, de facto, um assunto de que ninguém fala. Mas, pela primeira vez em
Portugal, foram construídas normas técnicas entre a Ordem dos Médicos e a Direcção-Geral de Saúde que
abrangem cerca de 50% dos medicamentos prescritos e 50% dos meios complementares de diagnóstico.
Enfim, podia falar-lhe ainda da baixa de preço das vacinas tropicais, das políticas de promoção de saúde e
de tudo o que temos feito na parte dos genéricos, bem como na decisão de criar uma comissão de avaliação
de tecnologia junto do INFARMED.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, ouviu-o com atenção e,
certamente, quem o ouviu irá pensar que o acesso aos cuidados de saúde será uma fartura! Mas, por falar em
fartura, vamos ao concreto.
No passado mês de Março, por iniciativa dos Grupos Parlamentares do Partido Ecologista «Os Verdes», do
Partido Comunista Português, do Partido Socialista e, também, do Partido Social Democrata, que teve, aliás,
nessa iniciativa, um papel muito empenhado e muito activo, a Assembleia da República aprovou, por
unanimidade, um projecto de resolução com vista à criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e
medidas urgentes para o Hospital de Chaves.
Essa iniciativa legislativa estabelecia alguns prazos para que o Governo pudesse dar resposta tanto à
criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega como no que diz respeito às medidas urgentes para o
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Hospital de Chaves. Portanto, pelo respeito que o Governo deve ter por esta Assembleia e pelas suas
decisões, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse que medidas ou diligências já foram efectuadas por este
Governo no sentido de dar cumprimento à referida resolução da Assembleia da República, no que diz respeito
não só à criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega como às medidas urgentes para o Hospital de
Chaves.
Por outro lado, Sr. Ministro, o Hospital Distrital do Peso da Régua tem uma população-alvo de cerca de 50
000 utentes, possui várias valências, bem como um centro oftalmológico, que, aliás, entrou em funcionamento
apenas em Março de 2009, representou um investimento de 2,5 milhões de euros e, sobretudo, está a eliminar
a grande lista de espera na região. Mas, apesar deste significativo investimento, e para surpresa de todos —
desde logo, do Sr. Presidente da Câmara da Régua, que ainda há pouco tempo assegurava que a unidade
hospitalar não iria fechar, porque tinha essa garantia do Sr. Secretário de Estado —, mesmo assim, chegaram
notícias de que o Governo se prepara para encerrar o Hospital Distrital do Peso da Régua.
Ora, no dia 1 de Setembro, dirigi uma pergunta escrita ao Governo, questionando o eventual encerramento
do hospital da Régua, e, em resposta à pergunta que Os Verdes formularam, o Ministério da Saúde vem dizer
duas coisas completamente distintas: por um lado, vem dizer que o encerramento já estava previsto no quadro
da reestruturação do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro e, por outro lado, vem dizer que a
situação está a ser estudada no âmbito do processo de reorganização da rede hospitalar.
Sr. Ministro, em que ficamos? O Governo está a estudar ou vai mesmo encerrar o hospital da Régua?
Para terminar, e com toda a objectividade, vou colocar uma questão que é fundamental para as populações
de Setúbal: para quando o início da construção do hospital do Seixal?
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, a saúde é, seguramente, o bem mais
precioso que o homem possui.
Esta interpelação do Partido Comunista ao Governo vem na linha da demagogia da esquerda, que nos
acusa, sistematicamente, de prejudicar o Serviço Nacional de Saúde.
É uma matéria demasiado séria para se tentar subverter tudo. Não aceitamos que se use o doente —
seguramente, o mais desprotegido de todo o Serviço Nacional de Saúde — com fins políticos, o que a
esquerda faz com acusações gratuitas e sem sentido algum.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Passemos a perguntas concretas que nos ajudem a perceber
melhor o que realmente se pretende, Sr. Ministro, o que faço o mais pragmaticamente possível, que é a minha
forma de estar na vida.
Uma das perguntas que me parece essencial neste momento é esta: para quando a elaboração da carta
hospitalar? Penso que será um ponto-chave no futuro do Serviço Nacional de Saúde.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Por aqui poderemos efectivamente ver até que ponto todas as
populações, das mais às menos protegidas, estão abrangidas.
A segunda pergunta, Sr. Ministro, é esta: para quando a reforma dos serviços de urgência? Lemos hoje nos
jornais que, efectivamente, está a aumentar o número de consultas na urgência.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que será?!
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O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Gostaríamos, por isso, de saber se V. Ex.ª tem algum plano para
esta matéria, que é seguramente daquelas que mais criam confusões a nível do atendimento, preenchendo-
se, às vezes, as urgências com casos que nada têm a ver com este serviço.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, nas últimas quatro décadas, Portugal progrediu
muito em recursos e resultados na saúde. No entanto, muito há ainda a fazer, designadamente ao nível dos
cuidados de saúde primários, em que 1,8 milhões de portugueses não têm acesso a médico de família.
Por outro lado, à melhoria dos indicadores não correspondeu igual evolução em termos de eficiência na
gestão. No final do 1.º semestre deste ano, a dívida a fornecedores do SNS atingia qualquer coisa como 2700
milhões de euros, ou seja, quase 30% do orçamento anual deste sector. Entre 2005 e 2011, a despesa do
SNS descontrolou-se, aumentando de 5000 milhões para mais de 9500 milhões de euros, ou seja,
praticamente o dobro num período em que a economia praticamente estagnou.
Querer gerir melhor os dinheiros públicos introduzindo maior rigor e eficiência no sistema não tem de
significar cortes cegos ou pior prestação de cuidados de saúde. Recordo aqui os estudos de 1997, de 1999 e
de 2002 do Tribunal de Contas sobre a eficiência dos hospitais do SNS, estudos que apontam entre 20 a 25%
de ineficiências e desperdícios no sistema. Recordo aqui o estudo da Escola Nacional de Saúde Pública, que
aponta para um potencial de poupança de mais de 800 milhões de euros nos hospitais.
Se muitos especialistas alertam hoje para um consumo excessivo de actos e medicamentos, para a
duplicação de exames, para a oferta de cuidados primários insuficiente e geradora, ela própria, de
desnecessárias idas à urgência, existe um caminho. Defender um SNS de qualidade e universal é defender a
sua sustentabilidade a longo prazo e querer que cada cêntimo gasto não signifique um desperdício mas, sim,
um ganho em saúde pública.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Como dizia António Barreto em entrevista recente, «nos últimos 20 ou 30 anos
pensámos sempre na factura como uma coisa secundária. Não olhar para os custos significa obrigar o povo a
pagar. E agora damo-nos conta que o povo está esganado e os sistemas não aguentam.»
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, o debate de
hoje permitirá perceber, finalmente, a estratégia do novo PS em termos de política de saúde.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Não é o novo PS, é o mesmo!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Quem governou nos últimos seis anos foi responsável pelo maior descontrolo
financeiro neste sector e até negociou medidas que, no âmbito do Programa de Assistência Financeira a
Portugal, estão a ser implementadas, pelo que não poderá agora, com a candura de quem pretende nada ter a
ver com o presente ou com o futuro próximo, chamar «cortes cegos» às medidas necessárias para garantir o
futuro do SNS.
Há um mês, Correia de Campos dizia que Manuel Alegre e António Arnaut «são os principais responsáveis
por se chegar a um ponto em que há dívidas dificilmente controláveis».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ele não tem nada a ver com isso!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — O debate de hoje deixará perceber se este novo PS está disposto a participar
de forma séria numa reforma da saúde que garanta a universalidade, a qualidade e a sustentabilidade do SNS
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ou se, pelo contrário, alinhará pelo diapasão daqueles a quem Camões apelidou um dia de «velhos do
Restelo» e que, por nunca nada ousarem fazer, se arriscam a ser os principais coveiros daquilo que afirmam
querer defender.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quanto ao mais, estamos entendidos: onde alguns esperavam o fim puro e simples das isenções de
pagamento no acesso aos cuidados de saúde, o Governo salvaguardou o essencial; onde alguns pensavam
que as isenções por condição económica inferior a 485 € deixariam de existir, a realidade trouxe um aumento
do número de pessoas que, por baixos recursos, ficarão isentas, agora num limiar abaixo dos 629 €; onde
alguns, sempre resistentes à mudança, prosseguirão com a demagogia grandiloquente, nós apresentamos
medidas concretas para garantir o futuro do SNS; onde alguns apelidam de «cortes cegos» as poupanças com
desperdícios e se arrogam detentores de toda a sensibilidade social, nós contrapomos com rigor e com
consciência social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, relativamente à criação de novas unidades
de saúde, há que ter em atenção duas questões: primeiro, a questão da carta hospitalar e das respectivas
necessidades; segundo, a questão dos recursos necessários. Ou seja, falar em construir novas unidades
como se, mais uma vez, o dinheiro não fosse relevante é algo que não pode ser admissível. No entanto, é
claro que achamos que estas unidades, designadamente a do Seixal, merecem ser equacionadas e
ponderadas, mas dentro deste quadro de emergência nacional em que estamos e das restrições actuais de
financiamento.
Relativamente ao hospital de Peso da Régua, o Governo disse exactamente isso que foi referido. Aliás,
vale a pena relembrar aqui a alguns Srs. Deputados que o hospital de Peso da Régua tem algumas
características diferentes de um hospital normal: é que, de facto, em termos hospitalares só tem a parte
oftalmológica; em tudo o resto é um centro de consultas, não tem mais nada. Entendamo-nos sobre isto
quando falamos sobre o que é e o que não é um hospital, senão estamos a enganar as pessoas!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, do que estamos aqui a falar é exactamente desta realidade e, nesta realidade, o hospital de
Lamego foi construído com o pressuposto de que o hospital de Peso da Régua encerraria. Não podemos ter
certos pressupostos para aprovar a obra e depois, quando chega a sua concretização, termos outros! De
qualquer maneira, mais uma vez — a mesma coisa vale para as aberturas e também para os encerramentos
—, vamos ponderar, quanto a Peso da Régua, como fica o seu enquadramento em termos da carta hospitalar,
valendo a pena dizer a todos os portugueses que o hospital de Lamego dista 10 minutos. Portanto, quando se
conta a história é melhor contarmos a história toda porque, senão, não estamos a falar das mesmas coisas.
Sr. Deputado João Serpa Oliva, quanto à sua questão de saber para quando a carta hospitalar, posso
dizer-lhe que esperamos tê-la até ao final do ano, e esperamos tê-la avaliada precisamente até ao final deste
ano, princípio do próximo. Portanto, a carta hospitalar servirá de base à análise do grupo de trabalho e, na
parte da urgência, servirá também para a conclusão do grupo de trabalho constituído para esse efeito, até
Janeiro. Relembro que esta carta hospitalar tem não só o número de unidades como também a rede de
referenciação, sendo que, hoje em dia, estamos a falar de redes de referenciação diversas, designadamente
as de oncologia, as da dor, etc. A carta hospitalar englobará também isto.
Sr. Deputado, respondendo directamente à sua pergunta, num prazo máximo de quatro ou cinco meses,
esperamos ter essa carta hospitalar nas nossas mãos.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Ministro da Saúde: — No que respeita ao número de urgências, de facto, vemos que as urgências
têm vindo a aumentar por diversos motivos. Entendemos que, independentemente de outras, a principal
medida passa pelo reforço dos cuidados primários, e por um reforço dos cuidados primários que seja efectivo,
conseguindo-se concretizar aquilo que, há mais de 20 ou 30 anos, todos os governos anunciam.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao próximo grupo de perguntas.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, registamos que ainda não nos disse qual será
o aumento das taxas moderadoras.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vão ou não incluir novos actos de saúde para cobrar taxas moderadoras? E
qual a receita que o Estado prevê arrecadar à custa dos utentes? Temos colocado estas questões, mas o Sr.
Ministro não tem respondido com clareza.
Sr. Ministro, veio aqui dizer-nos que uma das prioridades deste Governo é o reforço dos cuidados de saúde
primários, que é necessário reforçar. Muito bem. Mas como é que reforça os cuidados de saúde primários
quando despede enfermeiros? Como é que o Sr. Ministro pretende reforçar os cuidados de saúde primários
quando temos 1,7 milhões de utentes sem médico de família e quando as aposentações dos médicos no
nosso País não param de aumentar? Dados recentes indicam que só em dois meses de 2011 já se
aposentaram mais médicos do que na totalidade do ano de 2010,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … somando 987 médicos, dos quais 537 são médicos de medicina geral e
familiar. Ou seja, não pára de aumentar o número de utentes sem médico de família.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para além disso, um dos métodos muito utilizados para ocorrer à falta de
médicos no nosso País, e que os vários governos foram autorizando, é a subcontratação de empresas para
colocar médicos através de «horas médicas», mas até estas têm vindo a ser reduzidas, mesmo havendo
menos profissionais. Por exemplo, no Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Arco Ribeirinho Sul, as
«horas médicas» foram reduzidas de 121 horas para 49 horas, e só para o mês de Outubro, porque para a
frente não há nenhuma previsão; tal como um conjunto de outros contratos que terminarão não serão
renovados, nem esses mesmos trabalhadores serão contratados para ficarem com vínculo à função pública,
como deveria ser.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que era!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É este o entendimento do Governo de reforçar os cuidados de saúde
primários? E, depois, consideram estranho haver uma maior afluência às urgências hospitalares! Sr. Ministro e
Srs. Deputados, então se se encerram os cuidados de proximidade, se as pessoas não têm soluções, não têm
recursos e cuidados de saúde junto da sua residência, em que o único serviço aberto é a urgência hospitalar,
havendo uma situação de urgência, as pessoas dirigem-se onde? Ou ficam à espera de poder ficar pior nas
suas condições de saúde?
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
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Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Ministro, só não vê porque não quer ver!
Termino, Sr. Presidente, referindo que no estudo que o Sr. Ministro hoje invocou vem uma outra nota, em
jeito de conclusão, sobre a necessidade de aprofundar a empresarialização ao nível dos cuidados de saúde
primários. Sabemos que ao nível das unidades de saúde familiar está previsto o modelo C, ou seja, a entrega
a privados desses mesmos cuidados. O que queremos saber é se no estudo também vai seguir essa
recomendação e se o caminho que este Governo pretende seguir, como está quer no programa do PSD quer
no Programa do Governo, é o da privatização também dos cuidados de saúde primários.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, este é um dos principais e mais
marcantes debates para a vida política e social dos portugueses. Há pouco, ouvindo uma intervenção que foi
feita do lado esquerdo do Partido Socialista, fiquei com a noção de que era o Partido Socialista que fazia
Orçamentos rectificativos da saúde, ano após ano, quando era governo. Isso é totalmente falso, porque foi
exactamente o Partido Socialista que, de 2006 a 2010, nunca procedeu a Orçamentos rectificativos. Isso é
indesmentível.
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Bem sei que isso vos incomoda, Srs. Deputados.
Também quero dizer ao Sr. Ministro e aos partidos do Governo que o Partido Socialista estará sempre ao
lado do Governo no que tem a ver com os cortes no desperdício, mas não estará ao lado do Governo no que
tem a ver com juntar mais austeridade à já existente no Memorando da tróica, que colocará, decerto, em
causa a prestação dos cuidados de saúde dos portugueses.
Para o PS a saúde não foi, não é e nunca será números! Já para este Governo, provavelmente, tanto
quanto parece, é, de facto, meros números.
O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — O Serviço Nacional de Saúde é uma conquista deste País, que
deve ser respeitado, modernizado e sempre desenvolvido e apoiado. Deve continuar a ser um dos melhores
bens dos portugueses.
No passado, o que o PS fez foi simples e, Sr. Ministro, quanto à linha de cuidados continuados, sentimos
orgulho por termos sido nós, PS, a criar essa linha de cuidados continuados e vamos continuar em sua defesa
de uma forma bastante rigorosa.
O Partido Socialista criou a linha de cuidados continuados e 6000 novas camas, que só quem as utiliza
pode dizer-lhe, Sr. Ministro, o quanto de bom isso foi para a saúde.
Sr. Ministro, o Partido Socialista, no que tem a ver com a política de saúde, tem provas dadas: reduziu a
taxa de mortalidade infantil de 4‰, em 2004, para 2,5‰, em 2010; foi também nesse período que aumentou a
percentagem de cirurgia em ambulatório, que subiu de 22 para 50%.
Sr. Ministro, a existência de dívida é importante, mas o PS não vai nunca deixar que o senhor se sirva
disso para fazer um verdadeiro golpe de Estado constitucional.
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O Partido Socialista não irá admitir que o Governo faça aquilo que não conseguiu o PSD numa proposta de
revisão constitucional, que era nada mais, nada menos do que «decapitar» o SNS.
O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, quero fazer-lhe perguntas objectivas.
As unidades de saúde familiar definharam? Relativamente às cirurgias, compromete-se o Sr. Ministro
alcançar os resultados até então conseguidos de uma mediana de espera de três meses para cirurgia e de
dois meses para cirurgia oncológica?
Já agora, Sr. Ministro, com o corte e com o plano de redução hospitalar, compromete-se a realizar o salto
qualitativo que também foi conseguido na cirurgia de ambulatório?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir porque já excedeu largamente o tempo
de que dispunha.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Com certeza, Sr. Presidente.
O Ministério da Saúde não é a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, os utentes não devem ser
confundidos com contribuintes, nem os doentes com infractores fiscais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quero
também saudar a Escola Internacional de Porches, que hoje se encontra entre nós.
Nas últimas eleições, os portugueses escolheram a mudança, a necessidade de mudar de paradigma.
Assumiu, por isso, o PSD a responsabilidade de defender o Serviço Nacional de Saúde e de o adaptar aos
novos tempos de exigência que se colocam ao País.
Ao contrário dos partidos da oposição, incapazes de perceber hoje, o que são os serviços públicos de
saúde, o Governo chamou a si a tarefa de, com realismo, preparar o sistema nacional de saúde para o século
XXI.
É verdade que desde há três décadas, com o Serviço Nacional de Saúde, foi possível uma evolução de
acesso dos portugueses a níveis e cuidados de saúde nunca antes alcançados. E não é menos verdade que
muito contribuiu e contribui ainda o esforço, a dedicação e o sentido de dever dos profissionais de saúde que
trabalham nos nossos centros de saúde e hospitais.
Mas o que também não pode ser esquecido, sob pena de comprometermos todos os progressos
alcançados, é o facto de a despesa do sistema nacional de saúde…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é sistema. É serviço!
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — … ter crescido nos últimos anos a um ritmo insustentável, quando
comparado com o crescimento económico do País, sem que daí sequer resultassem melhorias comparáveis
ao nível dos cuidados de saúde.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — É necessário entender que os recursos financeiros são, por natureza,
escassos e que a saúde não é excepção a essa realidade.
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Também é preciso reconhecer que as medidas que, nos últimos anos, foram tomadas no sector da saúde
não passaram de disfarces que em nada resolveram o problema da sustentabilidade do próprio sistema
público.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — O PS dispôs de seis anos para reformar o sistema nacional de saúde, e
falhou.
Quanto ao Partido Comunista, nem vale a pena falar. O PCP defende o monopolismo de Estado, rejeita a
iniciativa privada, recusa a liberdade de escolha, desconfia da cultura do mérito e da responsabilidade,
tratando por igual quem cumpre os objectivos traçados e quem se revela ineficiente na gestão dos recursos
públicos.
Protestos do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Governo tem pela frente o enorme desafio de dotar o Serviço
Nacional de Saúde de sustentabilidade sem prejudicar a qualidade dos cuidados e serviços prestados.
Para isso deverá diminuir a despesa, melhorar a eficiência e a acessibilidade, combater a fraude e o
desperdício. Há que optimizar os recursos existentes no País, sejam eles públicos, privados ou sociais, os
quais devem estar ao serviço de todos.
Pergunto, pois, ao Sr. Ministro da Saúde como pretende o Governo compatibilizar os ajustamentos na
despesa do sistema nacional de saúde aos fundos disponíveis para financiar, com manutenção da qualidade
no acesso e da segurança dos cuidados de saúde.
Uma questão final, que considero da maior relevância: em matéria de acesso, pode o Sr. Ministro explicitar
a revisão aprovada do regime das taxas moderadoras e dos critérios de isenção?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Deputada, não é sistema. É Serviço Nacional de Saúde!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, os problemas ou,
talvez melhor, as malfeitorias para os utentes, profissionais da saúde e para o erário público resultantes da
gestão privada pelo Grupo Mello do hospital de Braga,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … que ocorreram desde que o anterior governo PS entregou a gestão
do hospital, em Setembro de 2009, ao Grupo Mello, são já um rol infindável, umas com coimas, mas muitas
sem coimas.
Parceria público-privada, recorde-se, decidida por um governo PS/Guterres/Correia de Campos, contra a
opinião unânime do Conselho Superior do Hospital de S. Marcos e enormes prejuízos para o erário público,
milhares e milhares de euros decorrente da interrupção de um processo.
Parceria público-privada assumida e prosseguida pelos governos PSD/CDS, Santana Lopes e Durão
Barroso, quando ainda tinha sido fácil reverter esta decisão.
Parceria público-privada concretizada pelo anterior governo PS/Sócrates e a ministra Ana Jorge, que nem
sequer o desastre da gestão Mello, ainda no velho hospital de S. Marcos, entre Setembro de 2009 e Maio de
2011, várias vezes denunciado nesta Assembleia da República, levou à interrupção da parceria.
Mas os facto apurados e, em grande medida, penalizados pelas entidades encarregadas do
acompanhamento e fiscalização tornam injustificável a permanência da parceria público-privada:…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … duas multas de 546 000 € em Fevereiro e uma multa de 546 000 €
em Março. Em Setembro, foram efectivadas cinco coimas por: exames fora do hospital; resistência ou, melhor,
impedimentos à monitorização; segurança do utente em risco; ter sido posta em causa a confidencialidade do
Arquivo; falhas na gestão de resíduos. Estas cinco coimas perfizeram 2,8 milhões de euros, num total que já
ultrapassa os 4,5 milhões de euros.
Tendo conta os maus antecedentes conhecidos do Grupo Mello na gestão do Amadora Sintra, que os
senhores também bem conhecem, a pergunta que se impõe é uma só: quando vai o Governo despedir, por
justa causa, o Grupo Mello da parceria público-privada de Braga?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ou vai mantê-la, porque a parceria passou a ser uma importante fonte
de receita para combater o deficit orçamental do Ministério da Saúde?
Risos do PCP.
Quando vai o Governo corrigir as malfeitorias feitas pelo governo PS e pelo Grupo Mello a muitos e
qualificados profissionais da saúde na transferência do velho para o novo edifício, em Maio passado?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Face à desgraçada amostragem da parceria com o Grupo Mello, o que vai fazer o Sr. Ministro às restantes
parcerias público-privadas na saúde?
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A terminar, Sr. Presidente, e porque o Deputado Nuno Reis não fez a
pergunta,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … pergunto ao Sr. Ministro o que vai acontecer à construção, prevista,
dos hospitais de Barcelos e de Fafe.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à questão colocada pela Sr.ª
Deputada Paula Santos quanto às USF, devo dizer que temos ideias bastante claras.
A nossa percepção é a de que as cerca de 60 USF tipo B que estão solicitadas, devem, depois de
examinadas, ser autorizadas, em simultâneo com uma análise global dos ganhos efectivos conseguidos.
Em relação às USF tipo C, o Governo não tem intenção de lhes dar qualquer prioridade. Não tem nada
contra, mas entende que, sem termos ainda avaliado as USF tipo B, não deve, ao mesmo tempo, avançar com
as USF tipo C.
Portanto, Sr.ª Deputada Paula Santos, relativamente à questão da privatização, pode ficar descansada
porque essa não é a prioridade, nem vai ser a opção do Governo, que passa, sim, na parte dos cuidados de
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saúde primários, por ter mais USF que abranjam uma maior quantidade de população com médico de família.
As 69 candidaturas a USF prevê-se que possam vir a abranger mais 660 000 cidadãos com médicos de
família, sendo essa a nossa prioridade.
Sobre as taxas moderadoras, penso que o Governo foi bastante claro quanto à questão das isenções,
tendo dito que, depois de promulgado o diploma, as taxas serão fixadas.
De qualquer modo, no que concerne às isenções de taxas moderadoras, diria que estamos à espera mas
os cálculos, embora tenhamos de os rever porque, como sabem, são feitos pelo Ministério das Finanças e não
pelo Ministério da Saúde, apontam no sentido de que haja, pelo menos, cerca de 1 milhão de pessoas isentas
por via da condição de recursos, ou seja, pela mudança para 1,5 IAS (indexante de apoios sociais), porque,
como se sabe, há outros ajustamentos que têm outras implicações. Sobre taxas moderadoras, é isto que vos
quero dizer.
Quanto à afirmação de que as pessoas não são números, enfim… Sou economista há 25 anos e pensava
que este tema do economicismo estava um bocadinho gasto. Não percebo sequer como alguém pode cuidar
da causa pública sem olhar a números. É algo que não percebo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É que, de facto, Sr. Deputado André Figueiredo, acredito que os denominados «dinheiros públicos» não
existem. O dinheiro é dos contribuintes e, como tal, não podemos fazer nada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O dinheiro não é de nenhuma entidade etérea. Repito: não é de nenhuma entidade etérea. E fazia muito
bem a cada Sr. Deputado, cada vez que propõe algo, também saber os respectivos custos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS Nuno André Figueiredo.
Tenho pena, mas não consigo responder ao Sr. Deputado Agostinho Lopes sobre como se pode abrir, por
exemplo, os hospitais de Barcelos ou de Fafe sem me darem números. Posso fazer como sempre se fez, ou
como fizeram nos cuidados continuados: abram que depois alguém há-de pagar. Mas essa é uma prática que
não gostávamos de continuar e, mais do que isso, é uma prática que o País não admite.
Protestos dos Deputados do PS António Braga e do PCP Agostinho Lopes.
Relativamente ao Grupo Mello, podemos falar reiteradamente deste Grupo, porque na comissão
parlamentar já o fizemos. De facto, este Grupo foi…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falamos quantas vezes entendermos!
O Sr. Ministro da Saúde: — E eu cá estarei para responder aos Srs. Deputados.
O Grupo Mello foi multado, mais uma vez. A fiscalização, portanto, não abrandou, como também já
tínhamos confirmado aos Srs. Deputados, e não abrandará. Entendemos, sim, que há um contrato. O contrato
é para cumprir e há direito a cumpri-lo.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Mas também entendemos que valia a pena termos a certeza de quando é que um dos objectivos do País,
em termos de saúde, é o de ter o mesmo nível de exigência para as unidades públicas que tem para as
privadas.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, mas tem!
O Sr. Ministro da Saúde: — É que, como sabem, se tivesse, seria uma fonte de multas permanente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso só depende de si, Sr. Ministro! Só depende do Ministro da Saúde!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputado: Há pouco, fiz uma única pergunta ao Sr.
Ministro. Vou repetir a pergunta: diga a este Plenário uma medida que tenha tomado em prol do acesso, da
qualidade e dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde.
É que, como Sr. Ministro certamente reconhecerá, responder a esta pergunta com a enumeração dos
quatro, cinco ou seis grupos de trabalho que criou é uma resposta bastante insuficiente.
Mas foi isso que o Sr. Ministro disse e, portanto, insisto na pergunta: diga uma medida que tenha tomado,
em 100 dias, para melhorar o acesso, a qualidade e a actividade dos profissionais do SNS. E, como lhe disse
há pouco, temos toda a tarde para ouvir a resposta.
Mas o Sr. Ministro disse uma outra coisa: que o Bloco de Esquerda e, concretamente, eu próprio olhamos
para a qualidade e para o financiamento do SNS como se fossem duas coisas distintas. Está enganado! Está
muito enganado! Temos é uma visão diferente daquela que o Sr. Ministro aqui defendeu. Reconhecemos que
o SNS tem problemas financeiros, mas não dizemos, como o Sr. Ministro, que o principal problema do SNS é
um problema financeiro, porque não é. É que, se o fosse, há muito estaria resolvido, porque o que não faltou a
muitos governos foi «atirar» dinheiro para cima do Serviço Nacional de Saúde, sem qualquer critério e sem
uma boa gestão e administração dos próprios serviços públicos, foi «atirar» dinheiro, sem cuidar de o
transformar em qualidade. Nós não nos confundimos essas duas áreas.
Mas vou fazer-lhe uma pergunta sobre isso, para lhe demonstrar que não confundimos essas duas áreas
do Serviço Nacional de Saúde. Por que é que o Sr. Ministro quer retirar os directores clínicos e os enfermeiros
directores dos conselhos de administração dos hospitais? Explique à Assembleia da República qual é o
benefício, em termos de eficiência e de qualidade, na administração e gestão dos hospitais.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Explique! É porque isso é que é importante e é assim que se vê quais são as
nossas prioridades na condução do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Ministro falou em «ineficiências». E outros, a saber, Deputados do PSD, não param de falar das
«ineficiências» dos profissionais, dos administradores, dos gestores, das instituições de saúde. Estão muito
enganados! Ineficientes são os que têm governado o Ministério da Saúde — aí é que está a «cabeça» da
ineficiência, aí, sim! E aí é que ela continua, para mal do SNS e dos portugueses.
Sr. Ministro, quero assumir, com muita clareza, as nossas principais divergências. Já identifiquei uma
delas: não aceitamos que se diga que o principal problema do SNS é financeiro, porque isso tem como
conclusão imediata o seu estrangulamento financeiro.
Mas temos duas outras divergências muito importantes. A primeira delas tem a ver com a sua afirmação de
que a sua política visa salvar o SNS. Sr. Ministro, permita-me dizer-lhe com toda a frontalidade: «Com a
verdade me enganas».
Vou dar-lhe dois exemplos. Sr. Ministro, o senhor não inventa médicos — não lhe peço isso, nem ninguém,
nesta Assembleia, vai reclamar isso do Governo — de um dia para o outro. Mas, em 100 dias, o Sr. Ministro
não teve 1 minuto para encontrar uma decisão que facilite o regresso de alguns médicos aposentados e
reformados?! Não teve 1 minuto para encontrar uma solução que evite a «sangria» de médicos, que continua,
porque, em 2011, vão sair do Serviço Nacional de Saúde mais médicos do que já saíram em 2010 e em
2009?! Não teve 1 minuto para evitar isso?!
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Diz-me o Sr. Ministro: «Mas até já fiz um despacho no sentido de não autorizar os conselhos de
administração a darem licenças sem vencimento». Parabéns por isso! Acho que foi uma medida acertada.
Mas, já agora, Sr. Ministro, por que é que, além de não autorizar os conselhos de administração a darem mais
licenças sem vencimento, também não responsabiliza os conselhos de administração dos hospitais pela
avaliação de, uma por uma, todas as licenças sem vencimento que, ao longo dos anos, foram
vergonhosamente apresentadas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde? Porquê? O Governo não tem
autoridade para isso? Claro que tem! Tanto pode impedir que haja novas saídas de médicos com esse regime
obtuso, como pode exigir que os conselhos de administração analisem, uma por uma, todas as licenças sem
vencimento concedidas. É que esta Câmara pode não saber, mas o Sr. Ministro sabe que a saída dos médicos
do Serviço Nacional de Saúde, ao abrigo desse estatuto da licença sem vencimento, tem uma cláusula muito
importante, a de que tem de ser demonstrado o interesse público. Ora, não vejo qual possa ser o interesse
público na saída de médicos do Serviço Nacional de Saúde, a não ser para aqueles que querem que eles
saiam do Serviço Nacional de Saúde para mais facilmente os dedicar.
A nossa terceira e última grande divergência diz respeito à alternativa. O Sr. Ministro vem dizer-nos que
não há alternativa a não ser cortar no financiamento. Há alternativas! Há alternativas onde se pode cortar. E o
Sr. Ministro sabe! É preciso é ter coragem política para o fazer. As parcerias público-privadas vão custar, em
2011, trezentos e poucos milhões ao Serviço Nacional de Saúde. Corte-lhes 15%! Nos medicamentos
genéricos e hospitalares, corte 15% e vai obter uma receita bastante grande.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.
O Sr. João Semedo (BE): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Nas transferências para os privados, que, no ano passado, atingiram mais de 1000 milhões de euros, corte
15%, Sr. Ministro.
E se cortar tudo isto, que, de facto, é desperdício e inutilidade, o Sr. Ministro não precisa de aumentar as
taxas moderadoras, nem de fazer os cortes discutíveis que aqui temos vindo a debater.
E o mesmo se passa com a ADSE e com as parcerias público-privadas. É que o Governo é todo o mesmo,
o PSD é o mesmo. O PSD que corta no Serviço Nacional de Saúde, é o mesmo que dá acordos à ADSE com
o Hospital da Luz, com o Hospital Particular de Braga, com o Hospital CUF Porto. Isso é desperdício, não
serve sequer a saúde dos beneficiários da ADSE. Serve, sim, a saúde financeira do Grupo Mello e do Grupo
HPP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Semedo (BE): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Todos nós sabemos que o Hospital público de Cascais é o principal financiador do Grupo HPP. Todos nós
sabemos isso! Isso está demonstrado nas contas! Isso é que é desperdício e com isso é que é necessário
acabar.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia
Bettencourt.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
«Sol na eira, chuva no nabal» — que bem se aplica este ditado popular ao Partido Socialista! Vou aproveitar
este debate para tentar clarificar as posições que o Partido Socialista, ultimamente, tem vindo a tomar, um
partido que diz concordar com o saneamento das contas públicas, mas que rejeita a parte do saneamento, um
partido que quer reformar o Serviço Nacional de Saúde, mas que rejeita a parte da reforma!
Para ser rigorosa, julgo que já ninguém entende o que defende o actual Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Nessa bancada, estão alguns dos governantes mais experientes
em matéria de saúde, mas parece que andam todos ao sabor do momento e das conveniências políticas e,
acima de tudo, esquecidos da assumpção da vossa responsabilidade!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Como é possível que o PS continue a omitir e a iludir a realidade? Como é possível que continue a omitir
os factos de que é responsável? Como é possível entender este PS, que, em Congresso, pede desculpas aos
portugueses e que parece achar que isso bastou para resolver o problema que o anterior PS deixou ao País?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Ouviu mal!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Ainda mais sério é que o anterior e o actual PS são compostos
pelas mesmas pessoas. Francamente, é algo que não conseguimos entender!
Mas vamos ser positivos! Vamos esperar que, hoje, o Partido Socialista, finalmente, clarifique o que pensa,
em matéria de política de saúde, que, finalmente, o PS pós-socrático nos esclareça o que pensa!
Importa que clarifique as questões que a sua actual conduta suscita. A saber: concorda o Partido Socialista
com a redução, na ordem dos 550 milhões de euros, nos custos no Serviço Nacional de Saúde, em 2012? E
concorda com a revisão das taxas moderadoras?
Concorda o Partido Socialista com a redução dos custos operacionais dos hospitais, em 200 milhões euros,
já no próximo ano? E concorda com a redução de cargos dirigentes no Serviço Nacional de Saúde?
Concorda o Partido Socialista com a introdução de regras para aumentar a mobilidade dos profissionais de
saúde, dentro e entre as várias ARS?
Importa igualmente saber se o Partido Socialista concorda com a adopção de horários flexíveis, com vista a
reduzir as despesas com horas extraordinárias, nos hospitais públicos, em, pelo menos, 20%, até 2013.
Ao nível da política do medicamento, solicitamos que o PS clarifique igualmente se concorda com uma
redução da despesa pública com medicamentos e se concorda que estas passem a representar 1,25% do PIB,
em 2012, e cerca de 1%, em 2013.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É ao Governo que tem de perguntar!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Compreendo, Srs. Deputados do PS, que isto é difícil.
Para terminar, pergunto ainda se o PS concorda com a adopção de medidas que reduzam o custo dos
medicamentos para os utentes e com a adopção de medidas que contribuam para o aumento da quota de
mercado para os genéricos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A interpelação é ao Governo!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Face à responsabilidade que o PS tem de assumir, lembro — em especial, aos que têm demonstrado maior
distracção — que as questões que acabei de colocar fazem parte de um Memorando, que o outro PS negociou
e assinou, em nome de Portugal, e que os senhores parece quererem esquecer!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, a Sr.ª Deputada
procurou pedir contas ao Partido Socialista, ensaiando aqui um exercício de distanciamento do PSD em
relação ao PS.
Pela minha parte, Sr.ª Deputada, quero pedir contas, a si e à sua bancada, por aquilo que o Governo do
PSD tem feito e que, afinal, parece não ser assim tão diferente daquilo que o anterior governo do PS fez.
Assim sendo, quero fazer-lhe uma pergunta sobre o transporte de doentes. Em Fevereiro deste ano, foram
discutidas nesta Assembleia várias iniciativas sobre o problema do transporte de doentes e sobre as medidas
que o governo do Partido Socialista tinha tomado no sentido de cortar no transporte de doentes, no nosso
País.
Ora, o seu colega de bancada, o Sr. Deputado Adão Silva, dizia, na altura, que se tratava de uma
legislação cega, irresponsável, leviana e imprudente, que, com aqueles cortes, passava a haver portugueses
de primeira e de segunda,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Era, era!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … que o despacho em discussão na altura era de uma enorme
insensibilidade social e que o que estava em causa e era exigível era a imediata revogação daquele despacho.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exactamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora, Sr.ª Deputada, o que estava em causa eram, de facto, medidas
dramáticas de cortes no transporte de doentes, com consequências profundamente negativas não só para os
doentes mas também para uma série de entidades que faziam o transporte de doentes, particularmente as
corporações de bombeiros.
A verdade, Sr.ª Deputada, é que, quatro meses após a entrada em funções deste Governo, nem o
despacho está revogado, nem os doentes têm transporte, nem os bombeiros têm a situação resolvida.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os exemplos, Sr.ª Deputada, eram inúmeros. Vou dar-lhe apenas dois.
O primeiro é o de uma senhora, de 57 anos de idade, do concelho de Montemor-o-Novo, doente
oncológica, reformada por invalidez por força dessa mesma doença, com uma pensão mensal de 379 €, a
quem é negado o transporte para aceder ao local onde são feitos os tratamentos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Um outro exemplo diz respeito aos Bombeiros Voluntários de Mourão,
relativamente aos quais se mantêm os cortes no transporte de doentes que aquela corporação de bombeiros
fazia, ao ponto de já terem sido obrigados a despedir sete trabalhadores, de entre os quais cinco bombeiros.
No entanto, naquele concelho, continua a haver doentes que não podem aceder ao local onde são feitos os
tratamentos e as consultas por não terem um meio de transporte.
Sr.ª Deputada, sabe a resposta que o seu Governo deu às perguntas que o PCP faz? A uma pergunta que
recentemente fizemos respondeu que a informação disponível não permite concluir pela existência de
impactos negativos que tenham ocorrido recentemente em matéria de transporte de doentes. E mais: diz ainda
que, em 2011, a média mensal de requisições de transportes aumentou face a 2010.
Ora, Sr.ª Deputada, considerando que as medidas não foram revogadas nem os doentes têm acesso aos
transportes, pergunto-lhe que diferenças existem, afinal de contas, entre o seu Governo e o governo do
Partido Socialista, porque continuam a ser postos em causa os direitos dos doentes e a situação financeira
das corporações de bombeiros.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, respondendo de forma
directa, quero dizer que, objectivamente, o esforço que o Governo tem desenvolvido é no sentido de dar
sustentabilidade ao Serviço Nacional de Saúde.
Protestos do PCP.
Nesse sentido, podemos ter as maiores divergências quanto à forma como se vai fazer, mas o facto é que
o Governo tem de ser racional do ponto de vista da gestão. E a diferença fundamental é que o transporte não
urgente de doentes que seja instrumental à realização da prestação de saúde no âmbito do Serviço Nacional
de Saúde é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora já defendem o despacho!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — … designadamente no caso de necessidade de tratamento
prolongado ou continuado em estabelecimento ou serviços do Serviço Nacional de saúde e desde que seja
comprovada a respectiva insuficiência económica nas condições a aprovar por portaria do membro do
Governo responsável pela área da saúde.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não deve ter ouvido o exemplo!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Isto é preocupação social com os mais desfavorecidos!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano.
O Sr. António Serrano (PS): — Sr. Presidente, Caros Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Quero aqui recordar o Partido Social Democrata que esta não é uma interpelação ao Partido Socialista, mas
ao Governo. Parece que não o entenderam.
Ao revisitar o passado de forma permanente, o PSD, através da Sr.ª Deputada que acabou de usar da
palavra, evidencia que não tem condições para falar do presente ou do futuro.
Esta é uma interpelação solicitada pelo Partido Comunista.
O Partido Comunista entendeu interpelar o Governo sobre a política de saúde, preocupado com os
sacrifícios que estão a ser pedidos aos portugueses. Entendemos a sua preocupação, mas não
compreendemos a escolha que o Partido Comunista realizou quando, com a direita, deitou abaixo o governo
socialista, reprovando o PEC 4.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não o deitaram abaixo! Ele demitiu-se! Deu à sola!
O Sr. António Serrano (PS): — O Partido Comunista trocou uma agenda de ajustamento estrutural por
uma agenda de permanentes sacrifícios.
Protestos do PCP.
Sr. Presidente, posso continuar?
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, queiram criar condições para o Sr. Deputado poder
continuar a intervir.
Pode prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. António Serrano (PS): — Foi apenas há seis meses que esta Câmara exultou com o discurso de
tomada de posse do Sr. Presidente da República, aqui mesmo, desta tribuna, quando afirmou que «há limites
para os sacrifícios que se podem pedir ao cidadão comum!». Criou-se, então, um ambiente ilusório, a que o
PCP aderiu sem hesitação: derrubando Sócrates, deitando abaixo o governo PS,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?!
O Sr. António Serrano (PS): — … não seriam necessários mais sacrifícios na área social e na área da
saúde em particular. Bem pode agora o Partido Comunista chorar! São «lágrimas de crocodilo»,…
Aplausos do PS.
… pois a agenda que nos é apresentada é impiedosa e, afinal, sem limites aos sacrifícios pedidos aos
cidadãos.
Sr.as
e Srs. Deputados: O que temos pela frente em termos de sacrifícios na saúde não é um esforço
colossal mas, sim, um cenário que pode vir a ser dantesco e que facilmente pode redundar no colapso de um
Serviço que levou 30 anos a edificar e a consolidar.
O Governo pode contar com o Partido Socialista no combate ao desperdício, que sabemos poder existir em
todas as rubricas contabilísticas do SNS, pelo que devem ser escrutinadas e canalizar as poupanças daí
decorrentes para manter a qualidade da prestação de cuidados. O nosso apoio será dado também a todas as
medidas que impliquem o reforço da eficiência do SNS, o aumento de produtividade, uma maior racionalização
da rede hospitalar, uma melhoria da capacidade gestionária do SNS, uma maior responsabilização de quem
gere o dia-a-dia das unidades de saúde. Merecem também o nosso apoio as iniciativas do Governo dirigidas à
negociação de preços dos diversos factores de produção do SNS.
O que não podemos subscrever nem terá a nossa concordância é uma política de saúde que possa vir a
colocar em causa a universalidade de acesso dos portugueses à saúde e uma alteração radical no sistema de
financiamento do SNS. Sabemos que, com boas políticas e com boa gestão, é possível fazer mais e melhor
com menos recursos!
Mas mais e melhor, Sr.as
e Srs. Deputados, tem um limite: o corte de mais de 800 milhões de euros
previstos para 2012 coloca o orçamento da saúde ao nível do ano de 2004. Ora, tal representa uma redução
gigantesca e significa reduzir a carteira de serviços, significa aumentar as listas de espera para cirurgia e para
consultas, significa menos acesso! Recordo que, nos últimos seis anos, o tema das listas de espera deixou de
ser notícia. Sabem por que razão, Sr.as
e Srs. Deputados? Porque a actividade realizada aumentou 30%
contra um aumento da despesa de apenas 8%! A isto chama-se procurar a eficiência na utilização de
recursos.
O que agora é proposto representa um acréscimo de 47% para além do acordado com a tróica. Queremos
saber onde irão ocorrer estes cortes adicionais, que cuidados vão efectivamente deixar de ser prestados, que
serviços vão encerrar.
Seremos frontalmente contra uma política de racionamento da saúde, mas a favor, como sempre, de uma
política de racionalidade no Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
Com base nessa racionalidade, foi possível reduzir o orçamento de 8700 milhões de euros em 2010 para
8100 milhões de euros em 2011.
O recente estudo, já aqui evocado pelo Sr. Ministro, da Escola Nacional de Saúde Pública demonstra que o
grau de eficiência no SNS pode ser melhorado, é um facto, em todas as perspectivas estudadas. É possível,
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sem comprometer o acesso dos doentes e aumentando a qualidade das respectivas prestações, realizar
significativas poupanças na despesa pública. É nesta dimensão que todos devemos trabalhar.
Este estudo evidencia também os resultados positivos da cobertura universal e tendencialmente gratuita,
mostrando que o custo/efectividade do SNS apresenta um dos melhores rácios quando comparado com os
parceiros europeus. Será que o Governo quer colocar em causa o que adquirimos nestes indicadores
reconhecidos pela OMS (Organização Mundial de Saúde)?
Esta interpelação, até agora, não permitiu clarificar o conjunto de questões fundamentais para se
compreender a estratégia do Governo em matéria de saúde. Com efeito, o Governo apresenta um valor de
dívida vencida e vincenda até final de 2011 de 3000 milhões de euros. Com a redução programada para o
próximo ano, qual vai ser a dívida assumida pelo Governo no final do próximo ano de 2012?
Como vamos financiar a rede de cuidados paliativos que este Governo, através da Assembleia, fez
aprovar, quando reconhece que não há orçamento suficiente na rede de cuidados continuados?
Aplausos do PS.
Na última reunião da Comissão de Saúde, o Sr. Ministro teve oportunidade de nos informar que, face às
quebras de receitas dos jogos sociais, estavam a ser encontradas grandes dificuldades para financiar o
desenvolvimento desta rede. Mas este é o desafio, esta é a responsabilidade de quem governa, ou seja,
perante o problema e os desafios do futuro, encontrar soluções que possam continuar a garantir a
sustentabilidade daquele que é um património do nosso Serviço.
Qual vai ser o plano para a amortização das dívidas à indústria? Qual vai ser o plano para pagamento às
misericórdias? Vamos voltar a assumir o subfinanciamento estrutural do SNS, a lógica dos orçamentos
rectificativos existentes até 2004? Planeia o Governo privatizar hospitais para pagar dívidas? Qual vai ser a
receita estimada com o aumento das taxas moderadoras? Confirma-se que passaremos dos actuais 70
milhões de euros para cerca de 400 milhões de euros? Qual vai ser o montante estimado de incobráveis nos
hospitais se as taxas moderadoras atingirem o seu valor máximo permitido por lei? Deixaremos para trás os
que não podem pagar e que não estão a coberto das isenções?
O Sr. Primeiro-ministro, em campanha eleitoral, afirmava que, com o PSD no Governo, ninguém ficaria
para trás! Talvez tenha falado demais, assim como aconteceu em relação a outras matérias, como o próprio
confessou aqui, nesta Câmara.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Serrano, quem ouvisse a sua
intervenção proferida do alto daquela tribuna julgaria que estamos perante uma interpelação ao PCP sobre a
política do Governo do PSD e do CDS. Mas não, Sr. Deputado. Esta interpelação foi agendada pelo PCP
sobre a política de saúde do Governo PSD/CDS.
O Sr. Deputado não quer falar do passado, mas lá vem com a lengalenga de que a esquerda se juntou à
direita para fazer cair o governo. Não é verdade, Sr. Deputado! O governo não foi objecto de qualquer moção
de censura que tenha sido aprovada ou apresentou qualquer moção de confiança que tenha sido rejeitada. O
governo desistiu de governar o País e fugiu! Foi-se embora!
Aplausos do PCP.
Decidiu que já tinha chegado a sua hora e desapareceu, provocando eleições antecipadas.
Sr. Deputado, vamos falar do futuro em matéria de saúde. Em concreto, gostava de saber qual é a posição
do Partido Socialista em relação à perspectiva de futuro que este Governo parece anunciar quanto à política
de saúde, porque o Partido Socialista assinou o Memorando de agressão ao País que este Governo está a
executar.
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A pergunta que se impõe, Sr. Deputado, é a de saber se o Partido Socialista está ou não de acordo com os
cortes que este Governo se prepara para impor em matéria de política de saúde e que resultam do
Memorando que também o Partido Socialista assinou. Qual é a avaliação que o Partido Socialista faz? Está ou
não o Partido Socialista de acordo? Considera ou não que é aceitável o impacto profundamente negativo que
os cortes que resultam do Memorando com o qual o Partido Socialista se comprometeu vão ter na vida dos
portugueses e dos doentes?
Sr. Deputado António Serrano, sabe bem que um dos aspectos em que este Memorando se vai fazer sentir
de forma particular em matéria de saúde é na previsível obstaculização da realização de investimentos
indispensáveis para as populações, para os doentes, para os portugueses. O Sr. Deputado António Serrano
sabe bem que a construção do novo hospital central de Évora, por exemplo, pode ficar comprometida no
quadro do Memorando que os senhores também assinaram.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Se quisesse falar do passado, teria de «bater com a mão no peito» e aceitar
que o Partido Socialista tem culpa, porque foi várias vezes adiando a transferência das verbas para a
construção do hospital até chegarmos ao ponto a que chegámos.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Falemos, no entanto, do futuro, Sr. Deputado. Qual vai ser a posição do Partido Socialista quando este
Governo puser em causa investimentos indispensáveis para a melhoria do Serviço Nacional de Saúde, em
resultado do Memorando que também os senhores assinaram e perante o qual têm responsabilidade?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado António Serrano, há mais uma inscrição para pedido de
esclarecimento e, a menos que pretenda responder em 20 segundos a cada um, sugiro que responda aos dois
em conjunto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Serrano, efectivamente,
elencou inúmeras preocupações com eficiência, com melhor gestão, com melhores resultados. É pena que
essas preocupações não tenham estado presentes nos últimos seis anos da governação do Partido
Socialista,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … pois levou aos resultados que são conhecidos.
Se me permite, e sem qualquer tipo de messianismo ou de sebastianismo, mas com alguma autoridade
que penso que me assiste em nome dos que não têm voz e dos vulneráveis, gostava de saber se o Sr.
Deputado está confortável com a situação que levou a que milhares de doentes que existem já no Serviço
Nacional de Saúde — no tal que o Sr. Deputado quer ver mais eficiente — com necessidade de cuidados
paliativos não tenham tido resposta para essas necessidades ou sejam, neste momento, tratados com
ineficiência — a tal que o Sr. Deputado não quer. O Serviço Nacional de Saúde não deve enjeitar
responsabilidades, que custam, neste momento, muitíssimo mais a todos nós, sem que isso se traduza em
qualidade assistencial. Pergunto se a alternativa que o Sr. Deputado propõe é manter as coisas como estão,
com as consequências de indignidade e de aumento de custos para essas pessoas.
O dinheiro, Sr. Deputado, existe, sim, mas está a ser mal gerido. É isso que este Governo quer obviar. É
isso que este Governo quer alterar.
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Portanto, o que se quer fazer, à semelhança do que foi feito noutros países, é realocar recursos, é desviar
o dinheiro que está a ser mal gasto para onde ele efectivamente deve ser aplicado. Isso, sim, é eficiência e é
conjugar com a humanização, preocupação que, infelizmente, milhares de portugueses não sentiram enquanto
durou a vossa governação.
Na área dos cuidados paliativos, temos possibilidade de gastar melhor e de cuidar bem. Isso é ser
eficiente, isso é ter preocupações humanistas. E nisso a bancada do CDS congratula-se por ver que podemos
dar passos diferentes nesta governação.
Esta área dos cuidados paliativos concorre inequivocamente para a sustentabilidade do Serviço Nacional
de Saúde, pelo que, Sr. Deputado, não queria terminar sem falar da área dos cuidados de saúde primários, na
qual esta característica é indelével.
Para nós e para os senhores, que assinaram o Memorando de Entendimento, é fundamental que se tomem
medidas nos cuidados de saúde primários e que se assegure uma redução de custos e uma prestação de
cuidados de saúde mais eficaz.
É para isto que outro estudo recente, que o Sr. Deputado também citou, chama a atenção, aliás alertando
para a necessidade de se avaliar claramente o impacto da reforma dos cuidados de saúde primários que está
em curso.
Quero deixar claro que, para nós, a reforma tem de respeitar valores inquestionáveis de acessibilidade, de
transparência, e tem de ter em conta custos, o que, infelizmente (e outros exemplos já foram dados) não foi o
que aconteceu durante a vossa governação.
Oxalá caminhemos para a mudança. Oxalá possamos todos defender um Serviço Nacional de Saúde mais
humanizado, mais justo e mais eficiente, que foi o que os senhores não fizeram.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano.
O Sr. António Serrano (PS): — Sr. Presidente, agradeço as respostas que me foram dirigidas pelos Srs.
Deputados João Oliveira e Isabel Galriça Neto.
Sr. Deputado João Oliveira, posso entregar-lhe uma cópia da minha intervenção, porque nela constam
respostas às questões que formulou.
Não podemos ignorar a justificação de uma interpelação, com a qual gastei 30 segundos, tendo respondido
a todas as perguntas que fez, dizendo exactamente até onde acompanhamos o Governo e o ponto a partir do
qual não o podemos acompanhar: não o podemos acompanhar a partir do momento em que há um acréscimo
significativo face ao valor contratualizado na tróica.
Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, quero transmitir muito rapidamente — e para tal peço a compreensão do
Sr. Presidente — que se há património que construímos, nos últimos seis anos, sem paralelo foi o da saúde.
Os portugueses e as portuguesas que estão em casa a ouvir-nos sabem bem distinguir entre aquilo que a
Sr.ª Deputada disse, aquilo que afirmei e a realidade que foi construída durante seis anos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — À custa do endividamento. Quem é que vai pagar isso?
O Sr. António Serrano (PS): — Houve um aumento de 30% de actividade e de 8% de aumento de custos
com o início da existência de camas de cuidados paliativos integrados numa lógica de optimização dos
recursos na rede de cuidados continuados.
Aquilo que o CDS propôs em alternativa foi a criação de uma rede autónoma. Quero saber é que como é
que a vamos financiar.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro diz que conta a
história toda. Mas não conta é as histórias todas! A verdade é que nem uma palavra proferiu sobre a unidade
local de saúde do Alto Tâmega.
Ora, os Deputados do PSD, que, em Março, tanto se envolveram nesta questão, ficaram sem conhecer
esta história. Bem sabemos que, em Março, a história era outra, porque o PSD estava na oposição. A unidade
local de saúde do Alto Tâmega e as medidas urgentes para o hospital de Chaves em Março eram urgentes,
mas agora, pelos vistos, já não são. Não foi essa a história que contaram na região durante a campanha
eleitoral.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas, mudemos de história.
Em pouco mais de 100 dias, os portugueses já começaram a perceber que o Governo PSD/CDS-PP quer
mesmo «tratar da saúde» ao Serviço Nacional de Saúde. Assim, em jeito de ajuste de contas, o Governo
prepara-se para destruir o instrumento fundamental de acesso à saúde para a generalidade das famílias
portuguesas: encerramento de serviços de saúde e cortes em tudo o que mexe. É esta a síntese da política de
saúde deste Governo. Uma política, já se percebeu, que tem o propósito claro de transferir os custos para os
utentes.
Convém recordar que os portugueses já são dos que mais pagam com a saúde em toda a União Europeia.
Assim, fica a ideia de um Governo que da saúde tem apenas uma mesquinha noção contabilística, incapaz
de ver num doente algo mais do que uma fonte de despesa e de desperdício. É um Governo que apenas
possuiu uma curta e reles visão empresarial porque se mostra incapaz de ver num hospital mais do que um
livro de deve e haver; um Governo que nem sequer equaciona resolver o problema da falta de médicos de
família para mais de 1,7 milhões de portugueses e que, literalmente, desistiu de combater as listas de espera;
um Governo que procede a cortes numa área tão sensível como a saúde, que ultrapassam todos os limites —
cortes na redução de exames de diagnóstico, cortes nos tratamentos, cortes no apoio ao transporte de
doentes, cortes nos incentivos aos transplantes, cortes no reembolso directo aos utentes na prestação de
saúde, cortes nos recursos humanos, colocando em causa o próprio funcionamento dos serviços, como no
caso dos cuidados primários, onde, apesar da falta de médicos e de enfermeiros, o Governo continua a
dispensá-los, até por correio electrónico; cortes no material clínico, essencial para a prestação de cuidados de
saúde, começando o resultado a fazer-se sentir.
Para dar apenas alguns exemplos, no Hospital de São Lázaro, em Lisboa, no serviço de ortopedia e
traumatologia, falta material descartável para as cirurgias; adia-se o uso de Biafine por necessidades de
racionamento; não há alternativas à manteiga para pôr no pão do pequeno-almoço ou do lanche dos doentes e
um responsável ainda diz que «é uma sorte haver pão, a tróica ainda não o levou».
Em determinadas alturas, chega-se ao ponto de pedir aos familiares que levem garrafas de água, uma vez
que o hospital não tem água para dar aos doentes. Nalguns hospitais, como o de Santa Maria ou o Júlio de
Matos, consta que médicos e enfermeiros têm instruções claras para pedir que sejam os familiares dos utentes
a levarem os medicamentos que os doentes tomam, pois os hospitais não os têm.
Um Governo que vê na política de transplantes algo sujeito a cotas de acesso, decidindo, assim, os que
devem sobreviver ou os que devem morrer, que elimina comparticipações em vacinas, que reduz a assistência
medicamentosa, que manda os doentes irem a pé para casa ou para o hospital, que se prepara para encerrar
cegamente mais centros de saúde e mais serviços de saúde só pode esperar dos portugueses indignação e
protesto em defesa do Serviço Nacional de Saúde e pela afirmação da saúde como um direito.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
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O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado,
Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo tomou posse há pouco mais de três meses e enfrenta uma situação
financeira, económica e social de enorme restrição e debilidade.
A situação que encontrou no sector da saúde, como em todos os outros sectores da governação, pode
sintetizar-se como simplesmente calamitosa.
O Serviço Nacional de Saúde está mergulhado em dívidas que ascendem a mais de 3000 milhões de
euros, cerca de 2% do PIB, dívidas hospitalares de várias centenas de milhões de euros, hospitais quase na
falência, senão mesmo falidos, uma despesa galopante e sem controlo, enfim, o caos como sistema. Esta é a
deplorável herança que o anterior governo legou aos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O descalabro financeiro a que o PS conduziu o Serviço Nacional de Saúde atingiu um ponto tal que até o
próprio Dr. António Arnaut, normalmente reconhecido como o pai do SNS, afirma que o País enfrenta uma
situação de emergência.
De acordo com a execução financeira e económica do SNS, o total da despesa passou de pouco mais de
5000 milhões de euros, em 2006, para cerca de 9500 milhões de euros, em 2010.
Os governos do Partido Socialista quase duplicaram a despesa do Serviço Nacional de Saúde em apenas
cinco anos!
Percebe-se que foi, também, este descalabro na saúde que obrigou Portugal, ainda no anterior governo, a
ter de recorrer à ajuda internacional para evitar uma bancarrota que, de outro modo, seria inevitável.
É lamentável que o PS procure pretextos para não assumir e reconhecer as suas responsabilidades pela
forma incompetente como conduziu o País.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como se pôde constatar ao longo deste debate, da extrema-
esquerda pouco ou nada há a esperar em matéria de políticas de saúde.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais lengalenga!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Para o PCP, o que importa é dar tudo a todos, impossibilidade manifesta
que apenas apressaria o colapso do sistema. Continua, mesmo após o dealbarmundial do seu sistema
ideológico, a perfilhar «mais Estado e só o Estado». Um Estado omnipresente, um Estado prepotente, um
Estado total, cerceador das liberdades individuais. Todos sabemos qual o modelo de Estado e de sociedade
que o PCP defende, imutavelmente, há mais de um século…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Santa ignorância!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas o mundo também sabe o enorme pesadelo que foi para os povos que
tiveram o infortúnio de viver, por tempos, subjugados a esse modelo de Estado e de sociedade. Aliás, é um
enigma perceber qual a matriz de gestão financeira realista, contraposta com a necessidade de garantir os
cuidados à população que o PCP de facto defende!
O País não pode, pois, esperar que o PCP se «reforme» e perceba que a salvação do Serviço Nacional de
Saúde reside na capacidade que este tenha de se adaptar aos novos tempos e desafios que se colocam a
Portugal.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Concentremo-nos no presente e nas realizações que o Governo,
em pouco mais de três meses, concretizou.
A este respeito, o Governo apresentou a esta Assembleia uma proposta de lei com o objectivo de promover
a entrada de medicamentos genéricos no mercado, facilitando a resolução de litígios sobre a propriedade
industrial, assegurando, assim, aos doentes medicamentos mais baratos e reduzindo o encargo dos
contribuintes, medida que contribuirá para uma maior sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.
Trata-se de uma medida de enorme coragem política, a coragem que faltou ao anterior governo, enleado
em anúncios inconsequentes de mero marketing político.
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Em matéria de medicamentos, o Governo vai apresentar, até ao final do mês, uma iniciativa visando
consagrar como regra a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), a qual apenas poderá ser
afastada pelo médico se e quando razões excepcionais de estrita natureza clínica o impuserem.
Determinou que a prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica passe a ser efectuada
em documento electrónico, assim desmaterializando todo o ciclo da prescrição, dispensa e conferência da
facturação do medicamento e dos meios complementares de diagnóstico.
O Governo restringiu as regras de contratação de médicos em regime de prestação de serviços a par da
diminuição do número de dirigentes e de membros dos conselhos de administração e patrocinou um protocolo
de boas práticas entre a Direcção-Geral da Saúde e a Ordem dos Médicos em matéria de elaboração de
normas e de orientações clínicas.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo também legislou, com coragem, sobre as taxas
moderadoras, alargando o grau de isenção à partida, na medida em que aumentou as isenções por
insuficiência económica para um ponto e meio do indexante de apoios sociais.
O Governo manteve a generalidade das isenções específicas para os portugueses em situação relevante,
como sejam as crianças, os utentes com incapacidade igual ou superior a 60%, os dadores de sangue, de
células, de tecidos e de órgãos, os bombeiros, os transplantados e os doentes crónicos nos actos associados.
O Governo também alterou o preço dos medicamentos em função dos países de referência e alterou o
cálculo da margem para as farmácias e distribuidores.
Desta forma, são os portugueses que, em tempos de crise, vão beneficiar de medicamentos mais baratos e
é o Serviço Nacional de Saúde que aumenta o seu grau de poupança e de sustentabilidade.
Em apenas três meses, o Governo pôs em marcha uma revolução tranquila no sector da saúde, reduzindo
despesas inúteis e combatendo o desperdício.
Por outro lado, concretiza, efectivamente, a preocupação e a sensibilidade social que caracteriza este
Governo em tempos de enorme contenção financeira, protegendo os mais desfavorecidos, aqueles que
verdadeiramente carecem do apoio do Estado.
Este é o primeiro balanço que se pode fazer num período tão curto, em que o Governo promove o equilíbrio
financeiro, conjugado com a garantia de acesso dos serviços de saúde aos cidadãos, tendo como objectivo
fundamental a salvação e a preservação do nosso Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: É uma pena que se tenha
perdido a oportunidade de, nesta tarde, discutir com profundidade e seriedade um problema tão importante
como é o da saúde dos portugueses. E não foi preciso grandes capacidades de antecipação para prevermos
que este ia ser um debate essencialmente ideológico.
De facto, assistimos a uma discussão completamente inusitada, como se a questão da sobrevivência e da
sustentabilidade do SNS não fossem fundamentais para garantir o acesso e a qualidade dos cuidados de
saúde que são prestados aos portugueses.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Toda a esquerda ignora esta questão.
Os senhores esquecem-se que sem sustentabilidade não existe esta coesão, não existe Serviço Nacional
de Saúde.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Depois, assistimos à bancada do Partido Socialista… E, desculpe-me
que lhe diga, Sr. Deputado António Serrano, mas, com toda a franqueza e amizade, os senhores é que falam
demais…
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. António Serrano (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro é que disse isso aqui!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores é que deixaram um cenário dantesco em Portugal…
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — E não se pode ignorar!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … que nos obriga a fazer um esforço tremendo para conseguirmos
manter a equidade, a justiça e a qualidade no acesso aos cuidados de saúde. Os senhores é que falam
demais. Como se não tivessem sido os senhores a deixar Portugal numa situação tal que tivemos de ser
capturados e resgatados por uma tróica!
Protestos do PS.
Como se não fosse o sector da saúde que tivesse deixado uma dívida escondida de 3000 milhões de
euros! E, agora, os senhores é que vêm exigir um plano de pagamentos?!
Ó Sr. Deputado António Serrano, os senhores estiveram no governo sabe quanto tempo? Eu vou
relembrar: seis anos e meio! Este Governo tomou posse há 3 meses e os senhores, agora, vêm reivindicar
planos de pagamento?!
O Sr. António Serrano (PS): — É exigência da tróica! Está lá escrito!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores que não assumiram as dívidas?! Dívidas, essas, que,
volto a dizê-lo, põem em causa a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, mas que também sufocam
muitos sectores produtivos, como o dos fornecedores. Falam como se não tivessem sido os senhores a fazer
promessas não orçamentadas, como é o caso da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Ora bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Abra-se e, depois, logo se vê quem paga! Bom, quem paga somos
todos nós, com certeza!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Somos todos nós!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, os senhores é que falam demais, os senhores
é que deixaram, isso sim, um cenário dantesco,…
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … cenário, esse, que os senhores urdiram durante seis anos e meio.
Depois, ouvimos o Bloco de Esquerda e eu notei o desconforto do Sr. Deputado João Semedo, que é
médico e que conhece muito bem o sector da saúde até porque já foi director de uma unidade de saúde, a
tentar encontrar uma pergunta para fazer. E encontrou, de facto, uma pergunta…
O Sr. João Semedo (BE): — Pois, eu queria era a resposta a essa pergunta!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … à qual o próprio Sr. Deputado respondeu. Sobre a proibição das
licenças sem vencimento por parte dos conselhos de administração foi o próprio Sr. Deputado que respondeu.
Ora, esta é uma medida para proporcionar um melhor acesso dos cidadãos a cuidados de saúde.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E digo-lhe mais: a certificação da qualidade, a implantação de
guidelines, que está a ser discutida com a Ordem dos Médicos, o reporte mensal sobre a actividade dos
hospitais, tudo isso estava, até agora, dentro de uma opacidade. E não é isso o que vamos ter, Sr. Deputado.
Agora, por muito que lhe custe, vamos ter uma carta hospitalar. Vamos ter mais transparência, mais
informação, mais responsabilização da actividade dos gestores, mas, por outro lado, também menos membros
nos conselhos de administração, mais rapidez, mais flexibilidade, mais prestação de contas e mais eficiência.
Sabe, Sr. Deputado, as palavras não são minhas, embora eu saiba que o Sr. Deputado, se for honesto,
reconhece que esta é a realidade, mas constam de um estudo que foi encomendado pela Fundação Francisco
Manuel dos Santos à Escola Nacional de Saúde Pública, que, imagino, o Sr. Deputado considera insuspeita, e
que diz isto, e cito: «O nível de eficiência é baixo no SNS em todas as perspectivas estudadas: hospitais,
cuidados de saúde primários e medicamentos».
O Sr. João Semedo (BE): — Quem viu e quem vê o CDS!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Finalmente, respondendo ao partido interpelante, o PCP, deixem-me
perguntar à Sr.ª Deputada Paula Santos — e digo isto com toda a simpatia — se viu um filme bastante
interessante e muito engraçado chamado Adeus, Lenine!
Trata de uma senhora que entra em coma na DDR, no tempo da União Soviética, e depois acorda…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Afinal, vale a ideologia!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ora, eu ainda não percebi se a Sr.ª Deputada ainda não constatou que
houve uma evolução e que é necessário fazer reformas no SNS para que ele continue a existir ou se escreveu
a sua intervenção ainda na vigência do anterior governo socialista!?
Protestos do PCP.
Aconselho toda a bancada do Partido Comunista a ver o filme que é muito, muito engraçado!
Perguntou a Sr.ª Deputada o que fez este Governo em termos da política do medicamento. Já aqui foi dito
pelo PSD, mas eu repito medidas que nunca, antes, foram implantadas: a prescrição por DCI; a actualização
do sistema de preços de referência; a fixação de uma redução regressiva das margens de lucro das
farmácias…
Os senhores é que têm esse complexo tremendo e por isso vêm sempre com estes chavões do «público»,
«privado»…
Risos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira abreviar, por favor.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
É que nós, no CDS, não achamos que a gestão pública é pior. Não! Ela tem é de ser melhorada. Mas
também não diabolizamos o sector privado, como os senhores fazem. Os senhores dizem que há interesses
das corporações que ninguém consegue enfrentar. Mas, Sr.ª Deputada, já viu algum outro governo que tenha
enfrentado mais corporações ao mesmo tempo?! Dei o exemplo da prescrição por DCI — e os senhores
conhecem o sector —, mas digo-lhe mais: uma redução em 12,5% no preço da diálise no sector
convencionado, que representa uma poupança estimada de 25 milhões de euros, ou uma poupança estimada
de 15 milhões de euros nos valores da imagiologia ou dos hemogramas Isto passa-se ou não com os
convencionados, que os senhores tanto detestam?!
Nós não diabolizamos, pelo contrário, acreditamos num sistema bem organizado, bem regulamentado, bem
fiscalizado, misto, onde há parte para todos.
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Protestos do PCP.
O que interessa, Sr.ª Deputada,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, tem de concluir.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … é que os utentes não sejam prejudicados e, ao contrário dos
senhores, nós nunca estaremos dispostos a prejudicar um doente que seja por questões de preconceito
ideológico.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para isso, não contem nunca connosco!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quem ouviu o CDS… Já teve melhores dias!
O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Deputada Rita Rato inscreveu-se para pedir esclarecimentos,
mas a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro não dispõe de tempo para responder.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, então, inscrevo-me para uma intervenção.
O Sr. António Serrano (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. António Serrano (PS): — Sr. Presidente, ao abrigo do artigo 83.º do Regimento, pretendo fazer um
protesto.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, creio que é ao abrigo do artigo 85.º do Regimento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não dispõe de tempo!
O Sr. Presidente (António Filipe): — De facto, o seu pedido é regimental mas para o fazer o Partido
Socialista teria de dispor de tempo. Apenas as defesas da honra da bancada é que não são imputadas ao
tempo da respectiva bancada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois, já passou o tempo do PS!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada
Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP decidiu
agendar esta interpelação sobre a política de saúde e ouviu um discurso muito ligeiro sobre filmes alemães,
histórias anticomunistas, preconceitos anticomunistas primários, primários, primários…, mas, na prática, todo
este discurso não consegue esconder a dureza e as medidas muito negativas desta política de saúde e da
realidade que o País atravessa.
O Partido Socialista critica agora o Governo por fazer o que, na prática, tinha deixado por fazer. Entre PS,
PSD e CDS existe uma contradição insanável: assinaram um pacto de agressão ao País que quer destruir o
Serviço Nacional de Saúde, que quer acabar com a vida dos portugueses, e, agora, vêm aqui falar como se
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nada disto estivesse a ter consequências na vida dos portugueses. Como disse o Sr. Ministro há pouco,
«reforme-se o acessório, elimine-se o redundante».
Srs. Deputados, o que aqui pretendemos trazer é o exemplo concreto do Centro Hospitalar de Coimbra,
que integra o Hospital dos Covões, o Hospital Pediátrico e a Maternidade Bissaya Barreto.
Pois bem, dizia a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro que nenhum português ia ser atingido nos seus direitos pelo
preconceito ideológico do CDS. Ó Sr.ª Deputada, este Governo não está a autorizar o pagamento das ajudas
técnicas e para que as pessoas percebam o que são as ajudas técnicas, eu digo: são as talas, os coletes, as
muletas, as cadeiras de rodas…
Portanto, os utentes que querem ter acesso a estas ajudas nos serviços de fisiatria, de oftalmologia, de
cirurgia e de ortopedia têm de pagar. Diga-me, Sr.ª Deputada: qual é a família que pode pagar 1000 € por
determinadas ajudas técnicas? Qual é a família que pode pagar 150 € por uma coisa que está consagrada na
lei e que é um direito dos utentes?
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A Sr.ª Deputada diz que nenhum português vai ser atingido por preconceito
ideológico. Que faria se fosse, Sr.ª Deputada!
Aquele exemplo que aqui trouxemos do utente a quem está a ser impedido o acesso aos serviços
oncológicos… A não ser que as Sr.ª Deputada do PSD e a Sr.ª Deputada do CDS queiram — e foi o exemplo
que demos — que esta reformada por invalidez, por força da sua doença, venha a pé de Montemor para
Lisboa!? Creio que não!
Portanto, é muito claro que, hoje, os portugueses estão a ser atingidos não por preconceitos ideológicos,
porque com isso podem bem os portugueses há muitos anos, mas, sim, pelas políticas destes governos do
PSD, do PS e também do CDS, que têm contribuído para a desgraça do Serviço Nacional de Saúde e para o
ataque aos seus mais elementares direitos.
Podem encerrar maternidades, podem encerrar centros de saúde, podem encerrar extensões de centros de
saúde, podem continuar as pessoas de Santa Iria da Azóia a ir para a porta do centro de saúde às 3 horas e
30 minutos da manhã para conseguir uma consulta de recurso que para os Srs. Deputados está tudo bem,
trata-se de reformar o acessório e eliminar o redundante. Estão bem claros os efeitos desastrosos desta
política, que só visa destruir o Serviço Nacional de Saúde e criar áreas de negócio para os grupos privados.
A Constituição da República Portuguesa é ideológica. Pois é, Sr.ª Deputada! A Constituição da República
Portuguesa visa a garantia do direito à saúde a todos os portugueses,…
Vozes do PCP: — Exactamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … não visa a garantia da área de negócio.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isso são chavões!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A Constituição da República Portuguesa não visa a transformação da saúde
num negócio para os grupos privados.
Portanto, o que entendemos é que o pacto de agressão e submissão, que tem disponível 12 000 milhões
de euros de apoios directos para a banca, é o mesmo pacto que obriga ao encerramento de extensões de
centros de saúde, que obriga aos cortes nos transportes de doentes, que obriga ao corte das ajudas técnicas
para os utentes dos serviços de ortopedia do Hospital Pediátrico de Coimbra.
É, pois, disto em concreto que estamos a falar, ou seja, de um pacto e de um Programa do Governo que só
vão agravar a situação do País, dificultar muito o acesso à saúde de todos os portugueses, e é contra esse
pacto que o PCP vai continuar a lutar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
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O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria apenas de tentar
clarificar um ponto da intervenção do Sr. Deputado João Semedo.
Em termos de acesso, não conheço medidas de maior abertura do que as que permitem ter mais 1 milhão
de pessoas isentas de taxas moderadoras. Em termos de acesso, não conheço nenhuma medida a nível da
política de medicamento, com todas as suas variantes, com o aumento de quotas de genéricos e com uma
baixa concreta de valor dos medicamentos como a que vai existir.
Portanto, se estas não são medidas de acesso, de facto, não sei o que serão.
Também relembro, relativamente à qualidade e porque não é despiciendo, o que foi feito nestes meses.
Diz a Direcção-Geral de Saúde que, durante estes meses, realizou um protocolo com a Ordem dos
Médicos, assinado a 6 de Setembro, com os colégios de especialidade; criou-se a Comissão Científica para as
Boas Práticas Clínicas; foram emitidas 26 normas que abrangem 56% dos medicamentos e 47% dos MCDT
(meios complementares de diagnóstico e terapêutica); foi programada a recolha automática de indicadores
entre os diferentes sistemas da Direcção-Geral de Saúde; foi desenvolvido um software e especificações
técnicas; foi feita a criação de um corpo inicial de 40 auditores clínicos seleccionados de entre médicos
assistentes. Se isto não são medidas de qualidade, não sei o que serão!?
Relativamente aos grupos de trabalho, se não os tivéssemos criado, estaríamos a ser acusados de estar a
tomar medidas precipitadas e sem estudo.
Portanto, sem dúvida que há aqui um conjunto de medidas que têm um carácter financeiro, mas, sem
tentar estancar este problema financeiro, o Serviço Nacional de Saúde não consegue sobreviver.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento.
Em nome do grupo parlamentar interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Justificou-se plenamente esta
interpelação. Foi a primeira interpelação desta Legislatura e justificou-se porque o ataque ao Serviço Nacional
de Saúde está no centro da política do Governo. Como está no centro da política do Governo transferir
funções do Estado nesta área para o sector privado, sobretudo acompanhadas de financiamento público.
O Governo não encara a saúde como um investimento não só na vida das pessoas, mas na economia, pelo
aumento da produtividade, das condições de vida e de trabalho. O Governo tem a perspectiva dos privados: vê
a questão como despesa causada pela doença, tal como os privados vêem na doença a oportunidade do
lucro. Em vez disso, o Governo devia ver a política deste sector como centrada na promoção da saúde, o que
é, aliás, económica e financeiramente mais vantajosa a prazo.
Há três questões fundamentais na política do Governo para a saúde: cortar de forma cega nos serviços de
saúde, pôr a população a pagar cada vez mais directamente e favorecer o sector privado.
Argumenta o Governo com a melhoria da eficiência e o combate ao desperdício para suportar os cortes. A
questão é que o Governo não está a promover a eficiência, está só a aplicar os cortes.
E já não há espaço para mais cortes. Cada restrição tem um efeito directo na diminuição do direito à saúde.
Traduz-se em encerramentos, em horários reduzidos, em falta de profissionais, em corte de valências, na
dificuldade de acesso aos exames e aos tratamentos, na quebra da qualidade, no condicionamento do
exercício profissional.
O que o Governo tem que dizer é quais são os hospitais, os serviços e os centros de saúde que vai
encerrar em 2012 com esta política de cortes cegos.
Diz o Sr. Ministro que não se olha pela causa pública sem olhar a números. Sr. Ministro o que não se pode
é olhar para os números sem olhar às consequências para as pessoas que precisam dos cuidados de saúde.
As pessoas não são acessórias, as pessoas não são redundantes.
Aplausos do PCP.
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Quando se corta no SNS, isso significa que os que têm dinheiro continuam a ter todos os direitos, porque
podem comprá-los no privado, e os que não têm dinheiro só têm acesso àquilo que restar no SNS, nas
condições que existirem. É por isso que o SNS tem de ser universal, geral e gratuito, porque para o pobre ter
acesso à saúde é preciso que o rico também o tenha. Só assim se garante a saúde para todos.
O combate ao desperdício é um álibi para cortar na capacidade dos serviços e assim no direito à saúde. E
verdadeiramente o Governo não o quer fazer, porque corta nos hospitais públicos e, ao mesmo tempo, assina
novos acordos para financiar hospitais privados e entrega chorudas parcerias público-privadas aos principais
grupos económicos do sector.
O Governo favorece os hospitais privados. Favorece-os quando mantém as PPP. Justifica a manutenção
do contrato com o Grupo Mello, em Braga, com o espantoso argumento de que é mais fiscalizado do que as
unidades públicas. Diz que temos de ter cuidado com os investimentos, com o reforço dos serviços, porque o
dinheiro é dos contribuintes. Mas, Sr. Ministro, o dinheiro para o Grupo Mello, em Braga, não é dos
contribuintes? Quando se trata da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde já não conta o dinheiro que
vai para o Grupo Mello, em Braga?
Aplausos do PCP.
O Sr. Ministro não respondeu verdadeiramente à questão das transferências do Orçamento do Estado para
os hospitais privados, mas ainda pode responder na última intervenção. Há anos que andamos a perguntar e
nenhum governo responde. Apesar de tudo, o Sr. Ministro deu uma referência: será menos do que a despesa
da ARS Centro. Ora, a verba da ARS Centro é de 621 milhões de euros. Vamos imaginar que a entrega ao
privado é de 600 milhões de euros, e o Sr. Ministro desmentirá se não for assim. Se assim for, isso
corresponde a 8% do total do orçamento do Serviço Nacional de Saúde. São milhões que faltam nos hospitais
públicos, nos centros de saúde públicos e são entregues aos hospitais privados.
E o mais extraordinário é que o Sr. Ministro disse aqui que escandalosa não era a verba para os hospitais
privados, mas, sim, a verba para os serviços públicos.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Um escândalo!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o preconceito contra os serviços públicos que anima este Governo!
Dizem frequentemente os defensores desta política que mais dinheiro não significa melhores serviços, e é
verdade que pode ser assim. Mas o que isso não significa é que menos dinheiro não constitua piores serviços,
como está a acontecer por todo o País.
Durante anos, os governos impediram os hospitais e centros de saúde de contratar para os seus quadros
os profissionais de que necessitavam e obrigaram-nos assim a multiplicar as horas extraordinárias e a
favorecer o negócio das empresas de prestação de serviços. Agora, dizem-lhes que não podem fazer horas
extraordinárias nem contratar empresas de prestação de serviços, mas continuam a não permitir a contratação
efectiva dos profissionais; querem, aliás, diminui-los, como disse o Sr. Ministro. Fazem o mal e a caramunha.
Isto significa o encerramento de muitos serviços e mesmo de centros de saúde e hospitais por todo o País.
O subfinanciamento e as restrições ao pessoal efectivamente necessário saem sempre mais caro e
obrigam a soluções mais dispendiosas. A única forma de o subfinanciamento não sair mais caro é cortar na
prestação de cuidados à população, e é precisamente isso que o Governo está a fazer.
Com os cortes nos hospitais e centros de saúde, o Governo quer fazer como aquele camponês que queria
habituar o seu cavalo a não comer e que para isso lhe foi, dia após dia, reduzindo a ração; e quando ele
finalmente se habituou a não comer, morreu. É isso que o Governo quer fazer: quer matar o Serviço Nacional
de Saúde, quer reduzi-lo a um estado de inanição.
Aplausos do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A população paga cada vez mais custos directamente. É a diminuição nas
comparticipações e é o aumento das taxas moderadoras que continua a não estar esclarecido. Qual vai ser o
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aumento? Que verba vai acrescer para o Estado? Que novos actos vão ser incluídos? Vai ou não haver um
aumento em Dezembro e outro um mês depois, em Janeiro?
É por isso que é preciso defender o Serviço Nacional de Saúde. É preciso — e será assim — que as
populações e os profissionais não guardem para amanhã o que têm de lutar hoje em defesa do seu direito à
saúde.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: É precisamente por causa
das pessoas que aqui estamos. O Governo não tem qualquer dúvida sobre isso. E não é por causa do Serviço
Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde é o instrumento que o Governo considera que deve existir,
com a matriz que tem actualmente, para servir as pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Portanto, a nós só interessa o Serviço Nacional de Saúde porque é através dele que podemos servir, neste
momento, nesta conjuntura, melhor as pessoas.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A Constituição obriga. Não é sua vontade. É obrigação!
O Sr. Ministro da Saúde: — De facto, a saúde é um direito fundamental e algo que nos é próximo, a todos.
Por tudo isto, afirmo que a qualidade de gestão é um imperativo ético do serviço público. De facto,
entendemos que aqui há várias diferenças que não são só ideológicas, embora algumas também o sejam.
Entendemos que a gestão pode melhorar as unidades e não pensamos, como foi referido pelo Sr. Deputado,
que uma visão empresarial é reles, muito em especial num sector de dimensão tão humana como é o da
saúde. Com lucidez, há que enfrentar as dificuldades e constrangimentos e tentar resolver os problemas das
pessoas.
Mas há também que desconstruir alguns mitos criados em redor da política de saúde deste Governo e da
maioria parlamentar que o suporta.
Primeiro mito: o Governo não defende o SNS.
Como demonstrámos desde a tomada de posse em declarações e actos e, sobretudo, com medidas
concretas já tomadas, há um reforço do SNS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Reforço?!
O Sr. Ministro da Saúde: — Atribui-se ao sistema de saúde mecanismos que, no seu todo, permitem ao
SNS valorizar-se, bem como aproveitar a sua capacidade instalada e valorizar os seus profissionais. O utente
fica beneficiado se o serviço público funcionar melhor com qualidade e segurança e com menos encargos.
O desafio é claro, e repito: ajustar as despesas do SNS aos fundos que a sociedade é capaz e está
disponível para lhe afectar.
Segundo mito: o Governo vai privatizar a saúde em Portugal.
Uma das medidas já tomadas consiste precisamente em reforçar o aproveitamento das capacidades
instaladas, por contraponto à contratação fora dos serviços e estabelecimentos do SNS de meios
complementares de diagnóstico e terapêutica.
Também neste domínio se reduziram os preços pagos a convencionados na área da hemodiálise, análises
clínicas, imagem e hemogramas. A margem das farmácias baixaram e os proveitos da indústria farmacêutica
tiveram um decréscimo sem par.
Isto foi o que este Governo fez para defendermos este Serviço Nacional de Saúde.
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Assumimos o imperativo ético de não desperdiçar recursos públicos. Isto porque acreditamos que o SNS
será tão ou mais independente de interesses privados quanto mais eficiente for.
E, de facto, em termos de parcerias público-privadas, Sr. Deputado, vale a pena lembrar que elas foram
suspensas por este Governo. Mas também vale a pena lembrar uma coisa no seu raciocínio: o Sr. Deputado
fala como se o custo com as parcerias público-privadas fosse zero ou os tais 600 milhões, quando as pessoas
precisam de ser servidas e a génese das parcerias público-privadas e do concurso que foi lançado à altura foi
porque se entendeu que era dessa maneira que melhor se serviam as populações. É por isso que elas
existem.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas está à vista o resultado!
O Sr. Ministro da Saúde: — Terceiro mito: o Governo aplica cortes cegos na saúde.
Não é verdade!Não que não haja redução de custos, mas as reduções de custos visam assegurar a
sustentabilidade. E não são cortes cegos, porque têm um efeito concreto…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!
O Sr. Ministro da Saúde: — … em áreas onde não é possível manter o actual nível de despesa.
Por outro lado, reconhecendo a relevância do envolvimento dos principais intervenientes do sector e que a
realidade do sector é melhor percepcionada por aqueles que diariamente gerem as instituições e organismos,
o Ministério da Saúde solicitou, a todos, a apresentação de propostas de medidas.
Portanto, as medidas delineadas tiveram o envolvimento de todos os intervenientes do sector da saúde,
são medidas do Serviço Nacional de Saúde. Não são cortes cegos também, porque resultam de necessidades
demonstradas pelos intervenientes do sector.
Por último, o Governo teve a preocupação de implementar não apenas medidas sustentáveis de médio e
longo prazos mas também de implementar medidas cirúrgicas com impacto repartido equitativamente entre os
diversos parceiros do sector, como todos reconhecem.
Quarto mito: o Governo não cuida dos mais carenciados.
A revisão do regime de taxas moderadoras, que entrará em vigor a 1 de Janeiro, pelo que não haverá um
efeito em Dezembro e outro em Janeiro, é um bom exemplo paradigmático do inverso. Efectivamente, a
introdução de um novo patamar para aferição da insuficiência económica relevante para a isenção de taxas
moderadoras permitiu que mais portugueses beneficiassem desse regime especial, desse benefício, sem
prejuízo do aumento necessário dos montantes para o regime geral, sem diferenciação de rendimentos.
Acresce que o Governo entendeu introduzir um novo regime de não cobrança de taxas moderadoras em
actos inerentes a prestações de saúde associadas a riscos de saúde relevantes.
Outros exemplos podem ser dados: a aprovação de um regime mais detalhado de prescrição por DCI,
como já foi falado nesta Câmara, e as diversas medidas para aumentar as quotas de genéricos que levam a
vermos possível, numa legislatura, oscilar entre 40 a 50%.
Termino referindo que estou convicto de que esta sessão parlamentar contribuiu para o esclarecimento
quanto ao empenho do Governo no que respeita a uma política de saúde de reforma e de mudança, com vista
à manutenção do Serviço Nacional de Saúde de matriz pública e para todos.
Uma sucessão de erros de política dos governos anteriores levaram à crise financeira séria em que hoje se
encontra o País e também o SNS, a qual pode comprometer a sua existência. Mas o Governo tem um plano
que está a pôr em prática para salvar o SNS.
Os portugueses vão poder continuar a usufruir do SNS. A saúde dos portugueses, no seu essencial, não
será afectada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está terminada a interpelação n.º 1/XII (1.ª).
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia declarações
políticas, bem como a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 15/XII (1.ª) — Procede à quarta
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I SÉRIE — NÚMERO 29
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alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e
organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de
recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, e apreciação,
também na generalidade, da proposta de lei n.º 23/XII (1.ª) — Regula os requisitos de tratamento de dados
pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a
tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 36 minutos.
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD)
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Bosco Soares Mota Amaral
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Partido Socialista (PS)
António Ramos Preto
José Carlos Correia Mota de Andrade
Partido Popular (CDS-PP)
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Partido Socialista (PS)
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- Paula Santos
- Deputada
- Intervenção
- Paulo Macedo
- Ministro da Saúde
- Intervenção
- Bernardino Soares
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- João Semedo
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Luísa Salgueiro
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Paulo Macedo
- Ministro da Saúde
- Resposta
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- João Serpa Oliva
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Nuno Reis
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Paulo Macedo
- Ministro da Saúde
- Resposta
- Paula Santos
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Nuno André Figueiredo
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Elsa Cordeiro
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Agostinho Lopes
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Paulo Macedo
- Ministro da Saúde
- Resposta
- João Semedo
- Deputado
- Intervenção
- Ana Sofia Bettencourt
- Deputada
- Intervenção
- João Oliveira
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Ana Sofia Bettencourt
- Deputada
- Resposta
- António Serrano
- Deputado
- Intervenção
- João Oliveira
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Isabel Galriça Neto
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- António Serrano
- Deputado
- Resposta
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Intervenção
- Miguel Santos
- Deputado
- Intervenção
- Teresa Caeiro
- Deputada
- Intervenção
- Rita Rato
- Deputada
- Paulo Macedo
- Ministro da Saúde
- Intervenção
- Bernardino Soares
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Macedo
- Ministro da Saúde
- Intervenção
- António Filipe
- Vice-Presidente
- Encerramento de sessão